PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 27 de outubro de 2020.
Ofício GAPRE nº 784/2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em caráter de reapresentação, a
Mensagem nº 57/2020 e respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no
valor que menciona, e dá outras providências. "
Esclareço que esta solicitação visa sanar uma inconsistência na referida Mensagem,
e para tanto, solicito que a mensagem ora encaminhada, substitua e proceda com o
arquivamento da mensagem anteriormente enviada.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEMNº 57/2020
Armação dos Búzios, 27 de outubro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Considerando que atingimos o limite de 20% (vinte por cento) autorizado por
Vossas Excelências à este Poder Executivo através da Lei Municipal nº 1.532 de
17 /O 1/2020 para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, tenho a homa
de submeter a apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo Projeto de Lei
anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências."
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a criação de
elementos de despesas com fonte 49 - Royalties Excedentes em dotações orçamentárias
que não possuem esta fonte de recursos conforme a seguir :
• Programa de Trabalho 04.122.0001.0004 - Modernização da Administração
Pública, criação do elemento de despesa 3390.47.00 (Obrigações tributárias e
contributivas) com a fonte de recurso 049 -Royalties Excedentes na Secretaria
Municipal de Administração no valor de R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos
mil);
• Programa de Trabalho 04.122.0001.2.264 - Modernização da Administração
Pública, criação do elemento de despesa 3190.13.00 (Obrigações patronais) com a
fonte de recurso 049 -Royalties Excedentes na Secretaria Municipal de
Administração no valor de R$ 1.608.079,80 (hum milhão, seiscentos e oito mil,
setenta e nove reais e oitenta centavos);
• Programa de Trabalho 12.361.0017.2.244 - Rede Escolar, criação do elemento de
despesa 3190.13.00 (Obrigações patronais) com a fonte de recurso 049 -Royalties
Excedentes na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia no valor de
R$ 628.137,19 (Seiscentos e vinte e oito mil, cento e trinta e sete reais e dezenove
centavos);
• Programa de Trabalho 10.302.0053.2.108 - Procedimentos médico Ambulatoriais/
Hospitalares, criação do elemento de despesa 3190.13.00 (Obrigações patronais)
com a fonte de recurso 049 - Royalties Excedentes no Fundo Municipal de Saúde
no valor de R$ 1.011.594,74 (Hum milhão, onze mil, quinhentos e noventa e quatro
reais e setenta e quatro centavos);
• Programa de Trabalho 10.122.0001.2.206 - Modernização da Administração
Pública, criação do elemento de despesa 3190.13.00 (Obrigações patronais) com a
fonte de recurso 049 - Royalties Excedentes no Fundo Municipal de Saúde no
valor de R$ 730.323,19 (Setecentos e trinta mil, trezentos e vinte e três reais e
dezenove centavos).
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me
levam a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre
cuidadosa e percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações
de admiração e apreço.
Atenciosamente,
'
CARLos,~.fu:-sPÍNToGoMEs
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - Ri
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar! ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 5.578.134,92 (cinco milhões,
quinhentos e setenta e oito mil, cento e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos) na
forma do anexo I.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
anulações das dotações discriminadas no Anexo II e da demonstração da tendência do
excesso de arrecadação da fonte 049 - royalties excedente discriminada no Anexo III, em
conformidade com os incisos II e III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de outubro de 2020.
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CARLOSHE,RIQ~INTOGOMES
Prefeito em Exercício
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB FUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
~t ELEMENTO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Secretaria Municipal de Governo e Fazenda
ANEXO 1- CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
02.01.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
0.004 RECOLHIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
33904700 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
R$ 1.600.000,00
2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
02.01.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2.264 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 1.608.079,80
2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0017 REDE ESCOLAR
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES-ENSINO
2.244 FUNDAMENTAL
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 628.137,19
3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
302 ASSISTENCIA HOSPITALALAR E AMBULATORIAL
0053 PROCEDIMENTOS MÉDICO AMBU./HOSPITAL.
2.108 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 1.011.594,74
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Secretaria Municipal de Governo e Fazenda
ANEXO I - CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 730.323,19
049- Roy a lties Excedentes
TOTAL DA CRIAÇÃO R$ 5.578.134,92
2
ANEXO 11 ~ DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0052 Ass'istênc'1a Básica em Saúde
ATIVIDADE 2.100 Manutenção do RH da ESF
ELEMENTO 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
224.921,29
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde
ATIVIDADE 2.102 Manutenção do Proçi. Aqentes Comunitários
ELEMENTO 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
49.693,65
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01 .12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO 362 ENSINO MÉDIO
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.210 Manutencao das Unidades Escolares - Ens. Médio
ELEMENTO 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
153.430,12
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.244 Manutenção das unidades escolares - Ens. Fundamental
ELEMENTO 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
39.150,50
1 de 3
ANEXO 11- DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01 .13 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.TRABALHO E RENDA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA 0060 Atenção a Criança e Adolescente
ATIVIDADE 2.117 Manutenção e Operacionalização do Conselho Tutelar
ELEMENTO 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
53.499,38
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03,01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 Procedimentos Med. Ambu./Hospilal.
ATIVIDADE 2.108 Manutenção das atividades do Hospital Municipal
ELEMENTO 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
138.369,98
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01 .05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2264 Manutenção dos recursos humanos
ELEMENTO 31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
79.527,93
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02,01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 362 ENSINO MÉDIO
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.210 Manutenção das Unidades Escolares - Ens. Médio
ELEMENTO 31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
160,16
2 de 3
ANEXO li - DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 Procedimentos Med. Ambu./Hospital.
ATIVIDADE 2.108 Manutenção das atividades do Hospital Municipal
ELEMENTO 31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.544.835,83
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 0.004 Recolhimento de obriqações tributárias
ELEMENTO 33904700 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
160.992,34
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01 .05 5EGRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRACAO GERAL
PROGRAMA 0001 Modemizacão da Administração Pública
ATIVIDADE 2.264 Manutenção dos recursos humanos
ELEMENTO 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
74.131,37
Total da Anulaçao 2.518. 712,55
3de 3
ANEXO Ili - DEMONSTRAÇÃO DA TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte 49 - Royalties Excedentes
Município Confrontante Instalação Total
(a) Soma de maio a Agosto/ 2020 3.399.510,67 10.072.266,03 13.471.776,70
{b) Média (a/ 4) 849.877,67 2.518.066,51 3.367,994, 18
{c) Quantidade meses setembro/2020 à
Dezembro/2020 4 4 4
(d) Previsão de arrecadação de setembro a
dezembro {b x c) 3.399.510,67 10. 072.266, 03 13.471.776,70
(e) Valor arrecadado até agosto de 2020 8.692.246,10 10.072.266,03 18.764.512,13
{f} Valor Retroativo Instalação >5% Parcelado -
Setembro a Dezembro/2020 o 25.146.609,60 25.146.609,60
(g) Estimativa de arrecadação exercicio 2020 (d+
e+ f} 12.091.756,77 45.291.141,66 57.382.898,43
(h) Valor orçado LOA 2020 20.214.268,38 o 20.214.268,38
(i) Tendência de excesso de arrecadação no
Exercicio 2020 {g- h) -8.122.511,61 45.291.141,66 37.168.630,05
ü) Excesso de arrecadação utilizado no Decreto nº 1.501/2020 -2.449.937,31
(k) Tendência de excesso de arrecadação utilizado Decreto nº 1.472/2020 -6.409,695,37
(1) Tendência de excesso de arrecadação utilizado Decreto nº 1503/2020 -6.277.881, 77
mi) Saldo de Tendência de excesso de arrecadação (i - j - k -1) 22.031.115,60
(1) Tendência de excesso de arrecadação utilizado Decreto 2.559.422,37
(1) Tendência de excesso de arrecadação utilizado Decreto 500.000,00
mi) Saldo de Tendência de excesso de arrecadação (i - j - k -1) 18.971.693,23