br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Emenda Modificativa
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-11-18
EmentaDispõe sobre alterar projeto de lei ordinária de nº. 69/2020 que dispõe sobre a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
native_id1239

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-02 Proposição transformada em lei — LEI Nº 1.591, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2020 BO 1141 - 01/12/2020
2020-12-02 Proposição transformada em lei — LEI Nº 1.591, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2020 BO 1141 - 01/12/2020
2020-12-02 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 291/2020 e Autógrafo do PLO 69/2020 protocolado no Executivo em 02/12/2020
2020-12-01 Aguardando assinatura do autógrafo — Oficio GAP 291/2020 e Autógrafo PLO 69/2020, aguardando assinatura
2020-12-01 Proposição aprovada U —
2020-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na OD da pauta de 01/12/2020
2020-11-30 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das comissões CCJR e CS
2020-11-30 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto CCJR e CS
2020-11-26 Proposição incorporada ao projeto — PEM incorporado ao PLO 69/2020
2020-11-26 Proposição aprovada — PEM aprovado
2020-11-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PEM protocolado na OD da pauta de 26/11/2020
2020-11-25 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da CS opinando pela aprovação
2020-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — PEM protocolado na CS e aguardando parecer
2020-11-18 Proposição inclusa no Expediente — PEM protocolado no Expediente da pauta de 19/11/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2020
Dispõe sobre alterar projeto de lei ordinária de nº. 
69/2020 que dispõe sobre a concessão dos adicionais 
de insalubridade e periculosidade aos Servidores 
Públicos do Município de Armação dos Búzios, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária de nº. 69/2020 passa a contar com as seguintes redações:
“Art. 1º O adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade estabelecidos na Lei 
Complementar de nº. 14, de 15 de janeiro de 2007, nos artigos 58 a 61, serão concedidos 
aos servidores públicos municipais, na forma e condições definidas nesta lei.
(...)
Art. 3º Atividades e operações perigosas são aquelas que, por sua natureza, condições ou 
métodos de trabalho, exponham os servidores a risco de morte, em virtude de exposição 
a radiações ionizantes, inflamáveis, explosivos, motocicleta, vigia e energia elétrica, 
conforme Lei Federal nº. 6.514, de 22 de dezembro de 1977, artigo 26 da Lei Ordinária 
Municipal nº. 1.385, de 14 de dezembro de 2017, NR-16 da Portaria 3.214, de 8 de junho 
de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, Lei Federal nº. 7.369 de 29 de setembro 
de 1985, Decreto Federal nº. 93.412, de 14 de outubro de 1986 e Portaria nº. 3.393, de 17 
de dezembro de 1987 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 4º O adicional de insalubridade será concedido aos servidores que, no exercício de 
suas funções ou atividades não ocasionais, de forma habitual e permanente, estiverem 
comprovadamente expostos às condições previstas no art. 2º desta lei.
(...)
Art. 8º(...)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parágrafo único. A partir da implementação do Programa de Prevenção de Riscos 
Ambientais (PPRA), os adicionais de insalubridade e periculosidade serão concedidos 
com base em laudos técnicos de condições ambientais de trabalho, fundamentado no 
mencionado programa, e em conformidade com a Norma Regulamentadora nº. 7 do 
Ministério do Trabalho e Emprego (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho).
Art. 9º Após a publicação do laudo pericial/técnico caberá à Secretaria Municipal de 
Administração providenciar a adequação da Folha de Pagamento, no prazo de 30 (trinta) 
dias.
(...)
Art. 15 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, 
a contar da data de sua publicação, especialmente estabelecendo medidas administrativas 
ou técnicas de proteção coletiva individual, que conservem o ambiente de trabalho dentro 
dos padrões de segurança, higiene e saúde do trabalho, respeitando as exigências da Lei 
Federal nº. 6.514, de 22 de dezembro de 1977, NR – 15 e 16 da Portaria 3.214, de 8 de 
junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, Lei Federal nº. 7.369, de 29 de 
setembro de 1.985, Decreto Federal nº. 93.412, de 14 de outubro de 1.986 e Portaria nº. 
3.393, de 17 de dezembro de 1987 do Ministério do Trabalho e Emprego, inclusive para 
contratação de equipe especializada em engenharia de segurança e/ou medicina do 
trabalho ou, ainda, por empresa ou profissional habilitado incumbida de elaborar os 
laudos técnicos.”
Art. 2º As emendas se incorporarão ao Projeto de Lei Ordinária da data da sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
As presentes alterações foram fruto de um trabalho com debates com o Sindicato de 
Servidores Públicos Municipais de Armação dos Búzios – ServBúzios e visam incrementar o 
projeto visando dar maior compreensão e clareza ao mesmo.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS 
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA

open original →