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materia nº 88/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importancia de R$ 1.957.820,72 (hum milhão, novecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte reais e setenta e dois centavos), visando atender pagamento de contribuições patronais dos funcionários do Hospital Municipal e pagamento de contribuições patronais dos funcionários das Unidades de Saúde, e dá outras providências.
native_id1254

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-02 Proposição transformada em lei — LEI Nº 1.596, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2020 BO 1141 - 01/12/2020
2020-12-02 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 287/2020 e Autógrafo do PLO 88/2020 protocolado no Executivo em 02/12/2020
2020-12-01 Aguardando assinatura do autógrafo — Oficio GAP 287/2020 e Autógrafo PLO 88/2020, aguardando assinatura
2020-12-01 Proposição aprovada U —
2020-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2020-12-01 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2020-11-30 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 01/12/2020

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 25 de novembro de 2020. 
Ofício GAPRE nº 832/2020 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a 
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 76/2020 e 
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente, no valor que menciona. " 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgênciil, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas 
demonstrações de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
• 1 ;:: '. 
CARLOS HENRÍQUES ~TO GOMES 
Prefeito em Exercício 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Lúc 
Armação dos Búzios, 25 de novembro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Considerando que atingimos o limite de 20% (vinte por cento) autorizado 
por Vossas Excelências à este Poder Executivo através da Lei Municipal nº 1.532 de 
1 7 /O 1/2020 para abertura de Créditos Adicionais Especiais, tenho a honra de submeter a 
apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo Projeto de Lei anexo, que 
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências." 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a criação de 
elementos de despesas com fonte 49 - Royalties Excedentes em dotações orçamentárias 
que não possuem esta fonte de recursos conforme a seguir : 
• Programa de Trabalho 10.302.0053.2.108 - Procedimentos Med.Ambu/Hospital -
Manutenção das Atividades do Hospital Municipal com a criação do elemento 
31911300 -contribuições patronais com a fonte de recursos 049 - Royalties 
excedentes na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 805.000,00 
( oitocentos e cinco mil reais) para pagamento de contribuições patronais dos 
funcionários do Hospital Municipal 
• Programa de Trabalho 10.122.0001.2.206 - Modernização da Administração 
Pública - Manutenção da Unidade Administrativa com a criação do elemento 
31911300 - contribuições patronais com a fonte de recursos 049 - Royalties 
excedentes na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 739.835,83 
( setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e três 
centavos) para pagamento de contribuições patronais dos funcionários das 
Unidades de Saúde 
• Programa de Trabalho 10.122.0001.2.206 - Modernização da 
Administração Pública - Manutenção da Unidade Administrativa com a criação 
do elemento 31901300 - contribuições patronais com a fonte de recursos 049 -
Royalties excedentes na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 412.984,89 
( quatrocentos e doze mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove 
centavos) para pagamento de obrigações patronais dos funcionários das Unidades 
de Saúde. 
São estas; Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me 
levam a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre 
cuidadosa e percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua 
aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei 
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria 
apreciada em Regime de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações 
de admiração e apreço. 
À 
Atenciosamente, 
li/ L-· 
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES 
Prefeito em Exercício 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PROJETO DE LEI Nº. /2020 
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na 
importancia de R$ 1.957.820,72 (hum milhão, 
novecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e 
vinte reais e setenta e dois centavos) 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 °- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto 
ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.957.820,72 (hum milhão, 
novecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte reais e setenta e dois centavos) na 
forma do anexo I. 
Art. 2° - Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da 
demonstração do excesso de arrecadação da fonte 049 - royalties excedentes discriminada 
no Anexo II, em conformidade com os incisos II do § 1 ° do art. 4 3, da Lei Federal n º 
4.320/64. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessarias à 
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, 25 de novembro de 2020. 
Ih ( /~ 
CARLOS HENRÍQUES PINTO GOMES 
Prefeito em Exercício 
ORGÃO 
UNIDADE 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
ATIVIDADE 
ELEMENTO 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Gabinete do Prefeito 
ANEXO I - CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
03.010.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
302 ASSITÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0053 PROCEDIMENTOS MED.AMBU./HOSPITAL 
2.108 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 
31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 
Fonte de Recursos 049 - ROYAL TIES EXCEDENTES R$ 805.000,00 
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
ATIVIDADE 2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 
ELEMENTO 31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 
Fonte de Recursos 049 - ROYALTIES EXCEDENTES R$ 739.835,83 
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE D3.0l.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
ATIVIDADE 2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 
ELEMENTO 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte de Recursos 049 - ROYALTIES EXCEDENTES RS 412.984,89 
TOTAL! R$1.957.820,72 
ANEXO li- DEMONSTRAÇÃO DA TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Fonte 049 - Royalties Excedente 
MAR 
>5% 
Municípios afetado Ajustes Mês de Crédito Confrontantes 
instalação zona de influência 
Janeiro 1.308.625,66 
Fevereiro 1.387.538,41 
Março 1.450.691,98 
Abril 1.145.879,38 
Maio 772.199,35 2.757.712,10 
Junho 456.639,22 1.600.869,79 
Julho 902.676,49 2.427.840, 16 
Agosto 1.267.995,61 3.285.843,98 
setembro 1.361.617,41 3,210_203,07 5.835.121,46 
(*) Fonte: Site da Agencia Nacional do Petroleo-ANP http://www.anp.gov.br/royalt1es-e-outrc 
Município Confrontante Instalação 
(a) Soma de maio a Setembro/ 2020 4.761.128,08 13.282.469,10 
(b) Média (a f 5) 952.225,62 2.656.493,82 
(e) Quantidade meses Outubro/2020 à Dezembro/2020 3 3 
{d) Previsão de arrecadação de outubro a dezembro (b xc) 2.856.676,85 7.969.481,46 
{e) Valor arrecadado até setembro de 2020 10.053.863,51 13.282.469,10 
(f) Valor Retroativo Instalação >5% Parcelado - outubro a Dezembro/2020 o o 
(g) Estimativa de arrecadação exercicio 2020 (d + e+ f} 12.910.540,36 21.251.950,56 
(h) Valor orçado LOA 2020 20.214.268,38 o 
(i) Tendência de excesso de arrecadação no Exercício 2020 (g- h) -7.303.728,02 21.251.950,56 
O) Total da Tendência de Excesso de arrecadação utilizado nos Decretos anteriores 
k) Saldo de Tendência de excesso de arreca_dação {i - j ) 
Ajuste Total 
18.043.597,18 
3.608.719,44 
3 
10.826.158,31 
5.835.121,46 29.171.454,07 
18.859.957,23 18.859.957,23 
24.695.078,69 58.857.569,61 
20.214.268,38 
24.695.078,69 38.643.301,23 
15.122.764,45 
23.520.536,78 

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