CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020
Dispõe sobre incluir os artigos 1°, 2º, 3º, 4º, 5º,
6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º,
17º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 23º, 24º, 25º, 26º,
27º e seus parágrafos na Lei complementar Nº
21, de 23 de outubro de 2008, Capitulo IX das
Modalidades Especificas, seção II, do Serviço
de Transporte Escolar, Turístico, Cultural ou de
Lazer, e o Transporte Privado de Passageiros
Mediante Fretamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Capitulo IX das Modalidades Especificas, seção II, do Serviço de Transporte Escolar, Turístico,
Cultural ou de Lazer, e o Transporte Privado de Passageiros Mediante Fretamento da Lei
Complementar Nº 21, de 23 de outubro de 2008 passam a contar com as seguintes redações:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O serviço de Buggy-Turismo, considerado de utilidade pública, é explorado sob a responsabilidade
exclusiva de seus prestadores, mediante ato de permissão formalizada e expedida pela Secretaria
Municipal de Turismo.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Ordem Pública, e a Controladoria de Trânsito e
Transportes (CTT), emprestarão o suporte técnico à Secretaria Municipal de Turismo no
exercício de suas atribuições.
Art. 2º. O serviço de que trata esta Lei é prestado para satisfazer uma necessidade pública secundária, de
natureza turística, consistente na realização de passeios de automóveis do tipo buggy, nas praias, sítios de
valor histórico e cultural e demais localidades do município, observadas as normas de segurança, proteção
do meio ambiente e da preservação do patrimônio turístico e paisagístico do Município.
Art. 3º. Para efeito desta Lei e sua regulamentação, a nomenclatura abaixo tem a seguinte significação e
alcance jurídico:
I - Serviço de Buggy-Turismo: atividade não essencial, considerada de utilidade pública, destinada ao
transporte de turistas e cidadãos interessados em visitar e conhecer áreas de reconhecida beleza natural,
valor histórico, paisagístico e ambiental do Município de Armação dos Búzios, realizada por particulares, sob
sua responsabilidade exclusiva, mediante remuneração dos usuários;
II - permissão: ato formal, discricionário e precário, expedido pelo Poder Permitente, para realização
de serviço considerado de utilidade pública, sob a responsabilidade exclusiva do particular, nas condições
estabelecidas nesta lei e em legislação correlata;
III – permissionário: pessoa física ou jurídica que, após habilitação legal ou por haver preenchido as
exigências administrativas nos termos desta lei, detenha a permissão do Poder Permitente para explorar o
serviço de buggy-turismo, sob sua responsabilidade exclusiva, mediante remuneração dos usuários do
serviço;
IV - poder permitente: O Município de Armação dos Búzios, através da Secretaria Municipal de Turismo;
V - motorista auxiliar: Motorista autorizado pelo poder público a auxiliar o permissionário, na ausência
deste, mediante a apresentação dos documentos exigidos nesta lei;
VI - veículo credenciado: veículo do tipo buggy, assim reconhecido e devidamente regularizado pela
Prefeitura Municipal que, sendo objeto da permissão, encontra-se em condições normais de funcionamento,
segurança e tráfego;
Art. 4°. Para efeito do disposto nesta Lei, compete:
I – ao Município de Armação dos Búzios, enquanto Poder Permitente e responsável pela execução da política
de turismo para este setor:
a) regulamentar toda a atividade de serviço de buggy-turismo através de atos administrativos, podendo
ainda expedir, suspender e cassar permissões a qualquer tempo;
b) realizar cursos, seminários e eventos para atualização e aperfeiçoamento da atividade, credenciar
veículos para atuação nas áreas e municípios delimitados nesta lei;
c) definir áreas geográficas territoriais onde será desenvolvido o serviço de buggy-turismo,
d) celebrar convênios e outras formas de parceria com outros entes e órgãos do Poder Público Federal,
Estadual e Municipal, a fim de garantir o cumprimento das normas pertinentes à mencionada atividade;
e) Estabelecer através de Decreto os valores anuais da taxa de permissão e da taxa de turismo.
f) Resolver casos omissos nesta lei.
CAPÍTULO II DA PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO
Art. 5º. A outorga das permissões para a exploração do serviço de buggy turismo é de competência da
Secretaria Municipal de Turismo, devendo ser respeitado o limite de 30 (trinta) permissões.
Art. 6º. A vigência do ato administrativo da permissão fica condicionada ao atendimento das condições
pessoais e veiculares estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação.
§1º. A permissão terá como objeto o direito a credenciar e emplacar 01 (Um) veículo.
§2º. Cada permissionário só poderá ter 01 (uma) permissão, e indicar 01 (um) motorista auxiliar para
conduzir o veículo quando ele não puder fazê-lo.
§3º. As empresas de locação de buggy poderão oferecer os serviços estipulados nesta Lei, limitadas a 02
(dois) buggys, desde que previamente credenciados e cumpridos os mesmos requisitos estabelecidos para
as pessoas físicas.
§4º A permissão é pessoal e intransferível, não podendo, em hipótese alguma, ser negociada pelo
permissionário, mas poderá ser cancelada a pedido deste.
§5º. Havendo postos em vacância, caberá ao poder permitente analisar e conceder novas permissões,
com base em critério cronológico dos pedidos, preenchidos todos os requisitos legais.
Art. 7º. Para adquirir a Permissão, o bugueiro terá que comprovar residência e domicílio no município de
Armação dos Búzios, além de apresentar certidões negativas criminais da justiça estadual do Rio de
Janeiro e da Justiça Federal.
Parágrafo único: os mesmos critérios aplicados ao permissionário se aplicam ao motorista auxiliar.
Art. 8º. Para credenciar o veículo, as pessoas físicas indicadas no art. 3º desta Lei, conforme for o caso,
deverão apresentá-lo, perante a Secretaria de Municipal de Ordem Pública, que o enviará à instituição
detentora da atribuição relativa à inspeção de segurança veicular específica, de acordo com os critérios e
normas estabelecidas pelo referido órgão regulamentador da atividade, sem prejuízo de outras exigências
legais disciplinadoras da atividade firmadas através de Portarias.
Art. 9º. O Certificado de Registro de Veículo Credenciado, documento que autoriza o veículo a realizar o
serviço de buggy-turismo, terá validade anual.
CAPÍTULO III DOS DEVERES DO PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO
Art. 10. São deveres do permissionário do serviço de buggy-turismo, bem como o motorista auxiliar em
exercício:
I – tratar o turista com urbanidade, prestando-lhe as informações que forem solicitadas, no âmbito de suas
atribuições;
I – utilizar apenas os roteiros permitidos para passeios turísticos, evitando qualquer tipo de situação
constrangedora que possa incomodar o turista ou infringir as normas estabelecidas nesta lei e demais
instrumentos regulamentares;
II – abastecer o veículo e providenciar sua manutenção antes do embarque do turista, a fim de evitar
interrupção durante o passeio;
III – manter o veículo em boas condições de conservação e limpeza;
IV – CNH categoria B ou acima – contendo AR
V – portar e manter atualizada a documentação do veículo e do profissional para realizar o serviço de
buggy-turismo;
VI – comunicar à Secretaria Municipal de Turismo qualquer alteração em seus dados cadastrais;
VII– comparecer aos cursos, seminários e eventos de capacitação e atualização programadas pela Secretaria
Municipal do Turismo;
VIII – cumprir a legislação de trânsito e do meio ambiente;
IX – levar os turistas até o local onde estão hospedados, em plenas condições de segurança, em qualquer
caso que impossibilite o veículo de transitar;
X - não ingerir bebidas alcoólicas ou medicamentos que comprometam as condições de segurança na
condução do veículo.
XI – Comprovar pelo menos 3 (três anos) anos de residência no município, mediante apresentação de
documentação idônea e título de eleitor.
XII - Apresentar Certidão Criminal.
XIII Comprovar realização do curso de primeiro socorros, dentro da validade.
XIV Realizar inscrição municipal e cadastro, mantendo em dia o recolhimento dos impostos devidos
sobre os serviços prestados.
XV Discriminar os nomes dos passageiros assim como o horário de saída e chegada, através de um
voucher, a fim de facilitar o serviço da fiscalização.
XVI Manter sempre visível o Certificado de Registro de Veículo Credenciado, e apresenta-lo sempre que
solicitado.
CAPÍTULO IV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 11. A inobservância aos deveres e demais às exigências legais contidas neste instrumento e demais atos
administrativos regulamentares expedidos pelo Município e suas Secretarias, sujeitará o infrator às
seguintes penalidades aqui especificadas:
I – Advertência:
a) por não portar a credencial ou a autorização do veículo para realizar o serviço de buggy-turismo fornecido
pela Secretaria Municipal de Turismo;
b) por dirigir veículo com a credencial ou a autorização do veículo para realizar o serviço de buggy-turismo
vencidas;
c) por não tratar com urbanidade os turistas transportados;
d) por prestar serviço com veículos em más condições de funcionamento, segurança, higiene e conservação;
e) por prestar deliberadamente informações erradas ou falsas aos turistas durante a realização do serviço;
f) por descumprir, sem nenhuma razão o roteiro pré-estabelecido com o turista para a prestação do serviço;
g) por expor deliberadamente o turista a qualquer tipo de constrangimento, incômodo ou desconforto, que
provoquem transtornos aos mesmos;
h) por colocar em risco a segurança dos turistas desnecessariamente;
i) por não fixar no veículo os adesivos de identificação, de acordo com o padrão criado pelo poder público.
j) nos demais casos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único: A advertência será aplicada sempre por escrito quando da ocorrência dos casos
especificados neste artigo e de inobservância à regulamentação ou norma interna, que não justifique
imposição de penalidade mais grave.
II - Suspensão do credenciamento e/ou da permissão:
a) quando o permissionário, utilizar o veículo não credenciado ou em condições irregulares para realização
do serviço de Buggy-Turismo;
b) por desrespeitar a fiscalização, tentando intimidar ou agredir os fiscais;
c) por fazer uso de bebidas alcoólicas ou qualquer substância entorpecente, durante a prestação do serviço;
d) por não obedecer aos limites máximos de capacidade de lotação do veículo;
e) por agredir, ameaçar, intimidar, ou utilizar-se de qualquer outro método que impeça outros profissionais
de prestarem seu serviço;
f) por agredir verbal ou fisicamente um turista durante a prestação do serviço;
g) em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.
Parágrafo único: a suspensão consistirá na proibição da prestação dos serviços pelo permissionário pelo
prazo mínimo de 7 (sete) e máximo de 30 (trinta dias), conforme a gravidade da infração.
III – Cassação do credenciamento e/ou da permissão:
a) por permitir que o motorista não credenciado ou não habilitado dirija o veículo no exercício do serviço
de Buggy-Turismo;
b) por provocar acidente grave por comprovada negligência, imprudência, imperícia ou dolo;
c) por realizar o serviço de Buggy-Turismo durante o período em que estiver cumprindo pena de suspensão;
d) por praticar, no exercício da atividade profissional de Buggy-Turismo, ato que a lei defina como crime ou
contravenção penal, após sentença condenatória transitada em julgado;
e) em razão da alienação fraudulenta ou ilegal da permissão;
f) caso o permissionário ou seu veículo não preencha os requisitos estabelecidos nesta Lei, por ocasião das
verificações anuais;
g) em qualquer caso de reincidência das infrações punidas com suspensão;
IV - Apreensão do veículo:
a) nos casos em que houver recusa na apresentação à fiscalização, do documento do veículo, do certificado
de registro, Permissão e demais documentos de habilitação exigidos para realização do serviço de Buggy
turismo;
b) nos casos em que o veículo não portar os equipamentos obrigatórios;
c) nos casos em que forem constatadas irregularidades no credenciamento do veículo, na permissão ou na
habilitação do condutor.
Art. 12. O Permissionário ou motorista auxiliar que forem punidos com a pena de cassação do
credenciamento e/ou da permissão, ficarão impedidos de realizar o serviço de Buggy-Turismo.
Art. 13. Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações, aplicar-se-á a penalidade mais grave.
Art. 14. Sendo infrator o motorista auxiliar do permissionário, será este último responsabilizado
administrativamente, implicando, a depender do caso concreto, as mesmas sanções cabíveis ao infrator.
CAPÍTULO V DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Art. 15. A competência para a aplicação das penalidades previstas no capítulo anterior é exclusiva da
Secretaria Municipal de Turismo, assegurados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa.
Art. 16. O processo administrativo disciplinar poderá iniciar-se de ofício, mediante auto de infração lavrado
pela fiscalização ou através de denúncia formal à Secretaria de Municipal do Turismo, sobre possível
irregularidade na prestação do serviço de que trata esta lei por parte de permissionário, bugueiro
credenciado e/ou motorista auxiliar.
Art. 17. As denúncias formais sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a
identificação, o endereço e a assinatura do denunciante, formuladas perante a Secretaria Municipal de
Turismo.
Parágrafo Único – Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a
denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 18. Tipificada a infração disciplinar será formulada a notificação extrajudicial que será entregue por via
postal, com aviso de recebimento, ou diretamente ao profissional, que dará ciência do seu recebimento na
cópia da notificação, a qual integrará o processo administrativo.
Art. 19. Na hipótese de recusa de recebimento da notificação pelo denunciado, ou em caso do mesmo
encontrar-se em lugar incerto e não sabido, a notificação será publicada no Diário Oficial do Município , em
forma resumida, cujos prazos, serão contados a partir da data de sua publicação.
Art. 20. Ao denunciado será assegurado o direito de apresentar defesa por escrito, no prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da data do recebimento da sua notificação da infração, em expediente dirigido ao setor
responsável pelo serviço de Buggy-Turismo na Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 21. Recebida a defesa do denunciado ou decorrido o prazo de que trata o artigo anterior sem
manifestação do denunciado, poderão ser efetuadas diligências complementares, acareação entre as
partes, exame de documentação e provas ou outras medidas que esclareçam os fatos referidos no
processo.
Art. 22. Decorridos os prazos aqui previstos, com ou sem manifestação do denunciado, será elaborado
relatório conclusivo para fins de aplicação da penalidade ou arquivamento do processo, pelo chefe do setor
responsável pelo serviço de buggy-turismo da Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 23. Havendo aplicação de penalidade, ao infrator será assegurado o direito de recorrer por escrito ao
Secretário Municipal de Turismo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da
notificação.
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. A Secretaria Municipal de Turismo, bem como os outros órgãos públicos competentes nominados
nesta lei, exercerão a mais ampla fiscalização, dentro de suas áreas de competência, podendo proceder a
vistorias ou diligências, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 25. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A regulamentação das profissões é direito dos trabalhadores e uma exigência das sociedades
modernas, devido à complexidade das relações que envolvem a prestação de serviços turísticos e
afins. Como condutores de veículos, o profissional bugueiro turístico atua para atender uma
demanda de enorme significação na geração de divisas oriundas do turismo, seja na costa brasileira,
em praias, rios e lagoas, bem como em sítios históricos e culturais de relevância nacional. A ausência
de regulamentação dificulta a atividade de fiscalização de diversos órgãos com os quais a atividade
de Buggy-Turismo se relaciona, entre eles os de trânsito, de segurança, meio ambiente, seguro e de
defesa do consumidor. O Brasil ainda é um ambiente turístico nacional e internacional com enorme
potencial econômico, mas que carece de ampliação de suas 4 estruturas de prestação de serviços, na
qual se enquadra o reconhecimento da profissão de bugueiro turístico. Desse modo, a
regulamentação atende à urgência de organização desse segmento de apoio turístico que, pela
proposta apresentada, permitirá desenvolver, apoiar e promover sua qualificação e eficiência. É
fundamental que a profissão de bugueiro turístico seja regulamentada para permitir que se possa
promover a gestão qualificada desses condutores que, ao longo dos anos, desenvolveram por conta
própria um papel de grande importância para a incrementação do turismo em nossa cidade. A
prestação de serviço de bugueiro turístico amplia o acesso turístico nacional e internacional às
belezas naturais, proporcionando o fortalecimento das demandas que trazem divisas para o país e
geram milhares de empregos. Sabe-se que o turismo tem sido praticado em temporadas de menor
duração, que requer eficiência na prestação de serviços, principalmente àqueles de menor acesso e
ligados à questão ambiental, seja para contemplação ou para circulação sob a observância de regras
de sustentabilidade. Por essas razões, em consonância com as garantias constitucionais do trabalho e
o incremento do turismo como atividade econômica e fonte de geração de empregos, é que
propormos esse projeto de lei de inclusão na Lei complementar Nº 21, de 23 de outubro de 2008.
Sala das Sessões, {dia} de {mês} de {ano}
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor