PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 11 de novembro de 2020.
Oficio GAPRE nº 810/2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 67 /2020 e
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente, no valor que menciona. "
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
!J ~-
CARLOS~~QUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Luc
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEMNº 67/2020
Armação dos Búzios, 11 de novembro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Considerando que atingimos o limite de 20% (vinte por cento) autorizado por
Vossas Excelências à este Poder Executivo através da Lei Municipal nº 1.532 de
17/01/2020 para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, tenho a honra de
submeter a apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo Projeto de Lei
anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências."
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa suplementar o
Programa de Trabalho 06.181.0072.131 l- Búzios com Segurança - Termo de Cooperação
Programa PROEIS - elemento de despesa 3390.39.0 - fonte 049 Royalties Excedentes na
Secretaria de Segurança Pública no valor de R$ 421.966,76 (quatrocentos e vinte um mil,
novecentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos).
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me
levam a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre
cuidadosa e percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações
de admiração e apreço.
À
Atenciosamente,
CARLOSHE~E~TOGOMES
Prefeito em Exercício
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
PROJETO DE LEI Nº. ,DE DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 41
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 421.966,76 (quatrocentos
e vinte e um mil, novecentos e sessenta e seis reais) na forma do anexo I.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da
demonstração da tendência do excesso de arrecadação da fonte 049 - royalties excedentes
discriminada no Anexo II, em conformidade com os incisos II do §1° do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessanas à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 11 de novembro de 2020.
,
CARLOS H~d;r:SPINTO GOMES
Prefeito em Exercício
ANEXO 1 - DOTAÇÃO SUPLEMENTADA
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO 181 POLICIAMENTO
PROGRAMA 0072 Búzios com SeQurança
PROJETO 1.311 Tenno de Cooperação - ProQrama PROEIS
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
421.966,76
Total da Suplementaçao 421.966,76
1 de 1
ANEXO li- DEMONSTRAÇÃO DA TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte 049 - Royalties Excedente
MAR
>5%
Municípios afetado Ajustes Mês de Cr-ãdrto Confrontantes
instalação zona de influência
Janeiro 1.308.625,66
Fevereiro 1.387.538,41
Março 1 450.691,98
Abril 1.145879,38
Maio 772.199,35 2. 757.712, 1 O
Junho 456.639,22 1.600. 869, 79
Julho 902.676,49 2.427.840, 16
Agosto 1.267.995,61 3.285.843,98
setembro 1.361.617,41 3.21 O 203, 07 5.835.121,46
(*) Fonte:Site da Agencia Nacional do Petróleo -ANP http:/lwww.anp.gov.br/royalt1es-e-outt"<
Município Confrontante Instalação
[a) Soma de maio a Setembro/ 2020 4.761.128,08 13.282.469, 1 O
(bl Média [a / 5) 952225,62 2.656 493,82
[e) Quantidade meses outubro/202D à Oezembro/2020 3 3
[d) Previsão de arrecadação de outubro a dezembro [bx e) 2.856.676,85 7.969.481,46
(e) Valor arrecadado até setembro de 2020 10.053.863,51 13.282 469, 1 O
(f) Valor Retroativo Instalação >5% Parcelado - outubro a Dezembro/2020 o o
(g) Estimativa de arrecadação exercício 2020 (d + e+ f) 12.910540,36 21.251.950,56
(h) Valor orçado LOA 2020 2D.214.268,38 o
(i) Tendência de excesso de arrecadação no Exercício 2020 (g- h) -7.303 728,02 21.251.950, 56
O) Total da Tendência de Excesso de arrecadação utilizado nos Decretos anteriores
k) Saldo de Tendência de excesso de arrecadação (i - j J
Ajuste Total
18.043.597, 18
3.608 719,44
3
10.826.158,31
5.835.121,46 29171.454,07
18.859.957,23 18.859.957,23
24.695. 078,69 58.857.569,61
20.214.268,38
24.695.078,69 38.643.301 ,23
15.122.764,45
23.520.536,78