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materia nº 82/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2020
Date 2020-11-18
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial e diferenciado aos profissionais da contabilidade, no âmbito das repartições públicas do município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
native_id1238

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-31 Publicado — Publicada a Lei 1623, de 23 de março de 2021 no BO 1183.
2021-03-31 Aguardando Publicação — —
2021-03-23 Norma promulgada — Lei 1623, de 23 de março de 2021, promulgada tendo em vista sanção tácita.
2020-12-29 Proposição aprovada — —
2020-12-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — PLO protocolado na CCJR e aguardando parecer
2020-11-18 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado no Expediente da pauta de 19/11/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA JOICE LÚCIA COSTA DO SANTOS SALME
PROJETO DE LEI Nº 82/2020
Dispõe sobre o atendimento preferencial e 
diferenciado aos profissionais da contabilidade, 
no âmbito das repartições públicas do município 
de Armação dos Búzios, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. – Fica garantido aos profissionais da contabilidade, no exercício da profissão, 
atendimento preferencial, bem como acesso prioritário e diferenciado às repartições públicas e 
empresas concessionárias de serviços públicos do município. 
Parágrafo Único – São considerados profissionais da contabilidade, aqueles legalmente 
habilitados e regularmente inscritos junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado, na 
qualidade de contadores e/ou técnicos em contabilidade, sendo necessária a apresentação da
respectiva certidão de regularidade profissional válida.
Art. 2º. – A garantia do atendimento preferencial, se dará estritamente para o desenvolvimento 
de sua atividade profissional, no exercício de suas atribuições legais, em representação aos seus 
clientes, tendo direito, especialmente: 
I – Ao atendimento, sempre que possível, realizado em ponto de atendimento diverso 
do realizado para o público em geral, em guichê próprio, ou, em sua impossibilidade, 
através acesso de prioritário e diferenciado;
II – Ao atendimento, em local próprio, durante o horário de expediente e 
independentemente de distribuição de senhas;
III – À possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um serviço por 
atendimento;
IV – À protocolização de documentos e petições independentemente de agendamento 
prévio.
Art. 3º. – Os órgãos descritos no artigo 1º. terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da 
publicação da presente, para implementar e operacionalizar o atendimento preferencial, devendo 
dar ampla publicidade em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio 
de Janeiro – CRC/RJ, em conjunto com a Associação dos Profissionais da Contabilidade de 
Cabo Frio, Arraial do Cabo e Armação dos Búzios – APCCAA.
Art. 4º. – O Poder Executivo terá o prazo estabelecido de 90 (noventa) dias, para a 
regulamentação da presente Lei.
.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. – Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
.
Em 1932, através do Decreto nº. 21.033, o profissional da contabilidade teve seu primeiro 
reconhecimento legal, com o estabelecimento de suas formalidades de atuação e condicionantes 
de registro.
Em 1946, por meio do Decreto nº. 9.295, o sistema dos Conselhos Federal de Contabilidade 
(CFC) e Regionais de Contabilidade (CRC’s) foram criados com o objetivo de regular o 
exercício da profissão contábil no país. 
O Brasil conta com mais de meio milhão de profissionais registrados - até o momento 530 mil; 
onde destes, no Estado do Rio de Janeiro, estão registrados mais de 53 mil Profissionais 
Contábeis, entre técnicos em contabilidade e contadores. 
Compete ao profissional da contabilidade, nos termos do Decreto Federal nº. 9295/1946 e 
Resolução CFC nº. 560/83, a organização, tratamento, execução, escrituração e transmissão dos 
dados de seus clientes nas temáticas trabalhista, fiscal, tributária e contábil com prerrogativa 
profissional.
Porém, também compete ao profissional da contabilidade o importante papel de gerar para o 
poder público 100% dos dados dos contribuintes pessoas jurídicas, a partir dos quais são geradas 
as guias de arrecadação municipal, estadual e federal, bem como os dados que alimentam os 
processos de fiscalização.
Desta forma, inegável que os profissionais da contabilidade são a força motriz de apoio à gestão 
e arrecadação municipais.
Compreender seu papel de relevância para a administração pública, resulta na otimização e 
agilização dos processos do ente público em todas as suas esferas, pois o profissional da 
contabilidade é o profissional capacitado para a resolução das demandas dos clientes com maior 
eficiência e menor probabilidade de erros.
Diante do exposto, o presente projeto de lei tem a função de dar efetividade à maquina pública 
municipal, e ao mesmo tempo permitir aos profissionais da contabilidade, no estrito exercício 
de suas funções, a representação efetiva dos interesses de seus clientes.
A Associação dos Profissionais da Contabilidade de Cabo Frio, Arraial do Cabo e Armação dos 
Búzios, serve-se do presente, na qualidade de entidade representativa de classe, para propor a 
construção de pauta positiva nesta Casa Legislativa. 
É entendimento desta Associação que, o papel de representação dos interesses individuais da 
classe contábil regional, sobretudo de nossos associados, bem como de colaboração com este 
ente público, por nós exercido, reflete-se com essencialidade no desenvolvimento econômico 
local, trazendo, portanto, benefícios não apenas para a sociedade, como também para este mesmo 
poder. Na medida em que são conjugadas ações de parceria entre a Associação dos Profissionais 
locais e o poder público, a atuação deste ente se fortalece, consequentemente melhorando o 
ambiente local de negócios.
Cabe ainda ressaltar que, sob a ótica desta Associação, o profissional da contabilidade é peça 
chave desta engrenagem, na medida em que compete à ele, efetivar todo o processo de 
tratamento de dados e apuração de tributos e obrigações inerentes ao ente municipal.
APCCAA, instituição séria e honrada, atua em prol dos interesses e garantias da Classe Contábil, 
sempre com intuito de colaboração com o poder público e demais entidades congraçadas, há 51 
anos como órgão técnico e consultivo no estudo e solução das questões e políticas públicas que 
se relacionam.
É sediada em Cabo Frio, mas também possui abrangência em Arraial do Cabo e Armação dos 
Búzios, e foi constituída para fins de estudos, coordenação e proteção, com o intuito da 
colaboração com as demais associações, no sentido da solidariedade e interesses sociais.
Possui ainda prerrogativas perante as autoridades administrativas e judiciárias para, representar 
os interesses individuais dos associados, relativamente à categoria representada pela associação, 
bem como para promover fóruns, palestras, congressos, cursos, entre outros eventos, 
especialmente da área contábil, prezando pelo aperfeiçoamento profissional de toda a classe.
A APCCAA, através de sua atual diretoria, tem se mostrado verdadeira guardiã das 
prerrogativas da Classe Contábil, sempre atuando de forma a reafirmar a importância e o papel 
indispensável dos Profissionais da Contabilidade no cenário econômico regional.
Assim sendo, pelas razões acima expostas, acreditamos que esses profissionais, assim 
como outros, merecem esta justa homenagem, após a manifestação dos Nobres Pares. 
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2020.
JOICE LÚCIA COSTA DO SANTOS SALME
Vereadora Autora

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