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materia nº 72/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2020
Date 2020-10-28
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar! ao Orçamento vigente, no valor de R$ 5.578.134,92 (cinco milhões, quinhentos e setenta e oito mil, cento e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos), visando criar elementos de despesas (obrigações patronais e contributivas), e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-10-28 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 29/10/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 27 de outubro de 2020. 
Ofício GAPRE nº 784/2020 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a 
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em caráter de reapresentação, a 
Mensagem nº 57/2020 e respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no 
valor que menciona, e dá outras providências. " 
Esclareço que esta solicitação visa sanar uma inconsistência na referida Mensagem, 
e para tanto, solicito que a mensagem ora encaminhada, substitua e proceda com o 
arquivamento da mensagem anteriormente enviada. 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas 
demonstrações de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEMNº 57/2020 
Armação dos Búzios, 27 de outubro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Considerando que atingimos o limite de 20% (vinte por cento) autorizado por 
Vossas Excelências à este Poder Executivo através da Lei Municipal nº 1.532 de 
17 /O 1/2020 para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, tenho a homa 
de submeter a apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo Projeto de Lei 
anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências." 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a criação de 
elementos de despesas com fonte 49 - Royalties Excedentes em dotações orçamentárias 
que não possuem esta fonte de recursos conforme a seguir : 
• Programa de Trabalho 04.122.0001.0004 - Modernização da Administração 
Pública, criação do elemento de despesa 3390.47.00 (Obrigações tributárias e 
contributivas) com a fonte de recurso 049 -Royalties Excedentes na Secretaria 
Municipal de Administração no valor de R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos 
mil); 
• Programa de Trabalho 04.122.0001.2.264 - Modernização da Administração 
Pública, criação do elemento de despesa 3190.13.00 (Obrigações patronais) com a 
fonte de recurso 049 -Royalties Excedentes na Secretaria Municipal de 
Administração no valor de R$ 1.608.079,80 (hum milhão, seiscentos e oito mil, 
setenta e nove reais e oitenta centavos); 
• Programa de Trabalho 12.361.0017.2.244 - Rede Escolar, criação do elemento de 
despesa 3190.13.00 (Obrigações patronais) com a fonte de recurso 049 -Royalties 
Excedentes na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia no valor de 
R$ 628.137,19 (Seiscentos e vinte e oito mil, cento e trinta e sete reais e dezenove 
centavos); 
• Programa de Trabalho 10.302.0053.2.108 - Procedimentos médico Ambulatoriais/ 
Hospitalares, criação do elemento de despesa 3190.13.00 (Obrigações patronais) 
com a fonte de recurso 049 - Royalties Excedentes no Fundo Municipal de Saúde 
no valor de R$ 1.011.594,74 (Hum milhão, onze mil, quinhentos e noventa e quatro 
reais e setenta e quatro centavos); 
• Programa de Trabalho 10.122.0001.2.206 - Modernização da Administração 
Pública, criação do elemento de despesa 3190.13.00 (Obrigações patronais) com a 
fonte de recurso 049 - Royalties Excedentes no Fundo Municipal de Saúde no 
valor de R$ 730.323,19 (Setecentos e trinta mil, trezentos e vinte e três reais e 
dezenove centavos). 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me 
levam a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre 
cuidadosa e percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei 
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria 
apreciada em Regime de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações 
de admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
' 
CARLos,~.fu:-sPÍNToGoMEs 
Prefeito em Exercício 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - Ri 
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE OUTUBRO DE 2020 
Dispõe sobre autorizar ao Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar! ao Orçamento 
vigente, no valor que menciona, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve: 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 5.578.134,92 (cinco milhões, 
quinhentos e setenta e oito mil, cento e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos) na 
forma do anexo I. 
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das 
anulações das dotações discriminadas no Anexo II e da demonstração da tendência do 
excesso de arrecadação da fonte 049 - royalties excedente discriminada no Anexo III, em 
conformidade com os incisos II e III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à 
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, de outubro de 2020. 
/" 
'./ 
CARLOSHE,RIQ~INTOGOMES 
Prefeito em Exercício 
ORGÃO 
UNIDADE 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
ATIVIDADE 
ELEMENTO 
ORGÃO 
UNIDADE 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
ATIVIDADE 
ELEMENTO 
ORGÃO 
UNIDADE 
FUNÇÃO 
SUB FUNÇÃO 
PROGRAMA 
ATIVIDADE 
~t ELEMENTO 
ORGÃO 
UNIDADE 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
ATIVIDADE 
ELEMENTO 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Secretaria Municipal de Governo e Fazenda 
ANEXO 1- CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
02.01.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04 ADMINISTRAÇÃO 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
0.004 RECOLHIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 
33904700 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 
R$ 1.600.000,00 
2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
02.01.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04 ADMINISTRAÇÃO 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
2.264 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS 
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
R$ 1.608.079,80 
2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
12 EDUCAÇÃO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
0017 REDE ESCOLAR 
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES-ENSINO 
2.244 FUNDAMENTAL 
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
R$ 628.137,19 
3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
302 ASSISTENCIA HOSPITALALAR E AMBULATORIAL 
0053 PROCEDIMENTOS MÉDICO AMBU./HOSPITAL. 
2.108 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
R$ 1.011.594,74 
ORGÃO 
UNIDADE 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
ATIVIDADE 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Secretaria Municipal de Governo e Fazenda 
ANEXO I - CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
2 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
R$ 730.323,19 
049- Roy a lties Excedentes 
TOTAL DA CRIAÇÃO R$ 5.578.134,92 
2 
ANEXO 11 ~ DOTAÇÕES ANULADAS 
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA 
PROGRAMA 0052 Ass'istênc'1a Básica em Saúde 
ATIVIDADE 2.100 Manutenção do RH da ESF 
ELEMENTO 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
224.921,29 
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA 
PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde 
ATIVIDADE 2.102 Manutenção do Proçi. Aqentes Comunitários 
ELEMENTO 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
49.693,65 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01 .12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 
SUB FUNÇÃO 362 ENSINO MÉDIO 
PROGRAMA 0017 Rede Escolar 
ATIVIDADE 2.210 Manutencao das Unidades Escolares - Ens. Médio 
ELEMENTO 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
153.430,12 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
PROGRAMA 0017 Rede Escolar 
ATIVIDADE 2.244 Manutenção das unidades escolares - Ens. Fundamental 
ELEMENTO 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
39.150,50 
1 de 3 
ANEXO 11- DOTAÇÕES ANULADAS 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01 .13 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.TRABALHO E RENDA 
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
PROGRAMA 0060 Atenção a Criança e Adolescente 
ATIVIDADE 2.117 Manutenção e Operacionalização do Conselho Tutelar 
ELEMENTO 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
53.499,38 
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 03,01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUB FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
PROGRAMA 0053 Procedimentos Med. Ambu./Hospilal. 
ATIVIDADE 2.108 Manutenção das atividades do Hospital Municipal 
ELEMENTO 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
138.369,98 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01 .05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública 
ATIVIDADE 2264 Manutenção dos recursos humanos 
ELEMENTO 31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 
79.527,93 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02,01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO 362 ENSINO MÉDIO 
PROGRAMA 0017 Rede Escolar 
ATIVIDADE 2.210 Manutenção das Unidades Escolares - Ens. Médio 
ELEMENTO 31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 
160,16 
2 de 3 
ANEXO li - DOTAÇÕES ANULADAS 
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
PROGRAMA 0053 Procedimentos Med. Ambu./Hospital. 
ATIVIDADE 2.108 Manutenção das atividades do Hospital Municipal 
ELEMENTO 31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 
1.544.835,83 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública 
ATIVIDADE 0.004 Recolhimento de obriqações tributárias 
ELEMENTO 33904700 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 
160.992,34 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01 .05 5EGRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRACAO GERAL 
PROGRAMA 0001 Modemizacão da Administração Pública 
ATIVIDADE 2.264 Manutenção dos recursos humanos 
ELEMENTO 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
74.131,37 
Total da Anulaçao 2.518. 712,55 
3de 3 
ANEXO Ili - DEMONSTRAÇÃO DA TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Fonte 49 - Royalties Excedentes 
Município Confrontante Instalação Total 
(a) Soma de maio a Agosto/ 2020 3.399.510,67 10.072.266,03 13.471.776,70 
{b) Média (a/ 4) 849.877,67 2.518.066,51 3.367,994, 18 
{c) Quantidade meses setembro/2020 à 
Dezembro/2020 4 4 4 
(d) Previsão de arrecadação de setembro a 
dezembro {b x c) 3.399.510,67 10. 072.266, 03 13.471.776,70 
(e) Valor arrecadado até agosto de 2020 8.692.246,10 10.072.266,03 18.764.512,13 
{f} Valor Retroativo Instalação >5% Parcelado -
Setembro a Dezembro/2020 o 25.146.609,60 25.146.609,60 
(g) Estimativa de arrecadação exercicio 2020 (d+ 
e+ f} 12.091.756,77 45.291.141,66 57.382.898,43 
(h) Valor orçado LOA 2020 20.214.268,38 o 20.214.268,38 
(i) Tendência de excesso de arrecadação no 
Exercicio 2020 {g- h) -8.122.511,61 45.291.141,66 37.168.630,05 
ü) Excesso de arrecadação utilizado no Decreto nº 1.501/2020 -2.449.937,31 
(k) Tendência de excesso de arrecadação utilizado Decreto nº 1.472/2020 -6.409,695,37 
(1) Tendência de excesso de arrecadação utilizado Decreto nº 1503/2020 -6.277.881, 77 
mi) Saldo de Tendência de excesso de arrecadação (i - j - k -1) 22.031.115,60 
(1) Tendência de excesso de arrecadação utilizado Decreto 2.559.422,37 
(1) Tendência de excesso de arrecadação utilizado Decreto 500.000,00 
mi) Saldo de Tendência de excesso de arrecadação (i - j - k -1) 18.971.693,23 

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