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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
PROJETO DE LEI Nº 28/2019
Dispõe sobre reduzir em duas horas diárias a
carga horaria das Servidoras Municipal de
Armação dos Búzios responsáveis legais por
excepcionais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Será concedida às servidoras municipais, que sejam genitores, curadores ou
responsáveis legais, a qualquer título, por pessoa com deficiência, redução em duas horas
diárias a carga horária, sem prejuízo do seu vencimento e demais vantagens fixas, desde que
devidamente comprovada a condição de excepcional do dependente, por junta médica oficial.
Parágrafo único – A presente lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal, em até 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
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É muito difícil ser mãe ou pai e continuar trabalhando. Para quem tem um/a filho/a
com deficiência que necessita fazer diversas terapias este desafio é ainda maior. E não por
um acaso muitos/as pais e mães abdicam de suas vidas profissionais para se dedicarem
integralmente aos seus filhos com deficiência.
Atualmente este direito vem garantido por lei para alguns grupos de servidores
públicos.
A Lei 8112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, das autarquias e das fundações públicas federais, previa em dispositivo incluído pela
Lei 9.527/97 que o servidor com cônjuge, filho ou dependente com deficiência física tivesse
horário especial, mas para tanto deveria compensar estas horas não trabalhadas.
A Lei 13.370/16, decorrente de Projeto de Lei do Senador Romário, retira a
necessidade de compensação destas horas e restrição de aplicação apenas a deficiência.
A Lei 13.370/16, portanto, acabou por estender o direito que já vinha sendo
reconhecido no Judiciário, ou seja, de que ao servidor público federal com cônjuge, filho ou
dependente com deficiência tem direito ao horário especial sem necessidade de compensação
das horas não trabalhadas.
Infelizmente nem todos os Estados e Municípios conferem este direito aos servidores
com filhos com deficiência.
Hoje apresento esse projeto lei para que os servidores do nosso município que
convive com essa luta diária tenham esse benefício.
Diante do exposto rogo pela aprovação da matéria
Sala das Sessões, 25 de março de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora
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