PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 25 de novembro de 2020.
Ofício GAPRE nº 828/2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 72/2020 e
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente, no valor que menciona. "
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
.....
L/~ e___.
CARLOS ,~ES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 72/2020
Armação dos Búzios, 25 de novembro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Considerando que atingimos o limite de 20% (vinte por cento) autorizado por
Vossas Excelências à este Poder Executivo através da Lei Municipal nº 1.532 de
17 /O 1/2020 para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, tenho a honra de
submeter a apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo Projeto de Lei
anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências."
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a suplementação
da dotação orçamentária conforme a seguir :
• Programa de Trabalho 12.361.0017.2.244 - Rede Escolar - Manutenção das
unidades escolares - Ensino Fundamental elemento de despesa 31901199
vencimentos e vantagens fixas - outros na Secretaria Municipal de Educação,
Ciência e Tecnologia no valor de R$ 1.200.898,49 (hum milhão, duzentos mil,
oitocentos e noventa e oito reais ) para atender despesas com folha de pagamento
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me
levam a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre
cuidadosa e percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações
de admiração e apreço.
À
Atenciosamente,
/J-z__ ,
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
PROJETO DE LEI Nº /2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar
junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 41
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.200.898,49 (hum
milhão, duzentos mil, oito centos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos) na
forma do anexo 1.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do
§ 1 º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° Fica o Poder Exeçutivo autorizado a adotar as medidas necessárias à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2020.
~ L-/ ~- CARLOS HE%'QUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
ANEXO 1 • DOTAÇÃO SUPLEMENTADA
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.244 Manutenção das unidades escolares - Ens. Fundamental
ELEMENTO 31901199
1.200.898,49
Total da Suplementaçao 1.200.898,49
1 de 1
ANEXO 11- DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.213 Manutenção de Recursos Humanos
ELEMENTO 31901199 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS-OUTROS
893.949,93
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRACÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.213 Manutenção de Recursos Humanos
ELEMENTO 31901600 OUTRAS DESPESAS VARIÃVEIS - PESSOAL CIVIL
170.946,11
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.213 Manutenção de Recursos Humanos
ELEMENTO 33904600 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
136.002,45
Total da Anulaçao 1.200.898,49
1 de 1