PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 23 de novembro de 2020.
Oficio GAPRE nº 827 /2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 71/2020 e
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente, no valor que menciona. "
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
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cARLos H.EW:ÍúQUES PINTO GOMES
À
Sua Excelência a Senhora
Prefeito em Exercício .,,..,_
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Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 71/2020
Armação dos Búzios, 23 de novembro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Considerando que atingimos o limite de 20% (vinte por cento) autorizado por Vossas
Excelências à este Poder Executivo através da Lei Municipal nº 1.532 de 17 /O 1/2020 para abertura
de Créditos Adicionais Suplementares, tenho a honra de submeter a apreciação dessa Casa
Legislativa, a Mensagem e respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e
dá outras providências."
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a suplementação das
dotações orçamentárias conforme a seguir :
• Programa de Trabalho 12.365.0017.2.040 - Rede Escolar - Manutenção de unidades
escolares - FUNDEB 40% elemento de despesa 31901199 vencimentos e vantagens fixas
- outros na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia no valor de R$
1.342.163,42 (hum milhão, trezentos e quarenta e dois mil, cento e sessenta e três reais e
quarenta e dois centavos) para atender despesas com folha de pagamento
• Programa de Trabalho 12.361.0017.2.130 - Rede Escolar - Manutenção de unidades
escolares - FUNDEB 60% elemento de despesa 31901199 vencimentos e vantagens fixas
na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia no valor de R$ 1.667.997,90
(hum milhão, seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa
centavos) para atender despesas com folha de pagamento
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente
análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
À
Sua Excelência a Senhora
Atenciosamente,
CARLOS HE~~O GOMES
Prefeito em Exercício
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar
junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 41
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.010.161,32 (três
milhões, dez mil, cento e sessenta e um reais e trinta e dois centavos) na forma do anexo I.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do
§ 1 º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessanas à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 23 de novembro de 2020.
CARLOS~~4ESP1NTOGOMES
Prefeito em Exercício
ANEXO 1 - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.040 Manutenção de unidades escolares -fundeb 40%
ELEMENTO 31901199 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS-OUTROS
1.342.163,42
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.130 Manutenção de unidades escolares -fundeb 60%
ELEMENTO 31901199 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS-OUTROS
1.667 .997,90
Total da Suplementaçao 3.010.161,32
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ANEXO 11 - DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.040 Manutenção de unidades escolares -fundeb 40%
ELEMENTO 31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.342.163,42
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.130 Manutenção de unidades escolares -fundeb 60%
ELEMENTO 31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
622.447,67
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.130 Manutenção de unidades escolares -fundeb 60%
ELEMENTO 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.045.550,23
Total da Anulaçao 3.010.161,32
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