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materia nº 75/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 323.399,08 ( trezentos e vinte e três mil, trezentos e noventa e nove reais e oito centavos), visando criar o Programa de Trabalho Troca de Grama Sintética e Alambrado da Quadra da Mandrágora na Secretaria Municipal de Obras e Saneamento que menciona, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-23 Proposição arquivada — Solicitado a devolução através do Ofício GAPRE 820/2020 de 18/11/2020
2020-11-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-10-29 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 03/11/2020

Documents (1)

texto original #

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Ofício GAPRE n
º 678/2020 
Ref.: Mensagem de n
º 55/2020 
Senhora Presidente; 
; ""· 
Armação dos Búzios, 05 de outubro de 2020. 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação em Regime
de Urgência dessa Egrégia Casa Legislativa à Mensagem de n
º 55/2020. 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N
º 55/2020 
Armação dos Búzios, 05 de outubro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Considerando que atingimos o limite de 20% (vinte por cento) autorizado por 
Vossas Excelências à este Poder Executivo através da Lei Municipal n
º 1.532 de 
17/01/2020 para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, tenho a honra de 
submeter a apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo Projeto de Lei 
anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências." 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar o Programa 
de Trabalho Troca de Grama Sintética e Alambrado da Quadra da Mandrágora na 
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento no valor de R$ 323.399,08 (trezentos e vinte 
e três mil, trezentos e noventa e nove reais e oito centavos) 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me 
levam a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre 
cuidadosa e percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei 
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria 
apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações 
de admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
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ANDRÉ GRANAD OGUEIRA DA GAMA 
ito 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios� RJ 
PROJETO DE LEI N
º
. , DE 05 DE OUTUBRO DE 2020 
Dispõe sobre autorizar ao Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar! ao 
Orçamento vigente, no valor que 
menciona, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 
41 da Lei Federal n
º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 323.399,08 
( trezentos e vinte e três mil, trezentos e noventa e nove reais e oito centavos) na forma 
dos anexos II 
Art. 2
º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das 
anulações das dotações discriminadas no Anexo I, em conformidade com o inciso III do 
§1 º do art. 43, da Lei Federal n
º 4.320/64. 
Art. 3
º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à 
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Art. 4 ° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, 05 de outubro de 2020. 
(\/V 
ANDRÉ GRANADO OGUEIRA DA GAMA 
Prefeito 
Anexo 1 - Dotações Anuladas 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
FUNÇÃO 15 URBANISMO 
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA 0028 Infraestrutura Urbana 
PROJETO 1.017 Construção , Reforma e Ampliação de prédio público 
ELEMENTO 44905100 
323.399,08 
Total da Anulaçao 323.399,08 
1 de 1 
ORGÃO 
UNIDADE 
FUNÇÃO 
SUB FUNÇÃO 
PROGRAMA 
PROJETO 
Anexo li - Dotação Suplementada 
2 
02.01.07 
15 
451 
0028 
1.XXX 
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
URBANISMO 
INFRA ESTRUTURA URBANA 
INFRAESTRUTURA URBANA 
TROCA DE GRAMA SINTÉTICA E ALAMBRADO DA QUADRA DA 
MANDRÁGORA 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
323.399,08 

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