PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 30 de novembro de 2020.
Ofício GAPRE nº 837/2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 77 /2020 e
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente, no valor que menciona. "
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
À
Atenciosamente,
CARLOS HE4~INTO 'GOMES
Prefeito em Exercício
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Sua Excelência a Senhora _::~=--
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 77 /2020
Armação dos Búzios, 30 de novembro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a homa de submeter à apreciaçao dessa Cása Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.".
Considerando a recomendação do TCE -RJ sobre a criação de código de fonte específica
para classificação dos recursos de royalties de que trata a Lei Federal nº 12.858/2013, onde deverá
aplicar na área de Saúde o montante de 25% dos recursos provenientes dos royalties e participações
especiais do Pré - Sal, o Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a criação de
elemento de despesa com fontes de recursos, conforme abaixo:
• Programa de Trabalho 10.122.0001.2.206 - Modernização da Administração Pública -
Manutenção da Unidade Administrativa com a criação do elemento 33903900 - outros
serviços de terceiros - pessoa jurídica com a fonte de recursos 195 - Pré Sal na Secretaria
Municipal de Saúde no valor de R$ 313.008,29 (trezentos e treze mil, oito reais e vinte e nove
centavos) para pagamento de despesas com serviços nas unidades administrativas
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente
análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
À
Sua Excelência a Senhora
Atenciosamente,
CARLOS Hii;;U, PINTO-GOMES
Prefeito em Exercício
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N". , DE DE
Dispõll sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adic;iomu Especial
ao Orçamento vigente, no valor que menciona,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto 110 Orçamento Geral
de 2020, ern confonnidade com o disposto no inciso II do ,irt. 4 í d,1 Lei Fl?dernl n• 4.320, de 17 de
março de 1964, no v,1lor díl R$ 313.008,29 (trez,mtoa e tr@zll mil, oito mais e vl.nte íl mwe c®nt,wos) na
forma a s1:guir:
--'-~-= - --- . --· -··-· ---· . ---- - ORGÃO Qô FUNDO MUNICIPAL D• SAÚD• - - UNIDADE 03.0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS~ 195 - PRÉ SAL R$ 313.008,29 PESSOA JURÍDICA
Art. 2° Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são oriundos de Royalties destinados
para Saúde nos termos da Lei 12.858/2013 no valor de R$ 313.008,29 (trezentos e treze mil, oito reais
e vinte e nove centavos).
Art 3°- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário_
Annação dos Búzios, de de 2020.