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materia nº 74/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 5.897.760,30 (cinco milhões, oitocentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta reais e trinta centavos), visando as suplementações orçamentárias ( Manutenção dos recursos humanos da Secretaria Municipal de Administração, Manutenção dos recursos humanos da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, Manutenção das atividades do Hospital Municipal do Fundo Municipal de Saúde, Manutenção das Unidades Escolares - Ensino Fundamental da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e Manutenção da Unidade Administrativa do Fundo Municipal de Saúde) e dá outras providências.
native_id1219

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-23 Proposição arquivada — Solicitado a devolução através do Ofício GAPRE 820/2020 de 18/11/2020
2020-11-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-10-29 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 03/11/2020

Documents (1)

texto original #

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Ofício GAPRE n
º 677/2020 
Ref.: Mensagem de n
º 54/2020 
Senhora Presidente; 
/ 
1 ,'! .... 
-- ! .x'J..__,� -
-�----
Armação dos Búzios, 05 de outubro de 2020. 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação em Regime
de Urgência dessa Egrégia Casa Legislativa à Mensagem de n
º 54/2020. 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
�p/ 
ANDRÉ GRANADO DOGUEIRA DA GAMA ;�;�ito
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N
º 54/2020 
Armação dos Búzios, 05 de outubro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Considerando que atingimos o limite de 20% (vinte por cento) autorizado 
por Vossas Excelências à este Poder Executivo através da Lei Municipal n
º 1.532 de 
17 /O 1/2020 para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, tenho a honra de 
submeter a apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo Projeto de Lei 
anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências." 
O Projeto de Lei ora encaminhado por. esta Mensagem visa as 
suplementações orçamentárias conforme abaixo: 
• Programa de Trabalho 04.122.0001.2.264 - Modernização da Administração
Pública - Manutenção dos recursos humanos da Secretaria Municipal de
Administração no valor de R$ 1.387.313,69 (hum milhão, trezentos e oitenta e
sete mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos)
• Programa de Trabalho 12.122.0001.2.213- Modernização da Administração
Pública - Manutenção dos recursos humanos da Secretaria Municipal de
Educação, Ciência e Tecnologia no valor de R$ 129.774,85 (cento e vinte e nove
mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos)
• Programa de Trabalho 10.302.0053.2.108 - Procedimentos Médicos,
Ambulatoriais e Hospitalares - Manutenção das atividades do Hospital
Municipal do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 801.474,52 (oitocentos
e um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos)
• Programa de Trabalho 12.361.0017 .2.244 - Rede Escolar - Manutenção das
Unidades Escolares - Ensino Fundamental da Secretaria Municipal de Educação,
Ciência e Tecnologia no valor de R$ 2.779.578,09 (dois milhões, setecentos e
setenta e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais e nove centavos)
•Programa de Trabalho 10.122.0001.2.206 Modernização da Administração
Pública - Manutenção da Unidade Administrativa do Fundo Municipal de Saúde
no valor de R$ 799.619,15 (setecentos e noventa e mil seiscentos e dezenove
reais e quinze centavos).
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me 
levam a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre 
cuidadosa e percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua 
aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei 
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria 
apreciada em Regime de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas 
afirmações de admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
JI 
ANDRÉ GRANADO�UEIRA DA GAMA ;t��to 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PROJETO DE LEI Nº
. , DE 05 DE OUTUBRO DE 2020 
Dispõe sobre autorizar ao Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar! ao Orçamento 
vigente, no valor que menciona, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 
da Lei Federal n
º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 5.897.760,30 (cinco 
milhões, oitocentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta reais e trinta centavos) na 
forma dos anexos II 
Art. 2
º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das 
anulações das dotações discriminadas no Anexo I, em conformidade com o inciso III do § 1 º 
do art. 43, da Lei Federal n
º 4.320/64. 
Art. 3
º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessanas à 
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Art. 4
° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, 05 de outubro de 2020. 
IV✓ 
ANDRÉ GRANADO lt:IRA DA GAMA ;f:t��Ul 
Anexo 1 - Dotações Anuladas 
ORGÃO 6 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
UNIDADE 06.01.01 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
FUNÇÃO 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
SUBFUNÇÃO 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
PROGRAMA 9998 Reserva do RPPS 
ATIVIDADE 9.998 Reserva de ContinQência 
ELEMENTO 99999999 
5.897.760,30 
Total da Anulaçao 5.897.760,30 
1 de 1 
Anexo li - Dotações Suplementadas 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública 
ATIVIDADE 2.264 Manutenção dos recursos humanos 
ELEMENTO 31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 
1.387.313,69 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública 
ATIVIDADE 2.213 Manutenção de Recursos Humanos 
129,774,85 
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
PROGRAMA 0053 Procedimentos Med. Ambu./Hospital. 
ATIVIDADE 2.108 Manutenção das atividades do Hospital Municipal 
ELEMENTO 31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 
801.474,52 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
PROGRAMA 0017 Rede Escolar 
ATIVIDADE 2.244 Manutenção das unidades escolares� Ens. Fundamental 
ELEMENTO 31911300 
2.779.578,09 
1 de 2 
Anexo li - Dotações Suplementadas 
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública 
ATIVIDADE 2.206 Manutenção da Unidade Administrativa 
799.619,15 
Total da Suplementaçao 5.897.760,30 
2de2 

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