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materia nº 102/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaAutoriza o governo municipal a comprar vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus (covid-19), aprovadas pela ANVISA e não fornecidas pelo programa nacional de imunizações, e dá outras providências.
native_id1275

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-06 Proposição arquivada — —
2023-10-06 A disposição dos Vereadores — Arquivado por determinação do inciso XXII do art. 27 combinado com art. 128 e §º do Regimento Interno.
2020-12-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-12-14 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 15-12-2020

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 102/2020
Autoriza o governo municipal a comprar vacinas com 
eficácia comprovada contra o novo coronavírus (covid-19), 
aprovadas pela ANVISA e não fornecidas pelo programa 
nacional de imunizações, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir vacinas com eficácia comprovada contra o 
novo coronavírus (COVID-19), aprovadas pela ANVISA e não fornecido pelo Programa Nacional de 
Imunizações, a fim de garantir a cobertura total de toda a população de Armação dos Búzios.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica também autorizado a instituir ou participar de 
Consórcios com estados e/ou municípios da federação, a fim de compartilhar recursos e Tecnologias, 
realizar pesquisas ou desenvolver a capacidade de produção local de vacinas, especialmente através de 
órgãos e instituições públicas.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar livremente os créditos constantes da Lei 
Orçamentária Anual 2020, entre qualquer unidade orçamentária do Município e qualquer natureza de despesa, 
especialmente tendo por fontes as decorrentes de superávit financeiro do exercício de 2019 de royalties, a fim de 
garantir a execução dos objetivos desta Lei, desde que mantida a finalidade da aplicação do recurso, podendo 
inclusive alterar função, subfunção e programa.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A cidade de Armação dos Búzios, cuja economia está assentada em sua totalidade na atividade do 
Turismo, tendo como fator gerador de receitas, a hospedagem e o comercio em geral, vem se ressentindo das 
medidas profiláticas adotadas para a prevenção da Covid 19 de um lado, e, de outro, expondo os trabalhadores 
nesta atividade e, por consequência, toda a população a contaminação involuntária pelo coronavírus.
Reforço junto aos meus pares, a preocupação com esta urgente demanda humanitária, antecipando-se 
desde já para conceder a autorização necessária ao Poder Executivo, no sentido de assegurar um célere acesso à 
vacina contra COVID-19 em nossa cidade.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2020
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
Vereador Autor

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