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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº. 77/2020
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito
e do Vice-Prefeito de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, nos termos do art. 27, IV do
Regimento Interno e 35, XXI da Lei Orgânica Municipal, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito Municipal no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais).
Art. 2º. Fica fixado o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de janeiro de 2021.
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2020
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
1º secretário
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
2º Secretário
Autoria: Mesa Diretora.
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