PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 9 de novembro de 2020.
Ofício GAPRE nº 799/2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 66/2020 e
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente, no valor que menciona. "
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
(~~ CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
C&i111ffl~cle~IM~
Hi,.Ceií,100
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Vai
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 66, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020
Armação dos Búzios, 9 de novembro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
CONSIDERANDO que atingimos o limite de 20% (vinte por cento)
autorizado por Vossas Excelências à este Poder Executivo através da Lei Municipal nº
1.532 de 17 /O 1/2020 para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais,
tenho a honra de submeter a apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo
Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências."
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a suplementação
da dotação orçamentária conforme abaixo:
Programa de Trabalho 10.302.0053.2.105 - Procedimentos médico
ambulatoriais e hospitalares /Manutenção dos Credenciamentos - Despesas de exercícios
anteriores - 3390.92.00 no valor de R$ 8.980,00 (oito mil, novecentos e oitenta reais) para
pagamento de credenciamento;
Programa de Trabalho 10.122.0001.2.206 - Modernização da Administração
Pública - Manutenção da Unidade Administrativa - 3390.39.00 no valor de R$ 270.256,95
( duzentos e setenta mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos) para
pagamento de internação de paciente;
Programa de Trabalho 10.122.0001.2.206 - Modernização da Administração
Pública - Manutenção da Unidade Administrativa - 3390.39.00 no valor total de R$
376.895,62 (trezentos e setenta e seis mil, oitocentos e noventa e cinco mil e sessenta e
dois centavos) para pagamento processo judicial.
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me
levam a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre
cuidadosa e percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações
de admiração e apreço.
À
Atenciosamente,
CARLOS HE~~~: GOMES
Prefeito em Exercício
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
\Vai
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar junto
ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 656.132,57 (seiscentos e
cinquenta e seis mil, cento e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos) na forma do
anexo I.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da
anulação da dotação discriminada no Anexo II , em conformidade com o inciso III do § 1 º do
art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessar1as à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2020.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
ANEXOI-DOTAÇÕESSUPLEMENTADAS
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 Procedimentos Med. Ambu./Hospital.
ATIVIDADE 2.105 Manutenção dos Credenciamentos
ELEMENTO 33909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
8.980,00
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01 .01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.206 Manutenção da Unidade Administrativa
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
78.978,99
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01 .01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.206 Manutenção da Unidade Administrativa
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16.295,83
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.206 Manutenção da Unidade Administrativa
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
551.877,75
Total da Suplementaçao 656.132,57
1 de 1
ANEXO li - DOTAÇÃO ANULADA
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01 .01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde
PROJETO 1.011 Construção e Ampliação de Unidades de Saúde
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
560.857,75
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde
PROJETO 1.011 Construção e Ampliação de Unidades de Saúde
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
78.978,99
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde
PROJETO 1.011 Construção e Ampliação de Unidades de Saúde
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
16.295,83
Total da Anulaçao 656.132,57
1 de 1
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 66, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020
Armação dos Búzios, 9 de novembro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
CONSIDERANDO que atingimos o limite de 20% (vinte por cento)
autorizado por Vossas Excelências à este Poder Executivo através da Lei Municipal nº
1.532 de 17 /O 1/2020 para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais,
tenho a honra de submeter a apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo
Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências."
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a suplementação
da dotação orçamentária conforme abaixo:
Programa de Trabalho 10.302.0053.2.105 - Procedimentos médico
ambulatoriais e hospitalares /Manutenção dos Credenciamentos - Despesas de exercícios
anteriores - 3390.92.00 no valor de R$ 8.980,00 (oito mil, novecentos e oitenta reais) para
~agamento de credenciamento;
É Programa de Trabalho 10.122.0001.2.206 - Modernização da Administração
v Pública - Manutenção da Unidade Administrativa - 3390.39.00 no valor de R$ 270.256,95
( duzentos e setenta mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos) para
pagamento de internação de paciente;
Programa de Trabalho 10.122.0001.2.206 - Modernização da Administração
Pública - Manutenção da Unidade Administrativa - 3390.39.00 no valor total de R$
376.895,62 (trezentos e setenta e seis mil, oitocentos e noventa e cinco mil e sessenta e
dois centavos) para pagamento processo judicial.
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me
levam a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre
cuidadosa e percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações
de admiração e apreço.
À
Atenciosamente,
/L- -~
CARLOS HENRIQUE~OMES
Prefeito em Exercício
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
\Val
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar junto
ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso Ido art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 656.132,57 (seiscentos e
cinquenta e seis mil, cento e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos) na forma do
anexo I.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da
anulação da dotação discriminada no Anexo II , em conformidade com o inciso III do § 1 ° do
art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessarrns à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2020.
CARLOS HE~UE~O GOMES
Prefeito em Exercício
ANEXO 1- DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01 .01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 Procedimentos Med. Ambu./Hosoital.
ATIVIDADE 2.105 Manutenção dos Credenciamentos
ELEMENTO 33909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
8.980,00
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.206 Manutenção da Unidade Administrativa
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
78.978,99
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.206 Manutenção da Unidade Administrativa
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16.295,83
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01 .01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRACÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.206 Manutenção da Unidade Administrativa
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
551.877,75
Total da Suplementaçao 656.132,57
1 de 1
ANEXO li- DOTAÇÃO ANULADA
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde
PROJETO 1.011 Construcão e Ampliacão de Unidades de Saúde
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
560.857,75
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01 .01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde
PROJETO 1.011 Construção e Ampliação de Unidades de Saúde
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
78.978,99
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01 .01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde
PROJETO 1.011 Construção e Ampliação de Unidades de Saúde
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
16.295,83
Total da Anulaçao 656.132,57
1 de 1