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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 77/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2020
Date 2020-11-05
EmentaDispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito de Armação dos Búzios.
native_id1227

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-18 Publicado — LEI Nº 1587, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 BO 1151, de 17 a 18 de dezembro de 2020
2020-11-10 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 268/2020 do Autógrafo do PLO 77/2020, protocolado no Executivo em 10/11/2020, aguardando sanção do prefeito
2020-11-10 Aguardando assinatura do autógrafo — Ofício GAP 268/2020 e Autógrafo do PLO 77/2020, Aguardando assinatura
2020-11-10 Proposição aprovada A —
2020-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia A —
2020-11-10 Aguardando emissão de parecer da comissão A —
2020-11-09 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na Pauta Extraordinária do dia 09/11/2020

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº. 77/2020
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito 
e do Vice-Prefeito de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, nos termos do art. 27, IV do 
Regimento Interno e 35, XXI da Lei Orgânica Municipal, por seus representantes legais, 
RESOLVE:
Art. 1º. Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito Municipal no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais). 
Art. 2º. Fica fixado o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal no valor de R$ 
10.000,00 (dez mil reais)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 
1º de janeiro de 2021.
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2020
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
1º secretário
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
2º Secretário
Autoria: Mesa Diretora.

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