PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 27 de outubro de 2020.
Oficio GAPRE nº 785/2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 63/2020 e
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências. "
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a suplementação da
dotação orçamentária no Programa de Trabalho 04.122.0001.2.263 - Manutenção da
Unidade Administrativa - SECAD - Indenização e restituições trabalhistas - 3190.94.00
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
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cARLos HENRlQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
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À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 63/2020
Armação dos Búzios, 27 de outubro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Considerando que atingimos o limite de 20% (vinte por cento) autorizado por
Vossas Excelências à este Poder Executivo através da Lei Municipal nº 1.532 de
17/01/2020 para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, tenho a honra
de submeter a apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo Projeto de Lei
anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências."
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a suplementação
da dotação orçamentária no Programa de Trabalho 04.122.0001.2.263 - Manutenção da
Unidade Administrativa - SECAD - Indenização e restituições trabalhistas - 3190.94.00
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me
levam a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre
cuidadosa e percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações
de admiração e apreço.
À
Aten~ent~, ..
CARLOS HEJUES ~-GOMES
Prefeito em Exercício
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar! ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar junto
ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso Ido art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
na forma do anexo I.
Art. 2° Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da
anulação da dotação discriminada no Anexo II , em conformidade com o inciso III do § 1 º do
art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessarias à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de outubro de 2020.
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CARLOS HEfuQUE~Õ GOMES
Prefeito em Exercício
ANEXO 1 - DOTAÇÃO SUPLEMENTADA
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMACÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINlSTRACÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.263 Manutenção da unidade administrativa - SECAD
ELEMENTO 31909400 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
500.000,00
Total da Suplementaçao 500.000,00
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ANEXO li - DOTAÇÃO ANULADA
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.264 Manutenção dos recursos humanos
ELEMENTO 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
500.000,00
Total da Anulaçao 500.000,00
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