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materia nº 84/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2020
Date 2020-11-25
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 2.212.970,16 (dois milhões, duzentos e doze mil, novecentos e setenta reais e dezesseis centavos), visando o pagamento de auxílio universitário, pagamento de locação de imóvel onde está instalado a Escola de Música Vila Lobo, SEPEDE e CAAPE, pagamento de locação de veículos, limpeza predial , locação das impressoras, manutenção das unidades escolares do Ensino Fundamental e Infantil e para continuação da construção da Escola Manoel Juvenal Vieira, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-26 Proposição retirada de pauta — PLO retirado de pauta pelo Presidente da CCJR
2020-11-25 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 26/11/2020

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 25 de novembro de 2020. 
Ofício GAPRE nº 829/2020 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a 
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 73/2020 e 
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente, no valor que menciona. " 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas 
demonstrações de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
CARLOS ~~:OMES 
Prefeito em Exercício 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RT 
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 73/2020 
Armação dos Búzios, 25 de novembro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Considerando que atingimos o limite de 20% (vinte por cento) autorizado por 
Vossas Excelências à este Poder Executivo através da Lei Municipal nº 1.532 de 17/01/2020 
para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, tenho a honra de submeter a apreciação 
dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre 
autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, 
no valor que menciona, e dá outras providências." 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a suplementação das 
dotações orçamentárias conforme a seguir : 
• Programa de Trabalho 04.122.0024.2.002 - Administração Geral/ Apoio Universitário 
elemento de despesa 3901800 na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e 
Tecnologia, no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) para pagamento de auxílio 
universitário; 
• Programa de Trabalho 12.367.0018.2.038 - Educação Inclusiva - Manutenção da 
CAAPE elemento de despesa 33903600 na Secretaria Municipal de Educação, Ciência 
e Tecnologia no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para pagamento de locação de 
imóvel onde está instalado a Escola de Música Vila Lobo, SEPEDE e CAAPE; 
• Programa de Trabalho 12.361.0017.2.244 - Rede Escolar/ Manutenção de Unidades 
Escolares - Educação Fundamental elemento de despesa 33903900 na Secretaria 
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 1.209.070,16 (hum 
milhão, duzentos e nove mil reais, setenta centavos e dezesseis centavos) para 
pagamento de locação de veículos, limpeza predial , locação das impressoras, 
manutenção das unidades escolares do Ensino Fundamental e Infantil, 
• Programa de Trabalho 12.365.0140.1.340 - Nossa Escola / Construção Escola 
Professor Manoel Juvenal Vieira elemento de despesa 44905100 na Secretaria 
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum 
milhão de reais) para continuação da construção da Escola Manoel Juvenal Vieira; 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
CARLOS I~;,~~MES 
Prefeito em Exercício 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios ~ RJ 
PROJETO DE LEI Nº. /2020 
Dispõe sobre autorizar ao Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento 
vigente, no valor que menciona, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar 
junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso Ido art. 41 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.212.970,16 (dois 
milhões, duzentos e doze mil, novecentos e setenta reais e dezesseis centavos) na forma do 
anexo I. 
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da 
demonstração da tendência do excesso de arrecadação da fonte 049 - royalties excedentes 
discriminada no Anexo II, em conformidade com o inciso II do § 1 º do art. 4 3, da Lei 
Federal nº 4.320/64. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessanas à 
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, de de 2020. 
CARLOS HE~~Ó GOMES 
Prefeito em Exercício 
ANEXO 1 - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO 367 EDUCAÇÃO ESPECIAL 
PROGRAMA 0018 Educação Inclusiva 
ATIVIDADE 2.038 Manutenção do CAAPE 
800,00 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
PROGRAMA 0017 Rede Escolar 
ATIVIDADE 2.244 Manutenção das unidades escolares - Ens. Fundamental 
ELEMENTO 33903900 
1.209.070,16 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0024 Apoio Universitário 
ATIVIDADE 2.002 Ajuda de custo aos Universitários 
3.100,00 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 12 _EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL 
PROGRAMA 0140 Nossa Escola 
PROJETO 1.340 Construção Escola Professor Manoel Juvenal Vieira 
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 
1.000.000,00 
Total da Suplementaçao 2.212.970, 16 
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