PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Oficio GAPRE n.º 868/2020
Armação dos Búzios, 3 de dezembro de 2020.
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 83/2020 e respectivo
Projeto de Lei, que "Dispõe sobre instituir o Programa Municipal de Educação Ambiental
(ProMEA), e cria o Núcleo de Educação Ambiental (NEA-Búzios)."
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
À
Atenciosamente,
CARLOSHE~UE~TOGOMES
Prefeito em Exercício
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS~ RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 83/2020
Armação dos Búzios, 3 de dezembro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentado-os, sirvo-me desta MENSAGEM para submeter à elevada
apreciaçao dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI que "Institui o
Programa Municipal de Educação Ambiental (ProMEA), cria o Núcleo de Educação
Ambiental (NEA-Búzios) e dá outras providências."
Cumpre-me esclarecer que tal projeto contou com a cooperação entre a Secretaria
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Pesca, a fim de implementar do Programa Municipal de Educação Ambiental (ProMEA),
demanda o emprego de recursos de pessoal e de infraestrutura além daqueles previstos no
organograma de ambas Secretarias. O Programa Municipal de Educação Ambiental prevê uma
série de ações de curto, médio e longo prazo, e que deve ser garantida a sua continuidade
através da atualização e inclusão de novas propostas. Justificando assim, a criação de um
departamento específico para gestão do ProMEA.
Ademais, o Núcleo de Educação Ambiental atuará como o eixo de articulação
que garantirá a participação conjunta, de forma equilibrada e contínua, das Secretarias as quais
está vinculado, comunidades empresarial e civil, nas ações previstas no ProMEA.
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
At7flf,iosamente, 1
CARLOS HE~~ PíNl'O GôMES
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos Salme
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
PROJETO DE LEI Nº. /2020
Dispõe sobre instituir o Programa
Municipal de Educação Ambiental
(ProMEA), e cria o Núcleo de Educação
Ambiental (NEA-Búzios).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o PROGRAMA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO AMBIENTAL (ProMEA), conjunto de estratégias administrativas
educacionais voltadas à difusão do conhecimento ambiental, ao desenvolvimento
sustentável e à conscientização social acerca da conservação dos recursos naturais.
Art. 2º Com finalidade de gerir e coordenar o ProMEA, fica criado o NÚCLEO DE
EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - NEA-Búzios.
Parágrafo único. É consectário da temática afeta ao NEA-Búzios a integração
funcional com a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, especialmente no
que diz respeito a serviços técnicos profissionais.
Art. 3º O NEA-Búzios atuará por parâmetros e diretrizes insculpidos nos sistemas
normativos nacional, estadual e municipal, tendo por meio a promoção de parcerias,
atividades, projetos e programas que auxiliem no cumprimento das obrigações atribuídas ao
Poder Público, na área da educação ambiental.
Art. 4º Comporá o corpo funcional do NEA-Búzios, uma equipe multidisciplinar
formada por educadores da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e por
técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1 ° O corpo funcional do NEA-Búzios será designado em Portaria conjunta dos
gestores das pastas da Educação e do Meio Ambiente.
§ 2º É facultada a colaboração honorífica, não remunerada, de membros da sociedade
civil nas atividades do NEA-Búzios, conforme se dispuser em regulamento.
Art. 5° O NEA-Búzios terá por diretriz imediata um cronograma semestral, onde
estarão detalhadas as atividades previstas no Programa Municipal de Educação Ambiental e
os respectivos membros da equipe responsáveis pela execução e/ou acompanhamento.
§ 1 ° Cada projeto ou atividade deverá ser relatada trimestralmente pelo membro da
equipe responsável, para fim de análise e balanço da eficiência do programa.
§ 2° Deverá ser mantido um registro de todos os visitantes e alunos participantes das
atividades do NEA-Búzios.
Art. 6° É facultado ao NEA-Búzios o estabelecimento de parcerias com entidades da
sociedade civil organizada, em especial aquelas que desenvolvam ações afetas à temática da
educação ambiental, bem como com órgãos do Poder Público de outros municípios e de
outras esferas de poder.
Art. 7° O NEA-Búzios deverá identificar e incentivar ações sociais praticadas por
membros da comunidade, a fim de promover a interação com as ações do Pro-MEA e da
sociedade civil.
Art. 8° As Pastas de governo envolvidas no ProMEA, em comum acordo,
providenciarão espaço para instalação física do NEA-Búzios, apta a permitir que este
comporte suas atividades de expediente, exibição de trabalhos, palestras, visitação e abrigo
de seu acervo literário, audiovisual e documental, entre outras atividades afins.
Art. 9° As ações, projetos e atividades do NEA-Búzios serão custeadas à conta do
Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), conforme previsto no art. 107, da Lei
Complementar nº 19, de 28 de novembro de 2007 -- o Código Ambiental - devendo a Lei do
Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, na unidade referente àquele Fundo, prever
rubrica específica para a função 'Gestão Ambiental' e a subfunção "Preservação e
Conservação ambiental".
§ 1 º O FMMA poderá aprovisionar ainda recursos oriundos de outras esferas de
governo e de instituições privadas, através de editais destinados a ações de Educação
Ambiental.
§ 2º As despesas no âmbito do Pro-MEA, quando realizadas à conta do FMMA,
serão autorizadas pelo ordenador de despesas do Meio Ambiente, que, em virtude de sua
responsabilidade, poderá sediar e dirigir os processos administrativos respectivos.
Art. 10. Compete ao NEA-Búzios a formulação de seu Regimento Interno,
submetendo-o à homologação conjunta dos chefes das pastas da Educação e do Meio
Ambiente, até 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor desta lei, e dando dele
publicidade no órgão oficial de comunicação, através de Resolução conjunta.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2020.
CARLOS HEN~UE< PIN~ GOMES
Prefeito em Exercício
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 83/2020
Armação dos Búzios, 3 de dezembro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentado-os, sirvo-me desta MENSAGEM para submeter à elevada
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI que "Institui o
Programa Municipal de Educação Ambiental (ProMEA), cria o Núcleo de Educação
Ambiental (NEA-Búzios) e dá outras providências."
Cumpre-me esclarecer que tal projeto contou com a cooperação entre a Secretaria
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Pesca, a fim de implementar do Programa Municipal de Educação Ambiental (ProMEA),
demanda o emprego de recursos de pessoal e de infraestrutura além daqueles previstos no
organograma de ambas Secretarias. O Programa Municipal de Educação Ambiental prevê uma
série de ações de curto, médio e longo prazo, e que deve ser garantida a sua continuidade
através da atualização e inclusão de novas propostas. Justificando assim, a criação de um
departamento específico para gestão do ProMEA.
Ademais, o Núcleo de Educação Ambiental atuará como o eixo de articulação
que garantirá a participação conjunta, de forma equilibrada e contínua, das Secretarias as quais
está vinculado, comunidades empresarial e civil, nas ações previstas no ProMEA.
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Ate/jsament_e,
CARLOS HENitiÕ~o GOMES
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos Salme
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
PROJETO DE LEI Nº. /2020
Dispõe sobre instituir o Programa
Municipal de Educação Ambiental
(ProMEA), e cria o Núcleo de Educação
Ambiental (NEA-Búzios).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1 º Fica instituído, nos termos desta Lei, o PROGRAMA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO AMBIENTAL (ProMEA), conjunto de estratégias administrativas
educacionais voltadas à difusão do conhecimento ambiental, ao desenvolvimento
sustentável e à conscientização social acerca da conservação dos recursos naturais.
Art. 2º Com finalidade de gerir e coordenar o ProMEA, fica criado o NÚCLEO DE
EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - NEA-Búzios.
Parágrafo único. É consectário da temática afeta ao NEA-Búzios a integração
funcional com a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, especialmente no
que diz respeito a serviços técnicos profissionais.
Art. 3° O NEA-Búzios atuará por parâmetros e diretrizes insculpidos nos sistemas
normativos nacional, estadual e municipal, tendo por meio a promoção de parcerias,
atividades, projetos e programas que auxiliem no cumprimento das obrigações atribuídas ao @__ Poder Público, na área da educação ambiental.
Art. 4° Comporá o corpo funcional do NEA-Búzios, uma equipe multidisciplinar
formada por educadores da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e por
técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1° O corpo funcional do NEA-Búzios será designado em Portaria conjunta dos
gestores das pastas da Educação e do Meio Ambiente.
§ 2º É facultada a colaboração honorífica, não remunerada, de membros da sociedade
civil nas atividades do NEA-Búzios, conforme se dispuser em regulamento.
Art. 5° O NEA-Búzios terá por diretriz imediata um cronograma semestral, onde
estarão detalhadas as atividades previstas no Programa Municipal de Educação Ambiental e
os respectivos membros da equipe responsáveis pela execução e/ou acompanhamento.
§ 1 º Cada projeto ou atividade deverá ser relatada trimestralmente pelo membro da
equipe responsável, para fim de análise e balanço da eficiência do programa.
§ 2° Deverá ser mantido um registro de todos os visitantes e alunos participantes das
atividades do NEA-Búzios.
Art. 6° É facultado ao NEA-Búzios o estabelecimento de parcerias com entidades da
sociedade civil organizada, em especial aquelas que desenvolvam ações afetas à temática da
educação ambiental, bem como com órgãos do Poder Público de outros municípios e de
outras esferas de poder.
Art. 7° O NEA-Búzios deverá identificar e incentivar ações sociais praticadas por
membros da comunidade, a fim de promover a interação com as ações do Pro-MEA e da
sociedade civil.
Art. 8° As Pastas de governo envolvidas no ProMEA, em comum acordo,
providenciarão espaço para instalação física do NEA-Búzios, apta a permitir que este
comporte suas atividades de expediente, exibição de trabalhos, palestras, visitação e abrigo
de seu acervo literário, audiovisual e documental, entre outras atividades afins.
Art. 9º As ações, projetos e atividades do NEA-Búzios serão custeadas à conta do
Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), conforme previsto no art. 107, da Lei
Complementar nº 19, de 28 de novembro de 2007 -- o Código Ambiental - devendo a Lei do
Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, na unidade referente àquele Fundo, prever
rubrica específica para a função 'Gestão Ambiental' e a subfunção "Preservação e
Conservação ambiental".
§ 1 º O FMMA poderá aprovisionar ainda recursos oriundos de outras esferas de
governo e de instituições privadas, através de editais destinados a ações de Educação
Ambiental.
§ 2º As despesas no âmbito do Pro-MEA, quando realizadas à conta do FMMA,
serão autorizadas pelo ordenador de despesas do Meio Ambiente, que, em virtude de sua
responsabilidade, poderá sediar e dirigir os processos administrativos respectivos.
Art. 10. Compete ao NEA-Búzios a formulação de seu Regimento Interno,
submetendo-o à homologação conjunta dos chefes das pastas da Educação e do Meio
Ambiente, até 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor desta lei, e dando dele
publicidade no órgão oficial de comunicação, através de Resolução conjunta.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2020.
;/-:/ ~ r
CARLOS HENRIQUES~ GOMES
Prefeito em Exercício
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 83/2020
Armação dos Búzios, 3 de dezembro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentado-os, sirvo-me desta MENSAGEM para submeter à elevada
apreciaçao dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI que "Institui o
Programa Municipal de Educação Ambiental (ProMEA), cria o Núcleo de Educação
Ambiental (NEA-Búzios) e dá outras providências."
Cumpre-me esclarecer que tal projeto contou com a cooperação entre a Secretaria
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Pesca, a fim de implementar do Programa Municipal de Educação Ambiental (ProMEA),
demanda o emprego de recursos de pessoal e de infraestrutura além daqueles previstos no
organograma de ambas Secretarias. O Programa Municipal de Educação Ambiental prevê uma
série de ações de curto, médio e longo prazo, e que deve ser garantida a sua continuidade
através da atualização e inclusão de novas propostas. Justificando assim, a criação de um
departamento específico para gestão do ProMEA.
Ademais, o Núcleo de Educação Ambiental atuará como o eixo de articulação
que garantirá a participação conjunta, de forma equilibrada e contínua, das Secretarias as quais
está vinculado, comunidades empresarial e civil, nas ações previstas no ProMEA.
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
At/ff samente,
CARLOS HE~~S P:NTO GOMES
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos Salme
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios ~ RJ
PROJETO DE LEI Nº. /2020
Dispõe sobre instituir o Programa
Municipal de Educação Ambiental
(ProMEA), e cria o Núcleo de Educação
Ambiental (NEA-Búzios).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1 º Fica instituído, nos termos desta Lei, o PROGRAMA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO AMBIENTAL (ProMEA), conjunto de estratégias adminístrativas
educacionais voltadas à difusão do conhecimento ambiental, ao desenvolvimento
sustentável e à conscientização social acerca da conservação dos recursos naturais.
Art. 2º Com finalidade de gerir e coordenar o ProMEA, fica criado o NÚCLEO DE
EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - NEA-Búzios.
Parágrafo único. É consectário da temática afeta ao NEA-Búzios a integração
funcional com a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, especialmente no
que diz respeito a serviços técnicos profissionais.
Art. 3º O NEA-Búzios atuará por parâmetros e diretrizes insculpidos nos sistemas
normativos nacional, estadual e municipal, tendo por meio a promoção de parcerias,
atividades, projetos e programas que auxiliem no cumprimento das obrigações atribuídas ao {j_j!____ Poder Público, na área da educação ambiental.
Art. 4° Comporá o corpo funcional do NEA-Búzios, uma equipe multidisciplinar
formada por educadores da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e por
técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º O corpo funcional do NEA-Búzios será designado em Portaria conjunta dos
gestores das pastas da Educação e do Meio Ambiente.
§ 2º É facultada a colaboração honorífica, não remunerada, de membros da sociedade
civil nas atividades do NEA-Búzios, conforme se dispuser em regulamento.
Art. 5° O NEA-Búzios terá por diretriz imediata um cronograma semestral, onde
estarão detalhadas as atividades previstas no Programa Municipal de Educação Ambiental e
os respectivos membros da equipe responsáveis pela execução e/ou acompanhamento.
§ 1° Cada projeto ou atividade deverá ser relatada trimestralmente pelo membro da
equipe responsável, para fim de análise e balanço da eficiência do programa.
§ 2º Deverá ser mantido um registro de todos os visitantes e alunos participantes das
atividades do NBA-Búzios.
Art. 6º É facultado ao NEA-Búzios o estabelecimento de parcerias com entidades da
sociedade civil organizada, em especial aquelas que desenvolvam ações afetas à temática da
educação ambiental, bem como com órgãos do Poder Público de outros municípios e de
outras esferas de poder.
Art. 7º O NEA-Búzios deverá identificar e incentivar ações sociais praticadas por
membros da comunidade, a fim de promover a interação com as ações do Pro-MEA e da
sociedade civil.
Art. 8° As Pastas de governo envolvidas no ProMEA, em comum acordo,
providenciarão espaço para instalação física do NBA-Búzios, apta a permitir que este
comporte suas atividades de expediente, exibição de trabalhos, palestras, visitação e abrigo
de seu acervo literário, audiovisual e documental, entre outras atividades afins.
Art. 9º As ações, projetos e atividades do NBA-Búzios serão custeadas à conta do
Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), conforme previsto no art. 107, da Lei
Complementar nº 19, de 28 de novembro de 2007 -- o Código Ambiental - devendo a Lei do
Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, na unidade referente àquele Fundo, prever
rubrica específica para a função 'Gestão Ambiental' e a subfunção "Preservação e
Conservação ambiental".
§ 1 º O FMMA poderá aprovisionar ainda recursos oriundos de outras esferas de
governo e de instituições privadas, através de editais destinados a ações de Educação
Ambiental.
§ 2º As despesas no âmbito do Pro-MEA, quando realizadas à conta do FMMA,
serão autorizadas pelo ordenador de despesas do Meio Ambiente, que, em virtude de sua
responsabilidade, poderá sediar e dirigir os processos administrativos respectivos.
Art. 10. Compete ao NBA-Búzios a formulação de seu Regimento Interno,
submetendo-o à homologação conjunta dos chefes das pastas da Educação e do Meio
Ambiente, até 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor desta lei, e dando dele
publicidade no órgão oficial de comunicação, através de Resolução conjunta.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2020.
J?·z___
CARLOS HE~RlQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
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