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materia nº 85/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2020
Date 2020-11-25
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 939.024,87 (novecentos e trinta e nove mil, vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos), visando o para pagamento de pessoal na Secretaria de Educação e para pagamento de serviços de manutenção predial e limpeza escolar, e dá outras providências.
native_id1249

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-02 Proposição transformada em lei — LEI Nº 1.593, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2020 BO 1141 - 01/12/2020
2020-12-02 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 283/2020 e Autógrafo do PLO 85/2020 protocolado no Executivo em 02/12/2020
2020-12-01 Aguardando assinatura do autógrafo — Oficio GAP 283/2020 e Autógrafo PLO 85/2020, aguardando assinatura
2020-12-01 Proposição aprovada U —
2020-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2020-12-01 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2020-11-30 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 01/12/2020
2020-11-26 Proposição retirada de pauta — PLO retirado da pauta pelo presidente da CCJR
2020-11-25 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 26/11/2020

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 25 de novembro de 2020. 
Oficio GAPRE nº 830/2020 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a 
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 71/2020 e 
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente, no valor que menciona. " 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas 
demonstrações de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
Prefeito em Exercício 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Lúc 
'i·'·;····~Í\ PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ~ """ 'J GABINETE DO PREFEITO 
~ MENSAGEM Nº 74/2020 
Armação dos Búzios, 25 de novembro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo 
Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.". 
Considerando a recomendação do TCE -RJ sobre a criação de código de fonte específica para 
classificação dos recursos de royalties de que trata a Lei Federal nº 12.858/2013, onde deverá aplicar na área 
de Educação o montante de 75% dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré -
Sal, o Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a criação de elemento de despesa com fontes 
de recursos, conforme abaixo: 
• Programa de Trabalho 12.362.0017.2.210 - Rede Escolar/ Manutenção das Unidades 
Escolares - Ensino Médio com a criação do elemento 31901199 -vencimentos e vantagens 
fixas - outros com a fonte de recursos 195 - Pré Sal na Secretaria Municipal de Educação, 
Ciência e Tecnologia no valor de R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais) para 
pagamento de pessoal; 
• Programa de Trabalho 12.362.0017.2.210 - Rede Escolar/ Manutenção das Unidades 
Escolares - Ensino Médio com a criação do elemento 33900400 - contratação por tempo 
determinado com a fonte de recursos 195 - Pré Sal na Secretaria Municipal de Educação, 
Ciência e Tecnologia no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para pagamento de 
pessoal; 
• Programa de Trabalho 12.361.0017.2.244 - Rede Escolar/ Manutenção das Unidades 
Escolares - Ensino Fundamental com a criação do elemento 33903900 - outros serviços de 
terceiros- pessoa jurídica com a fonte de recursos 195 - Pré Sal na Secretaria Municipal de 
Educação, Ciência e Tecnologia no valor de R$ 214.024,87 (duzentos e quatorze mil vinte e 
quatro reais e oitenta e sete centavos) para pagamento de serviços de manutenção predial e 
limpeza escolar; 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a propor a 
presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente análise, recebendo 
de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal, para 
solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e 
apreço. 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Ate/~~, 
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES 
Prefeito em Exercício 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº. / 2020 
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial 
ao Orçamento vigente, no valor que menciona, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral 
de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, no valor de R$ 939.024,87 (novecentos e trinta e nove mil, vinte e quatro reais e 
oitenta e sete centavos) na forma a seguir: 
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 
SUB-FUNÇÃO 362 ENSINO FUNDAMENTAL 
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR 
ATIVIDADE 2.210 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENSINO MÉDIO 
CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
31901199 
VENCIMENTO E VANTAGENS 
FIXAS- OUTROS 
195 - PRÉ SAL R$ 665.000,00 
33900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO 195 - PRÉ SAL R$ 60.000,00 DETERMINADO 
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR 
ATIVIDADE 2.244 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES- ENSINO FUNDAMENTAL 
CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
33903900 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- 195 - PRÉ SAL R$ 214.024,87 PESSOA JURÍDICA 
TOTAL GERAL R$ 939.024,87 
Art. 2° Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são oriundos de Royalties destinados 
para Educação nos termos da Lei 12.858/2013 no valor de R$ 939.024,87 (novecentos e trinta e nove 
mil, vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos). 
Art. 3 °- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as médidas necessárias à compatibilização 
do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Armação dos Búzios, de de 2020. 
//,,(_' 
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES 
Prefeito em Exercício 

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