PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 10 de dezembro de 2020.
Ofício GAPRE nº 881/2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 86/2020 e
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente, no valor que menciona. "
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
/✓/ CARLOS MENRIQ'tffis--t,INTO GOMES
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Vai
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 86/2020
Armação dos Búzios, 10 de dezembro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Considerando que atingimos o limite de 20% (vinte por cento) autorizado por
Vossas Excelências à este Poder Executivo através da Lei nº 1.532, de 17/01/2020 para
abertura de Créditos Adicionais Suplementares, tenho a honra de submeter a apreciação dessa
Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar
ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências. "
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a suplementação das
dotações orçamentárias conforme a seguir:
• Programa de Trabalho 04.122.0001.2.264 - Modernização da
Administração Pública - Manutenção dos recursos humanos elemento de despesa 31901100
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil na Secretaria Municipal de Administração no
valor de R$ 3.804.986,24 (três milhões, oitocentos e quatro mil, novecentos e oitenta e seis
reais e vinte e quatro centavos) para atender despesas com folha de pagamento.
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
À
Sua Excelência a Senhora
~/iosamente,
CARLOS ~~INT~ GOMES
Prefeito em Exercício
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
\Vai
PROJETO DE LEI Nº. /2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar
junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso Ido art. 41
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.804.986,24 (três
milhões, oitocentos e quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro
centavos) na forma do Anexo I.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do
§ 1 º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessanas à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2020.
'
CARLOS HE~~TO GOMES
Prefeito em Exercício
* Com Anexos I e II
ANEXO 1- DOTAÇÃO SUPLEMENTADA
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01 .05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.264 Manutenção dos recursos humanos
ELEMENTO 31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.804.986,24
Total da Suplementaçao 3.804.986,24
1 de 1
ANEXO 11- DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01 .07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 Infraestrutura Urbana
PROJETO 1.348 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS NOS BAIRROS ARPOADOR DA RASA E BALNEÁRIO DA RASA
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.452.532,00
050 • Part. Esp.
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01 .07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 Infraestrutura Urbana
PROJETO 1.348 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS NOS BAIRROS ARPOADOR DA RASA E BALNEÁRIO DA RASA
ELEMENTO 44905100
506.418,72
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01 .08 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E FAZENDA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.208 Manutenção da Unidade Administrativa - SGF
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
957.936,72
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.244 Manutenção das unidades escolares - Ens. Fundamental
ELEMENTO 44905200
170.128,44
1 de 2
ANEXO 11- DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01 .09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÔRICO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUB FUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA 0049 Cultura para Todos
ATIVIDADE 2.096 Oficina de arte circence
ELEMENTO 33903900
325.213,64
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01 .07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB FUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 Infraestrutura Urbana
PROJETO 1.017 Construção , Reforma e Ampliação de prédio público
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
392.756,72
004 - Roy. Prod.
Total da Anulaçao 3.804.986,24
2 de 2
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 86/2020
Armação dos Búzios, 10 de dezembro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Considerando que atingimos o limite de 20% (vinte por cento) autorizado por
Vossas Excelências à este Poder Executivo através da Lei nº 1.532, de 17/01/2020 para
abertura de Créditos Adicionais Suplementares, tenho a honra de submeter a apreciação dessa
Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar
ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências. "
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a suplementação das
dotações orçamentárias conforme a seguir:
• Programa de Trabalho 04.122.0001.2.264 Modernização da
Administração Pública - Manutenção dos recursos humanos elemento de despesa 31901100
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil na Secretaria Municipal de Administração no
valor de R$ 3.804.986,24 (três milhões, oitocentos e quatro mil, novecentos e oitenta e seis
reais e vinte e quatro centavos) para atender despesas com folha de pagamento.
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finahnente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente, \
CARLOS HE~ubINTO GOMES
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
\Val
PROJETO DE LEI Nº. /2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar
junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 41
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.804.986,24 (três
milhões, oitocentos e quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro
centavos) na forma do Anexo I.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do
§ 1 ° do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a. adotar as medidas necessanas à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2020.
~e_'
CARLOS HE~UES PÍNTO GOMES
Prefeito em Exercício
* Com Anexos I e II
ANEXO 1- DOTAÇÃO SUPLEMENTADA
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01 .05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.264 Manutenção dos recursos humanos
ELEMENTO 31901100
3.804.986,24
Total da Suplementaçao 3.804.986,24
1 de 1
ANEXO 11- DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01 .07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 Infraestrutura Urbana
PROJETO 1.348 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS NOS BAIRROS ARPOADOR DA RASA E BALNEÁRIO DA RASA
1.452.532,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01 .07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 Infraestrutura Urbana
PROJETO 1.348 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS NOS BAIRROS ARPOADOR DA RASA E BALNEÁRIO DA RASA
ELEMENTO 44905100
506.418,72
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01 .08 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E FAZENDA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.208 Manutenção da Unidade Administrativa - SGF
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
004 - Roy. Prod. 957.936,72
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.244 Manutenção das unidades escolares - Ens. Fundamental
ELEMENTO 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
170.128,44
1 de 2
ANEXO 11- DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01 .09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÔRICO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUB FUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA 0049 Cultura para Todos
ATIVIDADE 2.096 o·ficina de arte circence
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
325.213,64
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01 .07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 Infraestrutura Urbana
PROJETO 1.017 Construção , Reforma e Ampliação de prédio público
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
392.756,72
Total da Anulaçao 3.804.986,24
2de 2