PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 10 de dezembro de 2020.
Oficio GAPRE nº 884/2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 89/2020 e
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente, no valor que menciona. "
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
À
Atenciosamente,
(1, / _:;.
CARLOS HJÍNRiftBES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 89/2020
Armação dos Búzios, 10 de dezembro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
CONSIDERANDO que atingimos o limite de 20% (vinte por cento)
autorizado por Vossas Excelências à este Poder Executivo através da Lei nº 1.532 de
17 /O 1/2020 para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, tenho a honra de
submeter a apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo Projeto de Lei
anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências."
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a suplementação
das dotações orçamentárias conforme a seguir :
• Programa de Trabalho 10.302.0053.2.108 -Procedimentos Med.Ambulatorial e Hospitalar
- Manutenção das atividades do Hospital Municipal - elemento de despesa 319013 00
obrigações patronais no Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 6.385,07 (seis mil,
trezentos e oitenta e cinco reais e sete centavos) para atender obrigações patronais -
DIVIPREV
• Programa de Trabalho 10.122.0001.2.206 -Manutenção da Administração PúblicaManutenção da Unidade Administrativa elemento de despesa 31909200 despesas de
exercícios anteriores no Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 502,03 (quinhentos e
dois reais e três centavos) para atender obrigações patronais - DIVIPREV
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me
levam a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre
cuidadosa e percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações
de admiração e apreço.
Atenciosamente,
CARLOSHH~fQ~~TOGOMES
À
Prefeito em Exercício
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
PROJETO DE LEI Nº. /2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar
junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso Ido art. 41
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 6.905,10 (seis mil,
novecentos e cinco reais e dez centavos) na forma do Anexo I.
Art. 2° Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do
§1° do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessanas à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2020.
CARLOS HEr4~~-€~1NÇO GOMES
Prefeito em Exercício
ANEXO 1- DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01 .01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 Procedimentos Med. Ambu./Hospital.
ATIVIDADE 2.108 Manutenção das atividades do Hospital Municipal
ELEMENTO 31901300
6.385,07
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01 .01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRACÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.206 Manutenção da Unidade Administrativa
ELEMENTO 31909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
520,03
Total da Suplementaçao 6.905,10
1 de 1
ANEXO 11- DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01 .01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.206 Manutenção da Unidade Administrativa
33903600
6.385,07
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01 .01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0051 Saúde Informatizada
PROJETO 1.010 Implantar informatização da rede municipal de saúde
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
138,72
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01 .01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde
ATIVIDADE 2.103 Manutenção dos proqramas Prioritários de Saúde Pública
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
250,00
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01 .01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 Procedimentos Med. Ambu./Hospital.
ATIVIDADE 2.108 Manutenção das atividades do Hospital Municipal
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
131,31
Total da Anulaçao 6.905,10
1 de 1