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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 8/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito cópia de inteiro teor dos livros de registro de óbito ocorridos no Hospital Municipal Rodolfo Perisse no período de janeiro de 2018 até março de 2019.
native_id120

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-27 Proposição Respondida — Respondido através do Ofício GAPRE nº 561.2019, em 27/06/2019. prazo 01/07/2019
2019-04-01 Aguardando ofício da Prefeitura — Ofício GAP 97/2019 protocolado no Executivo em 01/04/2019, aguardando resposta.
2019-03-27 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Ofício GAP 97/2019 aguardando assinatura.
2019-03-26 Proposição aprovada — Requerimento aprovado na Sessão Ordinária de 26/03/2019.
2019-03-25 Aguardando Leitura/Votação — Requerimento protocolado na pauta do dia 26/03/2019.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
REQUERIMENTO Nº 08/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos 
termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando cópia de inteiro teor dos livros de registro de 
óbito ocorridas no Hospital Municipal Rodolfo Perisse no período de janeiro de 2018 até 
março de 2019.
JUSTIFICATIVA
.
CONSIDERANDO o parágrafo único do Decreto Municipal de nº 837 de 11 de 
setembro de 2017 que regulamentou a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acessos as 
informações), que diz:
“ As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem em 
violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de 
autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.”
Hoje o Município passa pela flagrante violação dos direitos dos cidadãos buzianos, 
várias denúncias de óbitos por negligencia médicas chegam ao meu gabinete e acredito 
que também chega nos demais gabinetes. Não podemos virar as costas para esse fato, 
temos a obrigação de apurar e caso seja comprado algum crime levar os culpados a justiça.
Diante do exposto rogo aos nobres vereadores pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 25 de março de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora

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