Ofício GAPRE n
º 677/2020
Ref.: Mensagem de n
º 54/2020
Senhora Presidente;
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Armação dos Búzios, 05 de outubro de 2020.
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação em Regime
de Urgência dessa Egrégia Casa Legislativa à Mensagem de n
º 54/2020.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
�p/
ANDRÉ GRANADO DOGUEIRA DA GAMA ;�;�ito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N
º 54/2020
Armação dos Búzios, 05 de outubro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Considerando que atingimos o limite de 20% (vinte por cento) autorizado
por Vossas Excelências à este Poder Executivo através da Lei Municipal n
º 1.532 de
17 /O 1/2020 para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, tenho a honra de
submeter a apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo Projeto de Lei
anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências."
O Projeto de Lei ora encaminhado por. esta Mensagem visa as
suplementações orçamentárias conforme abaixo:
• Programa de Trabalho 04.122.0001.2.264 - Modernização da Administração
Pública - Manutenção dos recursos humanos da Secretaria Municipal de
Administração no valor de R$ 1.387.313,69 (hum milhão, trezentos e oitenta e
sete mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos)
• Programa de Trabalho 12.122.0001.2.213- Modernização da Administração
Pública - Manutenção dos recursos humanos da Secretaria Municipal de
Educação, Ciência e Tecnologia no valor de R$ 129.774,85 (cento e vinte e nove
mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos)
• Programa de Trabalho 10.302.0053.2.108 - Procedimentos Médicos,
Ambulatoriais e Hospitalares - Manutenção das atividades do Hospital
Municipal do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 801.474,52 (oitocentos
e um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos)
• Programa de Trabalho 12.361.0017 .2.244 - Rede Escolar - Manutenção das
Unidades Escolares - Ensino Fundamental da Secretaria Municipal de Educação,
Ciência e Tecnologia no valor de R$ 2.779.578,09 (dois milhões, setecentos e
setenta e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais e nove centavos)
•Programa de Trabalho 10.122.0001.2.206 Modernização da Administração
Pública - Manutenção da Unidade Administrativa do Fundo Municipal de Saúde
no valor de R$ 799.619,15 (setecentos e noventa e mil seiscentos e dezenove
reais e quinze centavos).
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me
levam a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre
cuidadosa e percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua
aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas
afirmações de admiração e apreço.
Atenciosamente,
JI
ANDRÉ GRANADO�UEIRA DA GAMA ;t��to
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
PROJETO DE LEI Nº
. , DE 05 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar! ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41
da Lei Federal n
º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 5.897.760,30 (cinco
milhões, oitocentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta reais e trinta centavos) na
forma dos anexos II
Art. 2
º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
anulações das dotações discriminadas no Anexo I, em conformidade com o inciso III do § 1 º
do art. 43, da Lei Federal n
º 4.320/64.
Art. 3
º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessanas à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4
° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 05 de outubro de 2020.
IV✓
ANDRÉ GRANADO lt:IRA DA GAMA ;f:t��Ul
Anexo 1 - Dotações Anuladas
ORGÃO 6 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
UNIDADE 06.01.01 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNÇÃO 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUBFUNÇÃO 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA 9998 Reserva do RPPS
ATIVIDADE 9.998 Reserva de ContinQência
ELEMENTO 99999999
5.897.760,30
Total da Anulaçao 5.897.760,30
1 de 1
Anexo li - Dotações Suplementadas
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.264 Manutenção dos recursos humanos
ELEMENTO 31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.387.313,69
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.213 Manutenção de Recursos Humanos
129,774,85
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 Procedimentos Med. Ambu./Hospital.
ATIVIDADE 2.108 Manutenção das atividades do Hospital Municipal
ELEMENTO 31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
801.474,52
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.244 Manutenção das unidades escolares� Ens. Fundamental
ELEMENTO 31911300
2.779.578,09
1 de 2
Anexo li - Dotações Suplementadas
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.206 Manutenção da Unidade Administrativa
799.619,15
Total da Suplementaçao 5.897.760,30
2de2