PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 30 de novembro de 2020.
Oficio GAPRE nº 838/2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 78/2020 e
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente, no valor que menciona. "
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
CARLOS ~Q,ES PI~TO GOMES
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ \Lúc
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 78/2020
Armação dos Búzios, 30 de novembro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.".
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a criação no Fundo
Municipal de Saúde, no programa de trabalho - Situação Emergencial COVID 19, de elementos de
despesa com as fontes de recurso COVID 19 totalizando R$ 2.568.418,62 ( dois milhões, quinhentos e
sessenta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos) em dotações orçamentárias
que não possuem estas fontes de recurso conforme a seguir:
• Programa de Trabalho 10.304.0055.1.343 - Vigilância Sanitária - Situação Emergencial
COVID 19 com a criação do elemento 31900400 - contratação por tempo determinado - com
a fonte de recursos 200 - COVID 19 Resolução SES 2.029/2020 na Secretaria Municipal de
Saúde no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para custeio do Centro de tratamento
do COVID 19
• Programa de Trabalho 10.304.0055.1.343 - Vigilância Sanitária - Situação Emergencial
COVID 19 com a criação do elemento 33903900 - outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica - com a fonte de recursos 200 - COVID 19 Resolução SES 2.029/2020 na Secretaria
Municipal de Saúde no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para custeio do Centro de
tratamento do COVID 19
• Programa de Trabalho 10.304.0055.1.343 - Vigilância Sanitária - Situação Emergencial
COVID 19 com a criação do elemento 33903000 - material de consumo - com a fonte de
recursos 200 - COVID 19 Resolução SES 2.029/2020 na Secretaria Municipal de Saúde no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para custeio do Centro de tratamento do COVID
19
• Programa de Trabalho 10.304.0055.1.343 - Vigilância Sanitária - Situação Emergencial
COVID 19 com a criação do elemento 33903900 - outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica - com a fonte de recursos 201 - COVID 19 Portaria 1.666/2020 na Secretaria
Municipal de Saúde no valor de R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais) para
pagamento de serviços de terceiros a serem utilizados no enfrentamento decorrente do COVID
19
• Programa de Trabalho 10.304.0055.1.343 - Vigilância Sanitária - Situação Emergencial
COVID 19 com a criação do elemento 33903000 - material de consumo - com a fonte de
recursos 202 - COVID 19 Portaria l.857 /2020 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de
R$ 71.774,00 (setenta e um mil e setecentos e setenta e quatro reais) para aquisição de EPis e
insumos para a Rede Municipal de Ensino
• Programa de Trabalho 10.304.0055.1.343 - Vigilância Sanitária - Situação Emergencial
COVID 19 com a criação do elemento 33903900 - outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica - com a fonte de recursos 203 - COVID 19 Portaria 1.797 /2020 na Secretaria
Municipal de Saúde no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para aquisição de materiais a
serem utilizados no enfrentamento decorrente do COVID 19
• Programa de Trabalho 10.304.0055.1.343 - Vigilância Sanitária - Situação Emergencial
COVID 19 com a criação do elemento 33903000 - material de consumo - com a fonte de
recursos 203 - COVID 19 Portaria 1. 797 /2020 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aquisição de materiais a serem utilizados no enfrentamento
decorrente do COVID 19
• Programa de Trabalho 10.304.0055.1.343 - Vigilância Sanitária - Situação Emergencial
COVID 19 com a criação do elemento 33903900 - outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica - com a fonte de recursos 204 - COVID 19 Portaria 2.358/2020 na Secretaria
Municipal de Saúde no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) para pagamento de
serviços de terceiros a serem utilizados no enfrentamento decorrente do COVID 19
• Programa de Trabalho 10.304.0055.1.343 - Vigilância Sanitária - Situação Emergencial
COVID 19 com a criação do elemento 33903000 - material de consumo - com a fonte de
recursos 204 - COVID 19 Portaria 2.358/2020 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de materiais a serem utilizados no enfrentamento
decorrente do COVID 19
• Programa de Trabalho 10.304.0055.1.343 - Vigilância Sanitária - Situação Emergencial
COVID 19 com a criação do elemento 33903900 - outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica - com a fonte de recursos 205 - COVID 19 Portaria 2.222/2020 na Secretaria
Municipal de Saúde no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para pagamento de serviços
de terceiros a serem utilizados no enfrentamento decorrente do COVID 19
• Programa de Trabalho 10.304.0055.1.343 - Vigilância Sanitária - Situação Emergencial
COVID 19 com a criação do elemento 33903000 - material de consumo - com a fonte de
recursos 205 - COVID 19 Portaria 2.222/2020 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de
R$ 14.065,00 (quatorze mil e sessenta e cinco reais) para aquisição de materiais a serem
utilizados no enfrentamento decorrente do COVID 19
• Programa de Trabalho 10.304.0055.1.343 - Vigilância Sanitária - Situação Emergencial
COVID 19 com a criação do elemento 33903900 - outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica - com a fonte de recursos 206 - COVID 19 Portaria 2.405/2020 na Secretaria
Municipal de Saúde no valor de R$ 63.080,00 (sessenta e três mil e oitenta reais) para
pagamento de serviços de terceiros a serem utilizados pelas equipes de Atenção Primária no
enfrentamento decorrente do COVID 19
• Programa de Trabalho 10.304.0055.1.343 - Vigilância Sanitária - Situação Emergencial
COVID 19 com a criação do elemento 33903900 - outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica - com a fonte de recursos 209 - COVID 19 Portaria 2.994/2020 na Secretaria
Municipal de Saúde no valor de R$ 105.499,62 (cento e cinco mil reais, quatrocentos e
noventa e nove mil e sessenta e dois centavos) para pagamento de serviços de terceiros a serem
utilizados pelas equipes de Atenção Primária no enfrentamento decorrente do COVID 19
Os recursos financeiros para atendimento às referidas despesas serão provenientes dos repasses
da União, conforme a Resolução nº 2029 de 8 de abril de 2020 no valor de R$ 1.000.000,00 (hum
milhão), Portaria nº 1.666 de 1 º de julho de 2020 no valor total de R$ 1.348. 786,03 (hum milhão,
trezentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e três centavos), Portaria nº 1857 de 28
de julho de 2020 no valor de R$ 71.774,00 (setenta e um mil e setecentos e setenta e quatro reais),
Portaria nº 1797 de 21 de julho de 2020 no valor de R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais), Portaria nº
2.358 de 2 de setembro de 2020 no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), Portaria nº
2.222 de 25 de agosto de 2020 no valor de R$ 54.065,00 ( cinquenta e quatro mil e sessenta e cinco
reais), Portaria 2.405/2020 de 16 de setembro de 2020 no valor de R$ 63.080,00 (sessenta e três mil e
oitenta reais), Portaria nº 2.994 de 29 de outubro de 2020 no valor de R$ 105.499,62 (cento e cinco
mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos).
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a propor
a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente análise,
recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ií: L-'
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. ,DE DE DE2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento vigente, no valor que menciona,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.568.418,62 (dois milhões,
quinhentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos) na
forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA 0055 VJGJLANCIA SANITÁRIA
PROJETO 1.343 SITUAÇÃO EMERGENCIAL COVID-19
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
319D0400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO 200 - COVID -19 (Resolução SES 2.D29/2D20) R$ SOO.OOD,DD
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 20D- COVID -19 (Resolução SES 2.029/2D20) R$ 300.000,0D PESSOA JURÍDICA
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 200 -COVID -19 (Resolução SES 2.029/2D2D) R$ 200.000,0D
TOTAL RS 1.000.000,00
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA 201-COVID -19 (Portaria 1.666/2020) R$ 1.100.000,00
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 202-COVID -19 (Portaria 1.857/2020) R$ 71.774,00
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 203 -COVID -19 (Portaria 1.797 /2020) R$ 100.000,00
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 203 -COVID -19 (Portaria 1.797/2020) R$ 20.000,00
TOTAL R$ 120.000,00
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS204 - COVID -19 (Portaria 2.358/2020) RS 44.000,00 PESSOA JURÍDICA
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 204 - COVID -19 (Portaria 2.358/2020) R$ 10.000,00
TOTAL RS 54.000,00
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA 205 -COVID -19 (Portaria 2.222/2020) R$ 40.000,00
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 205 - COVID -19 (Portaria 2.222/2020) RS 14.065,00
TOTAL RS 54.065,00
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 206 -COVID -19 (Portaria 2.405/2020) R$ 63.080,00 PESSOA JURÍDICA
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
209 - COVID -19 (Portaria 2.994/2020) R$ 105.499,62 PESSOA JURÍDICA
TOTAL GERAL R$ 2.568.418,62
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos repasses
da União, conforme a Resolução SES nº 2029 de 8 de abril de 2020 no valor de R$
1.000.000,00 (hum milhão), Portaria nº 1.666 de 1 º de julho de 2020 no valor total de R$
1.348.786,03 (hum milhão, trezentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e
três centavos), Portaria nº 1857 de 28 de julho de 2020 no valor de R$ 71.774,00 (setenta e um
mil e setecentos e setenta e quatro reais), Portaria nº 1797 de 21 de julho de 2020 no valor de
R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais), Portaria nº 2.358 de 2 de setembro de 2020 no valor de
R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), Portaria nº 2.222 de 25 de agosto de 2020 no
valor de R$ 54.065,00 (cinquenta e quatro mil e sessenta e cinco reais), Portaria 2.405/2020 de
16 de setembro de 2020 no valor de R$ 63.080,00 (sessenta e três mil e oitenta reais), Portaria
nº 2.994 de 29 de outubro de 2020 no valor de R$ 105.499,62 (cento e cinco mil, quatrocentos
e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos).
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2020.
/ I L ·,
CARLOS HE~UES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
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