PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 30 de novembro de 2020.
Ofício GAPRE nº 839/2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 79/2020 e
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente, no valor que menciona. "
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito em Exercício ~~-~-lk\1iGI ~
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 79/2020
Armação dos Búzios, 30 de novembro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Considerando que atingimos o limite de 20% (vinte por cento) autorizado por
Vossas Excelências à este Poder Executivo através da Lei Municipal nº 1.532 de 17 /O 1/2020 para
abertura de Créditos Adicionais, tenho a honra de submeter a apreciação dessa Casa Legislativa, a
Mensagem e respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências."
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a suplementação da
dotação orçamentária no Programa de Trabalho 10.304.0055.1.343 - Vigilância SanitáriaSituação Emergencial COVID 19 elemento de despesa 339030 material de consumo no valor de
R$ 248. 786,03 ( duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e três centavos).
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente
análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
À
Sua Excelência a Senhora
Atenciosamente,
a/ ,
CARLOS HENRIQ1ffi"3 PIN ro GOMES
Prefeito em Exercício
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE DE2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 41
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 248.786,03 (duzentos e
quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e três centavos) na forma do anexo I.
Art. 2° Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da
Portaria 1.666/2020 de 01 de julho de 2020 decorrente do COVID 19, em conformidade
com os incisos II do § 1 º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessanas à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2020.
CARLOS HE~~ GOMES
Prefeito em Exercício
ANEXO 1- DOTAÇÃO SUPLEMENTADA
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 304 VIGILÃNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA 0055 Vir.:1ilância Sanitária e Viqilância A
PROJETO 1.343 SITUAÇÃO EMERGENCIAL COVID - 19
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
248.786,03
Total da Suplementaçao 248.786,03
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