CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOAO CARLOS ALVES DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 92/2020
Institui como Atividades Essenciais os estabelecimentos de
prestação de serviços de educação física públicos ou privados,
como forma de prevenir doenças físicas e mentais, a prática da
atividade física e do exercício físico como essenciais para
saúde da população no âmbito do Município de Armação dos
Búzios e da outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a prática de atividades físicas, orientadas por profissionais da Educação
Física, como essenciais para saúde da população e declara a Essencialidade dos estabelecimentos de
prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e
mentais no âmbito do Município de Armação dos Búzios.
§1º Fica estabelecido que as academias de musculação, ginásticas, natação, hidroginástica, artes
marciais e demais as modalidades esportivas como atividades essenciais à saúde mesmo em período de
calamidade pública.
§2º Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de adotadas medidas de
contenção sanitárias objetivando impedir a propagação de doenças, de acordo com a gravidade da
situação e desde que por decisão devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança
pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das restrições
que porventura venham a ser expostas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei que ora submeto à análise dos nobres pares tem por objetivo garantir a
essencialidade da atividade física e do exercício físico e garantir o funcionamento de estabelecimento
que prestam estes serviços de saúde por profissionais de educação física. A atividade física regular é
capaz de melhorar a circulação sanguínea, fortalecer o sistema imunológico, ajudar a emagrecer,
diminuir o risco de doenças cardíacas e fortalecer os ossos, por exemplo. Esses benefícios podem ser
alcançados em cerca de 1 mês após o início da atividade física regular, como caminhadas, pular corda,
correr, dançar ou praticar musculação.
PORTANTO, o exercício físico é a “atividade física” de forma planejada e estruturada com o
objetivo de manter ou melhorar a aptidão física, e deve ser operacionalizada por profissional da área.
CONSIDERANDO que a prática regular e orientada de exercícios físicos tem importante
impacto na prevenção, tratamento e recuperação dos principais agravos crônico-degenerativos, tanto em
academias, clínicas, clubes e programas de condicionamento físico individualizado, quanto no Sistema
Único de Saúde - SUS (atenção primária, secundária e terciária), assim como em toda rede vinculada a
Saúde Suplementar;
CONSIDERANDO a Resolução do CONFEF nº 391/2020, que dispõe sobre o reconhecimento
e a definição da atuação e competências do Profissional de Educação Física em contextos hospitalares e
dá outras providências.
CONSIDERANDO a Lei nº 12.864, de 24 de setembro de 2013, que altera o caput do art. 3º da
Lei nº 8.080, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Promoção da Saúde, regulamentada pela Portaria
Ministerial nº 687/GM, de 30 de março de 2006, que trata do desenvolvimento das ações de promoção
da saúde no Brasil e inclui a Educação Física na Política de Promoção da Saúde;
CONSIDERANDO a Lei Federal 9.696/1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão
de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
Art. 3º “Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar,
dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como
prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de
equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos,
todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.”
CONSIDERANDO que a nossa Carta Magna trata de forma clara que a saúde é um direito de
todos e um dever do poder público de prover as condições necessárias para o melhor desenvolvimento
do pleno exercício deste direito consagrado no artigo 6º da nossa Constituição Federal, através de
políticas econômicas e sociais com foco na redução de doenças tanto físicas como psíquicas.
CONSIDERANDO a Lei Federal 8080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências. Art. 2º “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover
as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste
na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e
de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às
ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o
das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.”
PORTANTO, pela simples análise do texto supra transcrito, tem-se que, é direito fundamental
de qualquer pessoa a saúde. Ainda podemos estender a importância então, as “academias de musculação,
ginásticas, natação, hidroginástica, artes marciais e demais as modalidades esportivas”, como
ferramentas para preservação deste direito fundamental, todas com o auxílio de profissionais de
educação física na prestação deste serviço essenciais à saúde, resultando um aperfeiçoamento físico e
psicológico, ensejando o direito à dignidade da pessoa humana, inclusive em tempos de pandemia.
Assim, em virtude da relevância do tema para a sociedade como um todo, que julgo ser importante essa
discussão em nossa Casa Legislativa, apresento o presente projeto de lei à apreciação dos meus nobres
pares e já solicito o apoio a esta iniciativa.
JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
VEREADOR