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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-11-16
EmentaInstituí o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas Marítimos Ambientais e dos Guardas Municipais Patrimoniais, criados pela Leis nº. 922, de 20 de dezembro de 2011 e 294, de 29 de janeiro de 2002, respectivamente.
native_id1232

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-23 Proposição transformada em lei — LEI COMPLEMENTAR 49/2020 PUBLICADO NO BO 1153 DE 22/12/2020.
2020-12-22 Aguardando sanção governamental — —
2020-12-22 Aguardando assinatura do autógrafo — Ofício GAP 312/2020 e Autógrafo PLC 03/2020, aguardando assinatura
2020-12-22 Proposição aprovada S —
2020-12-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia S PCL protocolada na OD da pauta de 22/12/2020
2020-12-17 Proposição aprovada em 1º turno P —
2020-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia P PLC protocolado na OD da pauta de 16/12/2020 para votação 1º turno
2020-12-16 Parecer favorável da comissão — Parecer da CS opinando pela aprovação d amatéria
2020-12-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para CS, aguardando emissão de parecer
2020-12-15 Parecer favorável da comissão — Parecer CCJR opinando pela aprovação da matéria
2020-11-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-11-16 Proposição inclusa no Expediente — PLC protocolado na pauta do dia 17/11/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 9 de novembro de 2020. 
Ofício GAPRE nº 798/2020 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a 
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 65/2020 e 
respectivo Projeto de Lei Complementar, que "Dispõe sobre instituir o Plano de Cargos, 
Carreiras e Remuneração dos Guardas Marítimos Ambientais e dos Guardas Municipais 
Patrimoniais, criados pelas Leis nº 922, de 20 de dezembro de 2011 e 294, de 29 de 
janeiro de 2002, respectivamente." 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas 
demonstrações de apreço e consideração. 
À 
Atenciosamente, 
CARLOS H~UES P~GOMES 
Prefeito em Exercício 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Val 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 65, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei Complementar em anexo, que "Dispõe sobre instituir o Plano de 
Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas Marítimos Ambientais e dos Guardas 
Municipais Patrimoniais, criados pelas Leis nº 922, de 20 de dezembro de 2011 e 294, de 29 
de janeiro de 2002, respectivamente". 
CONSIDERANDO, o lapso histórico que foi a organização do cargo de Guarda Civil 
Municipal, preterindo-se outras categorias análogas, como os Guardas Patrimoniais e os 
Guardas Ambientais; 
CONSIDERANDO, a alta relevância da tutela à maior riqueza fisica do Município, que 
são seus ativos ambientais, bem como a importância de zelar pela integridade da riqueza em 
abstrato - a população, no dia a dia do expediente, sempre acolhida com ambientes cuja 
segurança é provida pela presença do guarda patrimonial; 
São estas, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a 
apresentação do vertente projeto de lei complementar, que, estou certo, merecerá dos Edis a 
sempre acurada e percuciente analise. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime 
de Urgência. 
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada 
consideração. 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Atenciosamente, / 
CARLOS HE~PINTO~S 
Prefeito em Exercício 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
\Vai 
(!?_ __ 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas Marítimos 
Ambientais e dos Guardas Municipais Patrimoniais 
1. MOTIVAÇÃO 
O presente estudo, que visa a medir, por estimativa, o impacto da implantação do 
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas Marítimos Ambientais e dos 
Guardas Municipais Patrimoniais, motiva-se pelas imposições da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo 16, que impetra:, 
LC 101, Art 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental 
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar 
em vigor e nos dois subseqüentes; 
li - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se depreende: 
§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das 
premissas e metodologia de cálculo utilizadas. 
2. METODOLOGIA 
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de remuneração a título de 'vantagem 
permanente': vencimento base, triênios, RPPS (inclusive alíquota patronal) e adicionais. 
No tocante á taxa de atualização do impacto projetado a exercícios futuros, foi 
consultada a expectativa de crescimento no Produto Interno Bruto nacional, que para 2021 
é de 3,2%, e em 2022 e 2023 é de 2,5%. O PIB corresponde ao marcador macroeconômico 
de maior abrangência, tendo forte influência sobre a estimativa da dinâmica inflacionária. 
O impacto no exercício corrente é exemplificativo, na medida que há dispositivo no 
texto legal prevendo aplicação do enquadramento apenas após cessadas as restrições da 
LC Federal nº. 173/2020. Contudo adota-se a possibilidade virtual de impacto oneroso 
incluindo o período de agosto a dezembro, mais a gratificação natalina (13º). 
Segue abaixo a tabela sinóptica: 
TABELA 1- ESTIMATIVA 00 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Oiferern;a Impacto 1otal 2020 Impacto tbtal Impacto total 
Status anterior ao enquadramento Status após emiua<lrnr na Classe mensalapõs jagostoa 13") 2021 enqw,drar(BJ !Cl {D) 
Cargo Itens de remuneração Qwm1. Custo por Itens de remuneraçao IAl 
Vene..~ B37,S8 Ven,;._base 1.485,80 147.82 16.851,<la 3H7!1,91 
Triênios (15%) 200,70 Triênios (15%) 222.87 22,17 2-527,72 5.651,SS 
GMA RPPS{14%) 215,41 19 GMA.H RPPS(t4%) 239,21 23.BO 2.713,09 6.066.47 
RPPS PATR. (14%) 215,41 RPPS PA1R. (14%) 239,21 23,80 2.713,IJ!I 6.066,47 
Risco<le Vida (40%) - Risoo de Vida {40%) 594,32 594,32 67.752,48 151.494,55 
Venc"base 1.292.00 Vem:. base 2-1167.20 175,20 116280,00 260.002,08 
Triênios {30%) 387.60 Triênios (30%) 620,16 232.56 34.884.00 78000.62 
GMP RPPS(14%) 235.14 25 GMP RPPS{14%) 376,23 141,09 21.162,96 47.320,38 Subinspeto, 
RPPS PAlR (14%) 235,14 RPPS PAlR (14%) 376,23 141,09 21-162.96 47.320,38 
Riocode Vida (35%) 452,20 Risoo de Vida (40%) 626,88 374,68 56.202,00 125.667,67 
TOTAIS GERAIS 4.571,59 7.048,12 2A76.52 3-42.249.78 765270~ 
(A} Quantidade de vagas ocupadas oo respectivo caigo. 
(B) Eslimativa de Impacto mede a fração que exceder da despesa prevista. Parcelas absorvidas nas despesas regulares resullam em impacto zero. 
{C} Impacto anual referente aos meses de agosto a de2embro ele 2020 mais gratificação natalina (13"). 
2022 
!El 
38.621.91 
5.793.29 
6.216,13 
6.218,13 
155.281,91 
266.502,13 
79350.64 
48.503,;39 
48.503,39 
128.a@,36 
784.402,27 
(D, E,) Corrigido pela proieção do PIB nacional. A previsão para o crescimento do PIB em 2021 é de 3,2%; para 2022 e 2023 éde 2.50%, segundo o Boletim Focus do 
Banco Central do Brasil. 
3. CONCLUSÃO 
Por todo o exposto, estima-se um impacto virtual estimado de R$ 342.249,78 
(trezentos e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e outro 
centavos), na hipótese de implantação no período compreendido a partir de agosto do 
corrente, ou seja, seis parcelas remuneratórios em 2020. 
Para os exercício seguintes, inclusos já nas Lei Orçamentárias anuais respectivas, 
ter-se-iam os impactos estimados de R$ 765.270,50 (setecentos e sessenta e cinco mil, 
duzentos e setenta reais e cinquenta centavos), em 2022, e de R$ 784.402,27 (setecentos e 
oitenta e quatro mil, quatrocentos e dois reais e vinte e sete centavos), em 2023. 
É oportuno todavia informar que esta análise de impacto precisa ser 
contextualizada juridicamente, haja visto as restrições eleitorais e tantas outras, sendo 
portanto utilizada a concepção de efeitos virtuais. A respeito disso, na hipótese de 
implantação em futuro exercício, o impacto é de fato o mencionado acima, salvo se se 
alterarem os vencimentos básicos e as vantagens atualmente praticadas. 
&; 
~--· 
Búzios, XX de xxxxxx de 2020. 
(Responsável) 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2020 
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e 
Remuneração dos Guardas Marítimos 
Ambientais e dos Guardas Municipais 
Patrimoniais, criados pelas Leis nº 922, de 20 de 
dezembro de 2011 e 294, de 29 de janeiro de 
2002, respectivamente. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve: 
TÍTULO! 
Da Instituição do PCCR 
Art. 1 º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas 
Marítimos Ambientais e dos Guardas Municipais Patrimoniais, cujos cargos foram criados, 
respectivamente, pelas Leis nº. 922, de 20 de dezembro de 2011 e nº. 294, de 29 de janeiro 
de 2002. 
Parágrafo único. Neste ato, fica alterada a designação do cargo Guarda Marítimo 
Ambiental, que passa a ser designado Guarda Municipal Ambiental, podendo ambos os 
cargos objeto desta norma ser mencionados pelas respectivas siglas GMA e GMP. 
Art. 2º As carreiras disciplinadas nesta lei visam a efetivar, por meio das atribuições 
de seus agentes, as competências da Segurança Pública, no que tange à proteção do meio 
ambiente e do patrimônio público, conforme previsto no art. 301, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Art. 3° Para efeito do que se dispõe nesta lei, define-se como: 
1. nível, o grau crescente de responsabilidades e status hierárquico por que passa o 
_Jitular do cargo público, na evolução da carreira; 
11. classe, a subdivisão dos níveis, voltada a enquadrar funções idênticas quanto ao grau 
de complexidade e responsabilidade; 
Ili. progressão horizontal, a passagem de uma referência vencimental à seguinte; 
IV. progressão vertical, a passagem de nível ou classe para outra imediatamente superior, 
podendo se dar em razão de antiguidade ou de merecimento. 
V. Formulário de Gestão Profissional, o instrumento que deverá conter dados referentes 
ao desempenho das atividades próprias do cargo, bem como aspectos de desenvolvimento 
profissional contínuo de cada servidor; e 
~ .. t ºT.~ 1~:: 
"~" ~~À ~ PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
VI. Formulário de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional, instrumento que 
deverá conter as informações necessárias à aferição dos aspectos referentes às atividades 
efetivamente desenvolvidas pelo servidor, que possam conduzir à promoção por 
merecimento, considerando aspectos de complexidade, responsabilidade, criação e 
inovação. 
TÍTULO II 
Das Atribuições dos Cargos 
Art. 4º Como recursos complementares no âmbito da Segurança Pública, os cargos 
GMA e GMP são dispostos em função finalística de auxílio mútuo, sendo passíveis de 
serem convocados excepcionalmente para atividades especiais de apoio, inclusive em 
relação à Guarda Civil Municipal. 
§ 1 ° O cargo de Guarda Municipal Ambiental possui as seguintes atribuições: 
1. atuar na manutenção da ordem pública, em especial, no aspecto da proteção 
ambiental, tanto no ambiente terrestre quanto marítimo; 
li. receber, protocolar, encaminhar e verificar comunicações de incidentes ambientais ou 
fatos que ponham em risco a integridade ambiental e dos usufrutuários; 
111. compor as equipes de ronda, de prontidão e de posto, pelo tempo que perdurar a 
ordem superior, salvo limites legais; 
IV. abordar e de igual modo responder à abordagem de terceiros e de agentes da 
Administração, acerca de tema de interesse público; 
V. proceder aos comunicados protocolares com outros órgãos e repartições de governo, 
salvo vedações expressas em ordem formal; 
VI. atuar nos atos cooperativos entre outros órgãos e repartições da Segurança Pública e 
do governo, em especial nas ações compreendidas sob a temática da educação ambiental, 
bem como com órgãos de outras esferas de poder; 
VI 1. participar de cursos, aulas conferências e outros eventos congêneres, no interesse de 
capacitação e aperfeiçoamento dos mecanismos de tutela ambiental; 
VIII. atuar em órgãos colegiados de temática social e ambiental, segundo designação 
supenor; 
IX. orientar os membros da comunidade e os usufrutuários sobre a forma 
preservacionista de relação com os ecossistemas protegidos, como prevenção a medidas 
restritivas ou sancionais; e, 
X. emitir relatórios circunstanciais. 
§ 2° O cargo de Guarda Municipal Patrimonial possui as seguintes atribuições: 
1. atuar na manutenção da ordem pública, em especial, na proteção dos próprios 
públicos e de quem a eles tenha acesso; 
11. realizar rondas preventivas, inspecionando as dependências dos próprios e das 
cercanias em que esteja lotado; 
111. atuar na prevenção de sinistros, entre eles o incêndio, o desabamento, os incidentes 
que venham a ferir pessoas e a integridade do patrimônio público material; 
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GABINETE DO PREFEITO 
e extravios, salvaguardando bens tanto da administração quanto de 
agentes públicos que, nesta condição, inevitavelmente, depositem objetos de valor no 
interior dos próprios públicos, em função do serviço, salvo objetos portáteis de uso 
exclusivamente pessoal; 
V. coibir ou controlar o acesso de pessoas estranhas, identificando-as, orientando-as e 
encaminhando-as para os lugares desejados; e 
VI. reduzir a relatório escrito quaisquer fatos anormais em relação à rotina dos locais sob 
sua responsabilidade. 
§ 3° A ambos os cargos poderão ser atribuídas funções especiais afetas à temática de 
competência originária vinculada à Segurança Pública, quando de eventual lotação em 
grupamentos especiais e destacamentos. 
§ 4º As atividades atribuídas aos Guardas Municipais Ambientais visam a realizar as 
competências da tutela ambiental municipal, razão porque esse efetivo poderá ser lotado e 
colocado à disposição da Secretaria de Meio Ambiente, como órgão do SMMA, sem 
prejuízo de suas prerrogativas e obrigações originárias. 
Art. 5° GMA e GMP exercerão poder de polícia administrativa nos limites das 
competências ambientais e patrimoniais delegadas à Segurança Pública municipal. 
Parágrafo único. Decreto executivo regulamentará, no que couber, o exercício do poder de 
polícia pelos servidores mencionados no caput. 
TÍTULO III 
Da Remuneração e da Jornada Básicas 
Art. 6° O vencimento inicial dos cargos GMA e GMP parte do padrão definido para a 
remuneração do ocupante da Classe III do Nível I, que terá equivalência com o quantum 
inicial definido para a remuneração do Guarda Civil Municipal, no dispositivo normativo 
próprio, e escalona-se na forma do Anexo II, desta Lei. 
§ 1 º Fica assegurado aos ocupantes dos cargos a percepção de acréscimo de 40% 
( quarenta por cento) sobre o vencimento básico respectivo, a título de Adicional de Risco de 
Vida. 
§ 2º A carga horária mensal é de 160 (cento e sessenta) horas, sendo facultado à 
Administração a organização de jornada semanal que melhor atenda ao interesse público, 
observadas as garantias sociais. 
TÍTULO IV 
Da Organização das Carreiras 
Art. 7° As carreiras do Guarda Municipal Ambiental e do Guarda Municipal 
Patrimonial se organizarão em 5 (cinco) classes, agrupadas em 3 (três) níveis, conforme 
tabelado no Anexo I: 
!jr,j;, .;,~~ 
~ ~ ·t PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
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~ 1. Nível I, que se compõe das Classes I, II e III; 
li. Nível II, que corresponde à Classe Subinspetor; e 
111. Nível III, que corresponde à Classe Inspetor. 
§ 1 º Os integrantes do Nível II terão ascendência hierárquica sobre os do Nível I e os 
do Nível III sobre os dos Níveis II e I. 
§ 2º No Nível I, os integrantes da Classe II terão ascendência hierárquica sobre os da 
Classe III e os da Classe I sobre os das Classes II e III; 
§ 3° A hierarquização das classes, ordenada pelos respectivos níveis, consta da 
representação gráfica do Anexo I. 
Art. 8° Dentro de uma mesma Classe, terá ascendência o mais antigo detentor do 
cargo, tomando-se por base a data da posse, e tomando-se por critério de desempate a 
melhor colocação no concurso público. 
Parágrafo único. Nos casos dos Níveis II e III, terá ascendência o servidor de melhor 
colocação nos Cursos de Aperfeiçoamento e de Formação de Inspetor, respectivamente. 
Art. 9° O enquadramento, por Classe, do efetivo de cada carreira se dará nas seguintes 
proporções: 
1. limitado a 4% (quatro por cento) do efetivo, para Inspetores; 
li. limitado a 8% ( oito por cento) do efetivo, para Subinspetores; e 
111. ilimitado, apenas condicionado ao cumprimento dos requisitos, para as Classes III, II 
e I do Nível I. 
Parágrafo único. Em caso de o percentual previsto neste artigo resultar em fração, esta 
será aproximada do número inteiro sucessor, para efeito prático. 
TÍTULO V 
Da Investidura 
Art. 10. A investidura no cargo dar-se-á após aprovação em concurso público, 
gerando enquadramento automático no Nível I, Classe III, referência vencimental I. 
Art. 11. O concurso público de acesso aos cargos de GMA e 
composto das seguintes fases, de caráter eliminatório e/ou classificatório: 
1. prova escrita de conhecimentos; 
11. prova de aptidão física; 
111. avaliação psicológica, com análise de perfil para o cargo; 
IV. investigação de conduta; e 
V. exame médico ocupacional. 
GMP deverá ser 
§ 1 º As fases acima relacionadas poderão ser realizadas em etapas distintas, conforme 
dispuser o edital. 
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observada a ordem classificatória. 
§ 3º Nos concursos públicos que sucederem a entrada em vigor desta lei, o grau de 
escolaridade para os cargos GMA e GMP será, no mínimo, o ensino médio completo. 
TÍTULO VI 
Do Desenvolvimento nas Carreiras 
Capítulo I 
Da Formação e do Aperfeiçoamento 
Art. 12. Imediatamente após a investidura, será ministrado a todos os titulares dos 
cargos de ambas as carreiras, segundo a temática de cada área, Curso de Formação Técnico￾Profissional, como capacitação em serviço. 
Art. 13. Será realizado processo seletivo interno para escolher os servidores 
enquadrados na Classe I, que participarão do Curso de Aperfeiçoamento para GMAs e 
GMPs, e os Subinspetores, que participarão do Curso de Formação de Inspetores. 
Art. 14. Para habilitar-se ao processo seletivo interno para o Curso de 
Aperfeiçoamento ou de Formação, deverão ser satisfeitos os seguintes requisitos: 
1. estar enquadrado na Classe I, no mínimo, há 4 (quatro) anos, quando para participar 
do Curso de Aperfeiçoamento de GMA e GMP, 
li. ser Subinspetor há pelo menos 6 (seis) anos, quando para participar do Curso de 
Formação de Inspetores e 
Ili. ter conceito de comportamento disciplinar, no mínimo 'Ótimo'. 
Art. 15. Os servidores que satisfizerem as condições descritas no artigo anterior terão 
os seus conhecimentos aferidos, de forma eliminatória, habilitando-se a cursar o Curso de 
Aperfeiçoamento, no caso dos servidores posicionados na Classe I, e de Formação de 
Inspetores, para os Subinspetores, quando obtiverem os maiores graus, de acordo com o 
número das vagas para cada curso. 
Capítulo II 
Da Progressão Horizontal 
Art. 16. A progressão horizontal consiste na passagem de uma referência vencimental 
para a seguinte, de acordo com o tempo de serviço decorrido. 
Parágrafo único. As carreiras do GMA e do GMP serão escalonadas em 6 (seis) 
referências vencimentais, numeradas sucessivamente de I a VI, conforme Anexo V. 
Art. 17. O servidor ocupante dos cargos disciplinados nesta lei avançará 1 (uma) 
referência na tabela vencimental a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício das respectivas 
atribuições. 
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§ 2º. A aplicação do aumento pecuniário referente à progressão horizontal será 
efetuada de ofício pela Administração. 
Capítulo III 
Da Progressão Vertical por Tempo de Serviço 
Art. 18. A progressão vertical por tempo de serviço se dará apenas no Nível I, nas 
seguintes condições: 
1. 5 (cinco) anos de serviço, quando a classe a ascender for a Classe II, e 
li. 10 (dez) anos de serviço, quando a classe a ascender for a Classe I. 
§ 1 º. Decorridos 6 (seis) anos, os servidores ainda na Classe I, do Nível I, ascenderão 
ao nível superior subseqüente, independente da existência de vagas. 
§ 2°. Decorridos 5 (cinco) anos, os servidores ainda no Nível II ascenderão ao nível 
superior subseqüente, independente da existência de vagas. 
§ 3º. As hipóteses previstas nos parágrafos primeiro e segundo deste artigo 
pressupõem que o servidor tenha obtido conceito 'regular', conforme processo de avaliação. 
Capítulo IV 
Da Progressão Vertical por Merecimento 
Art. 19. A progressão vertical por merecimento consiste na passagem de um nível 
para outro superior, e será condicionada à disponibilidade de vagas, quando se trate dos 
Níveis de Subinspetor e Inspetor. 
Art. 20. Para fazer jus à progressão vertical por merecimento, GMAs e GMPs deverão 
preencher as seguintes condições: 
1. encontrar-se no efetivo exercício das atribuições do cargo; 
li. ter aproveitamento positivo nos Cursos de Formação Técnico-Profissional e de 
Aperfeiçoamento, e 
Ili. ter no mínimo conceito 'bom' aferido no Formulário de Avaliação de 
Reconhecimento Pessoal e Profissional. 
Art. 21. Alcançarão a progressão vertical os candidatos que obtiverem a maior 
pontuação, como resultado da soma da nota final, obtida no Curso de Aperfeiçoamento ou 
de Formação de Inspetores, da pontuação obtida no Formulário de Gestão Profissional e da 
pontuação aferida no Formulário de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional. 
§ 1 º. Para efeito da soma dos resultados de cada fase descrita no art. 23, terão valores 
absolutos os pontos obtidos nos Incisos I e II e Peso 2 (dois) os alcançados no Inciso III. 
§ 2º. Em caso de empate, prevalecerá o mais antigo, considerada a data da posse e, em 
seguida, o mais velho; persistindo a situação, o de melhor colocação no concurso público. 
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Art. 22. O servidor que obtiver classificação para o progressão vertical passará para o 
nível seguinte com o ganho respectivo sobre a referência que ocupava. 
Art. 23. Para a realização de cada procedimento de progressão vertical por 
merecimento, a administração fixará as vagas a serem ofertadas. 
Art. 24. No Formulário de Gestão Profissional, que constitui o Anexo III, desta Lei, 
serão registrados e pontuados os seguintes fatores: 
1. Cursos Realizados - serão considerados os cursos realizados por indicação da 
Administração ou por iniciativa própria, desde que concluídos com bom aproveitamento 
reconhecidos como afetos à segurança pública, sendo pontuados conforme o somatório de 
suas respectivas cargas horárias: 
1 Carga Horária 2: 40 e-=:: 120 05 pontos 
2 Carga Horária 2: 121 e::::; 300 10 pontos 
3 Carga Horária 2: 301 e -S 600 15 pontos 
4 Carga Horária ~ 600 25 pontos 
11. Elogios - serão computadas as referências elogiosas por relevantes serviços 
prestados, devidamente publicadas em Boletim Interno, sendo computadas da 
seguinte forma: 
1 Louvor 01 pontos 
2 Atuação Destacada - Elogio Coletivo 03 pontos 
3 Atuação Destacada - Elogio Individual 05 pontos 
4 Destaque da Corporação 05 pontos 
5 Medalha conferida por Instituição Pública 05 pontos 
Ili. Tempo de Serviço - será conferido 1 (um) ponto para cada ano de efetivo serviço 
prestado na Instituição, excluindo-se os períodos de afastamento por licenças sem 
percepção de vencimentos. 
IV. Sanções Disciplinares - serão subtraídos pontos de acordo com a punição aplicada, 
na seguinte forma: 
1 Advertência escrita 1,0 pontos 
2 Suspensão ( cada dia) 1,5 ponto 
Art. 25. Competirá à Comissão nomeada para este fim, no âmbito da Instituição, 
preencher o Formulário de Gestão Profissional, remetendo-o, após, ao Secretário 
competente para ratificação ou retificação do resultado. 
§ 1 º. Ao servidor submetido à avaliação é vedado participar da respectiva Comissão. 
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2°. Todos as informações, contidas no Formulário de Avaliação de Gestão 
Profissional, deverão ser respaldadas por documentação comprobatória e cópias, as quais 
serão apensados ao documento de avaliação, após serem consideradas pertinentes pela 
Comissão. 
Art. 26. No Formulário de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional, que 
constitui o Anexo IV, desta Lei, serão registrados e pontuados os seguintes aspectos: 
1. responsabilidade, 
11. iniciativa e liderança, 
Ili. comprometimento profissional, 
IV. postura profissional, 
V. controle emocional, 
VI. relacionamento interpessoal, 
VI 1. comunicabilidade, e 
VII 1. apresentação pessoal. 
Art. 27. Para cada aspecto avaliado será atribuído um conceito, que variará da seguinte 
forma: 
1. 'Excepcional', para aqueles que apresentarem um desempenho exemplar, aliado ao 
desvelo com a causa pública obtido pela superação do exigido legalmente, podendo variar 
entre 9 e 1 O pontos; 
li. 'Ótimo', para aqueles que apresentarem um desempenho exemplar, podendo variar 
entre 8 e 8,9 pontos; 
Ili. 'Bom', para aqueles que apresentarem um desempenho muito satisfatório, podendo 
variar entre 7 e 7,9 pontos; 
IV. 'Regular', para aqueles que apresentarem um desempenho satisfatório, podendo 
variar entre 5 e 6,9; 
V. 'Insuficiente', para aqueles que apresentarem um desempenho insatisfatório, podendo 
variar entre O e 4,9 pontos. 
Art. 28. Os Conceitos serão atribuídos pela Comissão Avaliadora de Reconhecimento 
Pessoal e Profissional, designada pela autoridade competente. 
Art. 29. O avaliado deverá ser cientificado da decisão emitida pela com1ssao 
avaliadora, manifestando sua concordância com o Parecer emitido ou discordando do 
resultado final, situação em que deverá apontar as razões de sua discordância. 
Art. 30. Os resultados, obtidos nos Formulários de Gestão Profissional e de Avaliação 
de Reconhecimento Pessoal e Profissional, serão ratificados ou retificados pelo Secretário 
competente, cabendo ao chefe da Guarda dar ciência do resultado final ao interessado. 
Art. 31. O resultado final da avaliação será correspondente a soma dos componentes 
do sistema de gestão profissional ou de reconhecimento pessoal e profissional, 
§ lº. O Formulário de Gestão Profissional e de Avaliação de Reconhecimento Pessoal 
e Profissional registrarão o desempenho do servidor no período de 1 º de julho do ano 
anterior a 30 de junho do ano em curso. 
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~· t PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
~ § 2º. Os registros do formulário, de que trata o caput deste artigo, deverão ser 
publicados em Boletim Interno, após a tabulação dos resultados, sendo o documento, após 
processado, arquivado junto aos assentamentos do servidor. 
Capítulo V 
Da Qualificação Profissional 
Art. 32. O integrante das carreiras disciplinadas nesta lei deverá qualificar-se, 
aperfeiçoar-se e especializar-se na área própria de sua carreira, objetivando a capacitação 
permanente através de prógramas de formação e aperfeiçoamento de caráter obrigatório e 
desenvolvimento continuado. 
Parágrafo único. A Administração deverá garantir oportunidades de condicionamento 
fisico permanente a todos os seus integrantes. 
TÍTULO VII 
Das Disposições Finais e Transitórias 
. 33. Os procedimentos iniciais de enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos 
GMA e GMP só serão desencadeados após cessadas as restrições decorrentes da Lei 
Complementar Federal nº. 173, de 27 de maio de 2020, e obedecerão aos seguintes critérios: 
1. serão enquadrados no Nível I, Classe II, os servidores que tenham cumprido mais de 
5 (cinco) e menos de 10 (dez) anos de efetivo exercício das atribuições do cargo; e, 
li. serão enquadrados no Nível II, Classe Subinspetor, os servidores que tenham 
cumprido mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício das atribuições do cargo. 
Parágrafo único. Considera-se impacto de enquadramento, a diferença a maior apurada 
entre o atual vencimento base dos cargos disciplinados e o piso de referência de destino. 
Art. 34. Terá direito a progredir verticalmente somente o servidor que estiver no efetivo 
exercício das atribuições do cargo, sendo impedida a progressão àquele que: 
1. estiver em gozo de licenças sem remuneração, enquanto durar o afastamento; 
li. tiver sofrido mais de uma penalidade disciplinar de suspensão durante o período da 
avaliação; e 
111. for condenado à pena privativa de liberdade por sentença definitiva. 
Art. 35. Portaria do Secretário Municipal competente designará Comissão Executiva 
para a realização dos procedimentos de Crescimento Vertical. 
§ 1°. A Comissão será constituída por 6 (seis) componentes, sendo 1 (um) 
representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública, 1 (um) representante do setor 
de Recursos Humanos do Município, 1 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Finanças e 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município, e 1 (um) representante 
de cada carreira disciplinada nesta Lei. 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 36. O servidor ocupante de cargo disciplinado nesta lei que for indiciado por 
autoridade policial pela prática de crime deverá ser de imediato afastado do desempenho das 
atribuições próprias do cargo, exceto as administrativas e burocráticas, com a finalidade 
exclusiva de proteção ao interesse público. 
Parágrafo único. Verificada a hipótese, prevista no caput deste artigo, o titular da 
Secretaria Municipal de Segurança Pública, deverá comunicar o fato ao Prefeito, para a 
determinação da abertura do competente processo administrativo disciplinar. 
Art. 37. A Secretaria Municipal competente deverá realizar, periodicamente, avaliação 
de aptidão física e psicológica ocupacional dos integrantes das carreiras disciplinadas nesta 
Lei. 
Art. 38. Os servidores que tiverem 70% (setenta por cento) dos pontos positivos 
subtraídos, em razão de sanções disciplinares nas avaliações de gestão profissional ou 
conceito insuficiente na avaliação de reconhecimento pessoal e profissional, por duas vezes 
consecutivas, serão submetidos a Processo Administrativo Disciplinar. 
Art. 39. Os servidores atingidos por esta Lei alcançarão estabilidade, ou efetividade, 
nos termos da Constituição Federal, depois de avaliação de desempenho por comissão 
instituída para essa finalidade. 
Art. 40. Aplicar-se-á, por analogia, o Plano de Carreiras da Guarda Civil Municipal e 
seus demais regulamentos, aos casos acerca dos quais esta Lei for omissa. 
Art. 41. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do 
orçamento próprio do Poder Executivo. 
Art. 42. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, de de 2020. 
cARLoL,6, ~<',OMES 
Prefeito em Exercício 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS 
Gabinete do Prefeito 
ANEXO 1 - ORGANIZAÇÃO EM CARREIRAS 
CARREIRA CARGO NÍVEL CLASSE 
111 
1 li 
GMA GMA 1 
li Subinspetor 
Ili Inspetor 
Ili 
1 li 
GMP GMP l 
li Subinspetor 
Ili Inspetor 
ANEXO li - ESCALONAMENTO SOBRE O PISO VENCIMENT AL 
CLASSE ESCALONAMENTO VERTICAL 
(% DO PISO MUNICIPAL) 
CLASSE INSPETOR 200 
CLASSE SUBINSPETOR 160 
CLASSE! 130 
CLASSE li 115 
CLASSE Ili 100 
ANEXO V - REFERÊNCIAS DE PROGRESSÃO HORIZONTAL 
CARGO AMBOS 
CLASSE TODAS 
REFERÊNCIA I II III N V VI 
INTERREGNO 5ANOS 5ANOS 5ANOS 5ANOS 5ANOS 5ANOS 
ACRÉSCIMO 10% 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS 
Gabinete do Prefeito 
ANEXO Ili -FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE GESTÃO PROFISSIONAL 
Carga Horária ~ 40 e s120 Pontos 
Carga Horária ~ 121 e s 300 Pontos 
Carga Horária ~ 301 e s 600 Pontos 
Carga Horária ~ 600 Pontos 
Louvor Pontos 
Atuação Destacada - Elogio Coletivo Pontos 
Atuação Destacada - Elogio Individual Pontos 
Destaque da Corporação Pontos 
Medalha conferida por Instituição Pública Pontos 
Advertência Pontos 
Repreensão Pontos 
Suspensão Pontos 
ANEXO III (VERSO) 
Aspectos avaliados Pontos 
Pontos Positivos 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS 
Gabinete do Prefeito 
Armação dos Búzios, em _____ de ________ de ___ _ 
Dirigente da Segurança Pública 
D De acordo. 
D Não concordo. 
Razões: 
Integrante da Comissão 
Integrante da Comissão 
Armação dos Búzios, em ___ de _____ de_~-
Servidor Avaliado 
Gabinete do Secretário 
D Ratifico a presente Avaliação. 
D Retifico a presente Avaliação nos seguintes itens: 
Armação dos Búzios, em ___ de _____ de ___ _ 
Secretário 
@_ 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS 
Gabinete do Prefeito 
ANEXO IV- FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RECONHECIMENTO PESSOAL E 
PROFISSIONAL 
IDENTIFICAÇÃO 
Nome: 
Cargo: l Matrícula: 
CONCEITUAÇÃO 
CONCEITO DISCRIMINAÇÃO PONTUAÇÃO 
EXCEPCIONAL (E) desempenho exemplar e desvelo com a causa entre 9 e 1 O pontos 
pública 
ÓTIMO (O) desempenho exemplar entre 8 e 8,9 pontos 
BOM (B) desempenho muito satisfatório entre 7 e 7,9 pontos 
REGULAR (R) desempenho satisfatório entre 5 e 6,9 pontos 
INSUFICIENTE (1) desempenho insatisfatório entre O e 4,9 pontos 
AVALIAÇÃO 
FATORES CONCEITO PONTUAÇÃO 
Responsabilidade: avaliar o grau de responsa bili da de no cumprimento dos 
deveres e obrigações inerentes às tarefas desenvolvidas pelo funcionário. 
Iniciativa e Liderança: mensurar o grau de aptidão e a capacidade que o Servidor 
possui na tomada de decisão frente as mais diversas situações para aplicar os 
meios disponíveis para alcançar os objetivos. 
Comprometimento Profissional: analisar a capacidade do agente em otimizar os 
recursos de sua unidade, proporcionando a execução perfeita das atividades, a 
fim de atingir os objetivos da Instituição. 
Postura Profissional: Analisar as atitudes do Servidor, no exercício de suas 
funções, de acordo com as prescrições do Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município, do Regimento Interno da Guarda Municipal de Armação dos Búzios, no 
que couber. 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS 
Gabinete do Prefeito 
Controle Emocional: medir a capacidade do servidor de agir com serenidade e 
equilíbrio em situações normais ou que envolvam tensão emocional. 
Relacionamento Interpessoal: avaliar a capacidade de relacionamento do servidor 
com o público interno e externo e como direciona este fator em prol das 
atividades. 
Comunicação: verificar as condições de comunicação escrita e oral do Servidor e 
a aplicabilidade de ambas ao serviço. 
ANEXO IV (VERSO) 
Apresentação Pessoal: analisar, sob o ângulo da conveniência ao interesse da 
Instituição, a postura pessoal e a apresentação durante o serviço ou fora dele. 
TOTAL: PONTOS 
CONCEITO 
Armação dos Búzios, em ___ de _______ de 
Integrante da Comissão 
Integrante da Comissão. 
Dirigente da Segurança Pública. 
D De acordo. 
D Não concordo. 
Razões: 
Armação dos Búzios, em-~ de ~---de _____ _ 
D Ratifico a presente Avaliação. 
Servidor Avaliado 
Gabinete do Secretário 
D Retifico a presente Avaliação nos seguintes itens: 
Armação dos Búzios, em de de --- --------- -----

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