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materia nº 83/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 3.010.161,32 (três milhões, dez mil, cento e sessenta e um reais e trinta e dois centavos), visando atender despesas com folha de pagamento na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
native_id1243

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-26 Proposição transformada em lei — LEI Nº 1.590, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 BO 1139 - 25/11/2020
2020-11-26 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 280/2020 e Autógrafo do PLO 83/2020 protocolado no Executivo em 26/11/2020
2020-11-24 Aguardando assinatura do autógrafo — Ofício GAP 280/2020 e Autógrafo PL 83/2020 aguardando assinatura
2020-11-24 Proposição aprovada — PLO aprovado
2020-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na Ordem do Dia c/ Requerimento de Dispensa de Parecer. Art.70 do Regimento Interno
2020-11-24 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na Pauta da Sessão Extraordinária de 24/11/2020

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 23 de novembro de 2020. 
Oficio GAPRE nº 827 /2020 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a 
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 71/2020 e 
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente, no valor que menciona. " 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas 
demonstrações de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
ií L--
cARLos H.EW:ÍúQUES PINTO GOMES 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Prefeito em Exercício .,,..,_ 
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Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 71/2020 
Armação dos Búzios, 23 de novembro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Considerando que atingimos o limite de 20% (vinte por cento) autorizado por Vossas 
Excelências à este Poder Executivo através da Lei Municipal nº 1.532 de 17 /O 1/2020 para abertura 
de Créditos Adicionais Suplementares, tenho a honra de submeter a apreciação dessa Casa 
Legislativa, a Mensagem e respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder 
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e 
dá outras providências." 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a suplementação das 
dotações orçamentárias conforme a seguir : 
• Programa de Trabalho 12.365.0017.2.040 - Rede Escolar - Manutenção de unidades 
escolares - FUNDEB 40% elemento de despesa 31901199 vencimentos e vantagens fixas 
- outros na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia no valor de R$ 
1.342.163,42 (hum milhão, trezentos e quarenta e dois mil, cento e sessenta e três reais e 
quarenta e dois centavos) para atender despesas com folha de pagamento 
• Programa de Trabalho 12.361.0017.2.130 - Rede Escolar - Manutenção de unidades 
escolares - FUNDEB 60% elemento de despesa 31901199 vencimentos e vantagens fixas 
na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia no valor de R$ 1.667.997,90 
(hum milhão, seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa 
centavos) para atender despesas com folha de pagamento 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente 
análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de 
Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Atenciosamente, 
CARLOS HE~~O GOMES 
Prefeito em Exercício 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE NOVEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre autorizar ao Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento 
vigente, no valor que menciona, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar 
junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 41 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.010.161,32 (três 
milhões, dez mil, cento e sessenta e um reais e trinta e dois centavos) na forma do anexo I. 
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das 
anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do 
§ 1 º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessanas à 
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, 23 de novembro de 2020. 
CARLOS~~4ESP1NTOGOMES 
Prefeito em Exercício 
ANEXO 1 - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL 
PROGRAMA 0017 Rede Escolar 
ATIVIDADE 2.040 Manutenção de unidades escolares -fundeb 40% 
ELEMENTO 31901199 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS-OUTROS 
1.342.163,42 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
PROGRAMA 0017 Rede Escolar 
ATIVIDADE 2.130 Manutenção de unidades escolares -fundeb 60% 
ELEMENTO 31901199 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS-OUTROS 
1.667 .997,90 
Total da Suplementaçao 3.010.161,32 
e / , 
~••""' .. 
1 de 1 
ANEXO 11 - DOTAÇÕES ANULADAS 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL 
PROGRAMA 0017 Rede Escolar 
ATIVIDADE 2.040 Manutenção de unidades escolares -fundeb 40% 
ELEMENTO 31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 
1.342.163,42 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
PROGRAMA 0017 Rede Escolar 
ATIVIDADE 2.130 Manutenção de unidades escolares -fundeb 60% 
ELEMENTO 31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 
622.447,67 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 
SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
PROGRAMA 0017 Rede Escolar 
ATIVIDADE 2.130 Manutenção de unidades escolares -fundeb 60% 
ELEMENTO 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
1.045.550,23 
Total da Anulaçao 3.010.161,32 
~--···· 
1 de 1 

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