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materia nº 89/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 313.008,29 (trezentos e treze mil, oito reais e vinte e nove centavos) visando atender pagamento de despesas com serviços nas unidades administrativas, e dá outras providências.
native_id1256

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-02 Aguardando promulgação da lei — LEI Nº 1.597, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2020 BO 1141 - 01/12/2020
2020-12-02 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 288/2020 e Autógrafo do PLO 89/2020 protocolado no Executivo em 02/12/2020
2020-12-01 Aguardando assinatura do autógrafo — Oficio GAP 288/2020 e Autógrafo PLO 89/2020, aguardando assinatura
2020-12-01 Proposição aprovada U —
2020-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2020-12-01 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2020-11-30 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 01/02/2020

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 30 de novembro de 2020. 
Ofício GAPRE nº 837/2020 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a 
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 77 /2020 e 
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente, no valor que menciona. " 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas 
demonstrações de apreço e consideração. 
À 
Atenciosamente, 
CARLOS HE4~INTO 'GOMES 
Prefeito em Exercício 
~~·Affi~@J(, illi:;!kt: 
~ 
l'IM.3.íZ..J.LL...J.áJ.ft.R 
Sua Excelência a Senhora _::~=--
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Lúc 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 77 /2020 
Armação dos Búzios, 30 de novembro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a homa de submeter à apreciaçao dessa Cása Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.". 
Considerando a recomendação do TCE -RJ sobre a criação de código de fonte específica 
para classificação dos recursos de royalties de que trata a Lei Federal nº 12.858/2013, onde deverá 
aplicar na área de Saúde o montante de 25% dos recursos provenientes dos royalties e participações 
especiais do Pré - Sal, o Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a criação de 
elemento de despesa com fontes de recursos, conforme abaixo: 
• Programa de Trabalho 10.122.0001.2.206 - Modernização da Administração Pública -
Manutenção da Unidade Administrativa com a criação do elemento 33903900 - outros 
serviços de terceiros - pessoa jurídica com a fonte de recursos 195 - Pré Sal na Secretaria 
Municipal de Saúde no valor de R$ 313.008,29 (trezentos e treze mil, oito reais e vinte e nove 
centavos) para pagamento de despesas com serviços nas unidades administrativas 
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente 
análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de 
Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Atenciosamente, 
CARLOS Hii;;U, PINTO-GOMES 
Prefeito em Exercício 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N". , DE DE 
Dispõll sobre autorizar ao Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adic;iomu Especial 
ao Orçamento vigente, no valor que menciona, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto 110 Orçamento Geral 
de 2020, ern confonnidade com o disposto no inciso II do ,irt. 4 í d,1 Lei Fl?dernl n• 4.320, de 17 de 
março de 1964, no v,1lor díl R$ 313.008,29 (trez,mtoa e tr@zll mil, oito mais e vl.nte íl mwe c®nt,wos) na 
forma a s1:guir: 
--'-~-= - --- . --· -··-· ---· . ---- - ORGÃO Qô FUNDO MUNICIPAL D• SAÚD• - - UNIDADE 03.0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
ATIVIDADE 2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 
CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS~ 195 - PRÉ SAL R$ 313.008,29 PESSOA JURÍDICA 
Art. 2° Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são oriundos de Royalties destinados 
para Saúde nos termos da Lei 12.858/2013 no valor de R$ 313.008,29 (trezentos e treze mil, oito reais 
e vinte e nove centavos). 
Art 3°- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à 
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário_ 
Annação dos Búzios, de de 2020. 

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