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materia nº 87/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 3.518.712,52 (três milhões, quinhentos e dezoito mil, setecentos e doze reais e cinquenta e dois centavos), visando atender despesas com folha de pagamento da Secretaria de Administração e Educação, e dá outras providências.
native_id1253

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-02 Proposição transformada em lei — LEI Nº 1.595, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2020 BO 1141 - 01/12/2020
2020-12-02 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 286/2020 e Autógrafo do PLO 87/2020 protocolado no Executivo em 02/12/2020
2020-12-01 Aguardando assinatura do autógrafo — Oficio GAP 286/2020 e Autógrafo PLO 87/2020, aguardando assinatura
2020-12-01 Proposição aprovada U —
2020-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2020-12-01 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2020-11-30 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 01/12/2020

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 25 de novembro de 2020. 
Oficio GAPRE nº 831/2020 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a 
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 75/2020 e 
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente, no valor que menciona. " 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas 
demonstrações de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
/l '. 
CARLOS I-ÍENruQUEfuNro GOMES 
Prefeito em Exercício 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Lúc 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 75/2020 
Armação dos Búzios, 25 de novembro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Considerando que atingimos o limite de 20% ( vinte por cento) autorizado por Vossas 
Excelências à este Poder Executivo através da Lei Municipal nº 1.532 de 17/01/2020 para abertura de 
Créditos Adicionais Suplementares, tenho a honra de submeter a apreciação dessa Casa Legislativa, a 
Mensagem e respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências." 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a suplementação das dotações 
orçamentárias conforme a seguir : 
• Programa de Trabalho 04.122.0001.2.264 - Modernização da Administração Pública- Manutenção 
dos recursos humanos elemento de despesa 31901100 vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil na Secretaria Municipal de Administração no valor de R$ 1.468.712,52 (hum milhão, 
quatrocentos e sessenta e oito mil, setecentos e doze reais e cinquenta e dois centavos) para 
atender despesas com folha de pagamento 
• Programa de Trabalho 12.361.0017.2.244 - Rede Escolar - Manutenção das unidades escolares -
Ensino Fundamental elemento de despesa 31901199 vencimentos e vantagens fixas - outros na 
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia no valor de R$ 2.050.000,00 ( dois 
milhões e cinquenta mil reais) para atender despesas com folha de pagamento 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a propor a 
presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente análise, 
recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal, 
para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e 
apreço. 
Atenciosamente, 
!/ . r ;-/ 
CARLOS HENRIQÚES PINTO GOMES 
Prefeito em Exercício 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PROJETO DE LEI Nº. /2020 
Dispõe sobre autorizar ao Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento 
vigente, no valor que menciona, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar 
junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso Ido art. 41 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.518.712,52 (três 
milhões, quinhentos e dezoito mil, setecentos e doze reais e cinquenta e dois centavos) na 
forma do anexo I. 
Art. 2° Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das 
anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do 
§ 1 º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessanas à 
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, 25 de novembro de 2020. 
CARLOS HE~P~TO GOMES 
Prefeito em Exercício 
ANEXO 1- DOTAÇÃO SUPLEMENTADA 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01 .05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública 
ATIVIDADE 2.264 Manutenção dos recursos humanos 
ELEMENTO 31901100 
1.468.712,52 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 
SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
PROGRAMA 0017 Rede Escolar 
ATIVIDADE 2.244 Manutenção das unidades escolares - Ens. Fundamental 
ELEMENTO 31901199 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS-OUTROS 
2.050.000,00 
Total da Suplementaçao 3.518.712,52 
1 de 1 
ANEXO li - DOTAÇÕES ANULADAS 
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUB FUNÇÃO 301 ATENCÃO BÃSICA 
PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde 
ATIVIDADE 2.100 Manutenção do RH da ESF 
ELEMENTO 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 
224.921,26 
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 03.01 .01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA 
PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde 
ATIVIDADE 2.102 Manutenção do Proq. Aqentes Comunitários 
ELEMENTO 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
49.693,65 
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 03.01 .01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
PROGRAMA 0053 Procedimentos Med. Ambu./Hospital. 
ATIVIDADE 2.108 Manutenção das atividades do Hospital Municipal 
ELEMENTO 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
138.369,98 
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 03.01 .01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
PROGRAMA 0053 Procedimentos Med. Ambu./Hospital. 
ATIVIDADE 2.108 Manutenção das atividades do Hospital Municipal 
ELEMENTO 31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 
000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 
1.544.835,83 
1 de 3 
ANEXO 11- DOTAÇÕES ANULADAS 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 
SUB FUNÇÃO 362 ENSINO MÉDIO 
PROGRAMA 0017 Rede Escolar 
ATIVIDADE 2.210 Manutenção das Unidades Escolares - Ens. Médio 
ELEMENTO 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
153.430,12 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01 .12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO 362 ENSINO MÉDIO 
PROGRAMA 0017 Rede Escolar 
ATIVIDADE 2.210 Manutenção das Unidades Escolares - Ens. Médio 
ELEMENTO 31911300 CONTRIBUICÕES PATRONAIS 
160,16 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
PROGRAMA 0017 Rede Escolar 
ATIVIDADE 2.244 Manutenção das unidades escolares - Ens. Fundamental 
ELEMENTO 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
39.150,50 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública 
ATIVIDADE 0.004 Recolhimento de obriqações tributárias 
ELEMENTO 33904700 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 
160.992,34 
2 de 3 
ANEXO li - DOTAÇÕES ANULADAS 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01 .05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública 
ATIVIDADE 2.264 Manutenção dos recursos humanos 
ELEMENTO 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
74.131,37 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública 
ATIVIDADE 2.264 Manutenção dos recursos humanos 
ELEMENTO 31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 
79.527,93 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01 .13 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.TRABALHO E RENDA 
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO 243 ASSISTÊNCIA Ã CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
PROGRAMA 0060 Atenção a Criança e Adolescente 
ATIVIDADE 2.117 Manutenção e Operacionalização do Conselho Tutelar 
ELEMENTO 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
53.499,38 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01 .08 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E FAZENDA 
FUNÇÃO 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
SUBFUNÇÃO 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
PROGRAMA 9999 Reserva de Contiçiência 
ATIVIDADE 9.996 Reserva de Continoência 
ELEMENTO 99999999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 
1.000.000,00 
Total da Anulaçao 3.518.712,52 
3 de 3 

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