PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 25 de novembro de 2020.
Ofício GAPRE nº 832/2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 76/2020 e
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente, no valor que menciona. "
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgênciil, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
• 1 ;:: '.
CARLOS HENRÍQUES ~TO GOMES
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Lúc
Armação dos Búzios, 25 de novembro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Considerando que atingimos o limite de 20% (vinte por cento) autorizado
por Vossas Excelências à este Poder Executivo através da Lei Municipal nº 1.532 de
1 7 /O 1/2020 para abertura de Créditos Adicionais Especiais, tenho a honra de submeter a
apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo Projeto de Lei anexo, que
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências."
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a criação de
elementos de despesas com fonte 49 - Royalties Excedentes em dotações orçamentárias
que não possuem esta fonte de recursos conforme a seguir :
• Programa de Trabalho 10.302.0053.2.108 - Procedimentos Med.Ambu/Hospital -
Manutenção das Atividades do Hospital Municipal com a criação do elemento
31911300 -contribuições patronais com a fonte de recursos 049 - Royalties
excedentes na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 805.000,00
( oitocentos e cinco mil reais) para pagamento de contribuições patronais dos
funcionários do Hospital Municipal
• Programa de Trabalho 10.122.0001.2.206 - Modernização da Administração
Pública - Manutenção da Unidade Administrativa com a criação do elemento
31911300 - contribuições patronais com a fonte de recursos 049 - Royalties
excedentes na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 739.835,83
( setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e três
centavos) para pagamento de contribuições patronais dos funcionários das
Unidades de Saúde
• Programa de Trabalho 10.122.0001.2.206 - Modernização da
Administração Pública - Manutenção da Unidade Administrativa com a criação
do elemento 31901300 - contribuições patronais com a fonte de recursos 049 -
Royalties excedentes na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 412.984,89
( quatrocentos e doze mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove
centavos) para pagamento de obrigações patronais dos funcionários das Unidades
de Saúde.
São estas; Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me
levam a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre
cuidadosa e percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua
aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações
de admiração e apreço.
À
Atenciosamente,
li/ L-·
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
PROJETO DE LEI Nº. /2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na
importancia de R$ 1.957.820,72 (hum milhão,
novecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e
vinte reais e setenta e dois centavos)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 °- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto
ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.957.820,72 (hum milhão,
novecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte reais e setenta e dois centavos) na
forma do anexo I.
Art. 2° - Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da
demonstração do excesso de arrecadação da fonte 049 - royalties excedentes discriminada
no Anexo II, em conformidade com os incisos II do § 1 ° do art. 4 3, da Lei Federal n º
4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessarias à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 25 de novembro de 2020.
Ih ( /~
CARLOS HENRÍQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Gabinete do Prefeito
ANEXO I - CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.010.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
302 ASSITÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0053 PROCEDIMENTOS MED.AMBU./HOSPITAL
2.108 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos 049 - ROYAL TIES EXCEDENTES R$ 805.000,00
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
ELEMENTO 31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos 049 - ROYALTIES EXCEDENTES R$ 739.835,83
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE D3.0l.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
ELEMENTO 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos 049 - ROYALTIES EXCEDENTES RS 412.984,89
TOTAL! R$1.957.820,72
ANEXO li- DEMONSTRAÇÃO DA TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte 049 - Royalties Excedente
MAR
>5%
Municípios afetado Ajustes Mês de Crédito Confrontantes
instalação zona de influência
Janeiro 1.308.625,66
Fevereiro 1.387.538,41
Março 1.450.691,98
Abril 1.145.879,38
Maio 772.199,35 2.757.712,10
Junho 456.639,22 1.600.869,79
Julho 902.676,49 2.427.840, 16
Agosto 1.267.995,61 3.285.843,98
setembro 1.361.617,41 3,210_203,07 5.835.121,46
(*) Fonte: Site da Agencia Nacional do Petroleo-ANP http://www.anp.gov.br/royalt1es-e-outrc
Município Confrontante Instalação
(a) Soma de maio a Setembro/ 2020 4.761.128,08 13.282.469,10
(b) Média (a f 5) 952.225,62 2.656.493,82
(e) Quantidade meses Outubro/2020 à Dezembro/2020 3 3
{d) Previsão de arrecadação de outubro a dezembro (b xc) 2.856.676,85 7.969.481,46
{e) Valor arrecadado até setembro de 2020 10.053.863,51 13.282.469,10
(f) Valor Retroativo Instalação >5% Parcelado - outubro a Dezembro/2020 o o
(g) Estimativa de arrecadação exercicio 2020 (d + e+ f} 12.910.540,36 21.251.950,56
(h) Valor orçado LOA 2020 20.214.268,38 o
(i) Tendência de excesso de arrecadação no Exercício 2020 (g- h) -7.303.728,02 21.251.950,56
O) Total da Tendência de Excesso de arrecadação utilizado nos Decretos anteriores
k) Saldo de Tendência de excesso de arreca_dação {i - j )
Ajuste Total
18.043.597,18
3.608.719,44
3
10.826.158,31
5.835.121,46 29.171.454,07
18.859.957,23 18.859.957,23
24.695.078,69 58.857.569,61
20.214.268,38
24.695.078,69 38.643.301,23
15.122.764,45
23.520.536,78