PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 9 de novembro de 2020.
Ofício GAPRE nº 798/2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 65/2020 e
respectivo Projeto de Lei Complementar, que "Dispõe sobre instituir o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos Guardas Marítimos Ambientais e dos Guardas Municipais
Patrimoniais, criados pelas Leis nº 922, de 20 de dezembro de 2011 e 294, de 29 de
janeiro de 2002, respectivamente."
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
À
Atenciosamente,
CARLOS H~UES P~GOMES
Prefeito em Exercício
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 65, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei Complementar em anexo, que "Dispõe sobre instituir o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas Marítimos Ambientais e dos Guardas
Municipais Patrimoniais, criados pelas Leis nº 922, de 20 de dezembro de 2011 e 294, de 29
de janeiro de 2002, respectivamente".
CONSIDERANDO, o lapso histórico que foi a organização do cargo de Guarda Civil
Municipal, preterindo-se outras categorias análogas, como os Guardas Patrimoniais e os
Guardas Ambientais;
CONSIDERANDO, a alta relevância da tutela à maior riqueza fisica do Município, que
são seus ativos ambientais, bem como a importância de zelar pela integridade da riqueza em
abstrato - a população, no dia a dia do expediente, sempre acolhida com ambientes cuja
segurança é provida pela presença do guarda patrimonial;
São estas, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente projeto de lei complementar, que, estou certo, merecerá dos Edis a
sempre acurada e percuciente analise.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
À
Sua Excelência a Senhora
Atenciosamente, /
CARLOS HE~PINTO~S
Prefeito em Exercício
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
\Vai
(!?_ __
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas Marítimos
Ambientais e dos Guardas Municipais Patrimoniais
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, que visa a medir, por estimativa, o impacto da implantação do
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas Marítimos Ambientais e dos
Guardas Municipais Patrimoniais, motiva-se pelas imposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo 16, que impetra:,
LC 101, Art 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subseqüentes;
li - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se depreende:
§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2. METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de remuneração a título de 'vantagem
permanente': vencimento base, triênios, RPPS (inclusive alíquota patronal) e adicionais.
No tocante á taxa de atualização do impacto projetado a exercícios futuros, foi
consultada a expectativa de crescimento no Produto Interno Bruto nacional, que para 2021
é de 3,2%, e em 2022 e 2023 é de 2,5%. O PIB corresponde ao marcador macroeconômico
de maior abrangência, tendo forte influência sobre a estimativa da dinâmica inflacionária.
O impacto no exercício corrente é exemplificativo, na medida que há dispositivo no
texto legal prevendo aplicação do enquadramento apenas após cessadas as restrições da
LC Federal nº. 173/2020. Contudo adota-se a possibilidade virtual de impacto oneroso
incluindo o período de agosto a dezembro, mais a gratificação natalina (13º).
Segue abaixo a tabela sinóptica:
TABELA 1- ESTIMATIVA 00 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Oiferern;a Impacto 1otal 2020 Impacto tbtal Impacto total
Status anterior ao enquadramento Status após emiua<lrnr na Classe mensalapõs jagostoa 13") 2021 enqw,drar(BJ !Cl {D)
Cargo Itens de remuneração Qwm1. Custo por Itens de remuneraçao IAl
Vene..~ B37,S8 Ven,;._base 1.485,80 147.82 16.851,<la 3H7!1,91
Triênios (15%) 200,70 Triênios (15%) 222.87 22,17 2-527,72 5.651,SS
GMA RPPS{14%) 215,41 19 GMA.H RPPS(t4%) 239,21 23.BO 2.713,09 6.066.47
RPPS PATR. (14%) 215,41 RPPS PA1R. (14%) 239,21 23,80 2.713,IJ!I 6.066,47
Risco<le Vida (40%) - Risoo de Vida {40%) 594,32 594,32 67.752,48 151.494,55
Venc"base 1.292.00 Vem:. base 2-1167.20 175,20 116280,00 260.002,08
Triênios {30%) 387.60 Triênios (30%) 620,16 232.56 34.884.00 78000.62
GMP RPPS(14%) 235.14 25 GMP RPPS{14%) 376,23 141,09 21.162,96 47.320,38 Subinspeto,
RPPS PAlR (14%) 235,14 RPPS PAlR (14%) 376,23 141,09 21-162.96 47.320,38
Riocode Vida (35%) 452,20 Risoo de Vida (40%) 626,88 374,68 56.202,00 125.667,67
TOTAIS GERAIS 4.571,59 7.048,12 2A76.52 3-42.249.78 765270~
(A} Quantidade de vagas ocupadas oo respectivo caigo.
(B) Eslimativa de Impacto mede a fração que exceder da despesa prevista. Parcelas absorvidas nas despesas regulares resullam em impacto zero.
{C} Impacto anual referente aos meses de agosto a de2embro ele 2020 mais gratificação natalina (13").
2022
!El
38.621.91
5.793.29
6.216,13
6.218,13
155.281,91
266.502,13
79350.64
48.503,;39
48.503,39
128.a@,36
784.402,27
(D, E,) Corrigido pela proieção do PIB nacional. A previsão para o crescimento do PIB em 2021 é de 3,2%; para 2022 e 2023 éde 2.50%, segundo o Boletim Focus do
Banco Central do Brasil.
3. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, estima-se um impacto virtual estimado de R$ 342.249,78
(trezentos e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e outro
centavos), na hipótese de implantação no período compreendido a partir de agosto do
corrente, ou seja, seis parcelas remuneratórios em 2020.
Para os exercício seguintes, inclusos já nas Lei Orçamentárias anuais respectivas,
ter-se-iam os impactos estimados de R$ 765.270,50 (setecentos e sessenta e cinco mil,
duzentos e setenta reais e cinquenta centavos), em 2022, e de R$ 784.402,27 (setecentos e
oitenta e quatro mil, quatrocentos e dois reais e vinte e sete centavos), em 2023.
É oportuno todavia informar que esta análise de impacto precisa ser
contextualizada juridicamente, haja visto as restrições eleitorais e tantas outras, sendo
portanto utilizada a concepção de efeitos virtuais. A respeito disso, na hipótese de
implantação em futuro exercício, o impacto é de fato o mencionado acima, salvo se se
alterarem os vencimentos básicos e as vantagens atualmente praticadas.
&;
~--·
Búzios, XX de xxxxxx de 2020.
(Responsável)
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2020
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Guardas Marítimos
Ambientais e dos Guardas Municipais
Patrimoniais, criados pelas Leis nº 922, de 20 de
dezembro de 2011 e 294, de 29 de janeiro de
2002, respectivamente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
TÍTULO!
Da Instituição do PCCR
Art. 1 º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas
Marítimos Ambientais e dos Guardas Municipais Patrimoniais, cujos cargos foram criados,
respectivamente, pelas Leis nº. 922, de 20 de dezembro de 2011 e nº. 294, de 29 de janeiro
de 2002.
Parágrafo único. Neste ato, fica alterada a designação do cargo Guarda Marítimo
Ambiental, que passa a ser designado Guarda Municipal Ambiental, podendo ambos os
cargos objeto desta norma ser mencionados pelas respectivas siglas GMA e GMP.
Art. 2º As carreiras disciplinadas nesta lei visam a efetivar, por meio das atribuições
de seus agentes, as competências da Segurança Pública, no que tange à proteção do meio
ambiente e do patrimônio público, conforme previsto no art. 301, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 3° Para efeito do que se dispõe nesta lei, define-se como:
1. nível, o grau crescente de responsabilidades e status hierárquico por que passa o
_Jitular do cargo público, na evolução da carreira;
11. classe, a subdivisão dos níveis, voltada a enquadrar funções idênticas quanto ao grau
de complexidade e responsabilidade;
Ili. progressão horizontal, a passagem de uma referência vencimental à seguinte;
IV. progressão vertical, a passagem de nível ou classe para outra imediatamente superior,
podendo se dar em razão de antiguidade ou de merecimento.
V. Formulário de Gestão Profissional, o instrumento que deverá conter dados referentes
ao desempenho das atividades próprias do cargo, bem como aspectos de desenvolvimento
profissional contínuo de cada servidor; e
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VI. Formulário de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional, instrumento que
deverá conter as informações necessárias à aferição dos aspectos referentes às atividades
efetivamente desenvolvidas pelo servidor, que possam conduzir à promoção por
merecimento, considerando aspectos de complexidade, responsabilidade, criação e
inovação.
TÍTULO II
Das Atribuições dos Cargos
Art. 4º Como recursos complementares no âmbito da Segurança Pública, os cargos
GMA e GMP são dispostos em função finalística de auxílio mútuo, sendo passíveis de
serem convocados excepcionalmente para atividades especiais de apoio, inclusive em
relação à Guarda Civil Municipal.
§ 1 ° O cargo de Guarda Municipal Ambiental possui as seguintes atribuições:
1. atuar na manutenção da ordem pública, em especial, no aspecto da proteção
ambiental, tanto no ambiente terrestre quanto marítimo;
li. receber, protocolar, encaminhar e verificar comunicações de incidentes ambientais ou
fatos que ponham em risco a integridade ambiental e dos usufrutuários;
111. compor as equipes de ronda, de prontidão e de posto, pelo tempo que perdurar a
ordem superior, salvo limites legais;
IV. abordar e de igual modo responder à abordagem de terceiros e de agentes da
Administração, acerca de tema de interesse público;
V. proceder aos comunicados protocolares com outros órgãos e repartições de governo,
salvo vedações expressas em ordem formal;
VI. atuar nos atos cooperativos entre outros órgãos e repartições da Segurança Pública e
do governo, em especial nas ações compreendidas sob a temática da educação ambiental,
bem como com órgãos de outras esferas de poder;
VI 1. participar de cursos, aulas conferências e outros eventos congêneres, no interesse de
capacitação e aperfeiçoamento dos mecanismos de tutela ambiental;
VIII. atuar em órgãos colegiados de temática social e ambiental, segundo designação
supenor;
IX. orientar os membros da comunidade e os usufrutuários sobre a forma
preservacionista de relação com os ecossistemas protegidos, como prevenção a medidas
restritivas ou sancionais; e,
X. emitir relatórios circunstanciais.
§ 2° O cargo de Guarda Municipal Patrimonial possui as seguintes atribuições:
1. atuar na manutenção da ordem pública, em especial, na proteção dos próprios
públicos e de quem a eles tenha acesso;
11. realizar rondas preventivas, inspecionando as dependências dos próprios e das
cercanias em que esteja lotado;
111. atuar na prevenção de sinistros, entre eles o incêndio, o desabamento, os incidentes
que venham a ferir pessoas e a integridade do patrimônio público material;
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e extravios, salvaguardando bens tanto da administração quanto de
agentes públicos que, nesta condição, inevitavelmente, depositem objetos de valor no
interior dos próprios públicos, em função do serviço, salvo objetos portáteis de uso
exclusivamente pessoal;
V. coibir ou controlar o acesso de pessoas estranhas, identificando-as, orientando-as e
encaminhando-as para os lugares desejados; e
VI. reduzir a relatório escrito quaisquer fatos anormais em relação à rotina dos locais sob
sua responsabilidade.
§ 3° A ambos os cargos poderão ser atribuídas funções especiais afetas à temática de
competência originária vinculada à Segurança Pública, quando de eventual lotação em
grupamentos especiais e destacamentos.
§ 4º As atividades atribuídas aos Guardas Municipais Ambientais visam a realizar as
competências da tutela ambiental municipal, razão porque esse efetivo poderá ser lotado e
colocado à disposição da Secretaria de Meio Ambiente, como órgão do SMMA, sem
prejuízo de suas prerrogativas e obrigações originárias.
Art. 5° GMA e GMP exercerão poder de polícia administrativa nos limites das
competências ambientais e patrimoniais delegadas à Segurança Pública municipal.
Parágrafo único. Decreto executivo regulamentará, no que couber, o exercício do poder de
polícia pelos servidores mencionados no caput.
TÍTULO III
Da Remuneração e da Jornada Básicas
Art. 6° O vencimento inicial dos cargos GMA e GMP parte do padrão definido para a
remuneração do ocupante da Classe III do Nível I, que terá equivalência com o quantum
inicial definido para a remuneração do Guarda Civil Municipal, no dispositivo normativo
próprio, e escalona-se na forma do Anexo II, desta Lei.
§ 1 º Fica assegurado aos ocupantes dos cargos a percepção de acréscimo de 40%
( quarenta por cento) sobre o vencimento básico respectivo, a título de Adicional de Risco de
Vida.
§ 2º A carga horária mensal é de 160 (cento e sessenta) horas, sendo facultado à
Administração a organização de jornada semanal que melhor atenda ao interesse público,
observadas as garantias sociais.
TÍTULO IV
Da Organização das Carreiras
Art. 7° As carreiras do Guarda Municipal Ambiental e do Guarda Municipal
Patrimonial se organizarão em 5 (cinco) classes, agrupadas em 3 (três) níveis, conforme
tabelado no Anexo I:
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~ 1. Nível I, que se compõe das Classes I, II e III;
li. Nível II, que corresponde à Classe Subinspetor; e
111. Nível III, que corresponde à Classe Inspetor.
§ 1 º Os integrantes do Nível II terão ascendência hierárquica sobre os do Nível I e os
do Nível III sobre os dos Níveis II e I.
§ 2º No Nível I, os integrantes da Classe II terão ascendência hierárquica sobre os da
Classe III e os da Classe I sobre os das Classes II e III;
§ 3° A hierarquização das classes, ordenada pelos respectivos níveis, consta da
representação gráfica do Anexo I.
Art. 8° Dentro de uma mesma Classe, terá ascendência o mais antigo detentor do
cargo, tomando-se por base a data da posse, e tomando-se por critério de desempate a
melhor colocação no concurso público.
Parágrafo único. Nos casos dos Níveis II e III, terá ascendência o servidor de melhor
colocação nos Cursos de Aperfeiçoamento e de Formação de Inspetor, respectivamente.
Art. 9° O enquadramento, por Classe, do efetivo de cada carreira se dará nas seguintes
proporções:
1. limitado a 4% (quatro por cento) do efetivo, para Inspetores;
li. limitado a 8% ( oito por cento) do efetivo, para Subinspetores; e
111. ilimitado, apenas condicionado ao cumprimento dos requisitos, para as Classes III, II
e I do Nível I.
Parágrafo único. Em caso de o percentual previsto neste artigo resultar em fração, esta
será aproximada do número inteiro sucessor, para efeito prático.
TÍTULO V
Da Investidura
Art. 10. A investidura no cargo dar-se-á após aprovação em concurso público,
gerando enquadramento automático no Nível I, Classe III, referência vencimental I.
Art. 11. O concurso público de acesso aos cargos de GMA e
composto das seguintes fases, de caráter eliminatório e/ou classificatório:
1. prova escrita de conhecimentos;
11. prova de aptidão física;
111. avaliação psicológica, com análise de perfil para o cargo;
IV. investigação de conduta; e
V. exame médico ocupacional.
GMP deverá ser
§ 1 º As fases acima relacionadas poderão ser realizadas em etapas distintas, conforme
dispuser o edital.
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observada a ordem classificatória.
§ 3º Nos concursos públicos que sucederem a entrada em vigor desta lei, o grau de
escolaridade para os cargos GMA e GMP será, no mínimo, o ensino médio completo.
TÍTULO VI
Do Desenvolvimento nas Carreiras
Capítulo I
Da Formação e do Aperfeiçoamento
Art. 12. Imediatamente após a investidura, será ministrado a todos os titulares dos
cargos de ambas as carreiras, segundo a temática de cada área, Curso de Formação TécnicoProfissional, como capacitação em serviço.
Art. 13. Será realizado processo seletivo interno para escolher os servidores
enquadrados na Classe I, que participarão do Curso de Aperfeiçoamento para GMAs e
GMPs, e os Subinspetores, que participarão do Curso de Formação de Inspetores.
Art. 14. Para habilitar-se ao processo seletivo interno para o Curso de
Aperfeiçoamento ou de Formação, deverão ser satisfeitos os seguintes requisitos:
1. estar enquadrado na Classe I, no mínimo, há 4 (quatro) anos, quando para participar
do Curso de Aperfeiçoamento de GMA e GMP,
li. ser Subinspetor há pelo menos 6 (seis) anos, quando para participar do Curso de
Formação de Inspetores e
Ili. ter conceito de comportamento disciplinar, no mínimo 'Ótimo'.
Art. 15. Os servidores que satisfizerem as condições descritas no artigo anterior terão
os seus conhecimentos aferidos, de forma eliminatória, habilitando-se a cursar o Curso de
Aperfeiçoamento, no caso dos servidores posicionados na Classe I, e de Formação de
Inspetores, para os Subinspetores, quando obtiverem os maiores graus, de acordo com o
número das vagas para cada curso.
Capítulo II
Da Progressão Horizontal
Art. 16. A progressão horizontal consiste na passagem de uma referência vencimental
para a seguinte, de acordo com o tempo de serviço decorrido.
Parágrafo único. As carreiras do GMA e do GMP serão escalonadas em 6 (seis)
referências vencimentais, numeradas sucessivamente de I a VI, conforme Anexo V.
Art. 17. O servidor ocupante dos cargos disciplinados nesta lei avançará 1 (uma)
referência na tabela vencimental a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício das respectivas
atribuições.
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§ 2º. A aplicação do aumento pecuniário referente à progressão horizontal será
efetuada de ofício pela Administração.
Capítulo III
Da Progressão Vertical por Tempo de Serviço
Art. 18. A progressão vertical por tempo de serviço se dará apenas no Nível I, nas
seguintes condições:
1. 5 (cinco) anos de serviço, quando a classe a ascender for a Classe II, e
li. 10 (dez) anos de serviço, quando a classe a ascender for a Classe I.
§ 1 º. Decorridos 6 (seis) anos, os servidores ainda na Classe I, do Nível I, ascenderão
ao nível superior subseqüente, independente da existência de vagas.
§ 2°. Decorridos 5 (cinco) anos, os servidores ainda no Nível II ascenderão ao nível
superior subseqüente, independente da existência de vagas.
§ 3º. As hipóteses previstas nos parágrafos primeiro e segundo deste artigo
pressupõem que o servidor tenha obtido conceito 'regular', conforme processo de avaliação.
Capítulo IV
Da Progressão Vertical por Merecimento
Art. 19. A progressão vertical por merecimento consiste na passagem de um nível
para outro superior, e será condicionada à disponibilidade de vagas, quando se trate dos
Níveis de Subinspetor e Inspetor.
Art. 20. Para fazer jus à progressão vertical por merecimento, GMAs e GMPs deverão
preencher as seguintes condições:
1. encontrar-se no efetivo exercício das atribuições do cargo;
li. ter aproveitamento positivo nos Cursos de Formação Técnico-Profissional e de
Aperfeiçoamento, e
Ili. ter no mínimo conceito 'bom' aferido no Formulário de Avaliação de
Reconhecimento Pessoal e Profissional.
Art. 21. Alcançarão a progressão vertical os candidatos que obtiverem a maior
pontuação, como resultado da soma da nota final, obtida no Curso de Aperfeiçoamento ou
de Formação de Inspetores, da pontuação obtida no Formulário de Gestão Profissional e da
pontuação aferida no Formulário de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional.
§ 1 º. Para efeito da soma dos resultados de cada fase descrita no art. 23, terão valores
absolutos os pontos obtidos nos Incisos I e II e Peso 2 (dois) os alcançados no Inciso III.
§ 2º. Em caso de empate, prevalecerá o mais antigo, considerada a data da posse e, em
seguida, o mais velho; persistindo a situação, o de melhor colocação no concurso público.
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Art. 22. O servidor que obtiver classificação para o progressão vertical passará para o
nível seguinte com o ganho respectivo sobre a referência que ocupava.
Art. 23. Para a realização de cada procedimento de progressão vertical por
merecimento, a administração fixará as vagas a serem ofertadas.
Art. 24. No Formulário de Gestão Profissional, que constitui o Anexo III, desta Lei,
serão registrados e pontuados os seguintes fatores:
1. Cursos Realizados - serão considerados os cursos realizados por indicação da
Administração ou por iniciativa própria, desde que concluídos com bom aproveitamento
reconhecidos como afetos à segurança pública, sendo pontuados conforme o somatório de
suas respectivas cargas horárias:
1 Carga Horária 2: 40 e-=:: 120 05 pontos
2 Carga Horária 2: 121 e::::; 300 10 pontos
3 Carga Horária 2: 301 e -S 600 15 pontos
4 Carga Horária ~ 600 25 pontos
11. Elogios - serão computadas as referências elogiosas por relevantes serviços
prestados, devidamente publicadas em Boletim Interno, sendo computadas da
seguinte forma:
1 Louvor 01 pontos
2 Atuação Destacada - Elogio Coletivo 03 pontos
3 Atuação Destacada - Elogio Individual 05 pontos
4 Destaque da Corporação 05 pontos
5 Medalha conferida por Instituição Pública 05 pontos
Ili. Tempo de Serviço - será conferido 1 (um) ponto para cada ano de efetivo serviço
prestado na Instituição, excluindo-se os períodos de afastamento por licenças sem
percepção de vencimentos.
IV. Sanções Disciplinares - serão subtraídos pontos de acordo com a punição aplicada,
na seguinte forma:
1 Advertência escrita 1,0 pontos
2 Suspensão ( cada dia) 1,5 ponto
Art. 25. Competirá à Comissão nomeada para este fim, no âmbito da Instituição,
preencher o Formulário de Gestão Profissional, remetendo-o, após, ao Secretário
competente para ratificação ou retificação do resultado.
§ 1 º. Ao servidor submetido à avaliação é vedado participar da respectiva Comissão.
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§ 2°. Todos as informações, contidas no Formulário de Avaliação de Gestão
Profissional, deverão ser respaldadas por documentação comprobatória e cópias, as quais
serão apensados ao documento de avaliação, após serem consideradas pertinentes pela
Comissão.
Art. 26. No Formulário de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional, que
constitui o Anexo IV, desta Lei, serão registrados e pontuados os seguintes aspectos:
1. responsabilidade,
11. iniciativa e liderança,
Ili. comprometimento profissional,
IV. postura profissional,
V. controle emocional,
VI. relacionamento interpessoal,
VI 1. comunicabilidade, e
VII 1. apresentação pessoal.
Art. 27. Para cada aspecto avaliado será atribuído um conceito, que variará da seguinte
forma:
1. 'Excepcional', para aqueles que apresentarem um desempenho exemplar, aliado ao
desvelo com a causa pública obtido pela superação do exigido legalmente, podendo variar
entre 9 e 1 O pontos;
li. 'Ótimo', para aqueles que apresentarem um desempenho exemplar, podendo variar
entre 8 e 8,9 pontos;
Ili. 'Bom', para aqueles que apresentarem um desempenho muito satisfatório, podendo
variar entre 7 e 7,9 pontos;
IV. 'Regular', para aqueles que apresentarem um desempenho satisfatório, podendo
variar entre 5 e 6,9;
V. 'Insuficiente', para aqueles que apresentarem um desempenho insatisfatório, podendo
variar entre O e 4,9 pontos.
Art. 28. Os Conceitos serão atribuídos pela Comissão Avaliadora de Reconhecimento
Pessoal e Profissional, designada pela autoridade competente.
Art. 29. O avaliado deverá ser cientificado da decisão emitida pela com1ssao
avaliadora, manifestando sua concordância com o Parecer emitido ou discordando do
resultado final, situação em que deverá apontar as razões de sua discordância.
Art. 30. Os resultados, obtidos nos Formulários de Gestão Profissional e de Avaliação
de Reconhecimento Pessoal e Profissional, serão ratificados ou retificados pelo Secretário
competente, cabendo ao chefe da Guarda dar ciência do resultado final ao interessado.
Art. 31. O resultado final da avaliação será correspondente a soma dos componentes
do sistema de gestão profissional ou de reconhecimento pessoal e profissional,
§ lº. O Formulário de Gestão Profissional e de Avaliação de Reconhecimento Pessoal
e Profissional registrarão o desempenho do servidor no período de 1 º de julho do ano
anterior a 30 de junho do ano em curso.
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~ § 2º. Os registros do formulário, de que trata o caput deste artigo, deverão ser
publicados em Boletim Interno, após a tabulação dos resultados, sendo o documento, após
processado, arquivado junto aos assentamentos do servidor.
Capítulo V
Da Qualificação Profissional
Art. 32. O integrante das carreiras disciplinadas nesta lei deverá qualificar-se,
aperfeiçoar-se e especializar-se na área própria de sua carreira, objetivando a capacitação
permanente através de prógramas de formação e aperfeiçoamento de caráter obrigatório e
desenvolvimento continuado.
Parágrafo único. A Administração deverá garantir oportunidades de condicionamento
fisico permanente a todos os seus integrantes.
TÍTULO VII
Das Disposições Finais e Transitórias
. 33. Os procedimentos iniciais de enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos
GMA e GMP só serão desencadeados após cessadas as restrições decorrentes da Lei
Complementar Federal nº. 173, de 27 de maio de 2020, e obedecerão aos seguintes critérios:
1. serão enquadrados no Nível I, Classe II, os servidores que tenham cumprido mais de
5 (cinco) e menos de 10 (dez) anos de efetivo exercício das atribuições do cargo; e,
li. serão enquadrados no Nível II, Classe Subinspetor, os servidores que tenham
cumprido mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício das atribuições do cargo.
Parágrafo único. Considera-se impacto de enquadramento, a diferença a maior apurada
entre o atual vencimento base dos cargos disciplinados e o piso de referência de destino.
Art. 34. Terá direito a progredir verticalmente somente o servidor que estiver no efetivo
exercício das atribuições do cargo, sendo impedida a progressão àquele que:
1. estiver em gozo de licenças sem remuneração, enquanto durar o afastamento;
li. tiver sofrido mais de uma penalidade disciplinar de suspensão durante o período da
avaliação; e
111. for condenado à pena privativa de liberdade por sentença definitiva.
Art. 35. Portaria do Secretário Municipal competente designará Comissão Executiva
para a realização dos procedimentos de Crescimento Vertical.
§ 1°. A Comissão será constituída por 6 (seis) componentes, sendo 1 (um)
representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública, 1 (um) representante do setor
de Recursos Humanos do Município, 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Finanças e 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município, e 1 (um) representante
de cada carreira disciplinada nesta Lei.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 36. O servidor ocupante de cargo disciplinado nesta lei que for indiciado por
autoridade policial pela prática de crime deverá ser de imediato afastado do desempenho das
atribuições próprias do cargo, exceto as administrativas e burocráticas, com a finalidade
exclusiva de proteção ao interesse público.
Parágrafo único. Verificada a hipótese, prevista no caput deste artigo, o titular da
Secretaria Municipal de Segurança Pública, deverá comunicar o fato ao Prefeito, para a
determinação da abertura do competente processo administrativo disciplinar.
Art. 37. A Secretaria Municipal competente deverá realizar, periodicamente, avaliação
de aptidão física e psicológica ocupacional dos integrantes das carreiras disciplinadas nesta
Lei.
Art. 38. Os servidores que tiverem 70% (setenta por cento) dos pontos positivos
subtraídos, em razão de sanções disciplinares nas avaliações de gestão profissional ou
conceito insuficiente na avaliação de reconhecimento pessoal e profissional, por duas vezes
consecutivas, serão submetidos a Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 39. Os servidores atingidos por esta Lei alcançarão estabilidade, ou efetividade,
nos termos da Constituição Federal, depois de avaliação de desempenho por comissão
instituída para essa finalidade.
Art. 40. Aplicar-se-á, por analogia, o Plano de Carreiras da Guarda Civil Municipal e
seus demais regulamentos, aos casos acerca dos quais esta Lei for omissa.
Art. 41. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do
orçamento próprio do Poder Executivo.
Art. 42. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2020.
cARLoL,6, ~<',OMES
Prefeito em Exercício
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS
Gabinete do Prefeito
ANEXO 1 - ORGANIZAÇÃO EM CARREIRAS
CARREIRA CARGO NÍVEL CLASSE
111
1 li
GMA GMA 1
li Subinspetor
Ili Inspetor
Ili
1 li
GMP GMP l
li Subinspetor
Ili Inspetor
ANEXO li - ESCALONAMENTO SOBRE O PISO VENCIMENT AL
CLASSE ESCALONAMENTO VERTICAL
(% DO PISO MUNICIPAL)
CLASSE INSPETOR 200
CLASSE SUBINSPETOR 160
CLASSE! 130
CLASSE li 115
CLASSE Ili 100
ANEXO V - REFERÊNCIAS DE PROGRESSÃO HORIZONTAL
CARGO AMBOS
CLASSE TODAS
REFERÊNCIA I II III N V VI
INTERREGNO 5ANOS 5ANOS 5ANOS 5ANOS 5ANOS 5ANOS
ACRÉSCIMO 10%
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS
Gabinete do Prefeito
ANEXO Ili -FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE GESTÃO PROFISSIONAL
Carga Horária ~ 40 e s120 Pontos
Carga Horária ~ 121 e s 300 Pontos
Carga Horária ~ 301 e s 600 Pontos
Carga Horária ~ 600 Pontos
Louvor Pontos
Atuação Destacada - Elogio Coletivo Pontos
Atuação Destacada - Elogio Individual Pontos
Destaque da Corporação Pontos
Medalha conferida por Instituição Pública Pontos
Advertência Pontos
Repreensão Pontos
Suspensão Pontos
ANEXO III (VERSO)
Aspectos avaliados Pontos
Pontos Positivos
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS
Gabinete do Prefeito
Armação dos Búzios, em _____ de ________ de ___ _
Dirigente da Segurança Pública
D De acordo.
D Não concordo.
Razões:
Integrante da Comissão
Integrante da Comissão
Armação dos Búzios, em ___ de _____ de_~-
Servidor Avaliado
Gabinete do Secretário
D Ratifico a presente Avaliação.
D Retifico a presente Avaliação nos seguintes itens:
Armação dos Búzios, em ___ de _____ de ___ _
Secretário
@_
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS
Gabinete do Prefeito
ANEXO IV- FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RECONHECIMENTO PESSOAL E
PROFISSIONAL
IDENTIFICAÇÃO
Nome:
Cargo: l Matrícula:
CONCEITUAÇÃO
CONCEITO DISCRIMINAÇÃO PONTUAÇÃO
EXCEPCIONAL (E) desempenho exemplar e desvelo com a causa entre 9 e 1 O pontos
pública
ÓTIMO (O) desempenho exemplar entre 8 e 8,9 pontos
BOM (B) desempenho muito satisfatório entre 7 e 7,9 pontos
REGULAR (R) desempenho satisfatório entre 5 e 6,9 pontos
INSUFICIENTE (1) desempenho insatisfatório entre O e 4,9 pontos
AVALIAÇÃO
FATORES CONCEITO PONTUAÇÃO
Responsabilidade: avaliar o grau de responsa bili da de no cumprimento dos
deveres e obrigações inerentes às tarefas desenvolvidas pelo funcionário.
Iniciativa e Liderança: mensurar o grau de aptidão e a capacidade que o Servidor
possui na tomada de decisão frente as mais diversas situações para aplicar os
meios disponíveis para alcançar os objetivos.
Comprometimento Profissional: analisar a capacidade do agente em otimizar os
recursos de sua unidade, proporcionando a execução perfeita das atividades, a
fim de atingir os objetivos da Instituição.
Postura Profissional: Analisar as atitudes do Servidor, no exercício de suas
funções, de acordo com as prescrições do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município, do Regimento Interno da Guarda Municipal de Armação dos Búzios, no
que couber.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS
Gabinete do Prefeito
Controle Emocional: medir a capacidade do servidor de agir com serenidade e
equilíbrio em situações normais ou que envolvam tensão emocional.
Relacionamento Interpessoal: avaliar a capacidade de relacionamento do servidor
com o público interno e externo e como direciona este fator em prol das
atividades.
Comunicação: verificar as condições de comunicação escrita e oral do Servidor e
a aplicabilidade de ambas ao serviço.
ANEXO IV (VERSO)
Apresentação Pessoal: analisar, sob o ângulo da conveniência ao interesse da
Instituição, a postura pessoal e a apresentação durante o serviço ou fora dele.
TOTAL: PONTOS
CONCEITO
Armação dos Búzios, em ___ de _______ de
Integrante da Comissão
Integrante da Comissão.
Dirigente da Segurança Pública.
D De acordo.
D Não concordo.
Razões:
Armação dos Búzios, em-~ de ~---de _____ _
D Ratifico a presente Avaliação.
Servidor Avaliado
Gabinete do Secretário
D Retifico a presente Avaliação nos seguintes itens:
Armação dos Búzios, em de de --- --------- -----