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materia nº 92/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaInstitui como Atividades Essenciais os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais, a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população no âmbito do Município de Armação dos Búzios e da outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-11 Proposição transformada em lei — LEI 1602, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020. BO 1148, DE 11/12/2020
2020-12-03 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 294/2020 e Autógrafo PLO 92/2020 protocolado no Executivo em 03/12/2020
2020-12-03 Aguardando assinatura do autógrafo — Ofício GAP 294/2020 e Autógrafo PLO 92/2020, aguardando assinatura
2020-12-03 Proposição aprovada U PLO aprovado
2020-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na OD da pauta de 03/12/2020
2020-12-02 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das comissões CCJR e CS
2020-12-02 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto CCJR e CS
2020-12-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-11-30 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 01/12/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOAO CARLOS ALVES DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 92/2020
Institui como Atividades Essenciais os estabelecimentos de 
prestação de serviços de educação física públicos ou privados, 
como forma de prevenir doenças físicas e mentais, a prática da 
atividade física e do exercício físico como essenciais para 
saúde da população no âmbito do Município de Armação dos 
Búzios e da outras providências.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica instituída a prática de atividades físicas, orientadas por profissionais da Educação 
Física, como essenciais para saúde da população e declara a Essencialidade dos estabelecimentos de 
prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e 
mentais no âmbito do Município de Armação dos Búzios. 
§1º Fica estabelecido que as academias de musculação, ginásticas, natação, hidroginástica, artes 
marciais e demais as modalidades esportivas como atividades essenciais à saúde mesmo em período de 
calamidade pública. 
§2º Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de adotadas medidas de 
contenção sanitárias objetivando impedir a propagação de doenças, de acordo com a gravidade da 
situação e desde que por decisão devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança 
pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das restrições 
que porventura venham a ser expostas. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei que ora submeto à análise dos nobres pares tem por objetivo garantir a 
essencialidade da atividade física e do exercício físico e garantir o funcionamento de estabelecimento 
que prestam estes serviços de saúde por profissionais de educação física. A atividade física regular é 
capaz de melhorar a circulação sanguínea, fortalecer o sistema imunológico, ajudar a emagrecer, 
diminuir o risco de doenças cardíacas e fortalecer os ossos, por exemplo. Esses benefícios podem ser 
alcançados em cerca de 1 mês após o início da atividade física regular, como caminhadas, pular corda, 
correr, dançar ou praticar musculação. 
PORTANTO, o exercício físico é a “atividade física” de forma planejada e estruturada com o 
objetivo de manter ou melhorar a aptidão física, e deve ser operacionalizada por profissional da área. 
CONSIDERANDO que a prática regular e orientada de exercícios físicos tem importante 
impacto na prevenção, tratamento e recuperação dos principais agravos crônico-degenerativos, tanto em 
academias, clínicas, clubes e programas de condicionamento físico individualizado, quanto no Sistema 
Único de Saúde - SUS (atenção primária, secundária e terciária), assim como em toda rede vinculada a 
Saúde Suplementar;
CONSIDERANDO a Resolução do CONFEF nº 391/2020, que dispõe sobre o reconhecimento 
e a definição da atuação e competências do Profissional de Educação Física em contextos hospitalares e 
dá outras providências.
CONSIDERANDO a Lei nº 12.864, de 24 de setembro de 2013, que altera o caput do art. 3º da 
Lei nº 8.080, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde; 
CONSIDERANDO a Política Nacional de Promoção da Saúde, regulamentada pela Portaria 
Ministerial nº 687/GM, de 30 de março de 2006, que trata do desenvolvimento das ações de promoção 
da saúde no Brasil e inclui a Educação Física na Política de Promoção da Saúde; 
CONSIDERANDO a Lei Federal 9.696/1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão 
de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física. 
Art. 3º “Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, 
dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como 
prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de 
equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, 
todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.” 
CONSIDERANDO que a nossa Carta Magna trata de forma clara que a saúde é um direito de 
todos e um dever do poder público de prover as condições necessárias para o melhor desenvolvimento 
do pleno exercício deste direito consagrado no artigo 6º da nossa Constituição Federal, através de 
políticas econômicas e sociais com foco na redução de doenças tanto físicas como psíquicas. 
CONSIDERANDO a Lei Federal 8080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, 
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá 
outras providências. Art. 2º “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover 
as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste 
na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e 
de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às 
ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o 
das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.”
PORTANTO, pela simples análise do texto supra transcrito, tem-se que, é direito fundamental 
de qualquer pessoa a saúde. Ainda podemos estender a importância então, as “academias de musculação, 
ginásticas, natação, hidroginástica, artes marciais e demais as modalidades esportivas”, como 
ferramentas para preservação deste direito fundamental, todas com o auxílio de profissionais de 
educação física na prestação deste serviço essenciais à saúde, resultando um aperfeiçoamento físico e 
psicológico, ensejando o direito à dignidade da pessoa humana, inclusive em tempos de pandemia. 
Assim, em virtude da relevância do tema para a sociedade como um todo, que julgo ser importante essa 
discussão em nossa Casa Legislativa, apresento o presente projeto de lei à apreciação dos meus nobres 
pares e já solicito o apoio a esta iniciativa. 
JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
VEREADOR

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