PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 10 de dezembro de 2020.
Oficio GAPRE nº 880/2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 85/2020 e
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente, no valor que menciona. "
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
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CARLOSH~QubrnTOGOMES
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 85/2020
Armação dos Búzios, 10 de dezembro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.".
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a criação no Fundo
Municipal de Saúde, no programa de trabalho Situação Emergencial COVID 19, de elementos
de despesa com a fonte de Recurso 207 - COVID 19 - Resolução 2128/2020 - Secretaria de
Estado de Saúde, totalizando R$ 1.341.817,30 (hum milhão, trezentos e quarenta e um mil,
oitocentos e dezessete reais e trinta centavos).
• Programa de trabalho 10.304.0055.1.343 - Situação Emergencial COVID 19 com a
criação do elemento de despesa referente à contratação por tempo determinado com a
fonte de Recurso 207 - COVID 19 - Resolução 2128/2020 - Secretaria de Estado de
Saúde no valor de R$ 232.000,00 ( duzentos e trinta e dois mil reais)
• Programa de trabalho 10.304.0055.1.343 - Situação Emergencial COVID 19 com a
criação do elemento de despesa referente a vencimentos e vantagens fixas com a fonte
de Recurso 207 - COVID 19 - Resolução 2128/2020 - Secretaria de Estado de Saúde
no valor de R$ 768.000,00 (setecentos e sessenta e oito mil reais)
• Programa de trabalho 10.304.0055.1.343 - Situação Emergencial COVID 19 com a
criação do elemento de despesa outros serviços de terceiros - pessoa jurídica com a
fonte de Recurso 207 - COVID 19 - Resolução 2128/2020 - Secretaria de Estado de
Saúde no valor de R$ 341.817,30 (trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e dezessete
reais e trinta centavos)
Os recursos financeiros para atendimento às referidas despesas serão
provenientes da Resolução SES nº 2128 de 15 de setembro de 2020 da Secretaria Estadual de
Saúde.
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
À
Sua Excelência a Senhora
Atenciosamente,
CARLOSL~INTOGOMES
Prefeito em Exercício
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. /2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.341.817,30 (hum milhão, trezentos
e quarenta e um mil, oitocentos e dezessete reais e trinta centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA 0055 VIGILANCIA.SANITÁRIA
PROJETO 1.343 SITUAÇÃO EMERGENCIAL COVID-19
CODIGODA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
319004.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO 207 - COVID -19 (Resolução R$ 232.000,00 DETERMINADO 2128/2020)
319011.99 VENCIMENTOS E VANTAGENS 207 - COVID -19 (Resolução R$ 768.000,00 FIXAS - OUTROS 2128/2020)
OUTROS SERVIÇOS DE 207 - COVID -19 (Resolução 339039.00 TERCEIROS - PESSOAS R$ 341.817,30
JURÍDICA 2128/2020)
TOTAL R$ 1.341.817,30
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos repasses
conforme Resolução SES nº 2128 da Secretaria Estadual de Saúde, no valor de R$
1.341.817,30 (Um milhão, trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e dezessete reais e trinta
centavos).
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de novembro de 2020. // ;~
CARLOS HENRIQl~-S1'INTO GOMES
Prefeito em Exercício