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materia nº 67/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2020
Date 2020-10-21
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 2.889.538,70 (dois milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e trinta e oito reais e setenta centavos), e dá outras providências.
native_id1199

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-23 Proposição arquivada — Solicitado a devolução através do Ofício GAPRE 820/2020 de 18/11/2020
2020-10-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-10-21 Proposição inclusa no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Oficio GAPRE nº 676/2020 
Ref.: Mensagem de nº 53/2020 
Senhora Presidente; 
Armação dos Búzios, 05 de outubro de 2020. 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação em Regime 
de Urgência dessa Egrégia Casa Legislativa à Mensagem de nº 53/2020. 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO OGUEIRA DA GAMA 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 53/2020 
Armação dos Búzios, 05 de outubro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Considerando que atingimos o limite de 20% (vinte por cento) autorizado por 
Vossas Excelências à este Poder Executivo através da Lei Municipal nº 1.532 de 17/01/2020 
para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, tenho a honra de submeter a 
apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo Projeto de Lei anexo, que 
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências." 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa à suplementação das 
dotações orçamentárias e criação de elementos de despesas com fonte 49 - Royalties 
Excedentes em dotações orçamentárias que não possuem esta fonte de recursos conforme, à 
segmr: 
• Programa de Trabalho 18.122.0001.2.054 - Modernização da Administração Pública -
Conselho e Fundo Municipal do Meio Ambiente do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente no valor de R$ 1.250.391,68 (hum milhão, duzentos e cinquenta mil, 
trezentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos) 
• Programa de Trabalho 10.304.0055.2.133 - Vigilância Sanitária e Vigilância 
Ambiental - Ações estruturantes da vigilância do Fundo Municipal de Saúde no valor 
de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) 
• Programa de Trabalho 08.244.0134.2.192-Manutenção e Operacionalização de Ações 
- Gerenciar Todas as Ações da Secretaria do Fundo Municipal de Assistência Social no 
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
• Programa de Trabalho 10.122.0001.2.206 - Modernização da Administração Pública -
Manutenção da Unidade Administrativa do Fundo Municipal de Saúde valor de R$ 
195.605,50 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e cinco reais e cinquenta centavos) 
• Programa de Trabalho 04.122.0001.2.263 - Modernização da Administração Pública -
Manutenção da Unidade Administrativa - SECAD da Secretaria Municipal de 
Administração no valor de R$ 30.300,00 (trinta mil e trezentos reais) 
• Programa de Trabalho 18.541.0030.1.249 - Gestão Ambiental - Recuperação 
Ambiental em área degradada do Fundo Municipal do Meio Ambiente no valor de R$ 
1.223 .177 ,3 5 (hum milhão, duzentos e vinte e três mil, cento e setenta e sete reais e 
trinta e cinco centavos) 
• Programa de Trabalho 10.302.0053.2.108 Procedimentos Médicos 
Ambulatoriais/Hospitalares - Manutenção das Atividades do Hospital Municipal do 
Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 5 .164, 17 ( cinco mil, cento e sessenta e 
quatro reais e dezessete centavos) 
• Programa de Trabalho 06.122.0001.2.155 - Modernização da Administração Pública -
Manutenção da Unidade Administrativa - SEGP da Secretaria Municipal de Segurança 
Pública no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) 
• Programa de Trabalho 06.183.0001.2.074 - Modernização da Administração Pública -
Ações de Inteligência da Secretaria Municipal de Segurança Pública no valor de R$ 
56.900,00 ( cinquenta e seis mil e novecentos reais) 
• Programa de Trabalho 26.451.0033.2.060 - Mobilidade e Segurança para o Trânsito -
Infraestrutura e Supervisão aos Serviços de Operação e fiscalização do Transito￾criação do elemento de despesa 3390.32.00 (despesas de exercícios anteriores) com a 
fonte de recurso 049 -Royalties Excedentes) na Secretaria Municipal de Segurança 
Pública no valor de R$ 169.744,80 (cento e sessenta e nove mil, setecentos e quarenta 
e quatro reais e oitenta centavos) 
• Programa de Trabalho 06.183.0036.2.253 - Planejamento e Exercício das Ações de 
Defesa - Instalação de Câmeras na cidade (Operações de Monitoração) - criação do 
elemento de despesa 3390.39.00 ( outros serviços de terceiros -pessoa jurídica) com a 
fonte de recurso 049 -Royalties Excedentes na Secretaria Municipal de Segurança 
Pública no valor de R$ 183.333,35 (cento e oitenta e três mil, trezentos e trinta e três 
reais e trinta e cinco centavos) 
• Programa de Trabalho 04.122.0001.2.277 - Modernização da Administração Pública -
Gerenciamento de TI - criação do elemento de despesa 3390.39.00 (outros serviços de 
terceiros - pessoa jurídica) com a fonte de recurso 049 -Royalties Excedentes na 
Secretaria Municipal de Administração no valor de R$ 125.268,94 (cento e vinte e 
cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos) 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
À 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO fNOGUEIRA DA GAMA 
Ptefeito 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PROJETO DE LEI Nº. , DE 05 DE OUTUBRO DE 2020 
Dispõe sobre autorizar ao Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementarl ao Orçamento 
vigente, no valor que menciona, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - Abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Geral de 2020, em 
conformidade com o disposto no inciso Ido art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, no valor de R$ 2.889.538,70 (dois milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, 
quinhentos e trinta e oito reais e setenta centavos) na forma do anexo II. 
II - Abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em 
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, no valor de R$ 478.347,09 (quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e quarenta 
e sete reais e nove centavos) na forma do anexo III. 
Art. 2° Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das 
anulações das dotações discriminadas no Anexo I, em conformidade com o inciso III do § 1 º 
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessanas à 
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, 05 de outubro de 2020. 
ANDRÉ GRANADO 
Anexo 1 - Dotações Anuladas 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
FUNÇÃO 26 TRANSPORTE 
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA 0032 Gestão dos Sistemas de Transporte U 
ATIVIDADE 2.058 Infraestrutura e ordenamento do sist.de transporte 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
7.931,83 
025 - Mui!. Trans. 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
FUNÇÃO 26 TRANSPORTE 
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA 0033 Mobilidade e SeÇ1urança para Transito 
ATIVIDADE 2.062 Manutenção da sinalização çiráfica 
ELEMENTO 
40.000,00 
025 - Mult. Trans. 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
FUNÇÃO 26 TRANSPORTE 
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA 0034 SeQurança Patrimonial e Ordenamento 
ATIVIDADE 2.064 Infraestrutura operacional da Guarda Municipal 
ELEMENTO 33903900 
29.636,63 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMACÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBFUNÇÃO 125 NORMATIZACÃO E FISCALIZAÇÃO 
PROGRAMA 0035 Fiscalização de Ativ. Econômicas e 
ATIVIDADE 2.156 Ampliação da Frota 
48.176,34 
025 - Mui!. Trans. 
1 de 7 
Anexo 1 - Dotações Anuladas 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
FUNÇÃO 26 TRANSPORTE 
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA 0033 Mobilidade e Seourança para Transito 
ATIVIDADE 2.059 Sinalização çiráfica horizontal/vertical de trânsito 
25.000,00 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
FUNÇÃO 26 TRANSPORTE 
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA 0033 Mobilidade e Seçiurança para Transito 
ATIVIDADE 2.059 Sinalização qráfica horizontal/vertical de trânsito 
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
19.000,00 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública 
ATIVIDADE 2.266 Iluminação publica e fornecimento de enen:iia elétrica 
30.300,00 
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA 
PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde 
ATIVIDADE 2.100 Manutenção do RH da ESF 
ELEMENTO 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
110.000,00 
2de7 
Anexo 1 - Dotações Anuladas 
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA 
PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde 
ATIVIDADE 2.100 Manutenção do RH da ESF 
ELEMENTO 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
85.605,50 
ORGÃO 4 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
UNIDADE 04.02.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
PROGRAMA 0134 Manutenção e Operacionalização de Ações 
ATIVIDADE 2.192 Gerenciar Todas as Ações da Secretaria 
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO 
30.000,00 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO 128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA 0011 lniciaçao ao Trabalho 
ATIVIDADE 2.276 Estaçiiários 
ELEMENTO 33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
89.827,50 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO 
FUNÇÃO 04 ADMINISTRACÃO 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública 
ATIVIDADE 2.268 Fornecimento de telefonia fixa e móvel 
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
35.441,44 
3de7 
Anexo 1 - Dotações Anuladas 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBFUNÇÃO 183 INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA 
PROGRAMA 0036 Planei. e Exec. das Ações de Defesa 
ATIVIDADE 2.253 Instalação De Câmeras Na Cidade (Operações De Monitoramento) 
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
183.333,35 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
FUNÇÃO 26 TRANSPORTE 
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA 0034 Seçiurança Patrimonial e Ordenamento 
ATIVIDADE 2.064 Infraestrutura operacional da Guarda Municipal 
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
56.900,00 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01 .06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBFUNÇÃO 128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública 
ATIVIDADE 2.129 Qualificação e treinamento da quarda municipal 
ELEMENTO 33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
44.000,00 
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 304 VIGILÃNCIA SANITÁRIA 
PROGRAMA 0055 Viçiilância Sanitária e Viçiilância A 
ATIVIDADE 2.133 Ações estruturantes de viçiilância 
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO 
54.000,00 
4de 7 
Anexo 1 - Dotações Anuladas 
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
PROGRAMA 0053 Procedimentos Med. Ambu./Hosoital. 
ATIVIDADE 2.108 Manutenção das atividades do Hospital Municipal 
ELEMENTO 31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 
5.164,17 
ORGÃO 7 FUNDO DO MEIO AMBIENTE 
UNIDADE 07.01 .01 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública 
ATIVIDADE 2.054 Conselho e Fundo de Meio Ambiente 
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO 
400.000,00 
ORGÃO 7 FUNDO DO MEIO AMBIENTE 
UNIDADE 07.01.01 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública 
ATIVIDADE 2.054 Conselho e Fundo de Meio Ambiente 
ELEMENTO 33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
50.000,00 
ORGÃO 7 FUNDO DO MEIO AMBIENTE 
UNIDADE 07.01.01 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública 
ATIVIDADE 2.054 Conselho e Fundo de Meio Ambiente 
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
450.391,68 
5de7 
Anexo 1 - Dotações Anuladas 
ORGÃO 7 FUNDO DO MEIO AMBIENTE 
UNIDADE 07.01.01 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRACÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública 
ATIVIDADE 2.054 Conselho e Fundo de Meio Ambiente 
ELEMENTO 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
100.000,00 
ORGÃO 7 FUNDO DO MEIO AMBIENTE 
UNIDADE 07.01.01 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública 
ATIVIDADE 2.054 Conselho e Fundo de Meio Ambiente 
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 
400.000,00 
ORGÃO 7 FUNDO DO MEIO AMBIENTE 
UNIDADE 07.01.01 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL 
SUBFUNÇÃO 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
PROGRAMA 0154 Saneamento Ambiental 
PROJETO 1.249 Recuperação Ambiental em área deqradada 
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 
405.321,25 
ORGÃO 7 FUNDO DO MEIO AMBIENTE 
UNIDADE 07.01.01 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL 
SUB FUNÇÃO 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
PROGRAMA 0154 Saneamento Ambiental 
PROJETO 1.249 Recuperação Ambiental em área deçiradada 
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 
206.428,05 
6 de 7 
Anexo 1 - Dotações Anuladas 
ORGÃO 7 FUNDO DO MEIO AMBIENTE 
UNIDADE 07.01.01 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL 
SUBFUNÇÃO 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVACÃO AMBIENTAL 
PROGRAMA 0154 Saneamento Ambiental 
PROJETO 1.249 Recuperação Ambiental em área deçiradada 
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 
161.428,05 
ORGÃO 7 FUNDO DO MEIO AMBIENTE 
UNIDADE 07.01.01 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública 
ATIVIDADE 2.054 Conselho e Fundo de Meio Ambiente 
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 
049 - Roy Exc. 
200.000,00 
ORGÃO 7 FUNDO DO MEIO AMBIENTE 
UNIDADE 07.01 .01 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública 
ATIVIDADE 2.054 Conselho e Fundo de Meio Ambiente 
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 
100.000,00 
Total da Anulaçao 3.367.885,79 
7de7 
Anexo li - Dotações Suplementadas 
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
PROGRAMA 0055 ViQilância Sanitária e Viçiilância A 
ATIVIDADE 2.133 Ações estruturantes de viqilância 
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
54.000,00 
ORGÃO 4 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
UNIDADE 04.02.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
PROGRAMA 0134 Manutenção e Operacionalização de Ações 
ATIVIDADE 2.192 Gerenciar Todas as Ações da Secretaria 
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
30.000,00 
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública 
ATIVIDADE 2.206 Manutenção da Unidade Administrativa 
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
195.605,50 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO 
FUNÇÃO 04 ADMINISTRACÃO 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública 
ATIVIDADE 2.263 Manutenção da unidade administrativa - SECAD 
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO 
049 - Roy Exc. 
30.300,00 
1 de 3 
Anexo li - Dotações Suplementadas 
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
PROGRAMA 0053 Procedimentos Med. Ambu./Hospital. 
ATIVIDADE 2.108 Manutenção das atividades do Hospital Municipal 
ELEMENTO 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
5.164,17 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01 .06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBFUNÇÃO 183 INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA 
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública 
ATIVIDADE 2.074 Ações de inteligência 
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
56.900,00 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública 
ATIVIDADE 2.155 Manutenção da Unidade Administrativa - SEGP 
ELEMENTO 33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
44.000,00 
ORGÃO 7 FUNDO DO MEIO AMBIENTE 
UNIDADE 07.01.01 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRACÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública 
ATIVIDADE 2.054 Conselho e Fundo de Meio Ambiente 
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 
1.250.391,68 
2 de 3 
Anexo li - Dotações Suplementadas 
ORGÃO 7 FUNDO DO MEIO AMBIENTE 
UNIDADE 07.01.01 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL 
SUBFUNÇÃO 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
PROGRAMA 0030 Gestão Ambiental 
PROJETO 1.249 
ELEMENTO 
1.223.177 ,35 
Total da Suplementaçao 2.889.538,70 
3de3 
ORGÃO 
UNIDADE 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
ATIVIDADE 
ORGÃO 
UNIDADE 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
ATIVIDADE 
ORGÃO 
UNIDADE 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
ATIVIDADE 
ELEMENTO 
ANEXO III - CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
2 
02.01.06 
26 
451 
0033 
2.060 
2 
02.01.06 
06 
183 
0036 
2.253 
049- ROYALTIES EXCEDENTES 
2 
02.01.05 
04 
122 
0001 
2.277 
33903900 
049- ROYALTIES EXCEDENTES 
TOTAL DA CRIAÇÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
TRANPORTE 
INFRAESTRUTURA URBANA 
MOBILIDADE E SEGURANÇA DO TRANSITO 
INFRAESTRUTURA E SUPERVIZÃO DE OPERAÇÃO E 
FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
169.744,80 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
SEGURANÇA PÚBLICA 
INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA 
PLANEJAMENTO E EXERCÍCIO DAS AÇÕES DA DEFESA 
INSTLAÇÃO DE CÂMERAS NA CIDADE (OPERAÇÕES DE 
MONITORAMENTO) 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 
183.333,35 
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO 
ADMINSITRAÇÃO GERAL 
MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO URBANA 
GERENCIAMENTO DE TI 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
125.268,94 
478.347,09 

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