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materia nº 78/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2020
Date 2020-11-09
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 2.989.966,96 (dois milhões, novecentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos), visando a criar o Programa de Trabalho de Drenagem e Pavimentação de ruas no bairro Ferradura, e dá outras providências.
native_id1230

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-23 Proposição arquivada — Solicitado a devolução através do Ofício GAPRE 820/2020 de 18/11/2020
2020-11-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-11-09 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 10/11/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Oficio GAPRE n
º 787/2020 
Ref.: Solicitação (faz) 
Armação dos Búzios, 28 de outubro de 2020. 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a nesta oportunidade, e tendo em vista o envio do Oficio 
GAPRE n
º 781, de 26 de outubro de 2020, que solicitou o arquivamento da Mensagem n
º 
56/2020, venho solicitar que o mesmo seja desconsiderado, pois após minuciosa análise por 
parte da Secretaria competente, foi observado que o texto condiz com a necessidade da 
Administração Pública. 
Certo da atenção e deferimento de V.Exa e demais Pares, valho-me do ensejo 
para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Atenciosamente, 
l CARLOSHiNRI�SPINTOGOMES 
Prefeito em Exercício 
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Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios � RJ 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Oficio GAPRE n
º 781/2020 
Ref.: Solicitação (faz) 
Armação dos Búzios, 26 de outubro de 2020. 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a nesta oportunidade, e com base no Parágrafo único, do art. 
127, § 2°
, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, venho solicitar a devolução da 
Mensagem n
º 56/2020, que encaminhou o Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorizar ao
Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que 
menciona, e dá outras providências. ". 
Cumpre-me esclarecer, por oportuno, que foram observadas inconsistências no 
referido Projeto de Lei que, após sanadas no órgão competente deste Poder Executivo 
Municipal, retornará a essa Casa de Leis para a percuciente anál�e. 
Certo da atenção e deferimento de V.Exa e demais Pares, valho-me do ensejo 
para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Atenciosamente, 
CARLOS HE���O GOMES 
Prefeito em Exercício 
���� -1..i-! f.111�/.? � � 
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Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
Armação dos Búzios, 06 de outubro de 2020. 
Ofício GAPRE n
º 679/2020 
Ref.: Mensagem de n
º 56/2020 
Senhora Presidente; 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação em Regime 
de Urgência dessa Egrégia Casa Legislativa à Mensagem de n
º 56/2020. 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
À 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO -..,,_..,� 
P efeito 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N
º 56/2020 
Armação dos Búzios, 06 de outubro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências." 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Programa de 
Trabalho de Drenagem e Pavimentação de ruas no bairro Ferradura no valor de R$ 
2.989 .966,96 ( dois milhões, novecentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e seis reais 
e noventa e seis centavos). 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime 
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
ANDRÉ GRANADO 
P efeito 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Vice - Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N
º
. , DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 
Dispõe sobre autorizar ao Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento 
vigente, no valor que menciona, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei 
Federal n
º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.989.966,96 (dois milhões, 
novecentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos 
) na forma do Anexo II, desta Lei. 
Art. 2
º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das 
Anulações das dotações discriminadas no Anexo I, em conformidade com o inciso III do § 1 º 
do art. 43, da Lei Federal n
º 4.320/64. 
Art. 3
°
- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessanas à 
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Art. 4
°
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, 06 de outubro de 2020. 
ANDRÉ GRANADO 
Anexo 1 - Dotações Anuladas 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
FUNÇÃO 15 URBANISMO 
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA 0028 Infraestrutura Urbana 
PROJETO 1.009 Infraestrutura Urbana 
ELEMENTO 44905100 
8.724,67 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
FUNÇÃO 15 URBANISMO 
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA 0028 Infraestrutura Urbana 
PROJETO 1.347 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS E TRAVESSAS NO BAIRRO JOSÉ GONÇALVES 
ELEMENTO 44905100 
2.981.242,29 
Total da Anulaçao 2.989.966,96 
1 de 1 
Anexo li - Dotação Suplementada 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
FUNÇÃO 15 URBANISMO 
SUBFUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA 
PROJETO 1.XXX Drenagem e Pavimentação de ruas no Bairro Ferradura 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
R$ 2.989.966,96 

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