br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 66/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2020
Date 2020-10-19
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 4.350.759,56 (quatro milhões, trezentos e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), visando a criação de dotações orçamentárias com os Elementos de Despesa 33903900 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, com as Fontes de Recurso 31 - PSF, 37- MAC, 40- PAB,42- CAPS, 43- QUALIGEST, 147 - Bloco Vigilância em Saúde - ,120 - PAB Variável, 146 - Programa de Apoio aos Hospitais do Interior; Elemento de Despesa 33903000 - Material de Consumo com as Fontes 147- Bloco Vigilância em Saúde, 41 - Farmácia Básica, 120 - PAB Variável e Elemento de Despesa 44905200 - Equipamentos e Material Permanente com as Fontes de Recurso 37 - MAC e 120 - PAB Variável no Programas de Trabalho Administração Geral -Modernização da Administração Pública do Fundo Municipal de Saúde que menciona, e dá outras providências.
native_id1183

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-27 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 247/2020 protocolado no Executivo em 27/10/2020, aguardando sanção governamental.
2020-10-20 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura Oficio GAP 247/2020 e autógrafo PLO 66/2020
2020-10-20 Proposição aprovada — —
2020-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia A —
2020-10-20 Aguardando emissão de parecer da comissão A —
2020-10-19 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 20/10/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

l ' PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
. ' 
Armação dos Búzios, 29 de setembro de 2020. 
Oficio GAPRE nº 664/2020 
Ref.: Mensagem de nº 52/2020 
Senhora Presidente; 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação em Regime 
de Urgência dessa Egrégia Casa Legislativa à Mensagem de nº 52/2020. 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO ~ OGUEIRA DA GAMA 
P efeito 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
~ ... 
---
.... RE,CSfOO 
~ o CJn;11Pf),p 
~A Qq,lfz_,.._ ~: 
~I~;.'. -- 37r· . 
- DEn,Sa 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
:MENSAGEM Nº 52/2020 
Armação dos Búzios, 29 de setembro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências.". 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a criação de dotações 
orçamentárias com os Elementos de Despesa 33903900 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa 
Jurídica com as Fontes de Re·curso 31 - PSF, 37- MAC, 40- PAB,42- CAPS, 43- QUALIGEST, 
147 - Bloco Vigilância em Saúde - ,120 - PAB Variável, 146 - Programa de Apoio aos 
Hospitais do Interior; Elemento de Despesa 33903000 - Material de Consumo com as Fontes 
147- Bloco Vigilância em Saúde, 41 - Fannácia Básica, 120 - PAB Variável e Elemento de 
Despesa 44905200 - Equipamentos e Material Permanente com as Fontes de Recurso 37 -
MAC e 120 - PAB Variável no Programas de Trabalho Administração Geral -Modernização 
da Administração Pública do Fundo Municipal de Saúde. 
Os recursos para atendimento às referidas despesas serão provenientes do 
Superávit Financeiro no valor de R$ 968.257,05 (novecentos e sessenta e oito mil, duzentos e 
cinquenta e sete reais e cinco centavos), e do Excesso de Arrecadação no valor de R$ 
3.382.502,51 (três milhões, trezentos e oitenta e dois mil, quinhentos e dois reais e cinquenta e 
um centavos), totalizando R$ 4.350.759,56 (quatro milhões, trezentos e cinquenta mil, 
setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime 
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
;JLV 
ANDRÉ GRANADO 
P efeito 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SAL:ME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº. , DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre autorizar ao Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento 
vigente, no valor que menciona, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 4.350.759,56 (quatro milhões, 
trezentos e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) na 
forma do Anexo I e II e III, desta Lei. 
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes: 
§ 1 º Superávit Financeiro no valor de R$ 968.257,05 (novecentos e sessenta e oito mil, 
duzentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos), em conformidade com o disposto no § I 
do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme Anexo IV. 
§2° Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.382.502,51 (três milhões, trezentos e 
oitenta e dois mil, quinhentos e dois reais e cinquenta e um centavos), em conformidade com 
o disposto no§ Ido inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme anexo V. 
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Armação dos Búzios, 29 de setembro de 2020. 
ANDRÉ GRANADO 
ORGÃO 
UNIDADE 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
PROJETO 
ELEMENTO 
ORGÃO 
UNIDADE 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
PROJETO 
ELEMENTO 
ORGÃO 
UNIDADE 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
PROJETO 
ELEMENTO 
ORGÃO 
UNIDADE 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
PROJETO 
ELEMENTO 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO 1 - DOTAÇÕES A SEREM CRIADAS 
3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA 
2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 
Total R$ 2.343.052,08 
3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0001 MODERNIZAÇÃO DAADMINSTRAÇÃO PÚBLICA 
2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P~SSOA JURÍDICA 
TOTAL R$ 531.806,18 
3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0001 MODERNIZAÇÃO DAADMINSTRAÇÃO PÚBLICA 
2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 
R$ 19.348,47 
3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0001 MODERNIZAÇÃO DAADMINSTRAÇÃO PÚBLICA 
2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 
R$ 239,33 
ORGÃO 
UNIDADE 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
PROJETO 
ELEMENTO 
ORGÃO 
UNIDADE 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
PROJETO 
ELEMENTO 
ORGÃO 
UNIDADE 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
PROJETO 
ELEMENTO 
ORGÃO 
UNIDADE 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
PROJETO 
ELEMENTO 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA 
2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
R$ l.282,61 
3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA 
2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
R$ 224. 794,34 
3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA 
2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 
3390.39.00 MATERIAL DE CONSUMO 
R$ 69.959,54 
3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMI NSTRAÇÃO PÚBLICA 
2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 
252.000,00 
ORGÃO 
UNIDADE 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
PROJETO 
ELEMENTO 
ORGÃO 
UNIDADE 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
PROJETO 
ELEMENTO 
ORGÃO 
UNIDADE 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
PROJETO 
ELEMENTO 
ORGÃO 
UNIDADE 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
PROJETO 
ELEMENTO 
PREFEITURA DA CIDADE DE AIUvlAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA 
2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
R$ 317.065,89 
3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA 
2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
R$ 78.765,92 
3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA 
2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADM!N!STRATIVA 
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
R$ 300.000,00 
3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA 
2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
R$ 200.000,00 
ORGÃO 
UNIDADE 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
PROJETO 
ELEMENTO 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0001 MODERNIZAÇÃO DAADMINSTRAÇÃO PÚBLICA 
2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
R$ 12.445,20 
Descrição Fonte 
31 
MAC 37 
PSB 35 
BLOCO 
VIGILÂNCIA EM 147 
SAÚDE 
PAB VISA 40 
CAPS 42 
QUALIGEST 43 
TOTAL 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO II 
Apuração de Superáyit Financeiro 
31/12/2019 
Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit Créditos Adicionais Abertos 
em 2020 
R$ 4.249.922,04 R$ 1.979.352,36 R$ 2.270.569,68 R$ 1.160.569,68 
R$ 19.348,47 R$ 0,00 R$ 19.348,47 R$ 0,00 
R$ 239,33 R$ 0,00 R$ 239,33 R$ 0,00 
R$ 1.282,61 R$ 0,00 R$ 1.282,61 R$ 0,00 
R$ 4.270. 792,45 R$ 1.979.352,36 R$ 2.291.440,09 R$ 1.160.569,68 
Superávit utilizado neste 
Prqieto de Lei 
R$ 947.386,64 
R$ 19.348,47 
R$ 239,33 
R$ 1.282,61 
R$ 968.257,05 
Descrição 
PSF 
MAC 
FARMÁCIA 
BÁSICA 
PAB Variável 
PAHI 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO III 
Apuração por Excesso de Arrecadação 
31/08/2020 
Fonte Valor Orçado Valor Arrecadado Excesso de arrecadação até 31/08/2020 Até 31/08/2020 
31 R$ 637.970,00 R$ 2.484.775,79 R$ 1.846.805,79 
37 R$ 1.178.197,43 R$ 1.805.617,14 R$ 627.419,71 
41 R$ 96.632,39 R$ 413 .698,28 R$ 317 .065,89 
120 R$ 0,00 R$578.765,92 R$ 578.765,92 
146 R$ 328.739,33 R$ 341.184,53 R$ 12.445,20 
TOTAL R$ 3.382.502,51 

open original →