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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaDispõe sobre a implantação de Hotéis no Município de Armação dos Búzios, definidos na legislação uso e ocupação do solo vigente como Serviço de Hospedagem Tipo "C".
native_id1131

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-30 Proposição prejudicada — Proposição devolvida por solicitação do Ofício GAP 263/2020 de acordo com solicitação GAPRE 780/2020.
2020-09-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-09-28 Inclusa no Expediente — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 8

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 22 de setembro de 2020.
Ofício GAPRE nº 651/2020
Ref.: Mensagem de nº 50/2020
Senhora Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, em caráter de substituição, a Mensagem nº 50/2019 e respectivo Projeto de Lei
Complementar, que “Dispõe sobre a implantação de Hotéis no Município de Armação dos
Búzios, definidos na legislação uso e ocupação do solo vigente como Serviço de Hospedagem
Tipo “C”.
Solicito, entretanto, que a mensagem ora encaminhada com Projeto de Lei
Complementar (anexo), substitua e proceda com o posterior arquivamento da Mensagem nº
36/2020 anteriormente enviada por meio do Ofício GAPRE nº 514, de 03 de julho de
2020(anexo).
Dessa forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus protestos de
elevada consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
refeito
ú Csmara Munfeipel do Armação dos Búnico
RECEBIDO
mi 43,07, 2HO
À 09:95.
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios DETLEG
Armação dos Búzios — RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 50, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei Complementar em anexo, que “Dispõe sobre a implantação de
Hotéis no Município de Armação dos Búzios, definidos na legislação uso e ocupação do
solo vigente como Serviço de Hospedagem Tipo “C”.
CONSIDERANDO, que o Plano Diretor de Armação dos Búzios, em seu Anexo IX-
Intensidade de Ocupação, estabelece em que condições podem se implantados Hotéis no
Município;
CONSIDERANDO, que a legislação de uso e ocupação do solo vigente restringiu, na
época de sua aprovação, a implantação desse tipo de uso no Município;
CONSIDERANDO, que a implantação de Hotéis vem ao encontro da consolidação
da vocação turística do Município como polo de turismo nacional e internacional, e
CONSIDERANDO, que esse serviço vem ao encontro do fortalecimento da
economia urbana do Município e, respeitadas todas as regulamentações locais, atende a um
dos princípios da política urbana municipal para um desenvolvimento sustentável definidos
no Plano Diretor de Búzios em seu Art. 3º, Inciso VIII.
Trata-se de projeto de lei complentar de grande relevância, na medida em que, o
Plano Diretor regulamenta, em seu Anexo IX, a intensidade de ocupação do solo de Hotéis
por zona, nos termos do estabelecido pelo Zoneamento Municipal.
A Lei de uso e Ocupação do Solo (LUOS), aprovada posteriormente, restringiu a
localização de Hotéis Tipo C”, em Búzios, devido a um contexto específico na época -
somente os manteve permitidos junto à Estrada Búzios/Cabo Frio.
Nos 15 anos de sua vigência, não só inviabilizou esse tipo de serviço, como se
alteraram fortemente as modalidades utilizadas pelo setor econômico do Turismo.
Para que Búzios garanta seu espaço como polo de turismo nacional e internacional no
contexto geral do país, essa situação criada na época precisa ser corrigida, até porque no
Plano Diretor esse uso é permitido.
Quanto aos demais parâmetros urbanísticos e ambientais vigentes, análise
comparativa realizada permitiu visualizar que poderão ser exigidos dos Hotéis — Serviços de
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Hospedagem Tipo “C”, os mesmos dispostos para os Serviços de Hospedagem Tipo “A”
pelas normas municipais.
São estas, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos Edis a sempre acurada e
percuciente analise.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
Atenciosamente,
Dus
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
A
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. ,DE DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a implantação de Hotéis no Município de
Armação dos Búzios, definidos na legislação uso e
ocupação do solo vigente como Serviço de
Hospedagem Tipo “C”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 1º - Ficam permitidos Hotéis — Serviços de Hospedagem Tipo “C” de acordo
com a classificação adotada na legislação de uso e ocupação do solo vigente, na forma
como estabelecido no Anexo IX — Intensidade de Uso e Ocupação do Solo do Plano
Diretor de Armação dos Búzios.
Art. 2º - Para os demais índices e parâmetros urbanísticos por zona — Área máxima
do lote, Fração mínima da unidade, Testada mínima do Lote, Taxa de Interferência no
terreno (TI), Taxa de Preservação da vegetação nativa (TP), Taxa de Sobreposição de
pavimentos (TS), Afastamentos de frente, lateral, de fundos e entre edificações, bem como
todas as demais disposições para implantação de uso e de edificações, passam a vigorar os
mesmos índices e parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos para os Serviços de
Hospedagem Tipo “A” na legislação urbanística e ambiental vigente no Município.
Parágrafo único — A implantação de Hotéis tem sua aprovação condicionada à
elaboração de Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), nos termos da legislação
urbanística vigente.
Art. 3º - A ocupação urbana em Área de Proteção Ambiental (APA) obedece a
disposições normativas específicas nos termos da legislação ambiental vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições ao contrário.
Armação dos Búzios, 22 de setembro de 2020.
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO Es
CÓPIA
Armação dos Búzios, 03 de julho de 2020.
Ofício GAPRE nº. 514/2020
Ref.: Mensagem de nº 36/2020
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, a Mensagem de nº 36/2020, que “Dispõe sobre a implantação de Hotéis no
Município de Armação dos Búzios, definidos na legislação uso e ocupação do solo vigente
como Serviço de Hospedagem Tipo “C”.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO/NÓGUEIRA DA GAMA
Prefeito
PAN
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 36, DE 03 DE JULHO DE 2020
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo
Projeto de Lei em anexo, que “Dispõe sobre a implantação de Hotéis no Município de Armação
dos Búzios, definidos na legislação uso e ocupação do solo vigente como Serviço de Hospedagem
Tipo “C”.
CONSIDERANDO, que o Plano Diretor de Armação dos Búzios, em seu Anexo IX-
Intensidade de Ocupação, estabelece em que condições podem se implantados Hotéis no Município;
CONSIDERANDO, que a legislação de uso e ocupação do solo vigente restringiu, na época
de sua aprovação, a implantação desse tipo de uso no Município;
CONSIDERANDO, que a implantação de Hotéis vem ao encontro da consolidação da
vocação turística do Município como polo de turismo nacional e internacional, e
CONSIDERANDO, que esse serviço vem ao encontro do fortalecimento da economia
urbana do Município e, respeitadas todas as regulamentações locais, atende a um dos princípios da
política urbana municipal para um desenvolvimento sustentável definidos no Plano Diretor de
Búzios em seu Art. 3º, Inciso VII.
Trata-se de projeto de lei de grande relevância, na medida em que, o Plano Diretor
regulamenta, em seu Anexo IX, a intensidade de ocupação do solo de Hotéis por zona, nos termos
do estabelecido pelo Zoneamento Municipal.
A Lei de uso e Ocupação do Solo (LUOS), aprovada posteriormente, restringiu a localização
de Hotéis Tipo C”, em Búzios, devido a um contexto específico na época - somente os manteve
permitidos junto à Estrada Búzios/Cabo Frio.
Nos 15 anos de sua vigência, não só inviabilizou esse tipo de serviço, como se alteraram
fortemente as modalidades utilizadas pelo setor econômico do Turismo.
Para que Búzios garanta seu espaço como polo de turismo nacional e internacional no
contexto geral do país, essa situação criada na época precisa ser corrigida, até porque no Plano
Diretor esse uso é permitido.
Quanto aos demais parâmetros urbanísticos e ambientais vigentes, análise comparativa
realizada permitiu visualizar que poderão ser exigidos dos Hotéis — Serviços de Hospedagem Tipo
“C?, os mesmos dispostos para os Serviços de Hospedagem Tipo “A” pelas normas municipais.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
São estas, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos Edis a sempre acurada e
percuciente analise.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal
para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO/NÓGUEIRA DA GAMA
efeito
A
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº., DE DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a implantação de Hotéis no Município de
Armação dos Búzios, definidos na legislação uso e
ocupação do solo vigente como Serviço de
Hospedagem Tipo “C”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEL
Art. 1º - Ficam permitidos Hotéis - Serviços de Hospedagem Tipo “C” de acordo
com a classificação adotada na legislação de uso e ocupação do solo vigente, na forma
como estabelecido no Anexo IX — Intensidade de Uso e Ocupação do Solo do Plano
Diretor de Armação dos Búzios.
Art. 2º - Para os demais índices e parâmetros urbanísticos por zona — Área máxima
do lote, Fração mínima da unidade, Testada mínima do Lote, Taxa de Interferência no
terreno (TI), Taxa de Preservação da vegetação nativa (TP), Taxa de Sobreposição de
pavimentos (TS), Afastamentos de frente, lateral, de fundos e entre edificações, bem como
todas as demais disposições para implantação de uso e de edificações, passam a vigorar os
mesmos índices e parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos para os Serviços de
Hospedagem Tipo “A” na legislação urbanística e ambiental vigente no Município.
Parágrafo único — A implantação de Hotéis tem sua aprovação condicionada à
elaboração de Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), nos termos da legislação
urbanística vigente.
Art. 3º - A ocupação urbana em Área de Proteção Ambiental (APA) obedece a
disposições normativas específicas nos termos da legislação ambiental vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições ao contrário.
Armação dos Búzios, 03 de julho de 2020.
tt?
ANDRÉ GRANADO/ NOGUEIRA DA GAMA
refeito

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