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materia nº 98/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaDISCIPLINA AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA PASSEIOS E TURISMO NÁUTICO NO MUNICÍPIO ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1267

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 Proposição retirada de pauta — —
2020-12-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-12-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-12-07 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 08/12/2020

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 02 de dezembro de 2020. 
Oficio GAPRE nº 846/2020 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a 
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 82/2020 e 
respectivos Projetos de Lei, que "DISCIPLINA AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS 
PARA PASSEIOS E TURISMO NÁUTICO NO MUNICÍPIO ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas 
demonstrações de apreço e consideração. 
À 
Atenciosamente, 
CARLOS,~GOMES 
Prefeito em Exercício 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Lúc 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 82/2020 
Armação dos Búzios, 02 de dezembro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas 
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, os inclusos 
Projetos de Lei que "DISCIPLINA AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA 
PASSEIOS E TURISMO NÁUTICO NO MUNICÍPIO ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Como sabido, o turismo é uma das atividades mais relevantes da economia nacional, em 
virtude da sua capacidade de criação e de manutenção de postos de trabalho, de geração de renda 
e de indução ao desenvolvimento. 
A proposta tem por objetivo incentivar e promover o desenvolvimento sustentável e 
integrado do turismo no Município de Armação dos Búzios, potencializando o crescimento 
econômico e social, adotando ações que visem ao incremento do fluxo do turismo receptivo. 
Extreme dívida, nobres vereadores, o interesse público que permeia a alteração em foco, 
porquanto regulamente a atividade turismo náutico em nosso município, tomando-a mais 
eficiente e adequada para atender as demandas dos turistas que visitam a cidade de Armação dos 
Búzios. 
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o indispensável apoio 
dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal, 
para solicitar a essa casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração 
e apreço. 
Atenciosamente, 
Armação dos Búzios, 02 de dezembro de 2020. 
' 
CARLOS HEwil~ÕOMES 
Prefeito em Exercício 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº /2020 
DISCIPLINA AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS 
PARA PASSEIOS E TURISMO NÁUTICO NO 
MUNICÍPIO ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve: 
CAPÍTULO! 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1 º. Os passeios náuticos, considerados serviço de utilidade pública, serão explorados 
mediante ato de permissão formalizada e expedida pela Secretaria Municipal de Turismo, 
sob a responsabilidade exclusiva de seus prestadores, que podem ser: 
I - Agências de turismo com frota própria de embarcações; ou 
II - Pessoas físicas, com suas próprias embarcações, nesse caso somente as de menor 
porte como traineiras e lanchas. 
Art. 2°. Somente as embarcações com perm1ssao formal expedida pela Secretaria 
;fJ M. unicipal de Turismo para explorar o serviço de turismo náutico poderão realizar 
~passeios, sob pena de se submeterem às penalidades previstas nesta lei. 
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria de Segurança Pública, e a 
Controladoria de Trânsito e Transportes (CTT), emprestarão o suporte técnico à Secretaria 
Municipal de Turismo no exercício de suas atribuições. 
Art. 4°. O serviço de que trata esta Lei é prestado para satisfazer uma necessidade pública 
secundária, de natureza turística, consistente na realização de passeios náuticos pela costa 
da cidade, observadas as normas de segurança, proteção do meio ambiente e da 
preservação do patrimônio turístico e paisagístico do Município. 
Art. 5º. Para efeito desta Lei e sua regulamentação, a nomenclatura abaixo tem a seguinte 
significação e alcance jurídico: 
- passeio náutico: atividade não essencial, considerada de utilidade pública, 
destinada ao entretenimento de turistas e cidadãos interessados em visitar e conhecer a 
costa da cidade, de reconhecida beleza natural, valor histórico, paisagístico e ambiental do 
Município de Armação dos Búzios, realizada por particulares, sob sua responsabilidade 
exclusiva, mediante remuneração dos usuários; 
li - permissão: ato formal, discricionário e precário, expedido pelo Poder Permitente, 
para realização de serviço considerado de utilidade pública, sob a responsabilidade 
exclusiva do particular, nas condições estabelecidas nesta lei e em legislação correlata; 
111 - permissionário: pessoa fisica ou jurídica que, após habilitação legal ou por haver 
preenchido as exigências administrativas nos termos desta lei, detenha a permissão do 
Poder Permitente para explorar o serviço de passeios náuticos, sob sua responsabilidade 
exclusiva, mediante remuneração dos usuários do serviço; 
IV - poder permitente: O Município de Armação dos Búzios, através da Secretaria 
Municipal de Turismo; 
V - condutor auxiliar: pessoa autorizada pelo poder público, no caso de embarcações 
de menor porte exploradas por pessoa fisica, a auxiliar o permissionário, na ausência 
deste, mediante a apresentação dos documentos exigidos nesta lei; 
VI - embarcação credenciada: embarcação regular perante os órgãos mun1c1pais, 
estaduais e federais, em condições normais de funcionamento, segurança e tráfego, objeto 
de permissão pelo Município para atuar na exploração de passeios náuticos; 
Art. 6º. Para efeito do disposto nesta Lei, compete: 
I - ao Município de Armação dos Búzios, enquanto Poder Permitente e responsável pela 
execução da política de turismo para este setor: 
a) regulamentar toda a atividade de passeios náuticos através de atos administrativos, 
podendo ainda expedir, suspender e cassar permissões a qualquer tempo; 
d(i) b) realizar cursos, seminários e eventos para atualização e aperfeiçoamento da 
~--atividade, credenciar embarcações para atuação nas áreas e municípios delimitados nesta 
lei; 
e) definir áreas geográficas onde será desenvolvido o serviço de passeio náutico, 
d) celebrar convênios e outras formas de parceria com outros entes e órgãos do Poder 
Público Federal, Estadual e Municipal, a fim de garantir o cumprimento das normas 
pertinentes à mencionada atividade; 
e) Estabelecer através de Decreto os valores da taxa de permissão e da taxa de 
turismo. 
f) Resolver casos omissos nesta lei. 
CAPÍTULO II DA PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE 
PASSEIOS NÁUTICOS 
Art. 7°. A outorga das permissões para a exploração do serviço de passeios náuticos é de 
competência da Secretaria Municipal de Turismo. 
I - no caso de pessoas jurídicas, a outorga das permissões está limitada àquelas que 
tiveram suas permissões expedidas de forma sucessiva nos últimos 5 (cinco) anos. 
II - no caso de pessoas físicas, a outorga das permissões está limitada ao número total 
de 30 (trinta). 
Art. 8°. Não serão concedidas novas perm1ssoes sem que seja realizado estudo de 
capacidade de carga, com a finalidade de conter impactos negativos aos atrativos 
naturais da península. 
Art. 9°. A vigência do ato administrativo da permissão fica condicionada ao 
atendimento das condições pessoais e veiculares estabelecidas nesta Lei e em sua 
regulamentação. 
§ 1 º. No caso das pessoas físicas que explorem embarcações de menor porte, a permissão 
terá como objeto o direito a credenciar 01 (Uma) embarcação. 
§2°. No caso das pessoas jurídicas, agências de turismo com frota própria, a permissão 
terá como objeto o direito a credenciar o número máximo de 03 (Três) embarcações, se 
preenchidas as condições expressas nos artigos anteriores. 
§3º No caso das pessoas físicas, o permissionário poderá e indicar OI (um) condutor 
auxiliar para conduzir a embarcação quando ele não puder fazê-lo. 
§4º. A permissão é intransferível, não podendo, em hipótese alguma, ser negociada pelo 
permissionário, mas poderá ser cancelada a pedido deste. 
§5º. Havendo postos em vacância, caberá ao poder permitente analisar e conceder novas 
permissões, com base em critério cronológico dos pedidos, preenchidos todos os 
requisitos e condições previstas. 
Art. 10º. Para pleitear a Permissão, e também nos casos de renovação desta, terão de ser 
apresentados os seguintes documentos: 
I - Para pessoas jurídicas: Contrato Social da empresa, CNPJ, Documentos de 
identidade dos sócios, CND municipal, estadual, CND trabalhista, e CADASTUR. 
II - Para as pessoas físicas, o interessado terá que: 
a) comprovar residência e domicílio no município de Armação dos Búzios; 
b) apresentar certidões negativas criminais da justiça estadual do Rio de Janeiro e da 
Justiça Federal; 
c) comprovar realização do curso de primeiro socorros, dentro da validade; 
d) comprovar inscrição no CADASTIJR; 
e) comprovar realização do curso de capacitação "tour guide" ou superior, concedendo￾se prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta lei, para comprovar a 
conclusão do curso para as primeiras 30 (tinta) permissões concedidas; 
§ 1 º. os mesmos critérios aplicados ao permissionário se aplicam ao condutor auxiliar. 
§2º: é vedada a outorga de permissões a funcionários públicos. 
Art. 11 º. Para credenciar a embarcação, será necessário apresentar: 
I - para embarcações de maior porte: Título de Inscrição da Embarcação (TIE), Cartão 
de Tripulação de Segurança (CTS), Certificado de Segurança da Navegação (CSN) e 
fotos atuais. 
II - para embarcações de menor porte: Título de Inscrição da Embarcação Miúda 
(TIEM) classificação Apoio ao Turismo, documento de identificação do proprietário 
com foto, carteira de Marinheiro Auxiliar de Convés (MAC), e fotos atuais da· 
embarcação. 
Parágrafo único: Em qualquer caso, deverão ser apresentados ainda o termo de 
responsabilidade, horário de funcionamento do serviço, e roteiro do passeio oferecido. 
Art. 11 º. Qualquer mudança de documentação deverá ser comunicada ao Município, 
como mudança no contrato social, na documentação da(s) embarcação(ões) ou nos 
planos de trabalho. 
Art. 12º. Eventos noturnos deverão ser previamente comunicados à Marinha do Brasil e 
à Secretaria de Turismo de Armação de Búzios, estando sujeitos à aprovação desta. 
/Í7J Art. 13º. Os passeios estão restritos a grupos previamente fechados e discriminados em 
~.lista de passageiros, permitida a utilização do píer somente para embarque e 
desembarque, sendo vedado a qualquer embarcação permanecer atracada 
indefinidamente. 
Parágrafo único - É proibido qualquer tipo de venda ou oferta de passeio em logradouro 
público. 
CAPÍTULO III DAS VISTORIAS E FISCALIZAÇÃO 
Art. 14°. As Vistorias das embarcações objeto da presente lei são feitas pela Marinha do 
Brasil, cabendo a ela a autorização para a realização do transporte de passageiros pela 
embarcação. 
Art. 15º. A Marinha do Brasil e a Classificadora autorizada pela Marinha são responsáveis 
pelas vistorias contínuas das embarcações quanto à segurança da navegação. 
Art. 16º. Caberá à Secretaria de Turismo a análise e fiscalização quanto à regularidade do 
permissionário e da embarcação para a exploração de passeios náuticos, no que se refere ao 
cumprimento da presente lei. 
Art. 17º. Caberá à Vigilância Sanitária e à Fiscalização de Posturas, na esfera de suas 
competências e atribuições, aferir o cumprimento dos critérios e normas estabelecidas pelo 
referido órgão regulamentador da atividade, sem prejuízo de outras exigências legais 
disciplinadoras da atividade firmadas através de Portarias. 
Art. 18º. Os permissionários receberão um Selo de autorização para operar com o turismo 
náutico, que deverá ficar exposto em local visível a bordo, com validade anual. 
CAPÍTULO IV DOS DEVERES DO PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE 
TURISMO NÁUTICO 
Art. 19º. São deveres de todos os permissionários do serviço de passeios náuticos: 
I - tratar o turista com urbanidade, prestando-lhe as informações que forem solicitadas, 
no âmbito de suas atribuições; 
- utilizar apenas os roteiros permitidos para passeios turísticos, evitando qualquer 
tipo de situação constrangedora que possa incomodar o turista ou infringir as normas 
estabelecidas nesta lei e demais instrumentos regulamentares; 
11 - abastecer a embarcação e providenciar sua manutenção antes do embarque do 
turista, a fim de evitar embaraços durante o passeio; 
Ili - manter a embarcação em boas condições de conservação e limpeza; 
IV - portar e manter atualizada a documentação pertinente para realizar o serviço de 
turismo náutico; L-_v -comunicar à Secretaria Municipal de Turismo qualquer alteração em seus dados e 
documentos; 
VI - comparecer aos cursos, seminários e eventos de capacitação e atualização 
programadas pela Secretaria Municipal do Turismo; 
VII - observar a legislação consumeirista e ambiental; 
VIII - proibir seus colaboradores de ingerir bebidas alcoólicas ou medicamentos 
que comprometam as condições de segurança da embarcação. 
IX - Comprovar pelo menos 5 ( cinco anos) anos de residência no município, para 
pessoas físicas, ou 5 (cinco) anos de atividade ininterrupta, por pessoas jurídicas, 
mediante apresentação de documentação idônea. 
X - Realizar inscrição municipal e cadastro, mantendo em dia o recolhimento dos 
impostos devidos sobre os serviços prestados. 
XI Discriminar os nomes dos passageiros assim como o horário de saída e chegada, 
através de um voucher, a fim de facilitar o serviço da fiscalização. 
XII Manter sempre visível o selo de autorização, e apresenta-lo sempre que solicitado. 
CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 20º. A inobservância aos deveres e demais às exigências legais contidas neste 
instrumento e demais atos administrativos regulamentares expedidos pelo Município e 
suas Secretarias, sujeitará o infrator às seguintes penalidades aqui especificadas: 
I ~ Advertência: 
a) não portar a credencial ou a autorização da embarcação para realizar o serviço de 
turismo náutico fornecido pela Secretaria Municipal de Turismo, sem prejuízo da 
paralização da embarcação prevista no inciso IV, "a"; 
b) conduzir embarcação com a credencial ou a autorização vencida, sem prejuízo da 
paralização da embarcação prevista no inciso IV, "c"; 
e) não tratar com urbanidade os usuários; 
d) prestar serviço com embarcação em más condições de funcionamento, segurança, 
higiene e conservação; 
e) prestar deliberadamente informações erradas ou falsas aos turistas durante a 
realização do serviço; 
,/() _f) descumprir, sem nenhuma razão o roteiro pré-estabelecido com o turista para a 
L----- prestação do serviço; 
g) expor deliberadamente o turista a qualquer tipo de constrangimento, incômodo ou 
desconforto, que provoquem transtornos aos mesmos; 
h) colocar em risco a segurança dos turistas desnecessariamente; 
i) não fixar na embarcação os adesivos de identificação, de acordo com o padrão 
criado pelo poder público. 
j) nos demais casos previstos nesta Lei. 
Parágrafo Único: A advertência será aplicada sempre por escrito quando da ocorrência dos 
casos especificados neste artigo e de inobservância à regulamentação ou norma interna, 
que não justifique imposição de penalidade mais grave. 
II - Suspensão do credenciamento e/ou da permissão: 
a) quando o permissionário utilizar embarcação não credenciada ou em condições 
irregulares para realização do serviço; 
b) desrespeitar a fiscalização, tentando intimidar ou agredir os fiscais; 
e) cujo condutor ou colaborador fizer uso de bebidas alcoólicas ou qualquer 
substância entorpecente, durante a prestação do serviço; 
d) não obedecer aos limites máximos de capacidade de lotação da embarcação; 
e) agredir, ameaçar, intimidar, ou utilizar-se de qualquer outro método que impeça 
outros profissionais de prestarem seu serviço; 
f) agredir verbal ou fisicamente um turista durante a prestação do serviço; 
g) em caso de reincidência das faltas punidas com advertência. 
Parágrafo único: a suspensão consistirá na proibição da prestação dos serviços pelo 
permissionário pelo prazo mínimo de 7 (sete) e máximo de 30 (trinta dias), conforme a 
gravidade da infração. 
III - Cassação do credenciamento e/ou da permissão: 
a) permitir que condutor não credenciado ou não habilitado conduza a embarcação no 
exercício do serviço; 
b) provocar acidente grave por comprovada negligência, imprudência, imperícia ou 
dolo; e----~)_ realizar o serviço durante o período em que estiver cumprindo pena de suspensão; 
d) praticar, no exercício da atividade, ato que a lei defina como crime ou contravenção 
penal, após sentença condenatória transitada emjulgado; 
e) em razão da alienação fraudulenta ou ilegal da permissão; 
f) caso o permissionário ou sua embarcação não preencha os requisitos estabelecidos 
nesta Lei, por ocasião das verificações anuais; 
g) em qualquer caso de reincidência das infrações punidas com suspensão; 
IV - Imediata paralização da embarcação: 
a) nos casos em que houver recusa na apresentação do selo à fiscalização, ou ausência 
deste; 
b) nos casos em que a embarcação não portar os equipamentos obrigatórios; 
c) nos casos em que forem constatadas irregularidades no credenciamento da 
embarcação, na permissão ou na habilitação do condutor. 
Parágrafo único: a paralização vigorará até que seja sanada a irregularidade. 
Art. 21 º. O Permissionário ou auxiliar que forem punidos com a pena de cassação do 
credenciamento e/ou da permissão, ficarão impedidos de realizar o serviço de turismo 
náutico. 
Art. 22º. Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações, aplicar-se-á a penalidade 
mais grave. 
Art. 23º. Sendo infrator o condutor auxiliar do perm1ss10nano, será este último 
responsabilizado administrativamente, implicando, a depender do caso concreto, as 
mesmas sanções cabíveis ao infrator. 
CAPÍTULO VI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 
Art. 24º. A competência para a aplicação das penalidades previstas no capítulo anterior é 
exclusiva da Secretaria Municipal de Turismo, assegurados os princípios do devido 
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 
Art. 25º. O processo administrativo disciplinar poderá iniciar-se de ofício, mediante auto 
de infração lavrado pela fiscalização ou através de denúncia formal à Secretaria de 
Municipal do Turismo, sobre possível irregularidade na prestação do serviço de que trata 
esta lei por parte de permissionário e/ou seu auxiliar. 
E!_Art. 26º. As denúncias formais sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde 
que contenham a identificação, o endereço e a assinatura do denunciante, formuladas 
perante a Secretaria Municipal de Turismo. 
Parágrafo Único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou 
ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. 
Art. 27°. Tipificada a infração disciplinar será formulada a notificação extrajudicial que 
será entregue por via postal, com aviso de recebimento, ou diretamente ao profissional, 
que dará ciência do seu recebimento na cópia da notificação, a qual integrará o processo 
administrativo. 
Art. 28º. Na hipótese de recusa de recebimento da notificação pelo denunciado, ou em 
caso do mesmo encontrar-se em lugar incerto e não sabido, a notificação será publicada no 
Diário Oficial do Município, em forma resumida, cujos prazos, serão contados a partir da 
data de sua publicação. 
Art. 29º. Ao denunciado será assegurado o direito de apresentar defesa por escrito, no 
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da sua notificação da infração, 
em expediente dirigido ao setor responsável pelo turismo náutico na Secretaria Municipal 
de Turismo. 
Art. 30°. Recebida a defesa do denunciado ou decorrido o prazo de que trata o artigo 
anterior sem manifestação do denunciado, poderão ser efetuadas diligências 
complementares, acareação entre as partes, exame de documentação e provas ou outras 
medidas que esclareçam os fatos referidos no processo. 
Art. 31 º. Decorridos os prazos aqui previstos, com ou sem manifestação do denunciado, 
será elaborado relatório conclusivo para fins de aplicação da penalidade ou arquivamento 
do processo, pelo chefe do setor responsável pelo turismo náutico da Secretaria Municipal 
de Turismo. 
Art. 32º. Havendo aplicação de penalidade, ao infrator será assegurado o direito de 
recorrer por escrito ao Secretário Municipal de Turismo no prazo máximo de 15 (quinze) 
dias, a contar da data do recebimento da notificação. 
CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 33º. A Secretaria Municipal de Turismo, bem como os outros órgãos públicos 
competentes nominados nesta lei, exercerão a mais ampla fiscalização, dentro de suas 
áreas de competência, podendo proceder a vistorias ou diligências, com vistas ao 
cumprimento do disposto nesta Lei. 
Art. 34°. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 35º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias 
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. 
Art. 36º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 37°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, ~ de novembro de 2020. 
~l 
CARLOS HEJQ~O GOMES 
Prefeito 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº /2020 
Institui como Patrimônio Cultural Imaterial do 
Município de Armação dos Búzios/RJ o 
Passeio de Escuna e dá outras providêncías. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica Instituído como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Armação dos 
Búzios/RJ o Passeio de Escuna, atividade característica do turismo desta cidade. 
PARAGRAFO ÚNICO - O Órgão Municipal responsável pelo registro de Bens Culturais de 
Natureza Imaterial adotará os atos necessários para registro no livro correspondente, nos 
termos da Lei. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes, apoiará as 
iniciativas que visem a valorização e a divulgação desta atividade. 
PARAGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo, utilizando preferencialmente as estruturas dos 
Centros de Informação Turística, adotará as medidas de apoio à comercialização de passeios 
de escuna credenciados para atuar no município de Armação dos Búzios. 
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta Lei no prazo máximo de 90 
(noventa) dias a contar da data de publicação. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Armação dos Búzios, de de 2020. 
1.1. 1 
CARLOS HEtÍRJQUE~rO GOMES 
Prefeito 

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