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materia nº 76/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 251.071,19 (duzentos e cinquenta e um mil, setenta e um reais e dezenove centavos), que visa a criação de elementos de despesas com fonte 208- Lei Aldir Blanc. (crédito para cultura).
native_id1223

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-17 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 273/2020 e Autografo PLO 76/2020 protocolado no Executivo em 17/11/2020.
2020-11-17 Proposição aprovada — —
2020-11-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PLO protocolado no OD da pauta da sessão extraordinária de 17/11/2020
2020-11-17 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das comissões CCJR e CFO opinando pela aprovação da matéria.
2020-11-16 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer Conjunto CCJR e CFO
2020-11-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-10-29 Proposição inclusa no Expediente D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 28 de outubro de 2020.
Ofício GAPRE nº 788/2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 64/2020 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências, ”
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a criação de elementos
de despesas com fonte 208 — Lei Aldir Blanc em dotações orçamentárias que não possuem
esta fonte de recursos.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. é seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço € consideração.
Atenciosamente,
(Aa
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
A
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 64/2020
Armação dos Búzios, 28 de outubro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Considerando que atingimos o limite de 20% (vinte por cento) autorizado por
Vossas Excelências à este Poder Executivo através da Lei Municipal nº 1.532 de
17/01/2020 para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, tenho a honra
de submeter a apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo Projeto de Lei
anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, c dá outras providências.”
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a criação de
elementos de despesas com fonte 208 — Lei Aldir Blanc em dotações orçamentárias que
não possuem esta fonte de recursos conforme a seguir :
A ue
Za e Programa de Trabalho 13.392.0049.1.026 — Cultura para todos — Editais e
Premiações, criação do elemento de despesa 3390.36.00 (Outros serviços de
Terceiros — Pessoa Física) com a fonte de recurso 208 - Lei Aldir Blanc na
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico no valor de R$
170.071,19 (cento e setenta mil, setenta e um reais e dezenove centavos);
e Programa de Trabalho 13.392.0049.1.026 — Cultura para todos — Editais €
Premiações, criação do elemento de despesa 3390.39.00 (Outros serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica) com a fonte de recurso 208 — Lei Aldir Blanc na
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico no valor de R$
81.000,00 (oitenta e um mil reais);
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me
levam a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre
cuidadosa e percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações
de admiração e apreço.
Atenciosamente,
tuo
CARLOS UES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
PAN
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2020.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 251.071,19
(duzentos e cinquenta e um mil, setenta e um reais €
dezenove centavos)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto
ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$ 251.071,19 (duzentos e cinquenta e um mil, setenta e
um reais e dezenove centavos) na forma a seguir:
ORGÃO oz PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0109 SECRETARIA MUNICIPAL DE TU RISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO |
função 13 CULTURA
SUB-FUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA 0049 CULTURA PARA TODOS
PROJETO 1.026 EDITAIS E PREMIAÇÕES
CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA >08 R$ 17007119
33903900 OUTROS SOS PESSOA 208 R$ 81.000,00
Total R$ 251.071,19
Ts
d/ Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes da Lei 14.017 -
28 Aldir Blanc de 29 de junho no valor de R$ 251.07 1,19 (duzentos e cinquenta e um mil, setenta e um
reais e dezenove centavos)
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2020.
a :
CARLOS MC cão GOMES
Prefeito em Exercício
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 64/2020
Armação dos Búzios, 28 de outubro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Considerando que atingimos o limite de 20% (vinte por cento) autorizado por
Vossas Excelências à este Poder Executivo através da Lei Municipal nº 1.532 de
17/01/2020 para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, tenho a honra
de submeter a apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo Projeto de Lei
anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.”
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a criação de
elementos de despesas com fonte 208 — Lei Aldir Blanc em dotações orçamentárias que
não possuem esta fonte de recursos conforme a seguir :
* Programa de Trabalho 13.392.0049.1.026 — Cultura para todos — Editais e
Premiações, criação do elemento de despesa 3390.36.00 (Outros serviços de
Terceiros — Pessoa Física) com a fonte de recurso 208 — Lei Aldir Blanc na
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico no valor de R$
170.071,19 (cento e setenta mil, setenta e um reais e dezenove centavos);
* Programa de Trabalho 13.392.0049.1.026 - Cultura para todos — Editais e
Premiações, criação do elemento de despesa 3390.39.00 (Outros serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica) com a fonte de recurso 208 — Lei Aldir Blanc na
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico no valor de R$
81.000,00 (oitenta e um mil reais);
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me
levam a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre
cuidadosa e percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações
de admiração e apreço.
Atenciosamente,
Z O
CARLOS Me RIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2020.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 251.071,19
(duzentos e cinquenta e um mil, setenta e um reais €
dezenove centavos)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto
ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$ 251.071,19 (duzentos e cinquenta e um mil, setenta e
um reais e dezenove centavos) na forma a seguir:
ORGÃO oz PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0109 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Fey NçÃo 13 CULTURA
SUB-FUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA 0049 CULTURA PARA TODOS
PROJETO 1.026 EDITAIS E PREMIAÇÕES
CÓDIGO DA DESPESA | DESCRIÇÃO FONTE VALOR
32903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 208 R$ 17007119
33903900 OUTROS IDA TIROS PESSOA 208 R$ 81.000,00
Total R$ 251.071,19
ç)
Ge - Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes da Lei 14.017 -
Aldir Blanc de 29 de junho no valor de R$ 25 1.071,19 (duzentos e cinquenta e um mil, setenta e um
reais e dezenove centavos)
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2020.
”
CARLOS HÉNRIQ GOMES
Prefeito em Exercício
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 64/2020
Armação dos Búzios, 28 de outubro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Considerando que atingimos o limite de 20% (vinte por cento) autorizado por
Vossas Excelências à este Poder Executivo através da Lei Municipal nº 1.532 de
17/01/2020 para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, tenho a honra
de submeter a apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo Projeto de Lei
anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.”
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a criação de
elementos de despesas com fonte 208 — Lei Aldir Blanc em dotações orçamentárias que
não possuem esta fonte de recursos conforme a seguir :
e Programa de Trabalho 13.392.0049.1.026 — Cultura para todos — Editais e
Premiações, criação do elemento de despesa 3390.36.00 (Outros serviços de
Terceiros — Pessoa Física) com a fonte de recurso 208 - Lei Aldir Blanc na
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico no valor de R$
170.071,19 (cento e setenta mil, setenta e um reais e dezenove centavos);
e Programa de Trabalho 13.392.0049.1.026 — Cultura para todos — Editais e
Premiações, criação do elemento de despesa 3390.39.00 (Outros serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica) com a fonte de recurso 208 — Lei Aldir Blanc na
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico no valor de R$
81.000,00 (oitenta e um mil reais);
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me
levam a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre
cuidadosa e percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações
de admiração e apreço.
Atenciosamente,
Y —
CARLOS H QUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2020.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 251.071,19
(duzentos e cinquenta e um mil, setenta e um reais e
dezenove centavos)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto
ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$ 251.071,19 (duzentos e cinquenta e um mil, setenta e
um reais e dezenove centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0109 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUB-FUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA Lo 0049 CULTURA PARA TODOS
PROJETO 1.026 EDITAIS E PREMIAÇÕES
CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903600 OUTROS Serviços DE TERCEIROS PESSOA >08 R$ 17007119
33903900 OUTROS Ea O IROS PESSOA 208 R$ 81.000,00
Total R$ 252.071,19
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes da Lei 14.017 -
Aldir Blanc de 29 de junho no valor de R$ 251.071,19 (duzentos e cinquenta e um mil, setenta e um
reais e dezenove centavos)
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2020.
t
ps .
CARLOS QUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício

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