texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
REQUERIMENTO Nº 08/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos
termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando cópia de inteiro teor dos livros de registro de
óbito ocorridas no Hospital Municipal Rodolfo Perisse no período de janeiro de 2018 até
março de 2019.
JUSTIFICATIVA
.
CONSIDERANDO o parágrafo único do Decreto Municipal de nº 837 de 11 de
setembro de 2017 que regulamentou a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acessos as
informações), que diz:
“ As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem em
violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.”
Hoje o Município passa pela flagrante violação dos direitos dos cidadãos buzianos,
várias denúncias de óbitos por negligencia médicas chegam ao meu gabinete e acredito
que também chega nos demais gabinetes. Não podemos virar as costas para esse fato,
temos a obrigação de apurar e caso seja comprado algum crime levar os culpados a justiça.
Diante do exposto rogo aos nobres vereadores pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 25 de março de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora
open original →