PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 10 de dezembro de 2020.
Oficio GAPRE nº 879/2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em caráter de substituição, a
Mensagem nº 84/2020 e respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar o Poder
Executivo a instituir a Agência de Promoção do Turismo do Município de Armação dos
Búzios - TurisBúzios - e dá outras providências.".
Esclareço que esta solicitação visa sanar inconsistências na Mensagem anterior, e
para tanto, solicito que a proposição ora encaminhada, substitua e proceda com o
arquivamento da Mensagem nº 38, de 21 de julho de 2020, anteriormente enviada.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
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CARLOS H~~TO GOMES
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 84/2020
Armação dos Búzios, 10 de dezembro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência de Promoção do
Turismo do Município de Armação dos Búzios - TurisBúzios - e dá outras providências."
Como sabido, o turismo é uma das atividades mais relevantes da economia nacional,
em virtude da sua capacidade de criação e de manutenção de postos de trabalho, de geração
de renda e de indução ao desenvolvimento.
Para se manter competitivo frente a outros destinos e atrair visitantes de elevado
poder aquisitivo, o município precisa investir em inovação, explorando seus potenciais
naturais, além de fomentar outros atrativos que o mantenham no rol das cidades mais
procuradas pelo turismo nacional e internacional.
lf) / A criação de um serviço social autônomo para promoção do turismo do Município de
~ Armação dos Búzios é a medida mais adequada para alcance desses objetivos, com intuito
de colocar nossa cidade novamente como protagonista neste segmento.
Esta é mais uma iniciativa no sentido de estimular com ênfase ainda maior o turismo,
vocação inata de nossa cidade, em um momento decisivo para que a atividade recupere sua
dinâmica.
Conto, assim, com a visão estratégica dessa nobre Casa Legislativa para aprovação
do Projeto.
São estas, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
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CARLOS H~fuQuts-PnfTO GOMES
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. /2020
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a
instituir a Agência de Promoção do
Turismo do Município de Armação dos
Búzios TurisBúzios, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
CAPÍTULO!
Da Agência de Promoção do Turismo do Município de Armação dos Búzios - Turisbúzios
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir serviço social
autônomo com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável e integrado do
turismo no Município de Armação dos Búzios, potencializando o crescimento econômico e
social e adotando ações que visem ao incremento do fluxo do turismo receptivo.
§ 1 º A entidade de cooperação governamental prevista no caput deste artigo será
denominada Promoção do Turismo do Município de Armação dos Búzios - TurisBúzios
estruturada na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse
coletivo e de utilidade pública.
§ 2° A TurisBúzios será vinculada, por cooperação, à Secretaria de Turismo do
Município de Armação dos Búzios e considerada de especial e estratégico interesse
turístico.
§ 3° A TurisBúzios deverá atuar segundo os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Art. 2º Compete à TurisBúzios:
I. formular, implementar e executar as ações de promoção, marketing e apoio à
comercialização de destinos, produtos e serviços turísticos do Município de Armação dos
Búzios nos mercados internos e externos;
II. implementar e executar, em parcerias com organismos públicos e/ou privados,
ações para a captação de congressos, seminários, jornadas, feiras e afins, bem como para a
atração de eventos de natureza cultural, acadêmica, científica, desportiva e de
entretenimento e outras a serem realizadas no Município de Armação dos Búzios;
III. celebrar, para a realização dos seus objetivos, contratos, convênios, Acordos
de Cooperação Técnica (ACPs), Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMis),
Sociedades de Propósito Específicos (SPEs), termos de parceria, acordos e ajustes com
organizações e entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais e outros
instrumentos para a realização de parcerias público-privadas (PPPs );
IV. a promoção e a participação em estudos, debates, pesquisas, estágios,
semmar1os, congressos, jornadas, feiras e demais eventos que possam contribuir para o
fomento, o desenvolvimento e o aprimoramento das atividades do turismo no Município;
V. a promoção, direta ou indiretamente, do turismo do Município de Armação
dos Búzios em mídias sociais, agências de viagem online (OTAs), sites, blogs,
influenciadores digitais e/ou em quaisquer outros meios tecnológicos de divulgação e
comunicação;
VI. propor às autoridades competentes normas e medidas necessárias à execução
da Política Municipal de Turismo, no que diz respeito aos seus objetivos e às suas
competências, além de executar as decisões que, para esse fim, lhe sejam recomendadas;
VIL a promoção da capacitação dos recursos humanos destinados à execução de
programas e projetos que decorram da política de turismo, através de programas de
formação e de aperfeiçoamento de mão de obra, em articulação com a Secretaria de Turismo
do Município de Armação dos Búzios, serviços sociais autônomos, sindicatos e instituições
públicas e /ou privadas;
VIII. a definição de planos e diretrizes voltados à atração de recursos públicos e
privados, que possibilitem a execução das ações políticas no campo do turismo;
IX. o assessoramento à Secretaria de Turismo do Município no estudo, de forma
sistemática e permanente, do mercado turístico, a fim de catalogar e analisar os dados
necessários para o desenvolvimento de programas, projetos e planos a serem desencadeados
com o objetivo de dinamizar as atividades do turismo no Município de Armação dos
Búzios, bem como com o propósito de manter um efetivo e adequado controle técnico sobre
estas atividades;
X. a elaboração e a divulgação de publicações de natureza técnica, educativa e
científica, destinadas a orientar, conscientizar e informar os profissionais, bem como a
população em geral acerca dos programas, projetos, planos e ações governamentais na área
do turismo, estimulando uma ampla participação da sociedade;
XI. facilitar e diligenciar para que a realização de eventos de cunho turístico,
inclusive os culturais, esportivos e de entretenimento, possam ocorrer de forma célere e
simplificada;
XII. a articulação de providências para o fortalecimento da infraestrutura turística
do Estado;
XIII. contribuir para a definição do calendário turístico do Estado;
XIV. estimular e promover o desenvolvimento técnico e ec_onômico do Artesanato
no Município de Armação dos Búzios;
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XV. estimular e promover a acessibilidade em equipamentos turísticos para a
fruição por pessoas com deficiência, bem como programas de inclusão social para o uso e
gozo da oferta turística;
XVI. projetos de melhoria, manutenção ou desenvolvimento de sinalização turística;
XVII. aquisição e ou aluguel de material permanente, equipamentos e/ou outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas sob responsabilidade da
TurisBúzios;
XVIII. atendimento de outras despesas de caráter urgente e inadiáveis; necessárias à
execução das ações para o Turismo;
XIX. desenvolvimento de projetos em parceria com outras Secretarias de Turismo
de Municípios e do Estado do Rio de Janeiro, ou com outras unidades da Federação;
XX. firmar parcerias para a execução de políticas de segurança em eixos ou pontos
turísticos, congressos, feiras e em eventos em geral, inclusive mediante captação e o
dispêndio de recursos para pagamentos pelo Regime Adicional de Serviço (RAS) para
servidores da segurança pública e, quando necessário, para a aquisição de equipamentos
com esta mesma finalidade; e
XXI. outras iniciativas que tenham como objetivo a potencialização do fluxo de
visitantes nas cidades do interior do estado e capital e o desenvolvimento de conceitos e
produtos que representem as características culturais, históricas e geográficas das regiões
turísticas do Município de Armação dos Búzios.
CAPÍTULO II
Da Govemança Da Agência Turisbúzios
Art. 3° São órgãos de direção da TurisBúzios:
I - o Conselho Deliberativo, composto por 6 (seis) membros;
II - o Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros; e
III - a Diretoria-Executiva, composta por 1 (um) Presidente e 2 (dois) Diretores.
Art. 4º O Conselho Deliberativo será composto:
I - pelo Secretário Municipal de Turismo;
II - pelo Presidente da TurisBúzios;
III - por 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal, titular e suplente,
designados conforme estabelecido em regulamento;
IV - por 2 (dois) representantes de entidades do setor privado do turismo, titulares e
suplentes, que tenham assento no Conselho Municipal do Turismo (COMTUR) atuantes nos
setores de hotelaría, agências de viagens, turismo receptivo e guias turísticos; e
V - por 1 (um) membro e seu suplente indicados pela Câmara Municipal, ouvida a
Comissão de Turismo desta.
§ 1 º O Presidente do Conselho Deliberativo será o Secretário Municipal de Turismo,
o qual terá, além do voto ordinário, o voto de qualidade, no caso de empate.
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§ 2º O Secretário Municipal de Turismo poderá designar representante para substituílo na Presidência do Conselho Deliberativo.
§ 3° O Vice-Presidente do Conselho Deliberativo será eleito entre os seus membros,
conforme estabelecido em regulamento.
§ 4° Os representantes de que trata o inciso IV, do caput serão indicados pelo
Conselho Municipal de Turismo.
§ 5º O Presidente da TurisBúzios atuará como Secretário-Executivo do Conselho
Deliberativo.
§ 6º Os representantes do Conselho Deliberativo terão seus mandatos limitados ao
término do mandato do Prefeito do Município, admitida uma recondução.
§ 7º As hipóteses de destituição dos membros do Conselho Deliberativo serão
definidas em regulamento.
§ 8° A participação no Conselho Deliberativo será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual
participem.
Art. 5º O Conselho Fiscal será composto por 2 (dois) representantes do Poder
Executivo Municipal e um representante do Conselho Municipal de Turismo e respectivos
suplentes.
§ 1 º Os representantes aos quais se refere o caput terão mandato limitado ao término
do mandato do Prefeito do Município, admitida uma recondução.
§ 2° As hipóteses de destituição dos membros do Conselho Fiscal serão definidas em
regulamento.
§ 3° A participação no Conselho Fiscal será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem.
Art. 6° O Presidente e os membros da Diretoria-Executiva da TurisBúzios serão
escolhidos por meio de votação pelo Conselho Deliberativo com base em lista de candidatos
que apresentem relevante e reconhecida atuação em suas respectivas áreas de atuação,
podendo ser demitidos a qualquer tempo mediante deliberação do Conselho Deliberativo
aprovada por maioria absoluta de seus membros.
§ 1 º O primeiro presidente da TurisBúzios será indicado pelo Prefeito do Município e
nomeado pelo Conselho Deliberativo para exercer o cargo por período limitado ao término
do mandato do Prefeito do Município e demissível ad nutum e, com a sua saída, seja em
razão do término do mandato do Prefeito do Município ou por outro motivo, a regra de
escolha prevista no caput passará a ser aplicada.
§ 2° Os Diretores serão indicados pelo Secretário Municipal de Turismo e nomeados
pelo Presidente da TurisBúzios, após aprovação do Conselho Deliberativo, por um período
limitado ao término do mandato do Prefeito do Município, demissíveis ad nutum e, com a
sua saída, seja em razão do término do mandato do Prefeito do Município ou por outro
motivo, a regra de escolha prevista no caput passará a ser aplicada.
Art. 7º A remuneração dos membros da Diretoria-Executiva da TurisBúzios será
fixada pelo Conselho Deliberativo em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no
mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de
especialização.
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Parágrafo único. Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal não perceberão
remuneração pelo desempenho das funções de conselheiros, que serão consideradas serviço
público relevante.
Art. 8° As competências, procedimentos e atribuições do Conselho Deliberativo, do
Conselho Fiscal e dos membros da Diretoria-Executiva serão estabelecidas em regulamento.
Art. 9° A TurisBúzios, para a execução de suas competências, celebrará:
I - Contrato de Gestão com o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Turismo e após a aprovação do Conselho Deliberativo; e
II - Contratos de prestação de serviço com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas,
sempre que considere ser essa a solução mais vantajosa para atingir os seus objetivos,
observados os princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e
eficiência.
III ~ outros instrumentos jurídicos necessários à celebração de Parcerias Público
Privadas, conforme previsto no inciso III, do art. 3°, desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, mediante convemo, prestar apoio
técnico e financeiro aos projetos e programas desenvolvidos pela TurisBúzios.
Art. 10. O regime jurídico do pessoal da TurisBúzios será o da legislação trabalhista
e previdenciária.
§ 1 º - O processo de seleção do pessoal da TurisBúzios deverá ser precedido de edital
publicado no Diário Oficial, e observará os princípios da impessoalidade, moralidade e
publicidade.
§ 2° - Os níveis de remuneração do pessoal da entidade deverão ser estabelecidos em
padrões compatíveis com o mercado de trabalho, segundo o grau de qualificação exigido e
os setores de especialização profissional.
CAPÍTULO III
Do Patrimônio e da Fonte de Receita da Agência Turisbúzios
Art. 11. A receita da TurisBúzios será constituída pelos recursos disponíveis no
Fundo de Promoção ao Turismo do Município de Armação dos Búzios, com a estrita
finalidade de exercitar as competências previstas no art. 2º, desta Lei para a promoção do
turismo no Município de Armação dos Búzios.
Art. 12. Constituem receitas do Fundo de Promoção do Turismo do Município de
Armação dos Búzios ("Fundo" ou "Fundo TurisBúzios"):
I. dotações orçamentárias reservadas na Lei Orçamentária Anual do Município
de Armação dos Búzios;
II. recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações orçamentárias
consignadas nos orçamentos fiscal e da Seguridade Social do Município em créditos
adicionais;
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III. recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações orçamentárias
consignadas no Orçamento Geral do Município em créditos especiais, créditos adicionais,
transferências ou repasses;
IV. o percentual de 20% (vinte por cento) das taxas de desembarque dos navios no
município de Armação dos Búzios, a serem depositados durante os meses da temporada dos
navios no município;
V. 25% (vinte e cinco por cento) da taxa de transporte turístico implementada
pela Lei nº 999/2013;
VI. 25% (vinte e cinco por cento) da taxa implementada pela Lei nº 1.521/2019,
relativa a eventos e casamentos no município de Armação dos Búzios;
VIL receitas de qualquer natureza provenientes do exercício de suas atividades;
VIII. recursos provenientes de contratos, convênios, termos de parceria, acordos,
ajustes e outros instrumentos congêneres com entidades públicas, privadas ou pessoas
fisicas, inclusive por meio de promoção monetizada em mídias sociais e novas tecnologias;
IX. empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições e doações;
X. valores decorrentes de decisão judicial ou arbitral;
XI. valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua
propriedade ou posse;
XII. valores apurados na venda de bens ou serviços provenientes de sua atuação ou
da distribuição e/ou divulgação de marca de propriedade da TurisBúzios ou por ela
explorada por meio de licença, cessão de direitos de uso,joint venture ou sob outro formato
juridicamente possível;
XIII. resultado de aplicações financeiras e de capitais, quando autorizadas pelo
Conselho Deliberativo;
XIV. Doações de empresas ou particulares feitas com a finalidade específica de
servir de fonte de receita do Fundo;
XV. valores transferidos por outros órgãos ou entidades públicas, relativos a
programas de capacitação, fomento, incentivo e desenvolvimento de turismo;
XVI. Chamamentos públicos para parcerias;
XVII. Contribuições voluntárias para eventos ou projetos específicos na forma de
financiamento coletivo ("crowdfunding");
XVIII. Transferências de outros entes da Federação;
XIX. Transferências de Instituições Oficiais de Fomento nacionais e Internacionais.
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§ 1 º Os recursos do Fundo serão depositados em conta corrente específica de
instituição financeira oficial municipal e serão geridos pela Agência TurisBúzios, respeitado
o disposto no contrato de gestão;
§2º O saldo do Fundo ao final dos exerc1c1os fiscais será necessariamente
reincorporado, não podendo ser utilizado em outra finalidade senão as previstas neste artigo,
incorporando-se automaticamente ao orçamento do exercício seguinte.
§3º Bem móveis ou imóveis que eventualmente venham a compor o Fundo deverão
passar por avaliação do Conselho Deliberativo para que se decida pela sua venda ou
exploração, sendo o valor obtido na operação destinado ao fundo.
§4 ° Os editais para novos contratos de concessão de estradas e as repactuações nos
contratos de concessão em vigor deverão prever a possibilidade de exploração de
publicidade prevista no inciso XVII, deste artigo.
CAPÍTULO IV
Da Prestação de Contas da Agência Turisbúzios
Art. 13. A TurisBúzios apresentará:
I- aos Poderes Executivo e Legislativo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Turismo, até 31 de janeiro de cada ano, relatório circunstanciado sobre a execução de suas
atividades no exercício anterior, com a prestação de contas dos recursos Públicos nela
aplicados e as análises gerenciais cabíveis, disponibilizando-o na sede, em suas unidades
decentralizadas e em seu sítio na Internet;
II- Ao Tribunal de Contas respectivo, até 31 de março do ano seguinte ao término do
Exercício Financeiro, as contas da gestão anual aprovadas pelo Conselho Deliberativo.
Vf7 / Art. 14. A TurisBúzios publicará no Diário Oficial do Município, no prazo de 120
IL1/ ( cento e vinte) dias, contado da data de sua instituição, o manual de licitações e contratos,
convênios, termos de parceria, acordos e ajustes que disciplinarão os procedimentos que
adotará.
Art. 15. A TurisBúzios, no exercício de sua autonomia, poderá desenvolver sistema
próprio de administração de recursos humanos, orçamentários, financeiros, contábeis e
patrimoniais e os que mais forem necessários ao bom desempenho dos seus objetivos.
CAPÍTULO V
Disposições Gerais
Art. 16. O Conselho Deliberativo aprovará e publicará o estatuto da TurisBúzios no
prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua instalação, observado o disposto nesta Lei.
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Parágrafo único. A instalação da TurisBúzios e o início do exerc1c10 de suas
competências ocorrerão a partir da data de publicação de seu Estatuto no Diário Oficial do
Município, nos termos do caput.
Art. 17. No caso de extinção da TurisBúzios, os legados, as doações e as heranças
que lhe forem destinados e os demais bens que venha a adquirir ou produzir serão
incorporados ao patrimônio do Município de Armação dos Búzios.
Art. 18. É permitida a disponibilização e lotação provisória de servidores do
Município para a formação da TurisBúzios, a partir de parâmetros profissionais e de seu
tempo de experiência, observados os princípios da impessoalidade, da moralidade e em
especial o disposto no inciso II, do art. 8º, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017.
Art. 19. Para atender aos gastos decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados à cobertura das despesas
necessárias à instalação da TurisBúzios, sem aumento de despesa comprovado.
Art. 20. Fica autorizada a exploração pelo Município de Armação dos Búzios de
publicidade nas faixas de domínio nas estradas municipais, Rodovias Estaduais e/ou
Federais, seja de forma direta ou por concessão, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 21. A TurisBúzios terá sede e foro no Município de Armação dos Búzios e
duração por tempo indeterminado, podendo criar filiais, sucursais e escritórios em outros
localidades de estratégico interesse turístico.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2020.
1
( (:h I __.,,,
CARLOS H NRIQUESPINTO GOMES
Prefeito em Exercício
8