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materia nº 64/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaDispõe sobre a autorização e regulamentação de veiculação de publicidade, através de películas não refletivas no vidro traseiro, nos Táxis da cidade de Armação dos Búzios.
native_id1128

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-19 Proposição arquivada — —
2023-10-19 A disposição dos Vereadores — Arquivado por determinação do inciso XXII do art. 27 combinado com art. 128 e §º do Regimento Interno.
2020-09-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-09-28 Inclusa no Expediente D —

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Gabinete do Vereador João Carlos Souza dos Anjos
PROJETO DE LEI Nº. 64 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
DISPOE SOBRE A 
AUTORIZACAO E REGULAMENTACAO DE 
VEICULACAO DE PUBLICIDADE, ATRAVÉS 
DE PELÍCULAS NÃO REFLETIVAS NO VIDRO 
TRASEIRO, NOS TAXIS DA CIDADE DE 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS decreta:
ARTIGO 1º - Fica autorizada a veiculação de publicidade nos táxis credenciados na 
cidade de Armação dos Búzios. 
ARTIGO 2º - A autorização prevista no Art. 1º desta Lei se estende aos táxis e frotas 
de táxi do município;
Parágrafo 1º - A regulamentação dessa atividade deverá ser feita em consonância com 
a Resolução nº 73, de 19 de novembro de 1.998 do Conselho Nacional de Trânsito 
(CONTRAN);
Parágrafo 2º - a veiculação de propaganda dar-se-á no vidro traseiro, sendo permitida 
apenas uma peça publicitária por veículo. 
Parágrafo 3º - A película não poderá ser inferior a 70% do espaço disponível no vidro, 
observadas ainda as demais condições estabelecidas em resolução do CONTRAN;
Parágrafo 4º - A película terá transparência mínima de 50% olhando de dentro para 
fora do veículo, a fim de não dificultar a visão dos motoristas;
ARTIGO 3º - Ficam vedadas as veiculações de publicidade de cigarros, bebidas 
alcoólicas, propaganda de caráter político, motéis, exposição de menores em situações 
constrangedoras, casas de prostituição e. Religiosos.
ARTIGO 4º - Caberá ao Poder Público, Secretaria de Segurança Pública, 
Coordenadoria de Trânsito Transporte a conferência e análise prévia da documentação
observando as definições e as documentações apostas no Art. 5º, bem como a 
Fiscalização do cumprimento desta Lei.
ARTIGO 5º - Definições e Documentação:
Parágrafo 1º - Contratante:
I- Pessoa Física ou Jurídica que usará o espaço do vidro traseiro do veículo;
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Gabinete do Vereador João Carlos Souza dos Anjos
II – Só poderão explorar publicidade comercial nos táxis as empresas devidamente 
regularizadas no município e quites com seus impostos;
III – apresentar cópias do alvará expedido pelo poder público, da prova de registro na 
Junta Comercial ou em repartição correspondente, da prova de inscrição no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídica CNPJ, da Inscrição Municipal, da Prova de Inscrição no 
Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da 
Taxa de Expediente, bem como indicar a quantidade de carros a serem contratados e 
apresentar por meio gráfico a publicidade que pretende divulgar.
IV – Caso o contratante seja o próprio taxista, que utilizará o espaço para publicidade 
do seu próprio serviço, mesmo deverá apresentar por meio gráfico a publicidade que 
se pretende colocar. 
Parágrafo 2º - Contratado:
I – Pessoa Física, permissionário da autonomia de táxi que “alugara” o espaço do vidro 
traseiro para a publicidade;
II – Só poderão explorar publicidade comercial os detentores de “autonomia” que 
estiverem devidamente regularizados, cadastrados e quites com as obrigações 
previstas em lei;
III - apresentar, mediante abertura de processo, cópia dos seguintes documentos: 
cartão de taxista, ISS pago, CNH, comprovante de residência, CRVL, taxa de 
expediente, E apresentar por meio gráfico a publicidade que se pretende colocar; e
IV - Preencher a guia de requerimento cedida pelo poder público informando 
“autorização para publicidade no vidro traseiro”.
ARTIGO 6º - O adesivo só será aplicado no veículo após autorização formal do Poder 
Público. Esta autorização dar-se-á mediante a expedição de certificado ou documento 
específico.
Parágrafo 1º - O certificado ou documento de que trata este artigo deverá estar dentro 
do veículo e quando solicitado será apresentado às autoridades da Fiscalização.
Parágrafo 2º - A não observância do aposto no parágrafo 1º acima implicará no 
impedimento temporário de trabalho por parte do taxista, até que o mesmo apresente 
o certificado ou documento equivalente.
Parágrafo 3º - Caso haja perda ou extravio do Certificado ou Documento de que trata 
este artigo o Contratado deverá procurar imediatamente o Poder Público e informar o 
ocorrido.
ARTIGO 7º –ficam os taxistas isentos a incidência da taxa de publicidade disposto 
artigo 216 do Código Tributário de Armação dos Búzios. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Gabinete do Vereador João Carlos Souza dos Anjos
ARTIGO 8º – O prazo de vigência da autorização terá validade de 1 (um) ano e será 
prorrogado automaticamente por mais 1 (um) ano caso não seja apresentada 
manifestação contrária por uma das partes, a saber: Poder Público, Contratante ou 
contratado.
Parágrafo Único: decorrido o prazo mencionado neste artigo, ou seja, a vigência 
acrescida da prorrogação automática, logo o total de 2 (dois) anos, os interessados, se 
assim acordarem, poderão estender este prazo mediante abertura de novo processo.
ARTIGO 9º - Fica revogada a Lei nº 328, de 26 de junho de 2002.
ARTIGO 10º - Esta Lei será aplicada, no que couber, concomitantemente com a Lei nº 
916, de 20 de dezembro de 2011.
ARTIGO 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade regulamentação que assegure os direitos e deveres das 
partes interessadas no tocante a regras, critérios e procedimentos a serem observados 
para veiculação de publicidade e propaganda por intermédio dos vidros traseiros táxis. 
Trata-se também de importante prestação de serviços aos empresários, comerciantes 
e usuários de táxis, com a divulgação de produtos diversos, de marcas, de serviços de 
turismo e outras informações que poderão ser patrocinadas pela iniciativa privada ou 
eventualmente, pelo poder público. 
Outra questão é o ganho extra que a veiculação de propaganda vai gerar esta 
importante categoria profissional da nossa cidade. 
Assim, espero contar com o apoio das senhoras e senhores vereadores na aprovação 
desta nossa proposta que, certamente, trará vários benefícios ao nosso município.
Câmara Municipal de Armação dos Búzios, 29 de setembro de 2020.
João Carlos Souza dos Anjos
Vereador

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