PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 18 de novembro de 2020.
Ofício GAPRE nº 822/2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 68/2020 e
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente, no valor que menciona. "
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
CARLOS JJQUE,,{INTO GOMES
Prefeito em~
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Vai
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 68/2020
Armação dos Búzios, 18 de novembro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Considerando que atingimos o limite de 20% (vinte por cento) autorizado por
Vossas Excelências a este Poder Executivo através da Lei nº 1.532 de 17/01/2020 para
abertura de Créditos Adicionais Suplementares, tenho a homa de submeter a apreciação
dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre
autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente,
no valor que menciona, e dá outras providências."
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a suplementação
orçamentária das seguintes dotações:
• Programa de Trabalho 06.122.0001.2.155- Modernização da Administração Pública
- Manutenção da unidade Administrativa SEGP - elemento de despesa 3390.36.00 - fonte
049 Royalties Excedentes na Secretaria de Segurança Pública no valor de R$ 53.900,00
( cinquenta e três mil e novecentos reais) para pagamento de locação de imóvel;
• Programa de Trabalho 06.183.0001.2.074- Modernização da Administração Pública
- Ações de Inteligência - elemento de despesa 3390.39.00 - fonte 049 Royalties Excedentes
na Secretaria de Segurança Pública no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para
pagamento de serviço de monitoramento de câmeras;
• Programa de Trabalho 06.128.0001.2.129- Modernização da Administração Pública
- Qualificação e treinamento da Guarda Municipal - elemento de despesa 3390.30.00 - fonte
049 Royalties Excedentes na Secretaria de Segurança Pública no valor de R$ 428.136,70
( quatrocentos e vinte e oito mil, cento e trinta e seis reais e setenta centavos) para aquisição
de uniformes da guarda municipal;
• Programa de Trabalho 15.452.0025.2.043- Cidade Limpa - Roçada, capina e
varrição- elemento de despesa 3390.39.00 - fonte 049 Royalties Excedentes na Secretaria de
Serviços Públicos no valor de R$ 2.930.000,00 (dois milhões, novecentos e trinta mil reais)
para pagamento de serviço de roçada, capina e varrição.
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam
a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
À
Atenciosamente,
CARLOSHE~TOGOMES
Prefeito em Exercício
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
\Vai
PROJETO DE LEI Nº /2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 41
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.532.036,70 (três milhões,
quinhentos e trinta e dois mil, trinta e seis reais e setenta centavos) na forma do Anexo I.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da
demonstração da tendência do excesso de arrecadação da fonte 049 - royalties excedentes
discriminada no Anexo II, em conformidade com os incisos II do § 1 ° do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessanas à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2020.
CARLOS HE/m{UES furo GOMES
Prefeito em Exercício
* Com Anexos I e II
ANEXO 1- DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMACÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PÚBLICA
FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA
SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.155 Manutenção da Unidade Administrativa - SEGP
ELEMENTO 33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
53.900,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMACÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNÇÃO 06 SEGURANCA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO 183 INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.074 Acóes de inteli1iência
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
120.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA
SUB FUNÇÃO 128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.129 Qualificação e treinamento da 1iuarda municipal
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
428.136,70
049 - Roy Exc.
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB FUNÇÃO 452 SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA 0025 Cidade Limpa
ATIVIDADE 2.043 Roçada, capina e varrição
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
2.930.000,00
Total da Suplementaçao 3.532.036,70
1 de 1
ANEXO li- DEMONSTRAÇÃO DA TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte 049 - Royalties Excedente
MAR
>5%
Municípios afetado Ajustes MêS de Crédito Confrontantes
instalação zona de influência
Janeiro 1.308.625,66
Fevereiro 1.387.538,41
Março 1.450 691, 98
Abril 1.145879,38
Maio 772.199,35 2.757712, 10
Junho 456639,22 1.600.869, 79
Julho 902.676,49 2.427.840, 16
Agosto 1.267.995,61 3.285.843,98
setembro 1.361.617,41 3.21úc203,07 5.835.121,46
(*) Fonte: Site da Agencia Nacional do Petróleo - ANP http://www.anp.gav.br/royalt1es-e-outr,
Município Confrontante Instalação
[a) Soma de maio a Setembro/ 2020 4.761.128,08 13.282469, 10
(b) Média (a / 5) 952.225,62 2.656 493,82
(e) Quantidade meses Outubro/2020 à Oezembro/2020 3 3
(d) Previsão de arrecadação de outubro a dezembro [b x e) 2.856.676,85 7.969.481.46
(e) Valor arrecadado até setembro de 2020 10.053.863,51 13.282.469, 10
[f) Valor Retroativo Instalação >5% Parcelado - outubro a Dezembro/2020 o o
(9) Estimativa de arrecadação exercício 2020 (d + e+ f] 12.910.540,36 21.251.950,56
[h) Valor orçado LO.A 2020 20 214.268,38 o
(i) Tendência de excesso de arrecadação no Exercício 2020 [g- h) -7.303.728,02 2125t950,56
UJ Total da Tendência de Excesso de arrecadação utilizado nos Decretos anteriores
k) Saldo de Tendência de excesso de arrecadação [i - j 1
Ajuste Total
18.043.597, 18
3.608.719,44
3
10.826.158,31
5.835.121,46 29.171.454,07
18.859.957,23 18.859.957,23
24.695.078,69 58.857.569,61
20.214,268,38
24.695.078,69 38.643 301,23
15.122 764.45
23.520,536,78