PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 02 de dezembro de 2020.
Ofício GAPRE nº 845/2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 81/2020 e
respectivo Projeto de Lei, que "DISCIPLINA AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS
PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO NO MUNICÍPIO
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
À
Atenciosamente,
,z1- . A
CARLOS HENRIQ~TO GOMES
Prefeito em Exercício
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEMNº 81/2020
Armação dos Búzios, 02 de dezembro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas Excelências,
para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que
"DISCIPLINA AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO
DE BUGGY-TURISMO NO MUNICÍPIO ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Como sabido, o turismo é uma das atividades mais relevantes da economia nacional, em
virtude da sua capacidade de criação e de manutenção de postos de trabalho, de geração de renda e
de indução ao desenvolvimento.
A proposta tem por objetivo incentivar e promover o desenvolvimento sustentável e
integrado do turismo no Município de Armação dos Búzios, potencializando o crescimento
econômico e social, adotando ações que visem ao incremento do fluxo do turismo receptivo.
Extreme dívida, nobres vereadores, o interesse público que permeia a alteração em foco,
porquanto regulamente a atividade de buggy turismo em nosso município, tomando-o mais
eficiente e adequado para atender as demandas dos turistas que visitam a cidade de Armação dos
Búzios.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o indispensável apoio
dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal,
para solicitar a essa casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e
apreço.
Atenciosamente,
Armação dos Búzios, de de 2020.
~ - l
CARLOSHE~QUE~OGOMES
Prefeito em Exercício
/2020
DISCIPLINA AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA
REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO NO
MUNICÍPIO ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1 º. O serviço de Buggy-Turismo, considerado de utilidade pública, é explorado sob a
responsabilidade exclusiva de seus prestadores, mediante ato de permissão formalizada e expedida
pela Secretaria Municipal de Turismo.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Ordem Pública, e a Coordenadoria de Trânsito e
Transportes (CTT), emprestarão o suporte técnico à Secretaria Municipal de Turismo no exercício
de suas atribuições.
Art. 2°. O serviço de que trata esta Lei é prestado para satisfazer uma necessidade pública
secundária, de natureza turística, consistente na realização de passeios de automóveis do tipo
buggy, nas praias, sítios de valor histórico e cultural e demais localidades do município,
observadas as normas de segurança, proteção do meio ambiente e da preservação do patrimônio
turístico e paisagístico do Município.
Art. 3°. Para efeito desta Lei e sua regulamentação, a nomenclatura abaixo tem a seguinte
~i~ra:::c:,::::uri=o• ,ti~da<l, não ~,cocW, considemda de utilidade pública
destinada ao transporte de turistas e cidadãos interessados em visitar e conhecer áreas de
reconhecida beleza natural, valor histórico, paisagístico e ambiental do Município de
Armação dos Búzios, realizada por particulares, sob sua responsabilidade exclusiva,
mediante remuneração dos usuários;
li - permissão: ato formal, discricionário e precário, expedido pelo Poder Permitente,
para realização de serviço considerado de utilidade pública, sob a responsabilidade exclusiva
do particular, nas condições estabelecidas nesta lei e em legislação correlata;
111 - permissionário: pessoa física que, após habilitação legal ou por haver preenchido
as exigências administrativas nos termos desta lei, detenha a permissão do Poder Permitente
para explorar o serviço de buggy-turismo, sob sua responsabilidade exclusiva, mediante
remuneração dos usuários do serviço;
IV - poder permitente: O Município de Armação dos Búzios, através da Secretaria
Municipal de Turismo;
V - motorista auxiliar: Motorista autorizado pelo poder público a auxiliar o
permissionário, na ausência deste, mediante a apresentação dos documentos exigidos nesta
lei;
VI - veículo credenciado: veículo do tipo buggy, assim reconhecido e devidamente
regularizado pela Prefeitura Municipal que, sendo objeto da permissão, encontra-se em
condições normais de funcionamento, segurança e tráfego;
Art. 4°. Para efeito do disposto nesta Lei, compete:
I - ao Município de Armação dos Búzios, enquanto Poder Permitente e responsável pela
execução da política de turismo para este setor:
a)regulamentar toda a atividade de serviço de buggy-turismo através de atos administrativos,
podendo ainda expedir, suspender e cassar permissões a qualquer tempo;
b )realizar cursos, seminários e eventos para atualização e aperfeiçoamento da atividade,
credenciar veículos para atuação nas áreas e municípios delimitados nesta lei;
c)definir áreas geográficas territoriais onde será desenvolvido o serviço de buggy-turismo,
d)celebrar convênios e outras formas de parceria com outros entes e órgãos do Poder Público
Federal, Estadual e Municipal, a fim de garantir o cumprimento das normas pertinentes à
mencionada atividade;
e)Estabelecer através de Decreto os valores da taxa de permissão e da taxa de turismo.
f) Resolver casos omissos nesta lei.
CAPÍTULO II DA PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGYTURISMO
/'U) Art. 5º. A outorga das permissões para a exploração do serviço de buggy turismo é de
~mpetência da Secretaria Municipal de Turismo, devendo ser respeitado o limite de 30 (trinta)
permissões, que só poderá ser alterado mediante estudo de viabilidade, capacidade de carga e
análise de impacto ambiental.
Art. 6°. A vigência do ato administrativo da permissão fica condicionada ao atendimento
das condições pessoais e veiculares estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação.
§1 º. A permissão terá como objeto o direito a credenciar e emplacar 01 (Um) veículo.
§2º. Cada permissionário só poderá ter 01 (uma) permissão, e indicar 01 (um) motorista auxiliar
para conduzir o veículo quando ele não puder fazê-lo.
§3º. A permissão é pessoal e intransferível, não podendo, em hipótese alguma, ser negociada
pelo permissionário, mas poderá ser cancelada a pedido deste.
§4º. Havendo postos em vacância, caberá ao poder permitente analisar e conceder novas
permissões, com base em critério cronológico dos pedidos, preenchidos todos os requisitos
legais.
§5º. O veículo a ser credenciado deve possuir, no máximo, 5 (cinco) anos de fabricação.
Art. 7°. Para adquirir a Permissão, o bugueiro terá que comprovar residência e domicílio no
município de Armação dos Búzios, além de apresentar certidões negativas criminais da justiça
estadual do Rio de Janeiro e da Justiça Federal.
Parágrafo único: os mesmos critérios aplicados ao permissionário se aplicam ao motorista
auxiliar.
Art. 8º. Para credenciar o veículo, as pessoas tisicas indicadas no art. 3° desta Lei, conforme
for o caso, deverão apresentá-lo, perante a Secretaria de Municipal de Ordem Pública, que o
enviará à instituição detentora da atribuição relativa à inspeção de segurança veicular específica,
de acordo com os critérios e normas estabelecidas pelo referido órgão regulamentador da
atividade, sem prejuízo de outras exigências legais disciplinadoras da atividade firmadas através
de Portarias.
§1º. O veículo será submetido à vistoria da Coordenadoria de Trânsito e Transporte (CTT) a
cada 12 (doze) meses, para averiguação e avaliação, inclusive quanto à documentação e seu
estado geral.
§2º. O veículo deverá estar com vistoria em dia junto ao Detran/RJ quanto à questão mecânica e
sonora.
§3°. No que concerne à emissão de som, de qualquer natureza, proveniente do veículo, este
deverá obedecer às normas técnicas e legais previstas na legislação, nos três níveis, municipal,
estadual e federal.
Art. 9°. O veículo credenciado receberá o Certificado de Registro de Veículo Credenciado,
documento que autoriza o veículo a realizar o serviço de buggy-turismo, que terá validade anual.
Parágrafo único: os veículos credenciados deverão seguir a padronização recomendada pela
Secretaria de Turismo, com identificação e numeração, para ordenamento do sistema do serviço
e:~uggy-turismo.
CAPÍTULO III DOS DEVERES DO PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE BUGGYTURISMO
Art. 10. São deveres do permissionário do serviço de buggy-turismo, bem como o motorista
auxiliar em exercício:
I - utilizar apenas os roteiros e paradas permitidos para o passeio turístico, observando a proibição
quanto ao tráfego sobre areias de praia, dunas, áreas de proteção ambiental, parques, unidades de
conservação, zonas de preservação e relevante interesse ambiental;
1 - manter o veículo em boas condições de conservação e limpeza;
11 - portar CNH categoria B ou acima - contendo AR;
Ili - Comprovar sua inscrição no CADASTUR;
IV - Comprovar realização do curso de capacitação "tour guide" ou superior, concedendo-se prazo
de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta lei, para comprovar a conclusão do curso para
as primeiras 30 (tinta) permissões concedidas;
V - Comprovar realização do curso de primeiro socorros, dentro da validade;
VI Contratar seguro de acidentes pessoais a passageiros, ou APP, adicionalmente ao Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres
(DPVAT);
VII- portar e manter atualizada a documentação do veículo e do profissional para realizar o serviço
de buggy-turismo;
VIII - Comprovar pelo menos 3 (três anos) anos de residência no municipio, mediante
apresentação de documentação idônea e título de eleitor.
IX - Apresentar Certidão Criminal.
X - Comprovar realização do curso de primeiro socorros, dentro da validade.
XI - Realizar inscrição municipal e cadastro, mantendo em dia o recolhimento dos impostos
devidos sobre os serviços prestados.
XII - tratar o turista com urbanidade, prestando-lhe as informações que forem solicitadas, no
âmbito de suas atribuições;
XIII - Evitar qualquer tipo de situação constrangedora que possa incomodar o turista ou infringir
as normas estabelecidas nesta lei e demais instrumentos regulamentares;
XIV - abastecer o veículo e providenciar sua manutenção antes do embarque do turista, a fim de
evitar interrupção durante o passeio;
,/;) XV - comunicar à Secretaria Municipal de Turismo qualquer alteração em seus dados
~- cadastrais;
XVI - comparecer aos cursos, seminários e eventos de capacitação e atualização programadas
pela Secretaria Municipal do Turismo;
XVII - cumprir a legislação de trânsito e do meio ambiente;
XVIII - levar os turistas até o local onde estão hospedados, em plenas condições de segurança, em
qualquer caso que impossibilite o veículo de transitar;
XIX - não ingerir bebidas alcoólicas ou quaisquer outras substâncias que comprometam as
condições de segurança na condução do veículo.
XX Discriminar os nomes dos passageiros assim como o horário de saída e chegada, através de
um voucher, a fim de facilitar o serviço da fiscalização.
XXI Manter sempre visível o Certificado de Registro de Veículo Credenciado, e apresentá-lo
sempre que solicitado.
CAPÍTULO IV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 11. A inobservância aos deveres e demais às exigências legais contidas neste
instrumento e demais atos administrativos regulamentares expedidos pelo Município e suas
Secretarias, sujeitará o infrator às seguintes penalidades aqui especificadas:
I - Advertência:
a) por não portar a credencial ou a autorização do veículo para realizar o serviço de buggyturismo fornecido pela Secretaria Municipal de Turismo;
b) por dirigir veículo com a credencial ou a autorização do veículo para realizar o serviço de
buggy-turismo vencidas;
e) por não tratar com urbanidade os turistas transportados;
d) por prestar serviço com veículos em más condições de funcionamento, segurança, higiene e
conservação;
e) por prestar deliberadamente informações erradas ou falsas aos turistas durante a realização
do serviço;
f) por descumprir, sem nenhuma razão o roteiro pré-estabelecido com o turista para a prestação
do serviço;
g) por expor deliberadamente o turista a qualquer tipo· de constrangimento, incômodo ou
desconforto, que provoquem transtornos aos mesmos;
g h) por colocar em risco a segurança dos turistas desnecessariamente;
i) por não fixar no veículo os adesivos de identificação, de acordo com o padrão criado pelo
poder público.
j) nos demais casos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único: A advertência será aplicada sempre por escrito quando da ocorrência dos casos
especificados neste artigo e de inobservância à regulamentação ou norma interna, que não
justifique imposição de penalidade mais grave.
II - Suspensão do credenciamento e/ou da permissão:
a) quando o permissionário, utilizar o veículo não credenciado ou em condições irregulares para
realização do serviço de Buggy-Turismo;
b) por desrespeitar a fiscalização, intimidar ou agredir os fiscais;
c) por trafegar em área proibida, areias de praia, dunas, áreas de proteção ambiental, parques,
unidades de conservação, zonas de preservação e relevante interesse ambiental, e outras
previstas em lei.
d) por fazer uso de bebidas alcoólicas ou qualquer substância entorpecente, durante a prestação do
serviço;
e) por não obedecer aos limites máximos de capacidade de lotação do veículo;
f) por agredir, ameaçar, intimidar, ou utilizar-se de qualquer outro método que impeça outros
profissionais de prestarem seu serviço;
g) por agredir verbal ou fisicamente um turista durante a prestação do serviço;
h) em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.
Parágrafo único: a suspensão consistirá na proibição da prestação dos serviços pelo permissionário
pelo prazo mínimo de 7 (sete) e máximo de 30 (trinta dias), confonne a gravidade da infração.
III - Cassação do credenciamento e/ou da permissão:
a) por pennitir que o motorista não credenciado ou não habilitado dirija o veículo no exercício do
serviço de Buggy-Turismo;
b) por provocar acidente grave por comprovada negligência, imprudência, imperícia ou dolo;
c) por realizar o serviço de Buggy-Turismo durante o período em que estiver cumprindo pena de
suspensão;
d) por praticar, no exercício da atividade profissional de Buggy-Turismo, ato que a lei defina
como crime ou contravenção penal, após sentença condenatória transitada em julgado;
e) em razão da alienação fraudulenta ou ilegal da permissão;
f) caso o permissionário ou seu veículo não preencha os requisitos estabelecidos nesta Lei, por e--- ocasião das verificações anuais;
g) em qualquer caso de reincidência das infrações punidas com suspensão;
IV - Apreensão do veículo:
a) nos casos em que houver recusa na apresentação à fiscalização, do documento do veículo, do
certificado de registro, Permissão e demais documentos de habilitação exigidos para realização
do serviço de Buggy turismo;
b) nos casos em que o veículo não portar os equipamentos obrigatórios;
c) nos casos em que o veículo for flagrado trafegando em área proibida;
d), nos casos em que forem constatadas irregularidades no credenciamento do veículo, na
permissão ou na habilitação do condutor.
Art. 12. O Permissionário ou motorista auxiliar que forem punidos com a pena de cassação do
credenciamento e/ou da permissão, ficarão impedidos de realizar o serviço de Buggy-Turismo.
Art. 13. Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações, aplicar-se-á a penalidade mais grave.
Art. 14. Sendo infrator o motorista auxiliar do permissionário, será este último responsabilizado
administrativamente, implicando, a depender do caso concreto, as mesmas sanções cabíveis ao
infrator.
CAPÍTULO V DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Art. 15. A competência para a aplicação das penalidades previstas no capítulo anterior é
exclusiva da Secretaria Municipal de Turismo, assegurados os princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa.
Art. 16. O processo administrativo disciplinar poderá iniciar-se de oficio, mediante auto
de infração lavrado pela fiscalização ou através de denúncia formal à Secretaria de Municipal do
Turismo, sobre possível irregularidade na prestação do serviço de que trata esta lei por parte de
permissionário, bugueiro credenciado e/ou motorista auxiliar.
Art. 17. As denúncias formais sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que
contenham a identificação, o endereço e a assinatura do denunciante, formuladas perante a Secretaria
Municipal de Turismo.
Parágrafo Único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito
penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 18. Tipificada a infração disciplinar será formulada a notificação extrajudicial que será
entregue por via postal, com aviso de recebimento, ou diretamente ao profissional, que dará
ciência do seu recebimento na cópia da notificação, a qual integrará o processo administrativo.
/,') . Art. 19. Na hipótese de recusa de recebimento da notificação pelo denunciado, ou em caso
~d.o mesmo encontrar-se em lugar incerto e não sabido, a notificação será publicada no Diário
Oficial do Município , em forma resumida, cujos prazos, serão contados a partir da data de sua
publicação.
Art. 20. Ao denunciado será assegurado o direito de apresentar defesa por escrito, no prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da sua notificação da infração, em expediente
dirigido ao setor responsável pelo serviço de Buggy-Turismo na Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 21. Recebida a defesa do denunciado ou decorrido o prazo de que trata o artigo
anterior sem manifestação do denunciado, poderão ser efetuadas diligências complementares,
acareação entre as partes, exame de documentação e provas ou outras medidas que esclareçam os
fatos referidos no processo.
Art. 22. Decorridos os prazos aqui previstos, com ou sem manifestação do denunciado, será
elaborado relatório conclusivo para fins de aplicação da penalidade ou arquivamento do processo,
pelo chefe do setor responsável pelo serviço de buggy-turismo da Secretaria Municipal de
Turismo.
Art. 23. Havendo aplicação de penalidade, ao infrator será assegurado o direito de recorrer
por escrito ao Secretário Municipal de Turismo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da
data do recebimento da notificação.
CAPÍTULO VI DA VENDA
Art. 24. Não é permitida a venda de passeios de buggy-turismo, ou de qualquer outro produto
turístico, na via pública.
Art. 25. É vedado ao permissionário, bem como a qualquer representante, abordar pessoas no
trânsito ou durante o roteiro, para vender passeios, produtos, ou oferecer serviços.
Art. 26. A venda de passeios de buggy-turismo deverá ser realizada em pontos credenciados
para comercializar produtos turísticos, como estabelecimentos comerciais e agências de turismo e
viagens.
Art. 27. O mumc1p10 poderá, através de decreto regulamentador, definir os pontos de
embarque, desembarque, roteiros e paradas do passeio de buggy-turismo, sendo permitida, somente
nesses prontos previamente definidos, a compra e venda de passagens, no próprio veículo, pelo
permissionário e seus representantes.
CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. A Secretaria Municipal de Turismo, bem como os outros orgaos públicos
competentes nominados nesta lei, exercerão a mais ampla fiscalização, dentro de suas áreas de
competência, podendo proceder a vistorias ou diligências, com vistas ao cumprimento do disposto
nesta Lei.
Art. 29. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário.
Atenciosamente,
Armação dos Búzios, de de 2020.
,lf I'
CARLOSHE~~TOGOMES
Prefeito