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materia nº 90/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 2.568.418,62 (dois milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos), visando atender custeio do Centro de tratamento do COVID 19, pagamento de serviços de terceiros a serem utilizados no enfrentamento decorrente do COVID-19, aquisição de EPis e insumos para a Rede Municipal de Ensino, aquisição de materiais a serem utilizados no enfrentamento decorrente do COVID-19 e pagamento de serviços de terceiros a serem utilizados pelas equipes de Atenção Primária no enfrentamento decorrente do COVID 19, e dá outras providências.
native_id1257

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-02 Proposição transformada em lei — LEI Nº 1.598, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2020 BO 1141 - 01/12/2020
2020-12-02 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 289/2020 e Autógrafo do PLO 90/2020 protocolado no Executivo em 02/12/2020
2020-12-01 Aguardando assinatura do autógrafo — Oficio GAP 289/2020 e Autógrafo PLO 90/2020, aguardando assinatura
2020-12-01 Proposição aprovada U —
2020-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2020-12-01 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2020-11-30 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 01/02/2020

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 30 de novembro de 2020. 
Oficio GAPRE nº 838/2020 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a 
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 78/2020 e 
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente, no valor que menciona. " 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas 
demonstrações de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
CARLOS ~Q,ES PI~TO GOMES 
Prefeito em Exercício 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ \Lúc 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 78/2020 
Armação dos Búzios, 30 de novembro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.". 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a criação no Fundo 
Municipal de Saúde, no programa de trabalho - Situação Emergencial COVID 19, de elementos de 
despesa com as fontes de recurso COVID 19 totalizando R$ 2.568.418,62 ( dois milhões, quinhentos e 
sessenta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos) em dotações orçamentárias 
que não possuem estas fontes de recurso conforme a seguir: 
• Programa de Trabalho 10.304.0055.1.343 - Vigilância Sanitária - Situação Emergencial 
COVID 19 com a criação do elemento 31900400 - contratação por tempo determinado - com 
a fonte de recursos 200 - COVID 19 Resolução SES 2.029/2020 na Secretaria Municipal de 
Saúde no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para custeio do Centro de tratamento 
do COVID 19 
• Programa de Trabalho 10.304.0055.1.343 - Vigilância Sanitária - Situação Emergencial 
COVID 19 com a criação do elemento 33903900 - outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica - com a fonte de recursos 200 - COVID 19 Resolução SES 2.029/2020 na Secretaria 
Municipal de Saúde no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para custeio do Centro de 
tratamento do COVID 19 
• Programa de Trabalho 10.304.0055.1.343 - Vigilância Sanitária - Situação Emergencial 
COVID 19 com a criação do elemento 33903000 - material de consumo - com a fonte de 
recursos 200 - COVID 19 Resolução SES 2.029/2020 na Secretaria Municipal de Saúde no 
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para custeio do Centro de tratamento do COVID 
19 
• Programa de Trabalho 10.304.0055.1.343 - Vigilância Sanitária - Situação Emergencial 
COVID 19 com a criação do elemento 33903900 - outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica - com a fonte de recursos 201 - COVID 19 Portaria 1.666/2020 na Secretaria 
Municipal de Saúde no valor de R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais) para 
pagamento de serviços de terceiros a serem utilizados no enfrentamento decorrente do COVID 
19 
• Programa de Trabalho 10.304.0055.1.343 - Vigilância Sanitária - Situação Emergencial 
COVID 19 com a criação do elemento 33903000 - material de consumo - com a fonte de 
recursos 202 - COVID 19 Portaria l.857 /2020 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de 
R$ 71.774,00 (setenta e um mil e setecentos e setenta e quatro reais) para aquisição de EPis e 
insumos para a Rede Municipal de Ensino 
• Programa de Trabalho 10.304.0055.1.343 - Vigilância Sanitária - Situação Emergencial 
COVID 19 com a criação do elemento 33903900 - outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica - com a fonte de recursos 203 - COVID 19 Portaria 1.797 /2020 na Secretaria 
Municipal de Saúde no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para aquisição de materiais a 
serem utilizados no enfrentamento decorrente do COVID 19 
• Programa de Trabalho 10.304.0055.1.343 - Vigilância Sanitária - Situação Emergencial 
COVID 19 com a criação do elemento 33903000 - material de consumo - com a fonte de 
recursos 203 - COVID 19 Portaria 1. 797 /2020 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aquisição de materiais a serem utilizados no enfrentamento 
decorrente do COVID 19 
• Programa de Trabalho 10.304.0055.1.343 - Vigilância Sanitária - Situação Emergencial 
COVID 19 com a criação do elemento 33903900 - outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica - com a fonte de recursos 204 - COVID 19 Portaria 2.358/2020 na Secretaria 
Municipal de Saúde no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) para pagamento de 
serviços de terceiros a serem utilizados no enfrentamento decorrente do COVID 19 
• Programa de Trabalho 10.304.0055.1.343 - Vigilância Sanitária - Situação Emergencial 
COVID 19 com a criação do elemento 33903000 - material de consumo - com a fonte de 
recursos 204 - COVID 19 Portaria 2.358/2020 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de materiais a serem utilizados no enfrentamento 
decorrente do COVID 19 
• Programa de Trabalho 10.304.0055.1.343 - Vigilância Sanitária - Situação Emergencial 
COVID 19 com a criação do elemento 33903900 - outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica - com a fonte de recursos 205 - COVID 19 Portaria 2.222/2020 na Secretaria 
Municipal de Saúde no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para pagamento de serviços 
de terceiros a serem utilizados no enfrentamento decorrente do COVID 19 
• Programa de Trabalho 10.304.0055.1.343 - Vigilância Sanitária - Situação Emergencial 
COVID 19 com a criação do elemento 33903000 - material de consumo - com a fonte de 
recursos 205 - COVID 19 Portaria 2.222/2020 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de 
R$ 14.065,00 (quatorze mil e sessenta e cinco reais) para aquisição de materiais a serem 
utilizados no enfrentamento decorrente do COVID 19 
• Programa de Trabalho 10.304.0055.1.343 - Vigilância Sanitária - Situação Emergencial 
COVID 19 com a criação do elemento 33903900 - outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica - com a fonte de recursos 206 - COVID 19 Portaria 2.405/2020 na Secretaria 
Municipal de Saúde no valor de R$ 63.080,00 (sessenta e três mil e oitenta reais) para 
pagamento de serviços de terceiros a serem utilizados pelas equipes de Atenção Primária no 
enfrentamento decorrente do COVID 19 
• Programa de Trabalho 10.304.0055.1.343 - Vigilância Sanitária - Situação Emergencial 
COVID 19 com a criação do elemento 33903900 - outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica - com a fonte de recursos 209 - COVID 19 Portaria 2.994/2020 na Secretaria 
Municipal de Saúde no valor de R$ 105.499,62 (cento e cinco mil reais, quatrocentos e 
noventa e nove mil e sessenta e dois centavos) para pagamento de serviços de terceiros a serem 
utilizados pelas equipes de Atenção Primária no enfrentamento decorrente do COVID 19 
Os recursos financeiros para atendimento às referidas despesas serão provenientes dos repasses 
da União, conforme a Resolução nº 2029 de 8 de abril de 2020 no valor de R$ 1.000.000,00 (hum 
milhão), Portaria nº 1.666 de 1 º de julho de 2020 no valor total de R$ 1.348. 786,03 (hum milhão, 
trezentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e três centavos), Portaria nº 1857 de 28 
de julho de 2020 no valor de R$ 71.774,00 (setenta e um mil e setecentos e setenta e quatro reais), 
Portaria nº 1797 de 21 de julho de 2020 no valor de R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais), Portaria nº 
2.358 de 2 de setembro de 2020 no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), Portaria nº 
2.222 de 25 de agosto de 2020 no valor de R$ 54.065,00 ( cinquenta e quatro mil e sessenta e cinco 
reais), Portaria 2.405/2020 de 16 de setembro de 2020 no valor de R$ 63.080,00 (sessenta e três mil e 
oitenta reais), Portaria nº 2.994 de 29 de outubro de 2020 no valor de R$ 105.499,62 (cento e cinco 
mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos). 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a propor 
a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente análise, 
recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de 
Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
ií: L-' 
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES 
Prefeito em Exercício 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº. ,DE DE DE2020 
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial 
ao Orçamento vigente, no valor que menciona, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.568.418,62 (dois milhões, 
quinhentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos) na 
forma a seguir: 
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUB-FUNÇÃO 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
PROGRAMA 0055 VJGJLANCIA SANITÁRIA 
PROJETO 1.343 SITUAÇÃO EMERGENCIAL COVID-19 
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
319D0400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO 200 - COVID -19 (Resolução SES 2.D29/2D20) R$ SOO.OOD,DD 
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 20D- COVID -19 (Resolução SES 2.029/2D20) R$ 300.000,0D PESSOA JURÍDICA 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 200 -COVID -19 (Resolução SES 2.029/2D2D) R$ 200.000,0D 
TOTAL RS 1.000.000,00 
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS￾PESSOA JURÍDICA 201-COVID -19 (Portaria 1.666/2020) R$ 1.100.000,00 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 202-COVID -19 (Portaria 1.857/2020) R$ 71.774,00 
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 203 -COVID -19 (Portaria 1.797 /2020) R$ 100.000,00 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 203 -COVID -19 (Portaria 1.797/2020) R$ 20.000,00 
TOTAL R$ 120.000,00 
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS￾204 - COVID -19 (Portaria 2.358/2020) RS 44.000,00 PESSOA JURÍDICA 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 204 - COVID -19 (Portaria 2.358/2020) R$ 10.000,00 
TOTAL RS 54.000,00 
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS￾PESSOA JURÍDICA 205 -COVID -19 (Portaria 2.222/2020) R$ 40.000,00 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 205 - COVID -19 (Portaria 2.222/2020) RS 14.065,00 
TOTAL RS 54.065,00 
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 206 -COVID -19 (Portaria 2.405/2020) R$ 63.080,00 PESSOA JURÍDICA 
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
209 - COVID -19 (Portaria 2.994/2020) R$ 105.499,62 PESSOA JURÍDICA 
TOTAL GERAL R$ 2.568.418,62 
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos repasses 
da União, conforme a Resolução SES nº 2029 de 8 de abril de 2020 no valor de R$ 
1.000.000,00 (hum milhão), Portaria nº 1.666 de 1 º de julho de 2020 no valor total de R$ 
1.348.786,03 (hum milhão, trezentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e 
três centavos), Portaria nº 1857 de 28 de julho de 2020 no valor de R$ 71.774,00 (setenta e um 
mil e setecentos e setenta e quatro reais), Portaria nº 1797 de 21 de julho de 2020 no valor de 
R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais), Portaria nº 2.358 de 2 de setembro de 2020 no valor de 
R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), Portaria nº 2.222 de 25 de agosto de 2020 no 
valor de R$ 54.065,00 (cinquenta e quatro mil e sessenta e cinco reais), Portaria 2.405/2020 de 
16 de setembro de 2020 no valor de R$ 63.080,00 (sessenta e três mil e oitenta reais), Portaria 
nº 2.994 de 29 de outubro de 2020 no valor de R$ 105.499,62 (cento e cinco mil, quatrocentos 
e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos). 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à 
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Armação dos Búzios, de de 2020. 
/ I L ·, 
CARLOS HE~UES PINTO GOMES 
Prefeito em Exercício 
2 

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