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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 102/2020
Autoriza o governo municipal a comprar vacinas com
eficácia comprovada contra o novo coronavírus (covid-19),
aprovadas pela ANVISA e não fornecidas pelo programa
nacional de imunizações, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir vacinas com eficácia comprovada contra o
novo coronavírus (COVID-19), aprovadas pela ANVISA e não fornecido pelo Programa Nacional de
Imunizações, a fim de garantir a cobertura total de toda a população de Armação dos Búzios.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica também autorizado a instituir ou participar de
Consórcios com estados e/ou municípios da federação, a fim de compartilhar recursos e Tecnologias,
realizar pesquisas ou desenvolver a capacidade de produção local de vacinas, especialmente através de
órgãos e instituições públicas.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar livremente os créditos constantes da Lei
Orçamentária Anual 2020, entre qualquer unidade orçamentária do Município e qualquer natureza de despesa,
especialmente tendo por fontes as decorrentes de superávit financeiro do exercício de 2019 de royalties, a fim de
garantir a execução dos objetivos desta Lei, desde que mantida a finalidade da aplicação do recurso, podendo
inclusive alterar função, subfunção e programa.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A cidade de Armação dos Búzios, cuja economia está assentada em sua totalidade na atividade do
Turismo, tendo como fator gerador de receitas, a hospedagem e o comercio em geral, vem se ressentindo das
medidas profiláticas adotadas para a prevenção da Covid 19 de um lado, e, de outro, expondo os trabalhadores
nesta atividade e, por consequência, toda a população a contaminação involuntária pelo coronavírus.
Reforço junto aos meus pares, a preocupação com esta urgente demanda humanitária, antecipando-se
desde já para conceder a autorização necessária ao Poder Executivo, no sentido de assegurar um célere acesso à
vacina contra COVID-19 em nossa cidade.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2020
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
Vereador Autor
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