CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA JOICE LÚCIA COSTA DO SANTOS SALME
PROJETO DE LEI Nº 82/2020
Dispõe sobre o atendimento preferencial e
diferenciado aos profissionais da contabilidade,
no âmbito das repartições públicas do município
de Armação dos Búzios, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. – Fica garantido aos profissionais da contabilidade, no exercício da profissão,
atendimento preferencial, bem como acesso prioritário e diferenciado às repartições públicas e
empresas concessionárias de serviços públicos do município.
Parágrafo Único – São considerados profissionais da contabilidade, aqueles legalmente
habilitados e regularmente inscritos junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado, na
qualidade de contadores e/ou técnicos em contabilidade, sendo necessária a apresentação da
respectiva certidão de regularidade profissional válida.
Art. 2º. – A garantia do atendimento preferencial, se dará estritamente para o desenvolvimento
de sua atividade profissional, no exercício de suas atribuições legais, em representação aos seus
clientes, tendo direito, especialmente:
I – Ao atendimento, sempre que possível, realizado em ponto de atendimento diverso
do realizado para o público em geral, em guichê próprio, ou, em sua impossibilidade,
através acesso de prioritário e diferenciado;
II – Ao atendimento, em local próprio, durante o horário de expediente e
independentemente de distribuição de senhas;
III – À possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um serviço por
atendimento;
IV – À protocolização de documentos e petições independentemente de agendamento
prévio.
Art. 3º. – Os órgãos descritos no artigo 1º. terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicação da presente, para implementar e operacionalizar o atendimento preferencial, devendo
dar ampla publicidade em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio
de Janeiro – CRC/RJ, em conjunto com a Associação dos Profissionais da Contabilidade de
Cabo Frio, Arraial do Cabo e Armação dos Búzios – APCCAA.
Art. 4º. – O Poder Executivo terá o prazo estabelecido de 90 (noventa) dias, para a
regulamentação da presente Lei.
.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. – Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
.
Em 1932, através do Decreto nº. 21.033, o profissional da contabilidade teve seu primeiro
reconhecimento legal, com o estabelecimento de suas formalidades de atuação e condicionantes
de registro.
Em 1946, por meio do Decreto nº. 9.295, o sistema dos Conselhos Federal de Contabilidade
(CFC) e Regionais de Contabilidade (CRC’s) foram criados com o objetivo de regular o
exercício da profissão contábil no país.
O Brasil conta com mais de meio milhão de profissionais registrados - até o momento 530 mil;
onde destes, no Estado do Rio de Janeiro, estão registrados mais de 53 mil Profissionais
Contábeis, entre técnicos em contabilidade e contadores.
Compete ao profissional da contabilidade, nos termos do Decreto Federal nº. 9295/1946 e
Resolução CFC nº. 560/83, a organização, tratamento, execução, escrituração e transmissão dos
dados de seus clientes nas temáticas trabalhista, fiscal, tributária e contábil com prerrogativa
profissional.
Porém, também compete ao profissional da contabilidade o importante papel de gerar para o
poder público 100% dos dados dos contribuintes pessoas jurídicas, a partir dos quais são geradas
as guias de arrecadação municipal, estadual e federal, bem como os dados que alimentam os
processos de fiscalização.
Desta forma, inegável que os profissionais da contabilidade são a força motriz de apoio à gestão
e arrecadação municipais.
Compreender seu papel de relevância para a administração pública, resulta na otimização e
agilização dos processos do ente público em todas as suas esferas, pois o profissional da
contabilidade é o profissional capacitado para a resolução das demandas dos clientes com maior
eficiência e menor probabilidade de erros.
Diante do exposto, o presente projeto de lei tem a função de dar efetividade à maquina pública
municipal, e ao mesmo tempo permitir aos profissionais da contabilidade, no estrito exercício
de suas funções, a representação efetiva dos interesses de seus clientes.
A Associação dos Profissionais da Contabilidade de Cabo Frio, Arraial do Cabo e Armação dos
Búzios, serve-se do presente, na qualidade de entidade representativa de classe, para propor a
construção de pauta positiva nesta Casa Legislativa.
É entendimento desta Associação que, o papel de representação dos interesses individuais da
classe contábil regional, sobretudo de nossos associados, bem como de colaboração com este
ente público, por nós exercido, reflete-se com essencialidade no desenvolvimento econômico
local, trazendo, portanto, benefícios não apenas para a sociedade, como também para este mesmo
poder. Na medida em que são conjugadas ações de parceria entre a Associação dos Profissionais
locais e o poder público, a atuação deste ente se fortalece, consequentemente melhorando o
ambiente local de negócios.
Cabe ainda ressaltar que, sob a ótica desta Associação, o profissional da contabilidade é peça
chave desta engrenagem, na medida em que compete à ele, efetivar todo o processo de
tratamento de dados e apuração de tributos e obrigações inerentes ao ente municipal.
APCCAA, instituição séria e honrada, atua em prol dos interesses e garantias da Classe Contábil,
sempre com intuito de colaboração com o poder público e demais entidades congraçadas, há 51
anos como órgão técnico e consultivo no estudo e solução das questões e políticas públicas que
se relacionam.
É sediada em Cabo Frio, mas também possui abrangência em Arraial do Cabo e Armação dos
Búzios, e foi constituída para fins de estudos, coordenação e proteção, com o intuito da
colaboração com as demais associações, no sentido da solidariedade e interesses sociais.
Possui ainda prerrogativas perante as autoridades administrativas e judiciárias para, representar
os interesses individuais dos associados, relativamente à categoria representada pela associação,
bem como para promover fóruns, palestras, congressos, cursos, entre outros eventos,
especialmente da área contábil, prezando pelo aperfeiçoamento profissional de toda a classe.
A APCCAA, através de sua atual diretoria, tem se mostrado verdadeira guardiã das
prerrogativas da Classe Contábil, sempre atuando de forma a reafirmar a importância e o papel
indispensável dos Profissionais da Contabilidade no cenário econômico regional.
Assim sendo, pelas razões acima expostas, acreditamos que esses profissionais, assim
como outros, merecem esta justa homenagem, após a manifestação dos Nobres Pares.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2020.
JOICE LÚCIA COSTA DO SANTOS SALME
Vereadora Autora