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materia nº 80/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2020
Date 2020-11-16
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 421.966,76 (quatrocentos e vinte e um mil, novecentos e sessenta e seis reais), visando suplementar o Programa de Trabalho - Búzios com Segurança - Termo de Cooperação Programa PROEIS, e dá outras providências.
native_id1234

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-26 Proposição transformada em lei — Lei Ordinária nº 1.589, de 25 de novembro de 2020 BO 1139 - 25/11/2020
2020-11-26 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 279/2020 e Autógrafo do PLO 80/2020 protocolado no Executivo em 26/11/2020
2020-11-24 Aguardando assinatura do autógrafo — Ofício GAP 279/2020 e Autógrafo PL 80/2020 aguardando assinatura
2020-11-24 Proposição aprovada — PLO aprovado
2020-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado OD da pauta de 24/11/2020
2020-11-23 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das Comissões CCJR e CFO, opinando pela aprovação
2020-11-23 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto CCJR e CFO
2020-11-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-11-16 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 17/11/2020

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 11 de novembro de 2020. 
Oficio GAPRE nº 810/2020 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a 
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 67 /2020 e 
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente, no valor que menciona. " 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas 
demonstrações de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
!J ~-
CARLOS~~QUES PINTO GOMES 
Prefeito em Exercício 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Luc 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEMNº 67/2020 
Armação dos Búzios, 11 de novembro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Considerando que atingimos o limite de 20% (vinte por cento) autorizado por 
Vossas Excelências à este Poder Executivo através da Lei Municipal nº 1.532 de 
17/01/2020 para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, tenho a honra de 
submeter a apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo Projeto de Lei 
anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências." 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa suplementar o 
Programa de Trabalho 06.181.0072.131 l- Búzios com Segurança - Termo de Cooperação 
Programa PROEIS - elemento de despesa 3390.39.0 - fonte 049 Royalties Excedentes na 
Secretaria de Segurança Pública no valor de R$ 421.966,76 (quatrocentos e vinte um mil, 
novecentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos). 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me 
levam a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre 
cuidadosa e percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei 
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria 
apreciada em Regime de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações 
de admiração e apreço. 
À 
Atenciosamente, 
CARLOSHE~E~TOGOMES 
Prefeito em Exercício 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PROJETO DE LEI Nº. ,DE DE NOVEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre autorizar ao Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento 
vigente, no valor que menciona, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 41 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 421.966,76 (quatrocentos 
e vinte e um mil, novecentos e sessenta e seis reais) na forma do anexo I. 
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da 
demonstração da tendência do excesso de arrecadação da fonte 049 - royalties excedentes 
discriminada no Anexo II, em conformidade com os incisos II do §1° do art. 43, da Lei 
Federal nº 4.320/64. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessanas à 
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, 11 de novembro de 2020. 
, 
CARLOS H~d;r:SPINTO GOMES 
Prefeito em Exercício 
ANEXO 1 - DOTAÇÃO SUPLEMENTADA 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBFUNÇÃO 181 POLICIAMENTO 
PROGRAMA 0072 Búzios com SeQurança 
PROJETO 1.311 Tenno de Cooperação - ProQrama PROEIS 
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
421.966,76 
Total da Suplementaçao 421.966,76 
1 de 1 
ANEXO li- DEMONSTRAÇÃO DA TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Fonte 049 - Royalties Excedente 
MAR 
>5% 
Municípios afetado Ajustes Mês de Cr-ãdrto Confrontantes 
instalação zona de influência 
Janeiro 1.308.625,66 
Fevereiro 1.387.538,41 
Março 1 450.691,98 
Abril 1.145879,38 
Maio 772.199,35 2. 757.712, 1 O 
Junho 456.639,22 1.600. 869, 79 
Julho 902.676,49 2.427.840, 16 
Agosto 1.267.995,61 3.285.843,98 
setembro 1.361.617,41 3.21 O 203, 07 5.835.121,46 
(*) Fonte:Site da Agencia Nacional do Petróleo -ANP http:/lwww.anp.gov.br/royalt1es-e-outt"< 
Município Confrontante Instalação 
[a) Soma de maio a Setembro/ 2020 4.761.128,08 13.282.469, 1 O 
(bl Média [a / 5) 952225,62 2.656 493,82 
[e) Quantidade meses outubro/202D à Oezembro/2020 3 3 
[d) Previsão de arrecadação de outubro a dezembro [bx e) 2.856.676,85 7.969.481,46 
(e) Valor arrecadado até setembro de 2020 10.053.863,51 13.282 469, 1 O 
(f) Valor Retroativo Instalação >5% Parcelado - outubro a Dezembro/2020 o o 
(g) Estimativa de arrecadação exercício 2020 (d + e+ f) 12.910540,36 21.251.950,56 
(h) Valor orçado LOA 2020 2D.214.268,38 o 
(i) Tendência de excesso de arrecadação no Exercício 2020 (g- h) -7.303 728,02 21.251.950, 56 
O) Total da Tendência de Excesso de arrecadação utilizado nos Decretos anteriores 
k) Saldo de Tendência de excesso de arrecadação (i - j J 
Ajuste Total 
18.043.597, 18 
3.608 719,44 
3 
10.826.158,31 
5.835.121,46 29171.454,07 
18.859.957,23 18.859.957,23 
24.695. 078,69 58.857.569,61 
20.214.268,38 
24.695.078,69 38.643.301 ,23 
15.122.764,45 
23.520.536,78 

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