PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 25 de novembro de 2020.
Oficio GAPRE nº 830/2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 71/2020 e
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente, no valor que menciona. "
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Lúc
'i·'·;····~Í\ PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ~ """ 'J GABINETE DO PREFEITO
~ MENSAGEM Nº 74/2020
Armação dos Búzios, 25 de novembro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo
Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.".
Considerando a recomendação do TCE -RJ sobre a criação de código de fonte específica para
classificação dos recursos de royalties de que trata a Lei Federal nº 12.858/2013, onde deverá aplicar na área
de Educação o montante de 75% dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré -
Sal, o Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a criação de elemento de despesa com fontes
de recursos, conforme abaixo:
• Programa de Trabalho 12.362.0017.2.210 - Rede Escolar/ Manutenção das Unidades
Escolares - Ensino Médio com a criação do elemento 31901199 -vencimentos e vantagens
fixas - outros com a fonte de recursos 195 - Pré Sal na Secretaria Municipal de Educação,
Ciência e Tecnologia no valor de R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais) para
pagamento de pessoal;
• Programa de Trabalho 12.362.0017.2.210 - Rede Escolar/ Manutenção das Unidades
Escolares - Ensino Médio com a criação do elemento 33900400 - contratação por tempo
determinado com a fonte de recursos 195 - Pré Sal na Secretaria Municipal de Educação,
Ciência e Tecnologia no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para pagamento de
pessoal;
• Programa de Trabalho 12.361.0017.2.244 - Rede Escolar/ Manutenção das Unidades
Escolares - Ensino Fundamental com a criação do elemento 33903900 - outros serviços de
terceiros- pessoa jurídica com a fonte de recursos 195 - Pré Sal na Secretaria Municipal de
Educação, Ciência e Tecnologia no valor de R$ 214.024,87 (duzentos e quatorze mil vinte e
quatro reais e oitenta e sete centavos) para pagamento de serviços de manutenção predial e
limpeza escolar;
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a propor a
presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente análise, recebendo
de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal, para
solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e
apreço.
À
Sua Excelência a Senhora
Ate/~~,
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. / 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento vigente, no valor que menciona,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral
de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, no valor de R$ 939.024,87 (novecentos e trinta e nove mil, vinte e quatro reais e
oitenta e sete centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 362 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.210 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENSINO MÉDIO
CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
31901199
VENCIMENTO E VANTAGENS
FIXAS- OUTROS
195 - PRÉ SAL R$ 665.000,00
33900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO 195 - PRÉ SAL R$ 60.000,00 DETERMINADO
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.244 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES- ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- 195 - PRÉ SAL R$ 214.024,87 PESSOA JURÍDICA
TOTAL GERAL R$ 939.024,87
Art. 2° Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são oriundos de Royalties destinados
para Educação nos termos da Lei 12.858/2013 no valor de R$ 939.024,87 (novecentos e trinta e nove
mil, vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Art. 3 °- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as médidas necessárias à compatibilização
do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de de 2020.
//,,(_'
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício