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materia nº 91/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 248.786,03 (duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e três centavos), visando atender a suplementação orçamentária para compra de material de consuno no Programa de Trabalho Vigilância Sanitária, Situação Emergencial COVID 19, e dá outras providências.
native_id1258

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-03 Proposição transformada em lei — LEI Nº 1.599, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2020 BO 1141 - 01/12/2020
2020-12-02 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 290/2020 e Autógrafo do PLO 91/2020 protocolado no Executivo em 02/12/2020
2020-12-01 Aguardando assinatura do autógrafo — Oficio GAP 290/2020 e Autógrafo PLO 91/2020, aguardando assinatura
2020-12-01 Proposição aprovada U —
2020-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2020-12-01 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2020-11-30 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 01/02/2020

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 30 de novembro de 2020. 
Ofício GAPRE nº 839/2020 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a 
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 79/2020 e 
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente, no valor que menciona. " 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas 
demonstrações de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
Prefeito em Exercício ~~-~-lk\1iGI ~ 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Lúc 
'al.:¾2-1.~ 
tlOAA JC/ '. JC:, 
IS: 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 79/2020 
Armação dos Búzios, 30 de novembro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Considerando que atingimos o limite de 20% (vinte por cento) autorizado por 
Vossas Excelências à este Poder Executivo através da Lei Municipal nº 1.532 de 17 /O 1/2020 para 
abertura de Créditos Adicionais, tenho a honra de submeter a apreciação dessa Casa Legislativa, a 
Mensagem e respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a 
abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências." 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a suplementação da 
dotação orçamentária no Programa de Trabalho 10.304.0055.1.343 - Vigilância Sanitária￾Situação Emergencial COVID 19 elemento de despesa 339030 material de consumo no valor de 
R$ 248. 786,03 ( duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e três centavos). 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente 
análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de 
Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Atenciosamente, 
a/ , 
CARLOS HENRIQ1ffi"3 PIN ro GOMES 
Prefeito em Exercício 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE DE2020 
Dispõe sobre autorizar ao Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento 
vigente, no valor que menciona, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 41 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 248.786,03 (duzentos e 
quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e três centavos) na forma do anexo I. 
Art. 2° Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da 
Portaria 1.666/2020 de 01 de julho de 2020 decorrente do COVID 19, em conformidade 
com os incisos II do § 1 º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessanas à 
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, de de 2020. 
CARLOS HE~~ GOMES 
Prefeito em Exercício 
ANEXO 1- DOTAÇÃO SUPLEMENTADA 
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 304 VIGILÃNCIA SANITÁRIA 
PROGRAMA 0055 Vir.:1ilância Sanitária e Viqilância A 
PROJETO 1.343 SITUAÇÃO EMERGENCIAL COVID - 19 
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO 
248.786,03 
Total da Suplementaçao 248.786,03 
1 de 1 

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