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materia nº 73/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2020
Date 2020-10-28
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), visando a suplementação do Programa de Trabalho (Manutenção da Unidade Administrativa - SECAD - Indenização e restituições trabalhistas), e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-03 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 254/2020 protocolado no Executivo em 03/11/2020, aguardando sanção governamental.
2020-10-29 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura Oficio GAP 254/2020 e autógrafo PLO 73/2020
2020-10-29 Proposição aprovada A —
2020-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia A —
2020-10-29 Aguardando emissão de parecer da comissão A —
2020-10-28 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 29/10/2020

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 27 de outubro de 2020. 
Oficio GAPRE nº 785/2020 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a 
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 63/2020 e 
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá 
outras providências. " 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a suplementação da 
dotação orçamentária no Programa de Trabalho 04.122.0001.2.263 - Manutenção da 
Unidade Administrativa - SECAD - Indenização e restituições trabalhistas - 3190.94.00 
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas 
demonstrações de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
/(j L--
cARLos HENRlQUES PINTO GOMES 
Prefeito em Exercício 
~~~·~-~ REtaiOO 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
atdL_11µJo()f] 
~· 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 63/2020 
Armação dos Búzios, 27 de outubro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Considerando que atingimos o limite de 20% (vinte por cento) autorizado por 
Vossas Excelências à este Poder Executivo através da Lei Municipal nº 1.532 de 
17/01/2020 para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, tenho a honra 
de submeter a apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo Projeto de Lei 
anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências." 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a suplementação 
da dotação orçamentária no Programa de Trabalho 04.122.0001.2.263 - Manutenção da 
Unidade Administrativa - SECAD - Indenização e restituições trabalhistas - 3190.94.00 
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me 
levam a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre 
cuidadosa e percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei 
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria 
apreciada em Regime de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações 
de admiração e apreço. 
À 
Aten~ent~, .. 
CARLOS HEJUES ~-GOMES 
Prefeito em Exercício 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE OUTUBRO DE 2020 
Dispõe sobre autorizar ao Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar! ao Orçamento 
vigente, no valor que menciona, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar junto 
ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso Ido art. 41 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) 
na forma do anexo I. 
Art. 2° Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da 
anulação da dotação discriminada no Anexo II , em conformidade com o inciso III do § 1 º do 
art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessarias à 
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, de outubro de 2020. 
lj', 
CARLOS HEfuQUE~Õ GOMES 
Prefeito em Exercício 
ANEXO 1 - DOTAÇÃO SUPLEMENTADA 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMACÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO 
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINlSTRACÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública 
ATIVIDADE 2.263 Manutenção da unidade administrativa - SECAD 
ELEMENTO 31909400 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
500.000,00 
Total da Suplementaçao 500.000,00 
<C2 __ , .. ,. 
1 de 1 
ANEXO li - DOTAÇÃO ANULADA 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública 
ATIVIDADE 2.264 Manutenção dos recursos humanos 
ELEMENTO 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
500.000,00 
Total da Anulaçao 500.000,00 
1 de 1 

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