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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2020
Altera o Projeto de Lei Ordinária de nº.
46/2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suprimidos do Projeto de Lei Ordinária 46/2020 os artigos 4º, 6º, 7º, 8º e 9º.
Art. 2º Fica alterado o art. 5º do Projeto de Lei Ordinária de nº. 46/2020 passando a contar com a seguinte
redação:
“Art. 5º. A Feira do Livro, Leitura e Literatura será realizada, preferencialmente, no
Centro da cidade de Armação dos Búzios, na praça Santos Dumond, podendo ser
determinado outro local pelos órgãos competentes.”
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
.
A presente emenda tem como objetivo evitar inconstitucionalidades por vício de
iniciativa, uma vez que os dispositivos nela tratados estavam criando órgão e atribuições no
âmbito do Poder Executivo o que feriria a independência e harmonia entre os poderes.
Sala das Sessões, 09 de outubro de 2020
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Membro
NILTON CESAR ALVAS DE ALMEIDA
Membro
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