CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2020
Dispõe sobre alterar projeto de lei ordinária de nº.
69/2020 que dispõe sobre a concessão dos adicionais
de insalubridade e periculosidade aos Servidores
Públicos do Município de Armação dos Búzios, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária de nº. 69/2020 passa a contar com as seguintes redações:
“Art. 1º O adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade estabelecidos na Lei
Complementar de nº. 14, de 15 de janeiro de 2007, nos artigos 58 a 61, serão concedidos
aos servidores públicos municipais, na forma e condições definidas nesta lei.
(...)
Art. 3º Atividades e operações perigosas são aquelas que, por sua natureza, condições ou
métodos de trabalho, exponham os servidores a risco de morte, em virtude de exposição
a radiações ionizantes, inflamáveis, explosivos, motocicleta, vigia e energia elétrica,
conforme Lei Federal nº. 6.514, de 22 de dezembro de 1977, artigo 26 da Lei Ordinária
Municipal nº. 1.385, de 14 de dezembro de 2017, NR-16 da Portaria 3.214, de 8 de junho
de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, Lei Federal nº. 7.369 de 29 de setembro
de 1985, Decreto Federal nº. 93.412, de 14 de outubro de 1986 e Portaria nº. 3.393, de 17
de dezembro de 1987 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 4º O adicional de insalubridade será concedido aos servidores que, no exercício de
suas funções ou atividades não ocasionais, de forma habitual e permanente, estiverem
comprovadamente expostos às condições previstas no art. 2º desta lei.
(...)
Art. 8º(...)
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Parágrafo único. A partir da implementação do Programa de Prevenção de Riscos
Ambientais (PPRA), os adicionais de insalubridade e periculosidade serão concedidos
com base em laudos técnicos de condições ambientais de trabalho, fundamentado no
mencionado programa, e em conformidade com a Norma Regulamentadora nº. 7 do
Ministério do Trabalho e Emprego (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho).
Art. 9º Após a publicação do laudo pericial/técnico caberá à Secretaria Municipal de
Administração providenciar a adequação da Folha de Pagamento, no prazo de 30 (trinta)
dias.
(...)
Art. 15 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
a contar da data de sua publicação, especialmente estabelecendo medidas administrativas
ou técnicas de proteção coletiva individual, que conservem o ambiente de trabalho dentro
dos padrões de segurança, higiene e saúde do trabalho, respeitando as exigências da Lei
Federal nº. 6.514, de 22 de dezembro de 1977, NR – 15 e 16 da Portaria 3.214, de 8 de
junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, Lei Federal nº. 7.369, de 29 de
setembro de 1.985, Decreto Federal nº. 93.412, de 14 de outubro de 1.986 e Portaria nº.
3.393, de 17 de dezembro de 1987 do Ministério do Trabalho e Emprego, inclusive para
contratação de equipe especializada em engenharia de segurança e/ou medicina do
trabalho ou, ainda, por empresa ou profissional habilitado incumbida de elaborar os
laudos técnicos.”
Art. 2º As emendas se incorporarão ao Projeto de Lei Ordinária da data da sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
As presentes alterações foram fruto de um trabalho com debates com o Sindicato de
Servidores Públicos Municipais de Armação dos Búzios – ServBúzios e visam incrementar o
projeto visando dar maior compreensão e clareza ao mesmo.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA