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materia nº 94/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2020
Date 2020-12-02
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 3.532.036,70 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil, trinta e seis reais e setenta centavos), visando pagamento de locação de imóvel, pagamento de serviço de monitoramento de câmeras, aquisição de uniformes da guarda municipal e pagamento de serviço de roçada, capina e varrição, e dá outras providências.
native_id1260

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-04 Proposição transformada em lei — LEI Nº 1.600, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 BO 1142 de 02 de Dezembro de 2020 a 03 de Dezembro de 2020
2020-12-03 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 296/2020 e Autógrafo PLO 94/2020 protocolado no Executivo em 03/12/2020
2020-12-03 Aguardando assinatura do autógrafo — Ofício GAP 296/2020 e Autógrafo PLO 94/2020 aguardando assinatura
2020-12-03 Proposição aprovada U PLO aprovado
2020-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na OD através do Req. Urgência Especial 17/2020
2020-12-03 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Requerimento de Urgência Especial 17/2020 Parecer conjunto das comissões CCJR e CFO
2020-12-02 Proposição inclusa no Expediente U PLO protocolado na pauta do dia 03/12/2020

Documents (1)

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 18 de novembro de 2020. 
Ofício GAPRE nº 822/2020 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a 
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 68/2020 e 
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente, no valor que menciona. " 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas 
demonstrações de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
CARLOS JJQUE,,{INTO GOMES 
Prefeito em~ 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Vai 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 68/2020 
Armação dos Búzios, 18 de novembro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Considerando que atingimos o limite de 20% (vinte por cento) autorizado por 
Vossas Excelências a este Poder Executivo através da Lei nº 1.532 de 17/01/2020 para 
abertura de Créditos Adicionais Suplementares, tenho a homa de submeter a apreciação 
dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre 
autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, 
no valor que menciona, e dá outras providências." 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a suplementação 
orçamentária das seguintes dotações: 
• Programa de Trabalho 06.122.0001.2.155- Modernização da Administração Pública 
- Manutenção da unidade Administrativa SEGP - elemento de despesa 3390.36.00 - fonte 
049 Royalties Excedentes na Secretaria de Segurança Pública no valor de R$ 53.900,00 
( cinquenta e três mil e novecentos reais) para pagamento de locação de imóvel; 
• Programa de Trabalho 06.183.0001.2.074- Modernização da Administração Pública 
- Ações de Inteligência - elemento de despesa 3390.39.00 - fonte 049 Royalties Excedentes 
na Secretaria de Segurança Pública no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para 
pagamento de serviço de monitoramento de câmeras; 
• Programa de Trabalho 06.128.0001.2.129- Modernização da Administração Pública 
- Qualificação e treinamento da Guarda Municipal - elemento de despesa 3390.30.00 - fonte 
049 Royalties Excedentes na Secretaria de Segurança Pública no valor de R$ 428.136,70 
( quatrocentos e vinte e oito mil, cento e trinta e seis reais e setenta centavos) para aquisição 
de uniformes da guarda municipal; 
• Programa de Trabalho 15.452.0025.2.043- Cidade Limpa - Roçada, capina e 
varrição- elemento de despesa 3390.39.00 - fonte 049 Royalties Excedentes na Secretaria de 
Serviços Públicos no valor de R$ 2.930.000,00 (dois milhões, novecentos e trinta mil reais) 
para pagamento de serviço de roçada, capina e varrição. 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam 
a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
À 
Atenciosamente, 
CARLOSHE~TOGOMES 
Prefeito em Exercício 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
\Vai 
PROJETO DE LEI Nº /2020 
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento vigente, no valor 
que menciona, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve: 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 41 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.532.036,70 (três milhões, 
quinhentos e trinta e dois mil, trinta e seis reais e setenta centavos) na forma do Anexo I. 
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da 
demonstração da tendência do excesso de arrecadação da fonte 049 - royalties excedentes 
discriminada no Anexo II, em conformidade com os incisos II do § 1 ° do art. 43, da Lei 
Federal nº 4.320/64. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessanas à 
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, de de 2020. 
CARLOS HE/m{UES furo GOMES 
Prefeito em Exercício 
* Com Anexos I e II 
ANEXO 1- DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMACÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PÚBLICA 
FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA 
SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública 
ATIVIDADE 2.155 Manutenção da Unidade Administrativa - SEGP 
ELEMENTO 33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
53.900,00 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMACÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
FUNÇÃO 06 SEGURANCA PÚBLICA 
SUBFUNÇÃO 183 INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA 
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública 
ATIVIDADE 2.074 Acóes de inteli1iência 
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
120.000,00 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA 
SUB FUNÇÃO 128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública 
ATIVIDADE 2.129 Qualificação e treinamento da 1iuarda municipal 
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO 
428.136,70 
049 - Roy Exc. 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
FUNÇÃO 15 URBANISMO 
SUB FUNÇÃO 452 SERVIÇOS URBANOS 
PROGRAMA 0025 Cidade Limpa 
ATIVIDADE 2.043 Roçada, capina e varrição 
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
2.930.000,00 
Total da Suplementaçao 3.532.036,70 
1 de 1 
ANEXO li- DEMONSTRAÇÃO DA TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Fonte 049 - Royalties Excedente 
MAR 
>5% 
Municípios afetado Ajustes MêS de Crédito Confrontantes 
instalação zona de influência 
Janeiro 1.308.625,66 
Fevereiro 1.387.538,41 
Março 1.450 691, 98 
Abril 1.145879,38 
Maio 772.199,35 2.757712, 10 
Junho 456639,22 1.600.869, 79 
Julho 902.676,49 2.427.840, 16 
Agosto 1.267.995,61 3.285.843,98 
setembro 1.361.617,41 3.21úc203,07 5.835.121,46 
(*) Fonte: Site da Agencia Nacional do Petróleo - ANP http://www.anp.gav.br/royalt1es-e-outr, 
Município Confrontante Instalação 
[a) Soma de maio a Setembro/ 2020 4.761.128,08 13.282469, 10 
(b) Média (a / 5) 952.225,62 2.656 493,82 
(e) Quantidade meses Outubro/2020 à Oezembro/2020 3 3 
(d) Previsão de arrecadação de outubro a dezembro [b x e) 2.856.676,85 7.969.481.46 
(e) Valor arrecadado até setembro de 2020 10.053.863,51 13.282.469, 10 
[f) Valor Retroativo Instalação >5% Parcelado - outubro a Dezembro/2020 o o 
(9) Estimativa de arrecadação exercício 2020 (d + e+ f] 12.910.540,36 21.251.950,56 
[h) Valor orçado LO.A 2020 20 214.268,38 o 
(i) Tendência de excesso de arrecadação no Exercício 2020 [g- h) -7.303.728,02 2125t950,56 
UJ Total da Tendência de Excesso de arrecadação utilizado nos Decretos anteriores 
k) Saldo de Tendência de excesso de arrecadação [i - j 1 
Ajuste Total 
18.043.597, 18 
3.608.719,44 
3 
10.826.158,31 
5.835.121,46 29.171.454,07 
18.859.957,23 18.859.957,23 
24.695.078,69 58.857.569,61 
20.214,268,38 
24.695.078,69 38.643 301,23 
15.122 764.45 
23.520,536,78 

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