CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
PROJETO DE LEI Nº 29/2019
Dispõe sobre o exercício das atividades de
transporte remunerado de mercadorias de
pequeno porte em motocicletas e
motonetas, “moto-Frete”, “moto-Boy” e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. O exercício das atividades dos profissionais em transportes remunerado de
pequenas cargas, em motocicletas e motonetas deverá atender ao disposto nesta Lei, ao Decreto
Municipal de sua Regulamentação e as Portarias do órgão municipal responsável pela gestão e
fiscalização do trânsito e transporte, no âmbito do Município de Armação dos Búzios.
Art. 2º. Para fins desta lei entende-se por pequenas cargas objetos, documentos, alimentos
ou medicamentos, que acondicionados em compartimento próprio instalado no veículo (baús)
ou presos na estrutura do veículo (grelhas ou suportes), mochilas ou bolsas utilizadas pelo
condutor, ou ainda em carro lateral (side-car), possuam volume e massa compatíveis com a
estrutura do veículo.
Art. 3º. Será considerado transporte remunerado a entrega de pequenas cargas prestada a
terceiros de forma autônoma, por empresas especializadas ou por cooperativas legalmente
constituídas, mediante remuneração, e ainda o transporte de cargas para o consumidor final de
produtos ou serviços, ainda que a remuneração esteja embutida no preço do produto ou na
prestação do serviço.
§ 1º Fica vedado o transporte remunerado de passageiro.
§ 2º Fica vedado o transporte de produtos que pela sua natureza possam oferecer riscos à
saúde ou à segurança das pessoas e meio ambiente sem que as empresas estejam seguindo a
legislação específica para tal.
§ 3º Fica terminantemente proibido o uso de motocicletas e motonetas alteradas na sua
forma e características originais de fábrica, principalmente no que diz respeito ao dispositivo
destinado ao controle de ruído do motor.
CAPITULO II
DO CONDUTOR
Art. 4º. Para o exercício das atividades previstas no art. 1º, o condutor – Motoboy - do
veículo deverá:
I - ter completado 21 anos;
II - ser habilitado na categoria "A", nos termos do art. 143 da Lei Nº 9.503/97 (Código de
Trânsito Brasileiro), no mínimo a 02 (dois) anos;
III - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
IV - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retro refletivos, nos
termos da regulamentação do CONTRAN;
V – utilizar capacete que se enquadre nas especificações de segurança e durabilidade
fornecidas pelo INMETRO;
VI – trajar e calçar-se adequadamente, sendo-lhe vedado o uso de bermuda, short,
camiseta tipo regata e chinelos e/ou sandálias;
VII – acatar e cumprir todas as determinações dos Agentes Fiscais;
VIII – prestar os serviços somente com o veículo registrado e seus equipamentos em
perfeitas condições de conservação, funcionamento, segurança e limpeza;
IX - portar documento de identificação expedido pelo Órgão Municipal responsável pela
gestão e fiscalização do trânsito e transporte, que comprove sua autorização para desempenho
da atividade;
a) o documento previsto neste inciso deverá ter o Brasão do Município de Armação dos
Búzios.
X - apresentar Certidão Negativa do Distribuidor Público Criminal;
XI - apresentar comprovante de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS), através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos - CND, em relação às
contribuições previdenciárias, cumulativamente com a Guia da Previdência Social - GPS, do
segurado, referente ao último mês de competência.
XII – comprovar o domicílio no Município de Armação dos Búzios;
§ 1º O documento de identificação a que se refere o Inciso IX deste artigo terá validade
de 1(um) ano.
§ 2º Para a renovação do documento referido no parágrafo anterior, serão exigidos todos
os documentos necessários e condições exigidas para sua expedição.
CAPÍTULO III
DAS EMPRESAS E COOPERATIVAS
Art. 5º. As empresas prestadoras de serviços de transporte regulamentado pela presente
Lei deverão atender aos seguintes requisitos:
I - os condutores deverão atender ao disposto no art. 4º da presente Lei;
II - dispor de sede no Município;
III - estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
IV - estar constituída como pessoa jurídica ou firma individual, registrada no órgão
competente, com objeto de prestação de transporte e cargas e encomendas;
V - os veículos ou seus condutores, ou ambos, deverão estar identificados ostensivamente,
na forma estabelecida pelo órgão municipal responsável pela gestão e fiscalização do trânsito e
transporte.
VI - apresentar certidões comprobatórias de regularidade perante Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS) e do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
VII - apresentar certidões comprobatórias de regularidade expedida pela Fazenda
Nacional, Estadual e Municipal;
VIII – os veículos deverão atender ao disposto no art. 8º da presente Lei;
VIII - apresentar prova de propriedade do veículo.
§ 1º Aos prestadores de serviços em moto-frete deverá ser outorgado, o Termo de
Autorização, expedido pelo Órgão Municipal competente, atendidas as exigências estabelecidas
neste artigo.
§ 2º O Termo de Autorização terá validade de um ano, prorrogável por período igual e
sucessivo, atendido as exigências constantes deste artigo.
Art. 6º. Fica proibido às empresas fornecedoras, cuja entrega dos produtos ao consumidor
final, seja feita através de Motoboys, de fazer uso de veículo e condutor em desacordo com o
que estabelece os artigos 4º e 8º desta Lei.
Paragrafo único – Ao incorrer em desobediência no que estabelece o presente Artigo, a
empresa infratora, deverá ser notificada, autuada e punida conforme dispuser na regulamentação
da presente Lei.
Art. 7º. É vedado às empresas empregadoras, cooperativas ou tomadoras de serviços
prestados por motoboy estabelecer práticas que estimulem o aumento de velocidade, tais como:
I - oferecer prêmios por cumprimento de metas por números de entregas ou prestação de
serviço;
II - prometer dispensa de pagamento ao consumidor, no caso de fornecimento de produto
ou prestação de serviço fora do prazo ofertado para a sua entrega ou realização;
III - estabelecer competição entre motociclistas, com o objetivo de elevar o número de
entregas ou de prestação de serviço.
CAPITULO IV
DOS VEÍCULOS
Art. 8º. Em conformidade com o que rege a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009,
as motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias - moto-frete -
somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executiva de
trânsito dos Estados, exigindo-se, para tanto:
I – certificado de registro em dia e como veículo da categoria de aluguel, placa vermelha;
II - instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado
a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
III - instalação de aparador de linha, antena corta-pipas, nos termos de regulamentação
do CONTRAN;
IV - inspeção a cada dois anos para verificação dos equipamentos obrigatórios e de
segurança, feita pelo órgão municipal responsável pela gestão e fiscalização do trânsito e
transporte, no âmbito do Município de Armação dos Búzios;
V – ter no mínimo, 124 (cento e vinte e quatro) cilindradas de potência e ter o máximo de
10 (dez) anos de fabricação;
VI - ser aprovado em vistoria anual pela pelo órgão municipal responsável pela gestão e
fiscalização do trânsito e transporte;
VII - ser registrada no Detran/RJ, com endereço e emplacamento do Município de
Armação dos Búzios;
VIII - ter mantidas as características de fábrica;
IX - possuir identificação visível colocada nas grelhas, nos sidecars, nos baús e em
eventuais mochilas de entregas;
X - estar registrada em nome do piloto ou em nome da empresa/cooperativa para a qual
este trabalha, ou possuir autorização por escrito do proprietário (com firma reconhecida) para a
realização desse tipo de atividade, ficando proibida a utilização de qualquer motocicleta que não
se enquadre nas situações descritas.
§ 1º A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de
acordo com a regulamentação do CONTRAN.
§ 2º É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões
nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água
mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do CONTRAN.
CAPITULO V
DA FISCALIZAÇÃO E DAS INFRAÇÕES
Art. 9º. A fiscalização dos serviços definidos nesta Lei ficará a cargo do órgão municipal
competente pelo transito e transporte do Município, bem como, pelo órgão de Posturas
Municipais e a Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único – A fiscalização que estabelece o presente artigo, será realizada nos
horários diurno e noturno e de segunda a domingo, conforme disporá em Decreto de
Regulamentação.
Art. 10. O não cumprimento das exigências e condições estabelecidas por esta Lei
sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica as seguintes penalidades pecuniárias e
administrativas:
I - advertência por escrito;
II - multa, com valor estipulado em UPFM;
III - suspensão por trinta dias ou até regularização do ato cometido, do credenciamento
de condutor;
IV - cassação do alvará de permissão ou do alvará de funcionamento.
Parágrafo único - No Decreto de Regulamentação desta Lei disporá as regras e condições
necessárias para a aplicação das disposições do presente artigo.
CAPITULO VI
DOS AUTÔNOMOS
Art. 11. Os autônomos prestadores dos serviços previstos na presente Lei deverão atender
aos seguintes requisitos:
I - ter completado 21 anos;
II - ser habilitado na categoria "A", nos termos do art. 143 da Lei nº 9.503/97 (Código de
Trânsito Brasileiro) a pelo menos 02 (dois) anos;
III - ser aprovado em curso especializado para a atividade, nos termos da regulamentação
do CONTRAN;
V - apresentar Certidão Negativa do Distribuidor Público Criminal;
VI - apresentar comprovante de regularidade perante Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS), através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos - CND, em relação às
contribuições previdenciárias, cumulativamente com a Guia da Previdência Social - GPS, do
segurado, referente ao último mês de competência;
VII - apresentar prova de propriedade do veículo ou autorização por escrito do
proprietário (com firma reconhecida) para a realização desse tipo de atividade;
VIII - apresentar comprovante de residência no Município de Armação dos Búzios.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta
Lei, para o Chefe do Executivo expedir Decreto Regulamentando os dispositivos necessários ao
cumprimento desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
.
A Lei Federal 12.009 de 2009 regulamentou as atividades dos profissionais que atuam
nos serviços de mototáxi, motoboy e moto-frete. Já a Lei Federal 12.997 de 2014 elencou as
atividades citadas no rol das que fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade.
Contudo, para que o recebimento deste adicional e a regulamentação das atividades se
tornem efetivos, é preciso que o município, em seu nível de jurisdição, regulamente também
estes serviços.
Este projeto de lei visa atender a esta necessidade, defendendo os interesses dos que atuam
nas referidas áreas e, também, protegendo os cidadãos usuários dos serviços.
Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove a proposição em tela, observando o interesse
público de nossa cidade.
Sala das Sessões, 18 de março de 2019
JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
Vereador Autor