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materia nº 99/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaDispõe sobre instituir o Programa Municipal de Educação Ambiental (ProMEA), e cria o Núcleo de Educação Ambiental (NEA-Búzios).
native_id1268

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-11 Publicado — Lei 1614/2021 publicada no BO 1157.
2020-12-30 Proposição aprovada U PLO aprovado
2020-12-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na OD da pauta de 30/12/2020
2020-12-29 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das comissões CCJ e COSPMAP, opinando pela aprovação
2020-12-29 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto CCJ e COSPMAP
2020-12-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-12-07 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 08/12/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Oficio GAPRE n.º 868/2020 
Armação dos Búzios, 3 de dezembro de 2020. 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a 
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 83/2020 e respectivo 
Projeto de Lei, que "Dispõe sobre instituir o Programa Municipal de Educação Ambiental 
(ProMEA), e cria o Núcleo de Educação Ambiental (NEA-Búzios)." 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas 
demonstrações de apreço e consideração. 
À 
Atenciosamente, 
CARLOSHE~UE~TOGOMES 
Prefeito em Exercício 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS~ RJ 
\Vai 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 83/2020 
Armação dos Búzios, 3 de dezembro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentado-os, sirvo-me desta MENSAGEM para submeter à elevada 
apreciaçao dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI que "Institui o 
Programa Municipal de Educação Ambiental (ProMEA), cria o Núcleo de Educação 
Ambiental (NEA-Búzios) e dá outras providências." 
Cumpre-me esclarecer que tal projeto contou com a cooperação entre a Secretaria 
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Pesca, a fim de implementar do Programa Municipal de Educação Ambiental (ProMEA), 
demanda o emprego de recursos de pessoal e de infraestrutura além daqueles previstos no 
organograma de ambas Secretarias. O Programa Municipal de Educação Ambiental prevê uma 
série de ações de curto, médio e longo prazo, e que deve ser garantida a sua continuidade 
através da atualização e inclusão de novas propostas. Justificando assim, a criação de um 
departamento específico para gestão do ProMEA. 
Ademais, o Núcleo de Educação Ambiental atuará como o eixo de articulação 
que garantirá a participação conjunta, de forma equilibrada e contínua, das Secretarias as quais 
está vinculado, comunidades empresarial e civil, nas ações previstas no ProMEA. 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime 
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
At7flf,iosamente, 1 
CARLOS HE~~ PíNl'O GôMES 
Prefeito em Exercício 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos Salme 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PROJETO DE LEI Nº. /2020 
Dispõe sobre instituir o Programa 
Municipal de Educação Ambiental 
(ProMEA), e cria o Núcleo de Educação 
Ambiental (NEA-Búzios). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve: 
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o PROGRAMA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO AMBIENTAL (ProMEA), conjunto de estratégias administrativas 
educacionais voltadas à difusão do conhecimento ambiental, ao desenvolvimento 
sustentável e à conscientização social acerca da conservação dos recursos naturais. 
Art. 2º Com finalidade de gerir e coordenar o ProMEA, fica criado o NÚCLEO DE 
EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - NEA-Búzios. 
Parágrafo único. É consectário da temática afeta ao NEA-Búzios a integração 
funcional com a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, especialmente no 
que diz respeito a serviços técnicos profissionais. 
Art. 3º O NEA-Búzios atuará por parâmetros e diretrizes insculpidos nos sistemas 
normativos nacional, estadual e municipal, tendo por meio a promoção de parcerias, 
atividades, projetos e programas que auxiliem no cumprimento das obrigações atribuídas ao 
Poder Público, na área da educação ambiental. 
Art. 4º Comporá o corpo funcional do NEA-Búzios, uma equipe multidisciplinar 
formada por educadores da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e por 
técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
§ 1 ° O corpo funcional do NEA-Búzios será designado em Portaria conjunta dos 
gestores das pastas da Educação e do Meio Ambiente. 
§ 2º É facultada a colaboração honorífica, não remunerada, de membros da sociedade 
civil nas atividades do NEA-Búzios, conforme se dispuser em regulamento. 
Art. 5° O NEA-Búzios terá por diretriz imediata um cronograma semestral, onde 
estarão detalhadas as atividades previstas no Programa Municipal de Educação Ambiental e 
os respectivos membros da equipe responsáveis pela execução e/ou acompanhamento. 
§ 1 ° Cada projeto ou atividade deverá ser relatada trimestralmente pelo membro da 
equipe responsável, para fim de análise e balanço da eficiência do programa. 
§ 2° Deverá ser mantido um registro de todos os visitantes e alunos participantes das 
atividades do NEA-Búzios. 
Art. 6° É facultado ao NEA-Búzios o estabelecimento de parcerias com entidades da 
sociedade civil organizada, em especial aquelas que desenvolvam ações afetas à temática da 
educação ambiental, bem como com órgãos do Poder Público de outros municípios e de 
outras esferas de poder. 
Art. 7° O NEA-Búzios deverá identificar e incentivar ações sociais praticadas por 
membros da comunidade, a fim de promover a interação com as ações do Pro-MEA e da 
sociedade civil. 
Art. 8° As Pastas de governo envolvidas no ProMEA, em comum acordo, 
providenciarão espaço para instalação física do NEA-Búzios, apta a permitir que este 
comporte suas atividades de expediente, exibição de trabalhos, palestras, visitação e abrigo 
de seu acervo literário, audiovisual e documental, entre outras atividades afins. 
Art. 9° As ações, projetos e atividades do NEA-Búzios serão custeadas à conta do 
Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), conforme previsto no art. 107, da Lei 
Complementar nº 19, de 28 de novembro de 2007 -- o Código Ambiental - devendo a Lei do 
Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, na unidade referente àquele Fundo, prever 
rubrica específica para a função 'Gestão Ambiental' e a subfunção "Preservação e 
Conservação ambiental". 
§ 1 º O FMMA poderá aprovisionar ainda recursos oriundos de outras esferas de 
governo e de instituições privadas, através de editais destinados a ações de Educação 
Ambiental. 
§ 2º As despesas no âmbito do Pro-MEA, quando realizadas à conta do FMMA, 
serão autorizadas pelo ordenador de despesas do Meio Ambiente, que, em virtude de sua 
responsabilidade, poderá sediar e dirigir os processos administrativos respectivos. 
Art. 10. Compete ao NEA-Búzios a formulação de seu Regimento Interno, 
submetendo-o à homologação conjunta dos chefes das pastas da Educação e do Meio 
Ambiente, até 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor desta lei, e dando dele 
publicidade no órgão oficial de comunicação, através de Resolução conjunta. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, de de 2020. 
CARLOS HEN~UE< PIN~ GOMES 
Prefeito em Exercício 
2 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 83/2020 
Armação dos Búzios, 3 de dezembro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentado-os, sirvo-me desta MENSAGEM para submeter à elevada 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI que "Institui o 
Programa Municipal de Educação Ambiental (ProMEA), cria o Núcleo de Educação 
Ambiental (NEA-Búzios) e dá outras providências." 
Cumpre-me esclarecer que tal projeto contou com a cooperação entre a Secretaria 
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Pesca, a fim de implementar do Programa Municipal de Educação Ambiental (ProMEA), 
demanda o emprego de recursos de pessoal e de infraestrutura além daqueles previstos no 
organograma de ambas Secretarias. O Programa Municipal de Educação Ambiental prevê uma 
série de ações de curto, médio e longo prazo, e que deve ser garantida a sua continuidade 
através da atualização e inclusão de novas propostas. Justificando assim, a criação de um 
departamento específico para gestão do ProMEA. 
Ademais, o Núcleo de Educação Ambiental atuará como o eixo de articulação 
que garantirá a participação conjunta, de forma equilibrada e contínua, das Secretarias as quais 
está vinculado, comunidades empresarial e civil, nas ações previstas no ProMEA. 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime 
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Ate/jsament_e, 
CARLOS HENitiÕ~o GOMES 
Prefeito em Exercício 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos Salme 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PROJETO DE LEI Nº. /2020 
Dispõe sobre instituir o Programa 
Municipal de Educação Ambiental 
(ProMEA), e cria o Núcleo de Educação 
Ambiental (NEA-Búzios). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve: 
Art. 1 º Fica instituído, nos termos desta Lei, o PROGRAMA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO AMBIENTAL (ProMEA), conjunto de estratégias administrativas 
educacionais voltadas à difusão do conhecimento ambiental, ao desenvolvimento 
sustentável e à conscientização social acerca da conservação dos recursos naturais. 
Art. 2º Com finalidade de gerir e coordenar o ProMEA, fica criado o NÚCLEO DE 
EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - NEA-Búzios. 
Parágrafo único. É consectário da temática afeta ao NEA-Búzios a integração 
funcional com a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, especialmente no 
que diz respeito a serviços técnicos profissionais. 
Art. 3° O NEA-Búzios atuará por parâmetros e diretrizes insculpidos nos sistemas 
normativos nacional, estadual e municipal, tendo por meio a promoção de parcerias, 
atividades, projetos e programas que auxiliem no cumprimento das obrigações atribuídas ao @__ Poder Público, na área da educação ambiental. 
Art. 4° Comporá o corpo funcional do NEA-Búzios, uma equipe multidisciplinar 
formada por educadores da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e por 
técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
§ 1° O corpo funcional do NEA-Búzios será designado em Portaria conjunta dos 
gestores das pastas da Educação e do Meio Ambiente. 
§ 2º É facultada a colaboração honorífica, não remunerada, de membros da sociedade 
civil nas atividades do NEA-Búzios, conforme se dispuser em regulamento. 
Art. 5° O NEA-Búzios terá por diretriz imediata um cronograma semestral, onde 
estarão detalhadas as atividades previstas no Programa Municipal de Educação Ambiental e 
os respectivos membros da equipe responsáveis pela execução e/ou acompanhamento. 
§ 1 º Cada projeto ou atividade deverá ser relatada trimestralmente pelo membro da 
equipe responsável, para fim de análise e balanço da eficiência do programa. 
§ 2° Deverá ser mantido um registro de todos os visitantes e alunos participantes das 
atividades do NEA-Búzios. 
Art. 6° É facultado ao NEA-Búzios o estabelecimento de parcerias com entidades da 
sociedade civil organizada, em especial aquelas que desenvolvam ações afetas à temática da 
educação ambiental, bem como com órgãos do Poder Público de outros municípios e de 
outras esferas de poder. 
Art. 7° O NEA-Búzios deverá identificar e incentivar ações sociais praticadas por 
membros da comunidade, a fim de promover a interação com as ações do Pro-MEA e da 
sociedade civil. 
Art. 8° As Pastas de governo envolvidas no ProMEA, em comum acordo, 
providenciarão espaço para instalação física do NEA-Búzios, apta a permitir que este 
comporte suas atividades de expediente, exibição de trabalhos, palestras, visitação e abrigo 
de seu acervo literário, audiovisual e documental, entre outras atividades afins. 
Art. 9º As ações, projetos e atividades do NEA-Búzios serão custeadas à conta do 
Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), conforme previsto no art. 107, da Lei 
Complementar nº 19, de 28 de novembro de 2007 -- o Código Ambiental - devendo a Lei do 
Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, na unidade referente àquele Fundo, prever 
rubrica específica para a função 'Gestão Ambiental' e a subfunção "Preservação e 
Conservação ambiental". 
§ 1 º O FMMA poderá aprovisionar ainda recursos oriundos de outras esferas de 
governo e de instituições privadas, através de editais destinados a ações de Educação 
Ambiental. 
§ 2º As despesas no âmbito do Pro-MEA, quando realizadas à conta do FMMA, 
serão autorizadas pelo ordenador de despesas do Meio Ambiente, que, em virtude de sua 
responsabilidade, poderá sediar e dirigir os processos administrativos respectivos. 
Art. 10. Compete ao NEA-Búzios a formulação de seu Regimento Interno, 
submetendo-o à homologação conjunta dos chefes das pastas da Educação e do Meio 
Ambiente, até 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor desta lei, e dando dele 
publicidade no órgão oficial de comunicação, através de Resolução conjunta. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, de de 2020. 
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CARLOS HENRIQUES~ GOMES 
Prefeito em Exercício 
2 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 83/2020 
Armação dos Búzios, 3 de dezembro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentado-os, sirvo-me desta MENSAGEM para submeter à elevada 
apreciaçao dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI que "Institui o 
Programa Municipal de Educação Ambiental (ProMEA), cria o Núcleo de Educação 
Ambiental (NEA-Búzios) e dá outras providências." 
Cumpre-me esclarecer que tal projeto contou com a cooperação entre a Secretaria 
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Pesca, a fim de implementar do Programa Municipal de Educação Ambiental (ProMEA), 
demanda o emprego de recursos de pessoal e de infraestrutura além daqueles previstos no 
organograma de ambas Secretarias. O Programa Municipal de Educação Ambiental prevê uma 
série de ações de curto, médio e longo prazo, e que deve ser garantida a sua continuidade 
através da atualização e inclusão de novas propostas. Justificando assim, a criação de um 
departamento específico para gestão do ProMEA. 
Ademais, o Núcleo de Educação Ambiental atuará como o eixo de articulação 
que garantirá a participação conjunta, de forma equilibrada e contínua, das Secretarias as quais 
está vinculado, comunidades empresarial e civil, nas ações previstas no ProMEA. 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime 
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
At/ff samente, 
CARLOS HE~~S P:NTO GOMES 
Prefeito em Exercício 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos Salme 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios ~ RJ 
PROJETO DE LEI Nº. /2020 
Dispõe sobre instituir o Programa 
Municipal de Educação Ambiental 
(ProMEA), e cria o Núcleo de Educação 
Ambiental (NEA-Búzios). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve: 
Art. 1 º Fica instituído, nos termos desta Lei, o PROGRAMA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO AMBIENTAL (ProMEA), conjunto de estratégias adminístrativas 
educacionais voltadas à difusão do conhecimento ambiental, ao desenvolvimento 
sustentável e à conscientização social acerca da conservação dos recursos naturais. 
Art. 2º Com finalidade de gerir e coordenar o ProMEA, fica criado o NÚCLEO DE 
EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - NEA-Búzios. 
Parágrafo único. É consectário da temática afeta ao NEA-Búzios a integração 
funcional com a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, especialmente no 
que diz respeito a serviços técnicos profissionais. 
Art. 3º O NEA-Búzios atuará por parâmetros e diretrizes insculpidos nos sistemas 
normativos nacional, estadual e municipal, tendo por meio a promoção de parcerias, 
atividades, projetos e programas que auxiliem no cumprimento das obrigações atribuídas ao {j_j!____ Poder Público, na área da educação ambiental. 
Art. 4° Comporá o corpo funcional do NEA-Búzios, uma equipe multidisciplinar 
formada por educadores da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e por 
técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
§ 1º O corpo funcional do NEA-Búzios será designado em Portaria conjunta dos 
gestores das pastas da Educação e do Meio Ambiente. 
§ 2º É facultada a colaboração honorífica, não remunerada, de membros da sociedade 
civil nas atividades do NEA-Búzios, conforme se dispuser em regulamento. 
Art. 5° O NEA-Búzios terá por diretriz imediata um cronograma semestral, onde 
estarão detalhadas as atividades previstas no Programa Municipal de Educação Ambiental e 
os respectivos membros da equipe responsáveis pela execução e/ou acompanhamento. 
§ 1° Cada projeto ou atividade deverá ser relatada trimestralmente pelo membro da 
equipe responsável, para fim de análise e balanço da eficiência do programa. 
§ 2º Deverá ser mantido um registro de todos os visitantes e alunos participantes das 
atividades do NBA-Búzios. 
Art. 6º É facultado ao NEA-Búzios o estabelecimento de parcerias com entidades da 
sociedade civil organizada, em especial aquelas que desenvolvam ações afetas à temática da 
educação ambiental, bem como com órgãos do Poder Público de outros municípios e de 
outras esferas de poder. 
Art. 7º O NEA-Búzios deverá identificar e incentivar ações sociais praticadas por 
membros da comunidade, a fim de promover a interação com as ações do Pro-MEA e da 
sociedade civil. 
Art. 8° As Pastas de governo envolvidas no ProMEA, em comum acordo, 
providenciarão espaço para instalação física do NBA-Búzios, apta a permitir que este 
comporte suas atividades de expediente, exibição de trabalhos, palestras, visitação e abrigo 
de seu acervo literário, audiovisual e documental, entre outras atividades afins. 
Art. 9º As ações, projetos e atividades do NBA-Búzios serão custeadas à conta do 
Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), conforme previsto no art. 107, da Lei 
Complementar nº 19, de 28 de novembro de 2007 -- o Código Ambiental - devendo a Lei do 
Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, na unidade referente àquele Fundo, prever 
rubrica específica para a função 'Gestão Ambiental' e a subfunção "Preservação e 
Conservação ambiental". 
§ 1 º O FMMA poderá aprovisionar ainda recursos oriundos de outras esferas de 
governo e de instituições privadas, através de editais destinados a ações de Educação 
Ambiental. 
§ 2º As despesas no âmbito do Pro-MEA, quando realizadas à conta do FMMA, 
serão autorizadas pelo ordenador de despesas do Meio Ambiente, que, em virtude de sua 
responsabilidade, poderá sediar e dirigir os processos administrativos respectivos. 
Art. 10. Compete ao NBA-Búzios a formulação de seu Regimento Interno, 
submetendo-o à homologação conjunta dos chefes das pastas da Educação e do Meio 
Ambiente, até 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor desta lei, e dando dele 
publicidade no órgão oficial de comunicação, através de Resolução conjunta. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, de de 2020. 
J?·z___ 
CARLOS HE~RlQUES PINTO GOMES 
Prefeito em Exercício 
2 

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