PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 25 de novembro de 2020.
Ofício GAPRE nº 829/2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 73/2020 e
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente, no valor que menciona. "
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
CARLOS ~~:OMES
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 73/2020
Armação dos Búzios, 25 de novembro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Considerando que atingimos o limite de 20% (vinte por cento) autorizado por
Vossas Excelências à este Poder Executivo através da Lei Municipal nº 1.532 de 17/01/2020
para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, tenho a honra de submeter a apreciação
dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre
autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente,
no valor que menciona, e dá outras providências."
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a suplementação das
dotações orçamentárias conforme a seguir :
• Programa de Trabalho 04.122.0024.2.002 - Administração Geral/ Apoio Universitário
elemento de despesa 3901800 na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e
Tecnologia, no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) para pagamento de auxílio
universitário;
• Programa de Trabalho 12.367.0018.2.038 - Educação Inclusiva - Manutenção da
CAAPE elemento de despesa 33903600 na Secretaria Municipal de Educação, Ciência
e Tecnologia no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para pagamento de locação de
imóvel onde está instalado a Escola de Música Vila Lobo, SEPEDE e CAAPE;
• Programa de Trabalho 12.361.0017.2.244 - Rede Escolar/ Manutenção de Unidades
Escolares - Educação Fundamental elemento de despesa 33903900 na Secretaria
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 1.209.070,16 (hum
milhão, duzentos e nove mil reais, setenta centavos e dezesseis centavos) para
pagamento de locação de veículos, limpeza predial , locação das impressoras,
manutenção das unidades escolares do Ensino Fundamental e Infantil,
• Programa de Trabalho 12.365.0140.1.340 - Nossa Escola / Construção Escola
Professor Manoel Juvenal Vieira elemento de despesa 44905100 na Secretaria
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum
milhão de reais) para continuação da construção da Escola Manoel Juvenal Vieira;
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
CARLOS I~;,~~MES
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios ~ RJ
PROJETO DE LEI Nº. /2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar
junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso Ido art. 41
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.212.970,16 (dois
milhões, duzentos e doze mil, novecentos e setenta reais e dezesseis centavos) na forma do
anexo I.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da
demonstração da tendência do excesso de arrecadação da fonte 049 - royalties excedentes
discriminada no Anexo II, em conformidade com o inciso II do § 1 º do art. 4 3, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessanas à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2020.
CARLOS HE~~Ó GOMES
Prefeito em Exercício
ANEXO 1 - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
PROGRAMA 0018 Educação Inclusiva
ATIVIDADE 2.038 Manutenção do CAAPE
800,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.244 Manutenção das unidades escolares - Ens. Fundamental
ELEMENTO 33903900
1.209.070,16
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0024 Apoio Universitário
ATIVIDADE 2.002 Ajuda de custo aos Universitários
3.100,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 _EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0140 Nossa Escola
PROJETO 1.340 Construção Escola Professor Manoel Juvenal Vieira
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.000.000,00
Total da Suplementaçao 2.212.970, 16
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