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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2019
Dispõe sobre alterar Projeto de Lei nº 84/2018 que
trata de criar regras para contratação temporária por
excepcional interesse público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica transformado o Parágrafo único do art. 12 do Projeto de Lei 084/2019 em §1º
e fica criado o §2º contando com a seguinte redação:
“§2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente
de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.”
Art. 2º O art. 14 caput passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 14. Nos processos seletivos para contratação nos termos desta lei serão
contemplados com benefícios os candidatos que já contarem com experiência pretérita em
administrações municipais nas áreas de trabalho estabelecidas no certame.
Parágrafo único. Os editais dos processos seletivos contarão com as especificações dos
benefícios referidos no caput deste artigo levando em conta o de tempo de serviço prestado pelo
candidato.”
Art. 3º O artigo 15 do Projeto de Lei 084/2018 passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 15. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei
será contado para todos os efeitos.”
Art. 4º Fica criado o art. 16 contando com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
“Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei nº. 135, de 22 de fevereiro de 1999.”
JUSTIFICATIVA
As presentes alterações visam garantir a indenização do servidor temporário que tiver
seu contrato rescindido por mera conveniência administrativa. Ademais, visa criar regra de
benefícios mais igualitária a candidatos que já contem com experiência pretérita em
administrações municipais nas áreas específicas dos certames.
Sala das Sessões, 20 de março de 2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vice-presidente
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro
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