Ofício GAPRE nº 708/2020
Ref.: Mensagem de nº 62/2020
Senhora Presidente;
Armação dos Búzios, 20 de outubro de 2020.
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação em Regime
de Urgência dessa Egrégia Casa Legislativa à Mensagem de nº 62/2020.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANAD
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios ~ RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
.MENSAGEM Nº 62/2020
Armação dos Búzios, 20 de outubro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentado-os, sirvo-me desta MENSAGEM para submeter à elevada
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI o qual
regulamenta o art. 58, da Lei Complementar nº 15, de 15 de janeiro de 2007 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios), o qual institui os adicionais
de Insalubridade e Periculosidade aos Servidores Públicos Municipais.
O mencionado art. 58, da LC nº 15/2007 instituiu os adicionais de
Insalubridade e/ou Periculosidade, porém, o art. 60, do mesmo Diploma Legal condiciona
a concessão de tal beneficio à lei específica a ser criada, o que exatamente versa o projeto
de lei em apreço.
A ausência de tal regulamentação enseja diversos processos judiciais, os
quais, por vezes, estão onerando os cofres públicos, pois o Judiciário não tem os
elementos necessários para a exata adequação do fato, ante a falta de lei regulamentadora.
Finalmente, utilizo.,.me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações
de admiração e apreço.
Atenciosamente, wJ
ANDRÉ GRANADO
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos Salme
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios~ RJ
PROJETO DE LEI Nº. /2020
Dispõe sobre a concessão dos
adicionais de insalubridade e
periculosidade aos Servidores Públicos
do Município de Armação dos Búzios,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1 º O adicional de insalubridade e ou adicional de periculosidade
estabelecidas na Lei Complementar n.º 15, de 15 de janeiro de 2007, nos arts. 58 a 61,
serão concedidos aos servidores públicos municipais, na forma e condições definidas
nesta Lei.
Art. 2º Atividades e operações insalubres são aquelas que, por sua natureza,
condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde,
acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do
tempo de exposição aos seus efeitos, conforme Lei federal nº 6.514, de 22 de dezembro
de 1977, e NR - 15 da Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do
Trabalho e Emprego.
Art. 3° Atividades e operações perigosas são aquelas que, por sua natureza,
condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a risco de vida, em virtude de
exposição a radiações ionizantes, inflamáveis, explosivos, motocicleta, vigia e energia
elétrica, conforme Lei federal nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, NR- 16 da Portaria
3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, Lei federal nº
7.369 de 29 de setembro de 1985, Decreto federal nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 e
Portaria nº 3.393, de 17 de dezembro de 1987.
Art. 4º O adicional de insalubridade será concedido aos servidores que, no
exercício de suas funções ou atividades, não ocasional de forma habitual e permanente,
estiverem comprovadamente expostos às condições previstas no art. 2°, desta Lei.
Art. 5º O exercício de trabalhos em condições insalubres, acima dos limites de
tolerância estabelecidos pelo órgão competente, assegura ao servidor a percepção de
adicional, segundo os graus em percentuais:
I- Grau Máximo - 30% (trinta por cento);
II- Grau Médio - 20% (vinte por cento);
III- Grau Mínimo - 10% (dez por cento).
Parágrafo único. O valor do adicional de insalubridade será calculado sobre o
vencimento base, com aplicação dos percentuais correspondentes aos respectivos graus,
conforme definido no caput do artigo.
Art. 6º o Adicional de Periculosidade será concedido aos servidores q_ue, no
exercício habitual e permanente de suas atividades ou funções, estiverem
comprovadamente expostos às condições previstas no art. 3º, desta Lei.
Art. 7º O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao
servidor, a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), sobre o vencimento base.
Art. 8º Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão concedidos somente
após laudo pericial de inspeção do local de trabalho e das atividades desempenhadas pelo
servidor, emitidos por parecer técnico elaborado por equipe especializada em engenharia
de segurança ou medicina do trabalho ou, ainda, por empresa ou profissional habilitado e
contratado por este Município.
Art. 9° Após a publicação do laudo pericial/técnico caberá à Secretaria Municipal
de Administração providenciar a adequação da Folha de Pagamento, no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 10. O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou ao adicional de
periculosidade será suspenso quando houver o afastamento das atividades insalubres ou
perigosas por período superior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Terá direito a continuidade de percepção dos adicionais de que
trata esta Lei, a servidora gestante ou lactante afastada nos termos do Parágrafo único do
art. 59 da Lei Complementar n.º15, de 15 de janeiro de 2007, enquanto durar a gestação
ou a lactação e a servidora afastada em razão de licença à gestante.
Art. 11. O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou ao adicional de
periculosidade cessará:
I- Com a eliminação, neutralização ou redução do risco à sua saúde ou
integridade tisica aos níveis de tolerância, preconizados pela NR-15 e seus anexos e
conforme laudos técnicos expedidos pela empresa especializada em engenharia de
segurança ou medicina do trabalho ou, ainda, por empresa ou profissional habilitado e
contratado por este Município;
II- Com a transferência do servidor para outro local de trabalho não considerado
insalubre ou perigoso;
III- Quando detectado, pelos laudos técnicos expedidos pela empresa
especializada, a não realização pelo servidor de atividades insalubres ou perigosas;
Parágrafo único. Caberá ao superior hierárquico do servidor que estiver
recebendo o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, o dever de
comunicar ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Administração, por escrito e de imediato, a eventual transferência do servidor para local
de trabalho diverso daquele que lhe dá direito à percepção do adicional, ou de causas que
justifiquem a cessação do pagamento ou redução de percentual, sob pena de
responsabilidade.
Art. 12. É vedada a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e
periculosidade, fazendo jus o servidor perceber aquele de maior valor.
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Art. 13. O exerc1c10 eventual e não permanente de atividades consideradas
insalubres ou perigosas, não gera direito à percepção do adicional de insalubridade ou de
periculosidade.
Art. 14. O adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade não serão
computados para efeito de quaisquer outras vantagens, com exceção do décimo terceiro e
férias, sendo considerada parcela de caráter transitório, não havendo incorporação ao
vencimento ou salário do servidor.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 180
( cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação, especialmente estabelecendo
medidas administrativas ou técnicas de proteção coletiva individual, que conservem o
ambiente de trabalho dentro dos padrões de segurança higiene do trabalho, respeitando as
exigências da Lei Federal nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, NR- 15 e 16 da Portaria
3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, Lei Federal nº
7.369 de 29 de setembro de 1985, Decreto Federal nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 e
Portaria nº 3 .3 93, de 17 de dezembro de 1987, inclusive medidas para contratação de
equipe especializada em engenharia de segurança ou medicina do trabalho ou, ainda, por
empresa ou profissional habilitado incumbida de elaborar os laudos técnicos.
Art. 16. As despesas com execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, que serão suplementadas se necessárias.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 20 de outubro -'12020
ANDRÉ GRANAD(l)~MA
Prefeito !
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