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materia nº 95/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2020
Date 2020-12-02
EmentaDispõe sobre alterar dispositivos do Título III, do Capítulo I, da Lei nº 54, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Armação dos Búzios.
native_id1261

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-10 Proposição transformada em lei — LEI 1601, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020 BO 1147 DE 0 DE DEZEMBRO DE 2020
2020-12-08 Aguardando sanção governamental — —
2020-12-08 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-12-08 Aguardando sanção governamental — Oficio GAP 301/2020 protocolado no Executivo em 08/12/2020
2020-12-08 Aguardando assinatura do autógrafo — Oficio GAP 301/2020 e autógrafo do PLO 95/2020 aguardando assinatura
2020-12-08 Proposição aprovada — —
2020-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PLO protocolado na pauta do dia 08/12/2020
2020-12-07 Parecer favorável da comissão — parecer favorável das comissões CCJR e CS
2020-12-07 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parece conjunto das comissões CCJR e CS
2020-12-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U aguardando emissão de parecer
2020-12-02 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 03/12/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

À 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 30 de novembro de 2020. 
Ofício GAPRE nº 842/2020 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para 
a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 80/2020 e 
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre alterar dispositivos do Título III, do 
Capítulo I, da Lei nº 54, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Plano de 
Carreira e Remuneração do Magistério de Armação dos Búzios". 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada 
em Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas 
demonstrações de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
/J_ ( , I _______, 
CARLOS H~QUES PIN'ITfGÔMES 
Prefeito em Exercício 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Lúc 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 80/2020 
Armação dos Búzios, 30 de novembro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentado-os, sirvo-me desta MENSAGEM para submeter à elevada 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI o qual "Dispõe sobre 
alterar dispositivos do Título IJL do Capítulo Lda Lei nº 54, de 23 de dezembro de 1997, que 
dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Armação dos Búzios". 
Esta proposta legislativa tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei nº 54, de 23 de 
dezembro de 1997, referente ao Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de 
Armação dos Búzios. Especificamente, o projeto de lei altera artigos com a finalidade de 
aplicar a justa medida aos profissionais do magistério desta municipalidade de acordo com o 
histórico e diplomas legais instituídos a partir do que estabelece a Constituição Federal de 
1988. 
O Município de Armação dos Búzios, criado pela Lei Estadual nº 2498, de 28 de 
dezembro de 1995 foi desmembrado do Município de Cabo Frio. Em seu art. 6°, o mais novo 
município continuaria sob a regência legal do Município de Cabo Frio até contar com 
legislação própria. Com a efetivação do primeiro concurso realizado em dezembro de 1998, o 
ano seguinte foi de reestruturação em todo o quadro de servidores públicos municipais. 
Com a criação dos cargos de pedagogo, em assessoramento pedagógico para a 
Educação Básica, as unidades escolares municipais não perderiam a configuração até então 
garantida pelo município de origem com o objetivo de acompanhamento sistemático para a 
eficiência e a eficácia no processo ensino-aprendizagem com intervenção junto aos 
professores, na proteção aos direitos do corpo discente no que tange o tempo de aprendizagem 
e registros legais para validação da sua escolaridade, bem como consolidação de mediadores 
entre a parceria família, escola e comunidade escolar como um todo. 
A Lei nº 54, na alínea "c" do art. 13, definiu "Pedagogo - Conjunto de especialistas 
que exercem a função de Administração Escolar, Supervisão Escolar, Orientação Educacional 
e Inspeção Escolar". O termo "especialistas" sem a exigência de experiência docente para a 
admissão nos cargos mencionados remete a um profissional que sem ser professor, passa a 
exercer assessoramento pedagógico em desacordo com a Lei Federal nº 9394, de 20 de 
dezembro de 1996. Nessa linha, a nomenclatura e definição dos cargos carrega um viés 
técnico, sem a permissão de acúmulo. 
Sabe-se, no entanto, que em nossa municipalidade foi permitido o acúmulo entre 
cargos de pedagogo, em exercício na Educação Básica, bem como não houve impedimento 
para investidura, mediante declaração do candidato aprovado quanto ao exercício de cargo 
similar, em outra unidade público-administrativa, sem a exigência do esclarecimento das 
funções exercidas que poderiam dirimir, se eram compatíveis ou não com o cargo de professor, 
o que há permissão legal para acúmulo. Vejamos a base legal: 
O art. 37 da Constituição Federal estabelece que: 
[ ... ] 
Art. 37. [ ... ] 
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando 
houver compatibilidade de horários , observado em qualquer caso o disposto no 
inciso XI: ( Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). 
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, 
de 1998). 
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998). 
[ ... ] 
Ao identificarmos que a Lei nº 54 é clara quanto às funções de pedagogo (inspetor 
escolar, orientador educacional e supervisor escolar) desvinculando-os da exigência de 
experiência docente, mas mantendo na prática a aplicabilidade do acúmulo permitida no 
município de origem, verificamos uma dicotomia entre o registro legal e a práxis real, 
compreensível em um município recém criado e ávido pela emancipação legal de Cabo Frio 
para além da Lei Estadual nº 2498, de 28 de dezembro de 1995. 
Ainda sobre a Lei supracitada observamos desacordo com o texto da Lei Federal nº 
9394, de 20 de dezembro de 1996, que explicita ser a experiência docente pré-requisito para o 
exercício das demais funções de magistério, cujas atribuições sejam de assessoramento 
pedagógico, ou seja, as atividades de administração, planejamento, inspeção e orientação 
educacional no âmbito escolar, conforme observa-se a seguir: 
[ ... ] 
Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando 
em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: 
[ ... ] 
Inciso II - trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com 
habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação 
educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas. 
(Redação dada pela Lei nº 12.014/2009) 
[ ... ] 
Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da 
educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de 
carreira do magistério público: 
I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; 
II- aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico 
remunerado para esse fim; 
III - piso salarial profissional; 
IV- progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação do 
desempenho; 
{!, .. 
V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de 
trabalho; 
§ 1 º. A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de 
quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema 
de ensino. 
[ ... ] 
O § 1°, do art. 2°, da Resolução do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de 
Educação Básica - CNE/CEB nº 2, de 28 de maio de 2009 ratifica a situação apontada no item 
anterior: 
Art. 2° [ ... ] 
§ 1 ° - São considerados profissionais do magistério aqueles que desempenham as 
atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou 
administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação 
educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de Educação Básica, em 
suas diversas etapas e modalidades (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino 
Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Profissional, 
Educação Indígena), com a formação mínima determinada pela legislação federal de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 
[ ... ] 
Com o advento da Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso 
salarial nacional para os profissionais do magistério público, ficou evidenciado no § 2º, do art. 
2º, o caráter de magistério das carreiras de suporte pedagógico à docência, conforme destacado 
a seguir: 
[ ... ] 
Art. 2°. [ ... ] 
§ 2º: Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles 
que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à 
docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, 
orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares 
de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima 
determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. 
[ ... ] 
Diante da legislação mencionada e considerando a importância de adequar os cargos 
de pedagogo à demanda educacional de forma a corrigir inconsistências no que tange as 
atribuições dos profissionais de assessoramento pedagógico uma vez que atuam na e para a 
Educação Básica e, para finalizar, porém não menos importante, vejamos o entendimento dos 
Tribunais Pátrios, sobre a função/fazer do professor conforme se depreende do excerto da 
Apelação Cível APC 20130111438916-TJ-DF, in verbis: 
( ... ) 
"A terminologia professor adotada pelo texto constitucional de 1988 detém diversos 
significados em sua definição. Dentro destes significados, o vocábulo equipara-se a 
educador, abrangendo diferentes atividades ligadas ao ensino. 3. A atividade 
desenvolvida pelo Pedagogo-por buscar a implementação dos processos de ensino 
e a promoção do desenvolvimento intelectual dos alunos, com a utilização de 
ferramentas características do magistério de educação básica, equivale a 
atividade desenvolvida pelo professor de educação básica. Por essa razão, é válida 
equiparação entre os cargos de· professor de educação básica e de 
pedagogo/orientador educacional, vez que ambos os cargos estão contidos na 
mesma carreira - a de magistério público - vinculada à Secretaria de Educação do 
Distrito Federa!. 
Ll 
São estas, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, as razões que me levam a propor 
a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente 
análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime 
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
À 
Atenciosamente, 
11 . CARLOS HkNRIQ~TO GOMES 
Prefeito em Exercício 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
\Lúcio 
PROJETO DE LEI Nº. /2020 
Dispõe sobre alterar dispositivos do 
Título III, do Capítulo I, da Lei nº 54, de 
23 de dezembro de 1997, que dispõe 
sobre o Plano de Carreira e Remuneração 
do Magistério de Armação dos Búzios. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve: 
Art. 1 ° Ficam alterados os arts. 7º, 8°, 10, 11, 13 e 16, e os Anexos I e II, do Capítulo 
I, Título III - Da Carreira do Magistério, da Lei nº 54, de 23 de dezembro de 1997, que 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
"TITULO III 
DA CARREIRA DO MAGISTERIO 
CAPITULO! 
Art. 7º A carreira do Magistério é privativa dos membros do Magistério Público. 
Parágrafo único. Revogado 
Art. 8° São funções de Magistério os de docência ou regência, as de chefia ou direção 
e as de assessoramento pedagógico. (NR) 
Art. 9º Funções de regência são aquelas relacionadas, especificamente, com prática 
de ensino. 
Art. 10. Funções de chefia ou direção e de assessoramento pedagógico são aquelas 
destinadas a fornecer diretrizes, orientação e acompanhamento da execução de atividades de 
natureza administrativo-pedagógicas nas unidades escolares e no âmbito central do Sistema 
Educacional/ Municipal de Educação. (NR) 
Parágrafo único. Não poderá haver discriminação entre as funções de regência e as 
diretivas no que se refere a concessão de vantagens e gratificações. 
Art. 11. As funções de chefia são temporárias e gratificadas, definidas como chefia e 
assessoramento intermediário (CAI) e, Direção e Assessoramento Superior (DAS), 
conforme a legislação em vigor. 
Art. 12. O Quadro Permanente do Magistério Público Municipal do Município de 
Armação dos Búzios é composto pelos cargos de Professor I, Professor II, Professor 
Inspetor Escolar, Professor Orientador Educacional, Professor Supervisor Escolar, 
distribuídos nas classes A e B e referências Salariais de 03 a 08, ordenadas e livres de 1 a 8, 
conforme Anexo I, II e III desta Lei. (NR) 
Art. 13. Os cargos referentes à atuação de Professor do Magistério Público Municipal 
serão organizados em categorias funcionais definidas de acordo com a natureza do trabalho 
desenvolvido e em compatibilidade com a exigência de formação para o concurso público, 
da seguinte forma: (NR) 
I - Professor Docente I: Professor com habilitação mínima de Magistério, em nível 
médio e/ou licenciatura plena em Pedagogia para a docência da Educação Infantil e nos 5 
(cinco) anos iniciais do Ensino Fundamental, com atuação em regência de classe em 
consonância com as diretrizes educacionais da Secretaria Municipal de Educação e a 
Proposta Pedagógica da Unidade Escolar. (NR) 
II - Professor Docente II: Professor com habilitação mínima em licenciatura plena, 
para atuar na Educação Básica, de acordo com área do conhecimento específica para a 
docência nos 4 (quatro) últimos anos do Ensino Fundamental e no Ensino Médio, com 
atuação em regência de classe em consonância com as diretrizes educacionais da Secretaria 
Municipal de Educação e a Proposta Pedagógica da unidade escolar. (NR) 
III - Professor Inspetor Escolar: Professor licenciado em Pedagogia com pós￾graduação em Administração Escolar, Inspeção Escolar e Supervisão Escolar, ou ainda 
professor licenciado para atuar na Educação Básica, com pós-graduação nas áreas 
supracitadas, para exercer assessoramento pedagógico no que tange ao cumprimento da 
Proposta Pedagógica da unidade escolar visando a garantia de direitos dos alunos, do pleno 
exercício docente e ao funcionamento legal e documental. (NR) 
IV- Professor Orientador Educacional: Professor licenciado em Pedagogia ou com 
Pós-graduação em Orientação Educacional, ou ainda professor licenciado para atuar na 
Educação Básica, com pós-graduação nas áreas supracitadas, para exercer assessoramento 
pedagógico no que tange ao cumprimento da Proposta Pedagógica da unidade escolar 
visando a garantia de direitos, a orientação no processo de conhecimento dos discentes, /4J / incluindo os aspectos conceituai, procedimental e atitudinal, para a formação integral dos 
~ alunos. (NR) 
V - Professor Supervisor Escolar: Professor licenciado em Pedagogia ou com Pós￾graduação em Supervisão Escolar, Orientação, Supervisão/Coordenação Pedagógica, ou 
ainda professor licenciado para atuar na Educação Básica, com pós-graduação nas éreas 
supracitadas, para exercer assessoramento pedagógico no que tange ao cumprimento da 
Proposta Pedagógica da unidade escolar acompanhando o trabalho pedagógico do professor 
para a eficácia no processo ensino-aprendizagem na formação integral do aluno. (NR) 
Parágrafo único. Para investidura e posse nos cargos de professor para 
assessoramento pedagógico (Inspetor Escolar, Orientador Educacional e Supervisor 
Escolar), só será admitido o candidato que apresentar o mínimo de 2 (dois) anos de 
comprovada experiência docente. (NR) 
2 
Art. 16. As referências Salariais, diretamente vinculadas as classes, estão assim 
distribuídas: 
I) Classe "B": 
a) Referência "3 "- Professores com curso a nível de Ensino Médio, de Formação de 
Professores de la a 4a séries do Ensino Fundamental; 
b) Referência "4" - Professores com curso de Licenciatura Curta, com habilitação 
específica para o magistério em área correspondente a docência; 
c) Referência "5" - Professores com Licenciatura Plena em curso relacionado 
diretamente com o currículo escolar ou pedagogia; 
d) Referência "6" - Professores com Pós-Graduação, com 360 horas, em cursos 
relacionados diretamente à área de Educação; 
e) Referência "7" - Professores com Mestrado em cursos relacionados diretamente à 
área de Educação; 
f) Referência "8" - Professores com Doutorado em cursos relacionados diretamente 
à área de Educação. 
II) Classe "A": 
a) Referência "4" - Professores com curso de Licenciatura Curta, com habilitação 
específica para o magistério em área correspondente a docência; 
b) Referência "5" - Professores com Licenciatura Plena em curso relacionado 
diretamente com o currículo escolar ou pedagogia; 
c) Referência "6" - Professores com Pós-Graduação, com 360 horas, em cursos 
relacionados diretamente à área de Educação; 
d) Referência "7" - Professores com Mestrado em cursos relacionados diretamente 
à área de Educação; 
e) Referência "8" - Professores com Doutorado em cursos relacionados diretamente 
à área de Educação." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, de de 2020. 
,1.1,,1 ~ 
CARLOS HENlrÍQ~INTO GOMES 
Prefeito em Exercício 
3 
ANEXOI 
QUADRO DE CONCORRÊNCIA 
CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE CARGOS/EMPREGOS CONCORRENTES 
Professor I I.1 Professor C com ensino médio 
I.2 Professor C com licenciatura curta 
I.3 Professor C com licenciatura plena 
Professor II II.2 Professor B com licenciatura curta 
II.2 Professor B com licenciatura plena 
II.3 Professora A com licenciatura plena 
Professor Inspetor Escolar Professor com habilitação em Inspeção Escolar 
Professor com habilitação em Orientação 
Professor Orientador Educacional IV.3 Educacional 
Professor com habilitação em Supervisão Escolar 
Professor Supervisor Escolar 
ANEXO II 
CARREIRA DO MAGISTÉRIO 
CARGO CATEGORIA CLASSE REFERENCIA NÍVEL 
FUNCIONAL 
Professor Professor I B 3-4-5-6-7-8 01 a 08 
Professor Professor II A 4-5-6-7-8 OI a 08 
Professor Supervisor Escolar A 5-6-7-8 01 a 08 
Professor Orientador Educacional A 5-6-7-8 01 a 08 
Professor Inspetor Escolar A 5-6-7-8 OI a 08 
4 

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