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materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.273.634,00 (hum milhão, duzentos e setenta e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais).
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-11 Publicado — Publicado no BO 951 de 09 A 11/04/2019
2019-04-11 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 109/2019 protocolado no Executivo em 11/04/2019, aguardando sanção governamental.
2019-04-10 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 27/2019 e Ofício GAP 109/2019.
2019-04-09 Proposição aprovada — Projeto de lei aprovado.
2019-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da pauta 09/04/2019.
2019-04-08 Parecer favorável da comissão — Devolução do PL das Comissões com parecer favorável opinando pela aprovação.
2019-04-08 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto das Comissões CCJR e CFO.
2019-03-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer CCJR
2019-03-25 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de lei protocolado na pauta do dia 26/03/2019.

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texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 202/2019
Ref.: Mensagem nº 19/2019
Armação dos Búzios, 22 de fevereiro de 2019.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 19/2019 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe
autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no
valor que menciona, e dá outras providências. ”.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANAD GUEIRA DA GAMA
efeito
Câmera uno de Amaço ds Bos
aSABNETE PABRESDENC
natura
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Nr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 19/2019
Armação dos Búzios, 22 de fevereiro de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender despesas da
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.
Conforme art. 8º, da Lei Municipal nº 1.461 de 26 de dezembro de 2018, as
fontes de recursos deverão ser respeitadas.
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO GUEIRA DA GAMA
Prefeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LUCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Vr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2019.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$
1.273.634,00 (Um milhão, duzentos e setenta e três
mil, seiscentos e trinta e quatro reais).
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa
2019, no valor de R$ 1.273.634,00 (Um milhão, duzentos e setenta e três mil, seiscentos e
trinta e quatro reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0112.12.365.0017.2.037 33903600 004 R$ 173.634,00
02.0112.04.122.0024.2.002 33901800 004 R$ 700.000,00
02.0112.04.122.0001.2.006 33903900 004 R$ 400.000,00
, TOTAL |R$ 1.273.634,00
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do $1º do art.
43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
02.0112.12.361.0017.2.244 33903900 000 R$ 1.273.634,00
TOTAL | R$ 1.273.634,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de fevereiro de 2019.
ANDRÉ GRANADO/ NOGUEIRA DA GAMA

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