l ' PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
. '
Armação dos Búzios, 29 de setembro de 2020.
Oficio GAPRE nº 664/2020
Ref.: Mensagem de nº 52/2020
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação em Regime
de Urgência dessa Egrégia Casa Legislativa à Mensagem de nº 52/2020.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO ~ OGUEIRA DA GAMA
P efeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
~ ...
---
.... RE,CSfOO
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- DEn,Sa
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
:MENSAGEM Nº 52/2020
Armação dos Búzios, 29 de setembro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.".
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a criação de dotações
orçamentárias com os Elementos de Despesa 33903900 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
Jurídica com as Fontes de Re·curso 31 - PSF, 37- MAC, 40- PAB,42- CAPS, 43- QUALIGEST,
147 - Bloco Vigilância em Saúde - ,120 - PAB Variável, 146 - Programa de Apoio aos
Hospitais do Interior; Elemento de Despesa 33903000 - Material de Consumo com as Fontes
147- Bloco Vigilância em Saúde, 41 - Fannácia Básica, 120 - PAB Variável e Elemento de
Despesa 44905200 - Equipamentos e Material Permanente com as Fontes de Recurso 37 -
MAC e 120 - PAB Variável no Programas de Trabalho Administração Geral -Modernização
da Administração Pública do Fundo Municipal de Saúde.
Os recursos para atendimento às referidas despesas serão provenientes do
Superávit Financeiro no valor de R$ 968.257,05 (novecentos e sessenta e oito mil, duzentos e
cinquenta e sete reais e cinco centavos), e do Excesso de Arrecadação no valor de R$
3.382.502,51 (três milhões, trezentos e oitenta e dois mil, quinhentos e dois reais e cinquenta e
um centavos), totalizando R$ 4.350.759,56 (quatro milhões, trezentos e cinquenta mil,
setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
;JLV
ANDRÉ GRANADO
P efeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SAL:ME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. , DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 4.350.759,56 (quatro milhões,
trezentos e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) na
forma do Anexo I e II e III, desta Lei.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes:
§ 1 º Superávit Financeiro no valor de R$ 968.257,05 (novecentos e sessenta e oito mil,
duzentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos), em conformidade com o disposto no § I
do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme Anexo IV.
§2° Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.382.502,51 (três milhões, trezentos e
oitenta e dois mil, quinhentos e dois reais e cinquenta e um centavos), em conformidade com
o disposto no§ Ido inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme anexo V.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, 29 de setembro de 2020.
ANDRÉ GRANADO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ELEMENTO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ELEMENTO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ELEMENTO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ELEMENTO
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1 - DOTAÇÕES A SEREM CRIADAS
3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA
2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
Total R$ 2.343.052,08
3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 MODERNIZAÇÃO DAADMINSTRAÇÃO PÚBLICA
2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P~SSOA JURÍDICA
TOTAL R$ 531.806,18
3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 MODERNIZAÇÃO DAADMINSTRAÇÃO PÚBLICA
2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
R$ 19.348,47
3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 MODERNIZAÇÃO DAADMINSTRAÇÃO PÚBLICA
2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
R$ 239,33
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ELEMENTO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ELEMENTO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ELEMENTO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ELEMENTO
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA
2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ l.282,61
3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA
2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 224. 794,34
3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA
2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
3390.39.00 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 69.959,54
3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMI NSTRAÇÃO PÚBLICA
2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
252.000,00
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ELEMENTO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ELEMENTO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ELEMENTO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ELEMENTO
PREFEITURA DA CIDADE DE AIUvlAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA
2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 317.065,89
3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA
2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 78.765,92
3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA
2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADM!N!STRATIVA
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 300.000,00
3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA
2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 200.000,00
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ELEMENTO
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 MODERNIZAÇÃO DAADMINSTRAÇÃO PÚBLICA
2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 12.445,20
Descrição Fonte
31
MAC 37
PSB 35
BLOCO
VIGILÂNCIA EM 147
SAÚDE
PAB VISA 40
CAPS 42
QUALIGEST 43
TOTAL
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
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ANEXO II
Apuração de Superáyit Financeiro
31/12/2019
Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit Créditos Adicionais Abertos
em 2020
R$ 4.249.922,04 R$ 1.979.352,36 R$ 2.270.569,68 R$ 1.160.569,68
R$ 19.348,47 R$ 0,00 R$ 19.348,47 R$ 0,00
R$ 239,33 R$ 0,00 R$ 239,33 R$ 0,00
R$ 1.282,61 R$ 0,00 R$ 1.282,61 R$ 0,00
R$ 4.270. 792,45 R$ 1.979.352,36 R$ 2.291.440,09 R$ 1.160.569,68
Superávit utilizado neste
Prqieto de Lei
R$ 947.386,64
R$ 19.348,47
R$ 239,33
R$ 1.282,61
R$ 968.257,05
Descrição
PSF
MAC
FARMÁCIA
BÁSICA
PAB Variável
PAHI
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
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ANEXO III
Apuração por Excesso de Arrecadação
31/08/2020
Fonte Valor Orçado Valor Arrecadado Excesso de arrecadação até 31/08/2020 Até 31/08/2020
31 R$ 637.970,00 R$ 2.484.775,79 R$ 1.846.805,79
37 R$ 1.178.197,43 R$ 1.805.617,14 R$ 627.419,71
41 R$ 96.632,39 R$ 413 .698,28 R$ 317 .065,89
120 R$ 0,00 R$578.765,92 R$ 578.765,92
146 R$ 328.739,33 R$ 341.184,53 R$ 12.445,20
TOTAL R$ 3.382.502,51