Ofício GAPRE n
º 678/2020
Ref.: Mensagem de n
º 55/2020
Senhora Presidente;
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Armação dos Búzios, 05 de outubro de 2020.
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação em Regime
de Urgência dessa Egrégia Casa Legislativa à Mensagem de n
º 55/2020.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N
º 55/2020
Armação dos Búzios, 05 de outubro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Considerando que atingimos o limite de 20% (vinte por cento) autorizado por
Vossas Excelências à este Poder Executivo através da Lei Municipal n
º 1.532 de
17/01/2020 para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, tenho a honra de
submeter a apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo Projeto de Lei
anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências."
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar o Programa
de Trabalho Troca de Grama Sintética e Alambrado da Quadra da Mandrágora na
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento no valor de R$ 323.399,08 (trezentos e vinte
e três mil, trezentos e noventa e nove reais e oito centavos)
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me
levam a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre
cuidadosa e percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações
de admiração e apreço.
Atenciosamente,
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ANDRÉ GRANAD OGUEIRA DA GAMA
ito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios� RJ
PROJETO DE LEI N
º
. , DE 05 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar! ao
Orçamento vigente, no valor que
menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art.
41 da Lei Federal n
º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 323.399,08
( trezentos e vinte e três mil, trezentos e noventa e nove reais e oito centavos) na forma
dos anexos II
Art. 2
º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
anulações das dotações discriminadas no Anexo I, em conformidade com o inciso III do
§1 º do art. 43, da Lei Federal n
º 4.320/64.
Art. 3
º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4 ° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 05 de outubro de 2020.
(\/V
ANDRÉ GRANADO OGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Anexo 1 - Dotações Anuladas
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 Infraestrutura Urbana
PROJETO 1.017 Construção , Reforma e Ampliação de prédio público
ELEMENTO 44905100
323.399,08
Total da Anulaçao 323.399,08
1 de 1
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
Anexo li - Dotação Suplementada
2
02.01.07
15
451
0028
1.XXX
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
URBANISMO
INFRA ESTRUTURA URBANA
INFRAESTRUTURA URBANA
TROCA DE GRAMA SINTÉTICA E ALAMBRADO DA QUADRA DA
MANDRÁGORA
OBRAS E INSTALAÇÕES
323.399,08