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materia nº 106/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 6.905,10 (seis mil, novecentos e cinco reais e dez centavos), visando atender obrigações patronais - DIVIPREV no Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-22 Aguardando assinatura do autógrafo — Ofício GAP 316/2020 e Autógrafo PLO 106/2020, aguardando assinatura
2020-12-22 Proposição aprovada — —
2020-12-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-12-22 Proposição arquivada — —
2020-12-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-12-16 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 17/12/2020

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 10 de dezembro de 2020. 
Oficio GAPRE nº 884/2020 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a 
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 89/2020 e 
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente, no valor que menciona. " 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas 
demonstrações de apreço e consideração. 
À 
Atenciosamente, 
(1, / _:;. 
CARLOS HJÍNRiftBES PINTO GOMES 
Prefeito em Exercício 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Vai 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 89/2020 
Armação dos Búzios, 10 de dezembro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
CONSIDERANDO que atingimos o limite de 20% (vinte por cento) 
autorizado por Vossas Excelências à este Poder Executivo através da Lei nº 1.532 de 
17 /O 1/2020 para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, tenho a honra de 
submeter a apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo Projeto de Lei 
anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências." 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a suplementação 
das dotações orçamentárias conforme a seguir : 
• Programa de Trabalho 10.302.0053.2.108 -Procedimentos Med.Ambulatorial e Hospitalar 
- Manutenção das atividades do Hospital Municipal - elemento de despesa 319013 00 
obrigações patronais no Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 6.385,07 (seis mil, 
trezentos e oitenta e cinco reais e sete centavos) para atender obrigações patronais -
DIVIPREV 
• Programa de Trabalho 10.122.0001.2.206 -Manutenção da Administração Pública￾Manutenção da Unidade Administrativa elemento de despesa 31909200 despesas de 
exercícios anteriores no Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 502,03 (quinhentos e 
dois reais e três centavos) para atender obrigações patronais - DIVIPREV 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me 
levam a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre 
cuidadosa e percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei 
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria 
apreciada em Regime de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações 
de admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
CARLOSHH~fQ~~TOGOMES 
À 
Prefeito em Exercício 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PROJETO DE LEI Nº. /2020 
Dispõe sobre autorizar ao Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento 
vigente, no valor que menciona, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve: 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar 
junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso Ido art. 41 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 6.905,10 (seis mil, 
novecentos e cinco reais e dez centavos) na forma do Anexo I. 
Art. 2° Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das 
anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do 
§1° do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessanas à 
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, de de 2020. 
CARLOS HEr4~~-€~1NÇO GOMES 
Prefeito em Exercício 
ANEXO 1- DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS 
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 03.01 .01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
PROGRAMA 0053 Procedimentos Med. Ambu./Hospital. 
ATIVIDADE 2.108 Manutenção das atividades do Hospital Municipal 
ELEMENTO 31901300 
6.385,07 
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 03.01 .01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRACÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública 
ATIVIDADE 2.206 Manutenção da Unidade Administrativa 
ELEMENTO 31909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
520,03 
Total da Suplementaçao 6.905,10 
1 de 1 
ANEXO 11- DOTAÇÕES ANULADAS 
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 03.01 .01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública 
ATIVIDADE 2.206 Manutenção da Unidade Administrativa 
33903600 
6.385,07 
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 03.01 .01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0051 Saúde Informatizada 
PROJETO 1.010 Implantar informatização da rede municipal de saúde 
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
138,72 
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 03.01 .01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA 
PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde 
ATIVIDADE 2.103 Manutenção dos proqramas Prioritários de Saúde Pública 
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
250,00 
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 03.01 .01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
PROGRAMA 0053 Procedimentos Med. Ambu./Hospital. 
ATIVIDADE 2.108 Manutenção das atividades do Hospital Municipal 
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO 
131,31 
Total da Anulaçao 6.905,10 
1 de 1 

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