br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 103/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 1.341.817,30 (hum milhão, trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e dezessete reais e trinta centavos), visando criação do elemento de despesa referente à contratação por tempo determinado com a fonte de Recurso 207 - COVID 19, criação do elemento de despesa referente a vencimentos e vantagens fixas com a fonte de Recurso 207 - COVID 19 e criação do elemento de despesa outros serviços de terceiros - pessoa jurídica com a fonte de Recurso 207 - COVID 19, e dá outras providências.
native_id1276

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-22 Aguardando assinatura do autógrafo — Ofício GAP 313/2020 e Autógrafo PLO 103/2020, aguardando assinatura
2020-12-22 Proposição aprovada — —
2020-12-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-12-22 Proposição arquivada — —
2020-12-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-12-16 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 17/12/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 10 de dezembro de 2020. 
Oficio GAPRE nº 880/2020 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a 
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 85/2020 e 
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente, no valor que menciona. " 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas 
demonstrações de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
{/~ 
CARLOSH~QubrnTOGOMES 
Prefeito em Exercício 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Vai 
~·-·~•Bílzkla -~~~~ 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 85/2020 
Armação dos Búzios, 10 de dezembro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências.". 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a criação no Fundo 
Municipal de Saúde, no programa de trabalho Situação Emergencial COVID 19, de elementos 
de despesa com a fonte de Recurso 207 - COVID 19 - Resolução 2128/2020 - Secretaria de 
Estado de Saúde, totalizando R$ 1.341.817,30 (hum milhão, trezentos e quarenta e um mil, 
oitocentos e dezessete reais e trinta centavos). 
• Programa de trabalho 10.304.0055.1.343 - Situação Emergencial COVID 19 com a 
criação do elemento de despesa referente à contratação por tempo determinado com a 
fonte de Recurso 207 - COVID 19 - Resolução 2128/2020 - Secretaria de Estado de 
Saúde no valor de R$ 232.000,00 ( duzentos e trinta e dois mil reais) 
• Programa de trabalho 10.304.0055.1.343 - Situação Emergencial COVID 19 com a 
criação do elemento de despesa referente a vencimentos e vantagens fixas com a fonte 
de Recurso 207 - COVID 19 - Resolução 2128/2020 - Secretaria de Estado de Saúde 
no valor de R$ 768.000,00 (setecentos e sessenta e oito mil reais) 
• Programa de trabalho 10.304.0055.1.343 - Situação Emergencial COVID 19 com a 
criação do elemento de despesa outros serviços de terceiros - pessoa jurídica com a 
fonte de Recurso 207 - COVID 19 - Resolução 2128/2020 - Secretaria de Estado de 
Saúde no valor de R$ 341.817,30 (trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e dezessete 
reais e trinta centavos) 
Os recursos financeiros para atendimento às referidas despesas serão 
provenientes da Resolução SES nº 2128 de 15 de setembro de 2020 da Secretaria Estadual de 
Saúde. 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime 
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Atenciosamente, 
CARLOSL~INTOGOMES 
Prefeito em Exercício 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
\Val 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº. /2020 
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento vigente, no valor 
que menciona, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.341.817,30 (hum milhão, trezentos 
e quarenta e um mil, oitocentos e dezessete reais e trinta centavos) na forma a seguir: 
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUB-FUNÇÃO 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
PROGRAMA 0055 VIGILANCIA.SANITÁRIA 
PROJETO 1.343 SITUAÇÃO EMERGENCIAL COVID-19 
CODIGODA 
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
319004.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO 207 - COVID -19 (Resolução R$ 232.000,00 DETERMINADO 2128/2020) 
319011.99 VENCIMENTOS E VANTAGENS 207 - COVID -19 (Resolução R$ 768.000,00 FIXAS - OUTROS 2128/2020) 
OUTROS SERVIÇOS DE 207 - COVID -19 (Resolução 339039.00 TERCEIROS - PESSOAS R$ 341.817,30 
JURÍDICA 2128/2020) 
TOTAL R$ 1.341.817,30 
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos repasses 
conforme Resolução SES nº 2128 da Secretaria Estadual de Saúde, no valor de R$ 
1.341.817,30 (Um milhão, trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e dezessete reais e trinta 
centavos). 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à 
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Armação dos Búzios, de novembro de 2020. // ;~ 
CARLOS HENRIQl~-S1'INTO GOMES 
Prefeito em Exercício 

open original →