br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 28/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaDispõe sobre reduzir em duas horas diárias a carga horária das Servidoras municipais de Armação dos Búzios, responsáveis legais por excepcionais, e dá outras providências.
native_id126

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-06 Proposição arquivada — PLO Arquivada no Detleg, Memorando nº 28/2019.
2019-05-16 Proposição retirada da Ordem do Dia — PLO retirado da Ordem do Dia.
2019-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei protocolado na pauta do dia 16/05/2019.
2019-05-15 Parecer contrário da CCJR — Parecer da CCJR opinando pela REJEIÇÃO do projeto.
2019-03-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer CCJR
2019-03-25 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de lei protocolado na pauta do dia 26/03/2019.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
PROJETO DE LEI Nº 28/2019
Dispõe sobre reduzir em duas horas diárias a 
carga horaria das Servidoras Municipal de 
Armação dos Búzios responsáveis legais por 
excepcionais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Será concedida às servidoras municipais, que sejam genitores, curadores ou 
responsáveis legais, a qualquer título, por pessoa com deficiência, redução em duas horas 
diárias a carga horária, sem prejuízo do seu vencimento e demais vantagens fixas, desde que 
devidamente comprovada a condição de excepcional do dependente, por junta médica oficial.
Parágrafo único – A presente lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, em até 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
.
É muito difícil ser mãe ou pai e continuar trabalhando. Para quem tem um/a filho/a 
com deficiência que necessita fazer diversas terapias este desafio é ainda maior. E não por 
um acaso muitos/as pais e mães abdicam de suas vidas profissionais para se dedicarem 
integralmente aos seus filhos com deficiência.
Atualmente este direito vem garantido por lei para alguns grupos de servidores 
públicos.
A Lei 8112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da 
União, das autarquias e das fundações públicas federais, previa em dispositivo incluído pela 
Lei 9.527/97 que o servidor com cônjuge, filho ou dependente com deficiência física tivesse 
horário especial, mas para tanto deveria compensar estas horas não trabalhadas.
A Lei 13.370/16, decorrente de Projeto de Lei do Senador Romário, retira a 
necessidade de compensação destas horas e restrição de aplicação apenas a deficiência.
A Lei 13.370/16, portanto, acabou por estender o direito que já vinha sendo 
reconhecido no Judiciário, ou seja, de que ao servidor público federal com cônjuge, filho ou 
dependente com deficiência tem direito ao horário especial sem necessidade de compensação 
das horas não trabalhadas.
Infelizmente nem todos os Estados e Municípios conferem este direito aos servidores 
com filhos com deficiência.
Hoje apresento esse projeto lei para que os servidores do nosso município que 
convive com essa luta diária tenham esse benefício.
Diante do exposto rogo pela aprovação da matéria
Sala das Sessões, 25 de março de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora

open original →