À
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 30 de novembro de 2020.
Ofício GAPRE nº 842/2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para
a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 80/2020 e
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre alterar dispositivos do Título III, do
Capítulo I, da Lei nº 54, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério de Armação dos Búzios".
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada
em Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
/J_ ( , I _______,
CARLOS H~QUES PIN'ITfGÔMES
Prefeito em Exercício
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 80/2020
Armação dos Búzios, 30 de novembro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentado-os, sirvo-me desta MENSAGEM para submeter à elevada
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI o qual "Dispõe sobre
alterar dispositivos do Título IJL do Capítulo Lda Lei nº 54, de 23 de dezembro de 1997, que
dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Armação dos Búzios".
Esta proposta legislativa tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei nº 54, de 23 de
dezembro de 1997, referente ao Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de
Armação dos Búzios. Especificamente, o projeto de lei altera artigos com a finalidade de
aplicar a justa medida aos profissionais do magistério desta municipalidade de acordo com o
histórico e diplomas legais instituídos a partir do que estabelece a Constituição Federal de
1988.
O Município de Armação dos Búzios, criado pela Lei Estadual nº 2498, de 28 de
dezembro de 1995 foi desmembrado do Município de Cabo Frio. Em seu art. 6°, o mais novo
município continuaria sob a regência legal do Município de Cabo Frio até contar com
legislação própria. Com a efetivação do primeiro concurso realizado em dezembro de 1998, o
ano seguinte foi de reestruturação em todo o quadro de servidores públicos municipais.
Com a criação dos cargos de pedagogo, em assessoramento pedagógico para a
Educação Básica, as unidades escolares municipais não perderiam a configuração até então
garantida pelo município de origem com o objetivo de acompanhamento sistemático para a
eficiência e a eficácia no processo ensino-aprendizagem com intervenção junto aos
professores, na proteção aos direitos do corpo discente no que tange o tempo de aprendizagem
e registros legais para validação da sua escolaridade, bem como consolidação de mediadores
entre a parceria família, escola e comunidade escolar como um todo.
A Lei nº 54, na alínea "c" do art. 13, definiu "Pedagogo - Conjunto de especialistas
que exercem a função de Administração Escolar, Supervisão Escolar, Orientação Educacional
e Inspeção Escolar". O termo "especialistas" sem a exigência de experiência docente para a
admissão nos cargos mencionados remete a um profissional que sem ser professor, passa a
exercer assessoramento pedagógico em desacordo com a Lei Federal nº 9394, de 20 de
dezembro de 1996. Nessa linha, a nomenclatura e definição dos cargos carrega um viés
técnico, sem a permissão de acúmulo.
Sabe-se, no entanto, que em nossa municipalidade foi permitido o acúmulo entre
cargos de pedagogo, em exercício na Educação Básica, bem como não houve impedimento
para investidura, mediante declaração do candidato aprovado quanto ao exercício de cargo
similar, em outra unidade público-administrativa, sem a exigência do esclarecimento das
funções exercidas que poderiam dirimir, se eram compatíveis ou não com o cargo de professor,
o que há permissão legal para acúmulo. Vejamos a base legal:
O art. 37 da Constituição Federal estabelece que:
[ ... ]
Art. 37. [ ... ]
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando
houver compatibilidade de horários , observado em qualquer caso o disposto no
inciso XI: ( Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1998).
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
[ ... ]
Ao identificarmos que a Lei nº 54 é clara quanto às funções de pedagogo (inspetor
escolar, orientador educacional e supervisor escolar) desvinculando-os da exigência de
experiência docente, mas mantendo na prática a aplicabilidade do acúmulo permitida no
município de origem, verificamos uma dicotomia entre o registro legal e a práxis real,
compreensível em um município recém criado e ávido pela emancipação legal de Cabo Frio
para além da Lei Estadual nº 2498, de 28 de dezembro de 1995.
Ainda sobre a Lei supracitada observamos desacordo com o texto da Lei Federal nº
9394, de 20 de dezembro de 1996, que explicita ser a experiência docente pré-requisito para o
exercício das demais funções de magistério, cujas atribuições sejam de assessoramento
pedagógico, ou seja, as atividades de administração, planejamento, inspeção e orientação
educacional no âmbito escolar, conforme observa-se a seguir:
[ ... ]
Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando
em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:
[ ... ]
Inciso II - trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com
habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação
educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas.
(Redação dada pela Lei nº 12.014/2009)
[ ... ]
Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da
educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de
carreira do magistério público:
I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II- aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico
remunerado para esse fim;
III - piso salarial profissional;
IV- progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação do
desempenho;
{!, ..
V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de
trabalho;
§ 1 º. A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de
quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema
de ensino.
[ ... ]
O § 1°, do art. 2°, da Resolução do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de
Educação Básica - CNE/CEB nº 2, de 28 de maio de 2009 ratifica a situação apontada no item
anterior:
Art. 2° [ ... ]
§ 1 ° - São considerados profissionais do magistério aqueles que desempenham as
atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou
administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação
educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de Educação Básica, em
suas diversas etapas e modalidades (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino
Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Profissional,
Educação Indígena), com a formação mínima determinada pela legislação federal de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
[ ... ]
Com o advento da Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso
salarial nacional para os profissionais do magistério público, ficou evidenciado no § 2º, do art.
2º, o caráter de magistério das carreiras de suporte pedagógico à docência, conforme destacado
a seguir:
[ ... ]
Art. 2°. [ ... ]
§ 2º: Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles
que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à
docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão,
orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares
de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima
determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
[ ... ]
Diante da legislação mencionada e considerando a importância de adequar os cargos
de pedagogo à demanda educacional de forma a corrigir inconsistências no que tange as
atribuições dos profissionais de assessoramento pedagógico uma vez que atuam na e para a
Educação Básica e, para finalizar, porém não menos importante, vejamos o entendimento dos
Tribunais Pátrios, sobre a função/fazer do professor conforme se depreende do excerto da
Apelação Cível APC 20130111438916-TJ-DF, in verbis:
( ... )
"A terminologia professor adotada pelo texto constitucional de 1988 detém diversos
significados em sua definição. Dentro destes significados, o vocábulo equipara-se a
educador, abrangendo diferentes atividades ligadas ao ensino. 3. A atividade
desenvolvida pelo Pedagogo-por buscar a implementação dos processos de ensino
e a promoção do desenvolvimento intelectual dos alunos, com a utilização de
ferramentas características do magistério de educação básica, equivale a
atividade desenvolvida pelo professor de educação básica. Por essa razão, é válida
equiparação entre os cargos de· professor de educação básica e de
pedagogo/orientador educacional, vez que ambos os cargos estão contidos na
mesma carreira - a de magistério público - vinculada à Secretaria de Educação do
Distrito Federa!.
Ll
São estas, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, as razões que me levam a propor
a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente
análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
À
Atenciosamente,
11 . CARLOS HkNRIQ~TO GOMES
Prefeito em Exercício
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
\Lúcio
PROJETO DE LEI Nº. /2020
Dispõe sobre alterar dispositivos do
Título III, do Capítulo I, da Lei nº 54, de
23 de dezembro de 1997, que dispõe
sobre o Plano de Carreira e Remuneração
do Magistério de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1 ° Ficam alterados os arts. 7º, 8°, 10, 11, 13 e 16, e os Anexos I e II, do Capítulo
I, Título III - Da Carreira do Magistério, da Lei nº 54, de 23 de dezembro de 1997, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
"TITULO III
DA CARREIRA DO MAGISTERIO
CAPITULO!
Art. 7º A carreira do Magistério é privativa dos membros do Magistério Público.
Parágrafo único. Revogado
Art. 8° São funções de Magistério os de docência ou regência, as de chefia ou direção
e as de assessoramento pedagógico. (NR)
Art. 9º Funções de regência são aquelas relacionadas, especificamente, com prática
de ensino.
Art. 10. Funções de chefia ou direção e de assessoramento pedagógico são aquelas
destinadas a fornecer diretrizes, orientação e acompanhamento da execução de atividades de
natureza administrativo-pedagógicas nas unidades escolares e no âmbito central do Sistema
Educacional/ Municipal de Educação. (NR)
Parágrafo único. Não poderá haver discriminação entre as funções de regência e as
diretivas no que se refere a concessão de vantagens e gratificações.
Art. 11. As funções de chefia são temporárias e gratificadas, definidas como chefia e
assessoramento intermediário (CAI) e, Direção e Assessoramento Superior (DAS),
conforme a legislação em vigor.
Art. 12. O Quadro Permanente do Magistério Público Municipal do Município de
Armação dos Búzios é composto pelos cargos de Professor I, Professor II, Professor
Inspetor Escolar, Professor Orientador Educacional, Professor Supervisor Escolar,
distribuídos nas classes A e B e referências Salariais de 03 a 08, ordenadas e livres de 1 a 8,
conforme Anexo I, II e III desta Lei. (NR)
Art. 13. Os cargos referentes à atuação de Professor do Magistério Público Municipal
serão organizados em categorias funcionais definidas de acordo com a natureza do trabalho
desenvolvido e em compatibilidade com a exigência de formação para o concurso público,
da seguinte forma: (NR)
I - Professor Docente I: Professor com habilitação mínima de Magistério, em nível
médio e/ou licenciatura plena em Pedagogia para a docência da Educação Infantil e nos 5
(cinco) anos iniciais do Ensino Fundamental, com atuação em regência de classe em
consonância com as diretrizes educacionais da Secretaria Municipal de Educação e a
Proposta Pedagógica da Unidade Escolar. (NR)
II - Professor Docente II: Professor com habilitação mínima em licenciatura plena,
para atuar na Educação Básica, de acordo com área do conhecimento específica para a
docência nos 4 (quatro) últimos anos do Ensino Fundamental e no Ensino Médio, com
atuação em regência de classe em consonância com as diretrizes educacionais da Secretaria
Municipal de Educação e a Proposta Pedagógica da unidade escolar. (NR)
III - Professor Inspetor Escolar: Professor licenciado em Pedagogia com pósgraduação em Administração Escolar, Inspeção Escolar e Supervisão Escolar, ou ainda
professor licenciado para atuar na Educação Básica, com pós-graduação nas áreas
supracitadas, para exercer assessoramento pedagógico no que tange ao cumprimento da
Proposta Pedagógica da unidade escolar visando a garantia de direitos dos alunos, do pleno
exercício docente e ao funcionamento legal e documental. (NR)
IV- Professor Orientador Educacional: Professor licenciado em Pedagogia ou com
Pós-graduação em Orientação Educacional, ou ainda professor licenciado para atuar na
Educação Básica, com pós-graduação nas áreas supracitadas, para exercer assessoramento
pedagógico no que tange ao cumprimento da Proposta Pedagógica da unidade escolar
visando a garantia de direitos, a orientação no processo de conhecimento dos discentes, /4J / incluindo os aspectos conceituai, procedimental e atitudinal, para a formação integral dos
~ alunos. (NR)
V - Professor Supervisor Escolar: Professor licenciado em Pedagogia ou com Pósgraduação em Supervisão Escolar, Orientação, Supervisão/Coordenação Pedagógica, ou
ainda professor licenciado para atuar na Educação Básica, com pós-graduação nas éreas
supracitadas, para exercer assessoramento pedagógico no que tange ao cumprimento da
Proposta Pedagógica da unidade escolar acompanhando o trabalho pedagógico do professor
para a eficácia no processo ensino-aprendizagem na formação integral do aluno. (NR)
Parágrafo único. Para investidura e posse nos cargos de professor para
assessoramento pedagógico (Inspetor Escolar, Orientador Educacional e Supervisor
Escolar), só será admitido o candidato que apresentar o mínimo de 2 (dois) anos de
comprovada experiência docente. (NR)
2
Art. 16. As referências Salariais, diretamente vinculadas as classes, estão assim
distribuídas:
I) Classe "B":
a) Referência "3 "- Professores com curso a nível de Ensino Médio, de Formação de
Professores de la a 4a séries do Ensino Fundamental;
b) Referência "4" - Professores com curso de Licenciatura Curta, com habilitação
específica para o magistério em área correspondente a docência;
c) Referência "5" - Professores com Licenciatura Plena em curso relacionado
diretamente com o currículo escolar ou pedagogia;
d) Referência "6" - Professores com Pós-Graduação, com 360 horas, em cursos
relacionados diretamente à área de Educação;
e) Referência "7" - Professores com Mestrado em cursos relacionados diretamente à
área de Educação;
f) Referência "8" - Professores com Doutorado em cursos relacionados diretamente
à área de Educação.
II) Classe "A":
a) Referência "4" - Professores com curso de Licenciatura Curta, com habilitação
específica para o magistério em área correspondente a docência;
b) Referência "5" - Professores com Licenciatura Plena em curso relacionado
diretamente com o currículo escolar ou pedagogia;
c) Referência "6" - Professores com Pós-Graduação, com 360 horas, em cursos
relacionados diretamente à área de Educação;
d) Referência "7" - Professores com Mestrado em cursos relacionados diretamente
à área de Educação;
e) Referência "8" - Professores com Doutorado em cursos relacionados diretamente
à área de Educação."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2020.
,1.1,,1 ~
CARLOS HENlrÍQ~INTO GOMES
Prefeito em Exercício
3
ANEXOI
QUADRO DE CONCORRÊNCIA
CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE CARGOS/EMPREGOS CONCORRENTES
Professor I I.1 Professor C com ensino médio
I.2 Professor C com licenciatura curta
I.3 Professor C com licenciatura plena
Professor II II.2 Professor B com licenciatura curta
II.2 Professor B com licenciatura plena
II.3 Professora A com licenciatura plena
Professor Inspetor Escolar Professor com habilitação em Inspeção Escolar
Professor com habilitação em Orientação
Professor Orientador Educacional IV.3 Educacional
Professor com habilitação em Supervisão Escolar
Professor Supervisor Escolar
ANEXO II
CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CARGO CATEGORIA CLASSE REFERENCIA NÍVEL
FUNCIONAL
Professor Professor I B 3-4-5-6-7-8 01 a 08
Professor Professor II A 4-5-6-7-8 OI a 08
Professor Supervisor Escolar A 5-6-7-8 01 a 08
Professor Orientador Educacional A 5-6-7-8 01 a 08
Professor Inspetor Escolar A 5-6-7-8 OI a 08
4