PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Oficio GAPRE n
º 787/2020
Ref.: Solicitação (faz)
Armação dos Búzios, 28 de outubro de 2020.
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, e tendo em vista o envio do Oficio
GAPRE n
º 781, de 26 de outubro de 2020, que solicitou o arquivamento da Mensagem n
º
56/2020, venho solicitar que o mesmo seja desconsiderado, pois após minuciosa análise por
parte da Secretaria competente, foi observado que o texto condiz com a necessidade da
Administração Pública.
Certo da atenção e deferimento de V.Exa e demais Pares, valho-me do ensejo
para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
À
Sua Excelência a Senhora
Atenciosamente,
l CARLOSHiNRI�SPINTOGOMES
Prefeito em Exercício
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Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios � RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Oficio GAPRE n
º 781/2020
Ref.: Solicitação (faz)
Armação dos Búzios, 26 de outubro de 2020.
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, e com base no Parágrafo único, do art.
127, § 2°
, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, venho solicitar a devolução da
Mensagem n
º 56/2020, que encaminhou o Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorizar ao
Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que
menciona, e dá outras providências. ".
Cumpre-me esclarecer, por oportuno, que foram observadas inconsistências no
referido Projeto de Lei que, após sanadas no órgão competente deste Poder Executivo
Municipal, retornará a essa Casa de Leis para a percuciente anál�e.
Certo da atenção e deferimento de V.Exa e demais Pares, valho-me do ensejo
para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
À
Sua Excelência a Senhora
Atenciosamente,
CARLOS HE���O GOMES
Prefeito em Exercício
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Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
Armação dos Búzios, 06 de outubro de 2020.
Ofício GAPRE n
º 679/2020
Ref.: Mensagem de n
º 56/2020
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação em Regime
de Urgência dessa Egrégia Casa Legislativa à Mensagem de n
º 56/2020.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
À
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO -..,,_..,�
P efeito
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N
º 56/2020
Armação dos Búzios, 06 de outubro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências."
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Programa de
Trabalho de Drenagem e Pavimentação de ruas no bairro Ferradura no valor de R$
2.989 .966,96 ( dois milhões, novecentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e seis reais
e noventa e seis centavos).
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
ANDRÉ GRANADO
P efeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Vice - Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N
º
. , DE 06 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal n
º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.989.966,96 (dois milhões,
novecentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos
) na forma do Anexo II, desta Lei.
Art. 2
º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
Anulações das dotações discriminadas no Anexo I, em conformidade com o inciso III do § 1 º
do art. 43, da Lei Federal n
º 4.320/64.
Art. 3
°
- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessanas à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4
°
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 06 de outubro de 2020.
ANDRÉ GRANADO
Anexo 1 - Dotações Anuladas
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 Infraestrutura Urbana
PROJETO 1.009 Infraestrutura Urbana
ELEMENTO 44905100
8.724,67
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 Infraestrutura Urbana
PROJETO 1.347 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS E TRAVESSAS NO BAIRRO JOSÉ GONÇALVES
ELEMENTO 44905100
2.981.242,29
Total da Anulaçao 2.989.966,96
1 de 1
Anexo li - Dotação Suplementada
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.XXX Drenagem e Pavimentação de ruas no Bairro Ferradura
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 2.989.966,96