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materia nº 3/2020

Tipo Prestação de Contas
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-10-09
EmentaParecer da Comissão de Finanças e Orçamento referente a Prestação de Contas da Administração Financeira do Chefe do Poder Executivo, Sr. Delmires de Oliveira Braga, Exercício de 2011.
native_id1164

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-13 Proposição arquivada — —
2021-01-13 Publicado — Decreto Legislativo de nº. 506/2021 pela aprovação das contas de gestão referentes ao exercício de 2011 publicado no BO 1159.
2021-01-13 Proposição aprovada — Contas referentes a 2011 aprovadas tendo em vista que o Parecer do TCE foi rejeitado com 7 votos e 2 abstenções na sessão extraordinária realizada no dia 13/01/2025.
2021-01-08 Aguardando Leitura/Votação U Parecer protocolado para leitura e julgamento na pauta do dia 12/01/2021 as 12h
2020-12-22 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer da CFO opinando pela rejeição da matéria
2020-10-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-10-09 Inclusa no Expediente — PC protocolada na pauta do dia 13/10/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 18

Impresso por IVANA F 19/08/2020
CAMARA MUNICIPAL DE ARMACAO DOS BUZIOS
RJ
RUA JOSE BENTO RIBEIRO DANTAS, 5400 CEP:28950000 Tel:2226336300
Funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8 À s 17h.
PROCESSO ADMIN
Nº 39 / 2020
vol. O
WWW]
Data de Abertura : 19/08/2020
Assunto : OFICIO TCE
Woo
Interessado : CAMARA MUNICIPAL DE ARMACAO DOS BUZIOS
CNPJ : 01.636.129/0001-53 .
Endereço : RUA JOSE BENTO RIBEIRO DANTAS , 5400, .
Bairro : Manguinhos CEP : 28950000
Cidaile : ARMACAO DOS BUZIOS UF : RJ
Telefone : E-mail :
Celular
Observação : ABERTURA DE PROCESSO REFENTE AO OFICIO DO TCE PRS/SSE/CGC 21537/2020
Aberto por: IVANA FONSECA DOS SANTOS
IDOR / CARIMBO
TCEQ [5%
Secretaria-Geral
VBA DE CONTAS DO ESTAGO O ENO DF SNBRO das Sessões
OFÍCIO PRS/SSE/CGC 21537/2020 Rio de Janeiro, 27 de julho de 2020.
Senhora Presidente,
Comunico a V.Ex.3 que o Tribunal decidiu dar-lhe ciência de que, em sessão
prolatada em 10/06/2020, ao apreciar o Processo 216.752-2/2012, que trata-se de Prestação
de Contas de Ordenadores de Despesas do Municipio de Armação dos Búzios, referente ao
exercício de 2011, esta Corte de Contas emitiu Parecer Prévio Contrário.
Em atendimento à determinação contida no item IV daquele voto, foi necessário
extrair cópia do mesmo e constituir o presente, a fim de permitir o julgamento da Câmara previsto
no artigo 31 da Constituição, haja vista que aquele processo permanecerá neste Tribunal,
objetivando seu arquivamento.
Atenciosamente,
SIMONE AMORIM COUTO
Secretária-Geral das Sessões
ASSINADO DIGITALMENTE
OBSERVAÇÕES:
L visualização do inteiro teor dos autos disponível em: https://www.tce.rj.gov.br/consulta-
processo/Processo
ii. no caso de indisponibilidade de visualização do inteiro teor por meio do sítio eletrônico a vista,
processual poderá ser solicitada na Coordenadoria de Prazos e Diligências - CP
(cprôtce.r.gov.br), localizada na Praça da República, 70, 2º andar, Centro - Rio de Janeiro/
nos dias úteis, das 10 às 17 horas. “pp
Fal
b
k
ORE
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME . ,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
AVENIDA JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS, 5400
MANGUINHOS - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ CEP 28.950-000
REF.PROC.TCE/R] 221.644-5/2020
OFÍCIO SSE/CSO 21537/2020
02/002940 OF129
Assinado Ditaimente por: SIMONE AMORIM
co Eu
TCE Processo nº 216.752-2/12
Rubrica Fis.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PLENÁRIO
GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS
VOTO GA2
PROCESSO: TCE/RJ Nº 216.752-2/12
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS DE
GESTÃO SOB A RESPONSABILIDADE
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL NA CONDIÇÃO DE
ORDENADOR DE DESPESAS. TESE
JURÍDICA FIRMADA NO STE NO
ÂMBITO - DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA
DE COMPETÊNCIA JUDICANTE DO
TRIBUNAL DE CONTAS.
COMPETÊNCIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA
JULGAMENTO DE CONTAS DE
GESTÃO DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL
DAS RAZÕES DE DEFESA
APRESENTADAS PELO
CONTROLADOR-GERAL.
REINCIDÊNCIA DE IRREGULARIDADE.
EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO
CONTRÁRIO. JULGAMENTO PELA
IRREGULARIDADE DAS CONTAS DOS
TESOUREIROS. DETERMINAÇÃO À
SSE.
Versam os autos sobre prestação de contas do Ordenador de
Despesas, ex-Prefeito Delmires de Oliveira Braga e dos Responsáveis pela
GAASM120/126
TCE() Processo nº 216.752-2/12
Rubrica Fis.
Tesouraria, Sr. Murilo Ferreira Lemos (01/01/11 a 09/08/11) e Sr. Eduardo
Perdigão (09/08/11 a 31/12/11), da Prefeitura Municipal de Armação dos
Búzios, referente ao exercício de 2011.
Em última apreciação do feito, o Plenário desta Corte prolatou
decisão nos seguintes termos:
VOTO:
| - CIÊNCIA ao Plenário do atendimento parcial da decisão
desta Corte
H — Pela NOTIFICAÇÃO do Sr. Jefferson Teixeira Terra,
Controlador-Geral do Município de Armação dos Búzios, com fulcro
no $ 2º, art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, para que apresente
razões de defesa pelo não atendimento integral à Decisão Plenária de
27.09.2016, sem prejuizo de seu cumprimento, ou seja, apure a
origem de cada pendência bancária existente nas conciliações
bancárias da Prefeitura a título de débitos não contabilizados,
exclusivamente, do exercício 2011, conforme quadro a seguir, e
esclareça, detalhadamente, se tratam de despesas não empenhadas
em época própria ou se existe documentação suporte para os
pagamentos realizados e não contabilizados (débito), segregando os
valores por gestão de cada tesoureiro nomeado no exercício em
questão e encaminhando parecer conclusivo quanto à existência ou
não de dano ao erário, com a finalidade de sanear o presente
processo, ALERTANDO-O para a sanção prevista no art. 63, inciso IV,
da Lei Complementar nº 63/9 cfc o art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº
195/96, com redação dada pela Deliberação TCE-RJ nº 249/08, no
caso de não atendimento:
Conta | me 1 Débitos vários não contabilizados
Corrente . pendentes nas conciliações de 2011 (R$)
73.504-3 191 388.763,33
10.779-4 294 837,93
GAASM120/126
TCE
Processo nº 216.752-2/12
Rubrica Fis.
2.106-4 | 376 IN 229,50
2.107-2 | 384 249,50
21080 | 392 109.998,61
2114-8 | 428 376,69
16.706-1 | 617 230,02
TOTAL - 500.685,52
Retornam os autos com análise do Corpo Instrutivo, cuja conclusão
de seu parecer transcrevo a seguir.
1 - pela emissão de PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO
à aprovação das contas de gestão do chefe do Poder
Executivo do Município de Armação De Búzios, Sr. Delmires
de Oliveira Braga, o qual atuou como ordenador de despesas
no exercício de 2011, em face da irregularidade e
impropriedades constatadas no exame da presente prestação de
contas, a seguir elencadas:
IRREGULARIDADE
Débitos vários não contabilizados pendentes nas
conciliações em 31/12/11, conforme tabela abaixo:
Cont Débitos vários não contabilizados
nta Fis. pendentes nas conciliações de 2011
Corrente
(R$)
73.504-3 191 388.763,33
10.779-4 294 837,93
2.106-4 376 229,50
2.107-2 384 | 249,50
2.108-0 392 109.998,61
2.114-8 428 376,69
16.706-1 617 230,02
e
GAASM120/126
TCEG ) Processo nº 216.752-2/12
Rubrica Fis.
TOTAL O 500.685,52
IMPROPRIEDADES
1 - Não segregação contábil das contas de aplicações
financeiras das contas correntes, descumprindo o disposto no
art. 85 da Lei Federal nº 4320/64 c/e NBCT T 9.c - “Formalidades
da Escrituração Contábil, aprovada pela Resolução CFC nº
1330/11;
2 - Pelos créditos não contabilizados pendentes na
conciliação em 31/12/11 da conta n.º 10.779-4 (fls. 297).
1 - sejam JULGADAS IRREGULARES as contas do
Sr. Eduardo Perdigão, tesoureiro da Prefeitura de Armação de
Búzios no exercício de 2011, nos termos da alínea “a” do inciso
HH, artigo 20 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face da
irregularidade e impropriedades constatadas no exame da
presente prestação de contas, a seguir elencadas:
IRREGULARIDADE
1 - Débitos vários não contabilizados pendentes nas
conciliações em 31/12/11, conforme tabela abaixo:
Cont: Débitos vários não contabilizados
onta Fis. pendentes nas conciliações de 2011
Corrente
(R$)
73.504-3 191 388.763,33
10.779-4 294 837,93
2.106-4 376 229,50
2.107-2 | 384 249,50
2.108-0 392 109.998,61
2.114-8 - 428 376,69
16.706-1 617 230,02
TOTAL — | 500.685,52
|
GAASM120/126
TCE
Processo nº 216.752-2/12
Rubrica
IMPROPRIEDADES
1 — Não segregação contábil das contas de aplicações
financeiras das contas correntes, descumprindo o disposto no
art. 85 da Lei Federal nº 4320/64 c/c NBCT T 9.c - “Formalidades
da Escrituração Contábil”, aprovada pela Resolução CFC nº
1330/11;
2 - Pelos créditos não contabilizados pendentes na
conciliação em 31/12/11 da conta n.º 10.779-4 (fis. 297).
3 — Pela confecção do Termo de Verificação de
Tesouraria em desacordo com o modelo 7 da Deliberação TCE
nº 200/96, haja vista não constar todas as assinaturas exigidas.
Hl - a COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito do Município
de Armação de Búzios, com base no disposto no art. 6º 8 1º, da
Deliberação TCE-RJ n.º 204/96 para que providencie a
INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, nos
termos do disposto nos $1º, do art. 10 da Lei Complementar
Estadual nº 63/90, visando à apuração da responsabilidade pelo
eventual dano ao erário municipal constantes do parecer
conclusivo emitido pelo Controle Intemo do Município às fis.
1419/1420, totalizando R$ 500.685,52 (quinhentos mil, seiscentos
e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), conforme
tabela abaixo:
Conta Débitos vários não contabilizados
Corrente Fis. pendentes nas conciliações de
2011 (R$)
73.504-3 388.763,33 |
10.779-4 294 837,93
2.106-4 376 229,50
2.107-2 384 249,50
2.108-0 392 109.998,61
2.114-8 428 376,69
16.706-1 617 230,02
TOTAL | — 500.685,52
Fis.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Especial acolheu,
integralmente, as medidas sugeridas pelo Corpo Instrutivo.
GAASM120/126
TCE Processo nº 216.752-2/12
Rubrica Fis.
É o Relatório.
Ab initio, registro que atuo nestes autos mediante convocação da
Presidente deste Egrégio Tribunal de Contas, Excelentíssima Conselheira
Marianna Montebello Willeman, realizada em sessão plenária de 04/04/2017,
para substituir o Excelentíssimo Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.
Primeiramente, destaco que as contas da Tesouraria por término de
Gestão, referente ao período de 01/01/11 a 09/08/11, sob responsabilidade do
Sr. Murilo Ferreira Lemos, foram tratadas na respectiva Prestação de Contas,
Processo TCE-RJ nº 220.011-6/12.
Compulsando os autos, verifiquei que o Ordenador de Despesas, ex-
Prefeito Delmires de Oliveira Braga e o Responsável, no fechamento do
exercício, pela Tesouraria, Sr. Eduardo Perdigão (09/08/11 a 31/12/11), da
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios no exercício de 2011, foram
chamados aos autos para prestar esclarecimentos e apresentar razões de
defesa pelas impropriedades verificadas no decorrer do presente processo
(fls.1230/1231 e fl. 1273).
Tendo em vista o atendimento parcial por parte dos responsáveis
pelas presentes contas, o Sr. Jefferson Teixeira Terra, Controlador-Geral do
Município de Armação dos Búzios, foi, primeiramente, comunicado na decisão
Plenária de 27/09/2016 e, em virtude do atendimento parcial, foi notificado,
conforme última decisão do Colegiado desta Corte, datada em 05/06/2018, na
tentativa de identificar a origem de cada pendência bancária existente nas
conciliações bancárias da Prefeitura, a título de débitos não contabilizados,
exclusivamente do exercício 2011, conforme quadro abaixo:
GAASM120/126
TCEG
Processo nº 216.752-2/12
Rubrica Fis.
Conta Corrente Fis. Débitos vários não contabilizados
pendentes nas conciliações de 2011 (R$)
73.504-3 191 388.763,33
10.779-4 294 837,93
2.106-4 376 229,50
2.107-2 384 249,50
2.108-0 392 109.998,61
- —
2.114-8 428 376,69
16.706-1 617 230,02
TOTAL E -—- 500.685,52
Ao Sr. Jefferson solicitado, ainda, que esclarecesse
detalhadamente se as pendências tratam de despesas não empenhadas em
época própria ou se existe documentação suporte para os pagamentos
realizados e não contabilizados (débito), segregando os valores por gestão de
cada tesoureiro nomeado no exercício em questão, bem como encaminhasse
parecer conclusivo quanto à existência ou não de dano ao erário, com a
finalidade de sanear o presente processo.
Em atendimento às referidas decisões Plenárias, o Sr. Jefferson
Teixeira Terra, Controlador-Geral do Município de Armação dos Búzios,
encaminhou, por meio dos Documentos TCE-RJ nº 24.402-9/16 e nº 21.922-
2/18, as seguintes observações:
"Pela falta de acesso ao banco de dados do sistema no
exercício de 2011, ficamos impossibilitados de esclarecer se as
despesas não contabilizadas foram empenhadas previamente. Quanto
ao quadro de pendências, verificamos que parte foram regularizadas no
exercício de 2012, ficando pendente o valor de R$500.685,52, destes
GAASM120/126
TCES
R$60.306,32 foi
enviado ofício ao
Banco Itaú
Processo nº 216.752-2/12
Rubrica
esclarecimentos, mas a resposta não voltou a tempo hábil.”
Fis.
solicitando
“Diante do levantamento realizado para apuração em
atendimento à Notificação exarada pelo TCE, através do OFÍCIO
PRS/SSE/CSO/NP
encontradas atualmente,
funcionários, mudança de sistema e diversos outros fatores que
tomaram a análise trabalhosa, e com base nos documentos
apresentados anteriormente, concluo pela existência de dano ao erário
conforme exposto nos quadros acima e que os agentes públicos
apresentem razões de defesa.”
17313/2018,
com altemância de gestão,
e considerando as condições
troca de
Adicionalmente, o jurisdicionado encaminhou quadro que aponta a
responsabilidade dos Tesoureiros no exercício de 2011 (fl. 1420), sendo
enviado os cadastros dos mesmos (fls. 1421/1422), conforme tabela abaixo:
Conta Corrente
Débitos vários
Murilo Ferreira | Eduardo
não Lemos Perdigão
contabilizados | (Tesoureiro no | (Tesoureiro no
pendentes nas | período de período de
conciliações de | 01/01/11 a 09/08/11 a
2011 9/08/11) 31/12/11)
(R$) (R$) (R$)
73.504-3 388.763,33 98.859,83 289.903,44
10.779-4 837,93 535,25 302,68
2.106-4 229,50 148,50 81,00
2.107-2 249,50 114,50 135,00
2.108-0 109.998,61 84.739,82 25.258,79
2.114-8 376,69 295,69 81,00
16.706-1 230,02 - 230,02
TOTAL 500.685,52 184.693,59 315.991,93
Em que pese o parecer indicar existência de dano ao erário, os
esclarecimentos e documentos enviados pelo Controlador-Geral do Município
! Documento TCE-RJ nº 24.402-9/16 (fl. 1338).
2 Documento TCE-RJ nº 21.922-2/18 (fls. 1417/1422)
GAASM120/126
TCE j ) Processo nº 216.752-2/12
Fis.
Rubrica
de Armação dos Búzios, conforme bem destacado pela Instância Técnica desta
Corte, não foram suficientes para validar tal conclusão.
Por outro lado, é importante ressaltar que a existência de
pendências bancárias na gestão do ex-Prefeito Delmires de Oliveira Braga, que
atuou no cargo nos exercícios de 2009 a 2012, é recorrente e foi, inclusive,
objeto de instauração de Tomada de Contas para apurar os valores pendentes
nas conciliações bancárias relativas ao exercício de 2010 e que são pertinentes
aos exercícios de 2008 a 2010, objeto do Processo TCE-RJ nº 221.000-8/193.
Além disso, nas conciliações bancárias (fls. 1 59/781) constantes do
Processo TCE-RJ nº 218.804-7/13, referente ao exercício seguinte (2012),
ainda sob responsabilidade do Sr. Delmires e também do Tesoureiro Sr.
Eduardo Perdigão, verifiquei que persistiram antigos débitos pendentes de
regularização, o que comprova a reincidência de tal irregularidade e,
evidentemente, a falta de disposição em saneá-la.
Por fim, destaco que foram verificadas outras irregularidades no
decorrer do presente processo, referentes a: (i) ausência de segregação
contábil das contas de aplicações financeiras das contas correntes,
descumprindo o disposto no art. 85 da Lei Federal nº 4320/64 c/c NBCT T 9.c -
“Formalidades da Escrituração Contábil”, aprovada pela Resolução CFC nº
1330/11 (vide fl. 795), (ii) créditos não contabilizados pendentes na conciliação
em 31/12/11 da conta n.º 10.779-4 (fl. 1321vs) e (iii) Confecção do Termo de
Verificação de Tesouraria em desacordo com o modelo 7 da Deliberação TCE
nº 200/96, vigente à época, haja vista não constar todas as assinaturas
exigidas (fl. 796).
3 Processo sem decisão definitiva. Última decisão monocrática (23/03/2020) comunicou o Prefeito
Municipal de Armação dos Búzios para que encaminhasse o relatório conclusivo da tomada de contas é
certificado de auditoria, Acesso em: 27/05/2020.
GAASM120/126
TCE Processo nº 216.752-2/12
Rubrica Fis.
Diante do exposto e das reiteradas tentativas, sem sucesso, de
esclarecer tais pendências, o Corpo Instrutivo desta Corte de Contas sugeriu a
emissão de parecer prévio contrário às contas do ex-Prefeito, irregularidade
das contas do Tesoureiro, bem como instauração de tomada de contas para
apurar a responsabilidade pelo eventual dano ao erário municipal constantes
do parecer conclusivo emitido pelo Controle Intemo do Município às fls.
1419/1420, totalizando R$ 500.685,52.
Quanto à sugestão pela emissão de parecer prévio contrário,
esclareço que, em julgamento concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF),
no bojo do Recurso Extraordinário nº 848.826-DF, publicado, em 24/08/2017,
no DJE, com repercussão geral, a Suprema Corte firmou jurisprudência no
sentido de que compete ao Poder Legislativo o julgamento das Contas de
Gestão do Chefe do Poder Executivo que atuou como Ordenador de Despesas.
Dessa forma, em reverência à posição externada pelo STF, esta Corte
de Contas deve proceder à emissão de Parecer Prévio de modo a dar
subsídios ao julgamento a ser proferido pelo Poder Legislativo Municipal, não
cabendo mais às Cortes de Contas o referido julgamento, mas tão-somente a
emissão de parecer prévio para a devida apreciação pelo poder legislativo
municipal, conforme ementa a seguir transcrita:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO
DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO
PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA
O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. LEI
COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI
COMPLEMENTAR 135/2010. INELEGIBILIDADE. DECISÃO
IRRECORRÍVEL. ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
| - Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do
chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos
GAASM120/126
TCE (8) Processo nº 216.752-2/12
Rubrica Fis,
Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia
impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de
dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, $ 29.
I!- O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente,
o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos
prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de
equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República
(“checks and balances”).
Hll - A Constituição Federal revela que o órgão competente para
lavrar a decisão irrecorrível a que faz referência o art. 1º, |, g, da LC
64/1990, dada pela LC 135/ 2010, é a Câmara Municipal, e não o
Tribunal de Contas.
IV - Tese adotada pelo Plenário da Corte: “Para fins do art. 1º,
inciso |, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990,
alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a
apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de
gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos
Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente
deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”.
V - Recurso extraordinário conhecido e provido.” (grifos nossos)
No que diz respeito à comunicação ao atual Prefeito para que
providencie a instauração de tomada de contas especial com o objetivo de
apurar a responsabilidade por eventual dano causado ao erário municipal,
decorrente de vários débitos não contabilizados pendentes nas conciliações
bancárias de 2011, no montante de R$ 500.685,52, permito-me discordar do
zeloso corpo instrutivo, sobretudo pelo tempo decorrido desde a ocorrência dos
fatos, o que dificulta a obtenção de elementos necessários para o regular
procedimento de instrução da referida tomada de contas.
Não se pode olvidar de que o próprio Controlador-Geral do Município
de Armação dos Búzios, já informou não ter acesso ao banco de dados do
sistema no exercício de 2011, o que impossibilitou de esclarecer se as
despesas não contabilizadas foram empenhadas previamente, conforme
anteriormente mencionado.
GAASM120/126
TCE(? ) Processo nº 216.752-2/12
Rubrica Fis.
Por todo o exposto, manifesto-me PARCIALMENTE DE ACORDO
com a proposta do Corpo Instrutivo e com o parecer do douto Ministério Público
Especial, e
CONSIDERANDO que esta Corte de Contas, nos termos dos artigos
75 da Constituição Federal e 124 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro,
já com as alterações dadas pela Emenda Constitucional nº 04/91, é
responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial dos municípios do Estado do Rio Janeiro;
CONSIDERANDO que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
17/08/16, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 848.826, fixou tese segundo
a qual a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de
gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais
de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por
decisão de 2/3 dos vereadores;
CONSIDERANDO, com fundamento no inciso Il do artigo 125 da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, também com as alterações da
emenda supramencionada, ser da competência desta Corte emitir parecer
prévio sobre as contas dos municípios e sugerir as medidas convenientes para
final apreciação da câmara;
CONSIDERANDO que foram aqui analisadas as contas de gestão
do Chefe do Poder Executivo, que atuou na qualidade de ordenador de
despesas da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, referente ao
exercício de 2011, exame esse que versou sobre a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do ente público quanto à legalidade,
legitimidade e economicidade,
GAASM120/126
TCE(?) Processo nº 216.752-2/12
Rubrica FS.
VOTO:
| - Pelo ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE DEFESA
apresentadas pelo Sr. Jefferson Teixeira Terra, Controlador-Geral do Município
de Armação dos Búzios, em cumprimento à última decisão Plenária, por
intermédio do Doc. nº 21.922-2/18;
Il — Pela emissão de PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação
das contas de gestão do chefe do Poder Executivo do Município de
Armação dos Búzios, Sr. Delmires de Oliveira Braga, o qual atuou como
ordenador de despesas no exercício de 2011, em face da irregularidade e
impropriedades constatadas no exame da presente prestação de contas, a
seguir elencadas:
IRREGULARIDADE
11.1 - Débitos vários não contabilizados pendentes nas conciliações
em 31/12/2011, conforme tabela abaixo:
[ 73.504-3 97 388.763,33
10.779-4 294 837,93
2.106-4 376 229,50
2.107-2 384 249,50
GAASM120/126
TCE(; Processo nº 216.752-2/12
Rubrica Fis.
2.108-0 109.998,61
2.114-8 376,69
16.706-1 230,02
TOTAL 500.685,52
IMPROPRIEDADES
Hl.2 — Ausência de segregação contábil das contas de aplicações
financeiras das contas correntes, descumprindo o disposto no art. 85 da Lei
Federal nº 4320/64 c/c NBCT T 9.c - “Formalidades da Escrituração Contábil”,
aprovada pela Resolução CFC nº 1330/11;
H3 - Créditos não contabilizados pendentes na conciliação em
31/12/2011 da conta n.º 10.779-4;
Il - Pela IRREGULARIDADE das contas do Sr. Eduardo Perdigão,
Tesoureiro da Prefeitura de Armação dos Búzios no exercício de 2011, nos
termos do art. 20, inciso Ill, alínea a, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90,
em face da irregularidade e impropriedades constatadas no exame da presente
prestação de contas, a seguir elencadas:
IRREGULARIDADE
Ht.1 - Débitos vários não contabilizados pendentes nas conciliações
em 31/12/11, conforme tabela abaixo:
Conta Fis. | Débitos vários não contabilizados pendentes
GAASM120/126
TCE Processo nº 216.752-2/12
Fis.
Rubrica
Corrente | “ nas conciliações de 2011 (R$)
[ 73.504-3 191 E 388.763,33
10.779-4 294 837,93
[” 2106-4 ne 229,50
2.107-2 384 249,50
2.108-0 392 109.998,61
2.114-8 428 376,69
16.706-1 617 230,02
TOTAL - [o 500.685,52
IMPROPRIEDADES
Hl.2 — Ausência de segregação contábil das contas de aplicações
financeiras das contas correntes, descumprindo o disposto no art. 85 da Lei
Federal nº 4320/64 c/c NBCT T 9.c - “Formalidades da Escrituração Contábil”,
aprovada pela Resolução CFC nº 1330/11;
H1.3 - Créditos não contabilizados pendentes na conciliação em
31/12/11 da conta n.º 10.779-4 (fls. 297);
14 — Confecção do Termo de Verificação de Tesouraria em
desacordo com o modelo 7 da Deliberação TCE nº 200/96, haja vista não
constar todas as assinaturas exigidas;
IV — Por DETERMINAÇÃO À SECRETARIA-GERAL DAS
SESSÕES deste Tribunal, para que providencie a reconstituição e autuação
em processo autônomo, de cópia integral deste feito, em formato digital, com
posterior REMESSA do processo reconstituído à Câmara Municipal de
GAASM120/126
TCE Processo nº 216.752-2/12
Rubrica Fis.
Armação de Búzios, devendo o presente processo permanecer arquivado nesta
Corte.
GA2,
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Conselheira Substituta
GAASM120/126
Assinado Digitaimento por: ANDREA SIQUEIRA
MARTINS:02222133700
Data: 2020.06.03 15:55:19 03:00
Razão: Processa 216752-2/2012. Para verificar a autenticidade
acesse http:/ferwwtcorj te.brivalida!. Cóciigo: AEOB-8401-7E08-
no São . : 4B7F-AGID-74A6-45A4-F390
ISBN DE CONTAS BO ESTADO DO RÃS DE JANEIRO Local: TCERJ

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