ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
17 DE DEZEMBRO DE 2020,
ÀS 10h47min.
1
Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia dezessete de dezembro de dois mil e
vinte, nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário
Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo
Municipal, sob a Presidência do Vereador Adiel da Silva Vieira, com a ocupação da 1ª
Secretaria pelo Vereador Josué Pereira dos Santos e 2ª Secretaria eventual pelo
vereador João Carlos Souza dos Anjos. Ao assumirem suas posições na mesa,
iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a
chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva
Vieira, Gladys Pereira Rodrigues Nunes, João Carlos Souza dos Anjos, Nilton Cesar
Alves de Almeida. Informou ausência a vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos.
Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou aberta a sessão. Em
seguida, comunicou aos Senhores vereadores que se encontra sobre a mesa os livros
de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente
e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da
Pauta, que constava do seguinte: Expedientes: Abertura da Sessão: Apresentação do
Balancete do Poder Legislativo do mês de novembro de 2020.Apresentação do
Balancete do FECMAB do mês de novembro de 2020.Matérias do Expediente: 1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2020, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$
1.341.817,30 (hum milhão, trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e dezessete reais
e trinta centavos), visando criação do elemento de despesa referente à contratação por
tempo determinado com a fonte de Recurso 207 - COVID 19, criação do elemento de
despesa referente a vencimentos e vantagens fixas com a fonte de Recurso 207 -
COVID 19 e criação do elemento de despesa outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica com a fonte de Recurso 207 - COVID 19, e dá outras providências. Autor: Sr.
Prefeito Carlos Henriques Pinto Gomes, Resultado: Matéria lida - 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 104 de 2020, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$
3.804.986,24 (três milhões, oitocentos e quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais e
vinte e quatro centavos), visando atender despesas com folha de pagamento na
Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências. Autor: Sr. Prefeito
Carlos Henriques Pinto Gomes, Resultado: Matéria lida - 3 - Projeto de Lei Ordinária
nº 105 de 2020, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 7.525.000,00 (sete milhões,
quinhentos e vinte e cinco mil reais), visando a criação de elementos de despesas com
fonte 49 - Royalties Excedentes, para pagamento de contribuição - BUZIOSPREV, na
Secretaria Municipal de Administração, na Secretaria Municipal de Educação,
Ciência e Tecnologia e no Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Autor: Sr. Prefeito Carlos Henriques Pinto Gomes, Resultado: Matéria lida - 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2020, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
17 DE DEZEMBRO DE 2020,
ÀS 10h47min.
2
Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de
R$ 6.905,10 (seis mil, novecentos e cinco reais e dez centavos), visando atender
obrigações patronais - DIVIPREV no Fundo Municipal de Saúde, e dá outras
providências. Autor: Sr. Prefeito Carlos Henriques Pinto Gomes, Resultado: Matéria
lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020,
Instituí o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas Marítimos
Ambientais e dos Guardas Municipais Patrimoniais, criados pela Leis nº. 922, de 20
de dezembro de 2011 e 294, de 29 de janeiro de 2002, respectivamente. Autor: Sr.
Prefeito Carlos Henriques Pinto Gomes, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria
não votada - 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2020, Dispõe sobre denominar o
Logradouro Público, a Rua Quinze, Log 0052 com o nome Rua Jorge de Paulo Silva
no Bairro da Brava. Autor: Ver. Niltinho, Número de Protocolo: 240, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada - 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de
2020, DISCIPLINA AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO
DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO NO MUNICÍPIO ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Sr. Prefeito Carlos Henriques
Pinto Gomes, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. Em seguida
os vereadores Josué Pereira dos Santos e Miguel Pereira de Souza tiveram suas
presenças registradas. Aquele assumiu sua posição na 1ª Secretaria da Mesa Diretora.
O sr. Presidente colocou à disposição dos vereadores o Balancete do Poder
Legislativo do mês de novembro de 2020 e o Balancete do FECMAB do mês de
novembro de 2020. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das
matérias constantes no expediente, na íntegra. Após a leitura o vereador Valmir
Martins de Carvalho registrou presença. A sra. Presidente convidou o vereador João
Carlos Souza dos Anjos para fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O vereador
cumprimentou a todos. Parabenizou os guardas patrimoniais e ambientais.
Parabenizou o pessoal do buggy. Falou que havia duas pautas muito importantes hoje
na Câmara. Comentou sobre o projeto de lei referente à guarda patrimonial e
ambiental. Comentou sobre o rito do projeto. Falou que finaliza o mandato com
cabeça erguida e dever cumprido como presidente da comissão de seguridade.
Comentou sobre projetos que passaram pela comissão e contaram com sua relatoria.
Falou que os guardas patrimoniais e ambientais lutam pelos seus direitos há muitos
anos. Falou que o projeto trata sobre organizar as respectivas carreiras. Comentou
sobre pontos específicos do projeto. Disse que o projeto cria condições favoráveis
que beneficias os trabalhadores, repercutindo na produtividade e qualidade do serviço
prestado. Parabenizou a todos e disse que tem certeza que a casa votará no projeto
por unanimidade, pois, é importante para a população e para o município. A sra.
Presidente encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação os
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
17 DE DEZEMBRO DE 2020,
ÀS 10h47min.
3
projetos de leis ordinárias de números 103/2020, 104/2020, 105/2020 e 106/2020. O
sr. Presidente convidou a vereadora Gladys Pereira Rodrigues Nunes para uso da
tribuna no grande expediente. A vereadora cumprimentou a todos. Disse que o
vereador Dom foi escolhido para falar sobre o tema dos guardas patrimoniais e
ambientais. Falou que foram votados vários benefícios para o funcionalismo público.
A última matéria dessa natureza foi a insalubridade. Disse que cobrou bastante esta
questão. Se disse honrada, pois, quem ajudou lá atrás, disponibilizando o gabinete, foi
seu marido, à época vereador. Comentou sobre o plano de cargos e salários da guarda
municipal. Disse que, na época, o mandato dele ajudou os guardas municipais.
Lamentou não ter havido a revisão geral anual para o funcionalismo público este ano.
Falou sobre os buggys. Disse que é importante ter o turismo. Sobre o “lockdown” que
ocorre na cidade hoje, falou que nas eleições o juiz liberou as carreatas e os comícios.
O povo foi, fez aglomeração. Sabia-se que após a eleição isso iria acontecer. O
governo André Granado recebeu mais de 20 milhões de reais para combater a
COVID. Citou onde os recursos deveriam ser gastos. Falou que muitas pessoas do
hospital estão contaminadas. Disse que quando foi fiscalizar o hospital, foi proibida
judicialmente. Não houve harmonia por parte do Poder Judiciário. Citou outras
fiscalizações que fez durante seu mandato. Falou que a Câmara questionou o Prefeito
para saber as medidas que estavam sendo adotadas e não houve resposta. A Câmara
quer saber onde foram parar os 20 milhões de reais que o município recebeu. Agora
que o comércio estava começando a voltar vai ter que fechar. Falou que ela não pode
chegar na Prefeitura e pegar os documentos. Comentou sobre os três poderes e disse
que o legislativo deveria participar de uma decisão dessas. Achou que foi uma
arbitrariedade e não é assim que se governa. Agora existem 2 mil pessoas no centro
para que não haja o “lockdown”. Falou que deve haver o “lockdown”, mas de forma
harmoniosa. Comentou sobre a falta de estrutura das guardas e fiscais para
trabalharem. Deve-se pensar no todo. Falo que tudo que se planta será colhido. Citou
o caso de um filho de prefeito – que mesmo com dinheiro – não conseguiu salvar o
próprio filho após um acidente de carro. Parabenizou os vereadores pela vitória com
o funcionalismo público e disse que os guardas são patrimônio da cidade. Pediu
orações nessa situação crítica. Citou casos graves e de mortes por covid na cidade. O
sr. Presidente convidou o vereador Nilton Cesar Alves de Almeida para uso da tribuna
no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Disse que esta legislatura
passou por um mandato de muita turbulência, mas conseguiram sobreviver.
Comentou sobre as reuniões com os amigos do buggy. Citou reuniões com prefeitos e
secretários e hoje, a criança vai nascer. Graças ao empenho da classe. Falou que hoje
está havendo uma manifestação da população reivindicando seus direitos. A
população luta pelo que quer e acredita. Destacou que a situação é delicada e não se
pode dizer que está tudo normal. É necessário ter responsabilidade com as normas de
segurança. Comentou que deve haver bom senso na flexibilização, pois estão lidando
com vidas. Pessoas podem morrer por falta de alimentos. Falou que os três poderes
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
17 DE DEZEMBRO DE 2020,
ÀS 10h47min.
4
devem discutir a cidade conjuntamente. Citou que há um problema social grande.
Pessoas que se prepararam para trabalhar no verão foram pegas de surpresa por uma
decisão desta natureza que as proíbem de trabalhar. Não se pode ter as festas do jeito
que eram feitas no passado. Falou que a forma que a eleição foi conduzida foi errada.
Comentou sobre projeto de lei de nº. 63/2020. Parabenizou a classe das guardas pela
conquista. Se disse sensibilizado por fazer parte da guarda ambiental também.
Agradeceu o vereador Dom pelo empenho. Parabenizou os profissionais do buggy
pela conquista. O sr. Presidente convidou o vereador Miguel Pereira de Souza para
uso da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou
sobre a importância da organização das classes. Assim que começou o “lockdown”
falou com os motoqueiros sobre a necessidade de organização da classe. Disse que a
barreira sanitária nunca funcionou. Os guardas estão cumprindo ordens, mas é uma
coisa vulnerável. Com a quantidade de liberação de verbas para o covid já era para ter
comprado teste rápido para todo mundo que entra na cidade e ter um médico na
barreira para prescrever algum remédio. Os hotéis deveriam ter sua responsabilidade
e os hóspedes deveria mostrar um laudo provando que estão bem. Se detectasse que
algum hóspede está infectado, a Prefeitura deveria testar todo mundo. Caso tiver se
alastrado, fechar a pousada. Falou sobre as reclamações sobre o kit de tratamento. A
Câmara aprovou vários créditos sobre a covid, mas a população está tendo que
comprar os remédios para se tratar. Se disse feliz por aprovar, ainda que tardiamente,
o projeto sobre as guardas patrimoniais e ambientais. Com autorização do Plenário, a
sra. Presidente passou os trabalhos para a Ordem do Dia. A sra. Presidente solicitou
que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes
vereadores: Adiel da Silva Vieira, Gladys Pereira Rodrigues Nunes, João Carlos
Souza dos Anjos, Josué Pereira dos Santos, Miguel Pereira de Souza, Nilton Cesar
Alves de Almeida e Valmir Martins de Carvalho. O sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao Projeto de Lei Complementar
de nº. 03/2020. Para encaminhar, o vereador Valmir Martins de Carvalho registrou
que o projeto é de lei complementar deve ser aprovado por maioria absoluta, em dois
turnos. Parabenizou os servidores pela luta e garra. Pediu um pouco de paciência,
pois, na terça-feira deverá haver a votação final. Parabenizou as comissões pelo
trabalho desenvolvido e a todos os vereadores que se empenharam. Destacou que este
é um ano muito complicado para a cidade, que agora está na bandeira vermelha no
combate à covid. Falou sobre as dificuldades que o povo está passando. O projeto foi
colocado em votação em 1º turno e aprovado por unanimidade. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao Projeto de
Lei Ordinária de nº. 63/2020. Após a leitura o projeto foi colocado em votação e
aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a
leitura dos pareceres referentes ao Projeto de Lei Ordinária de nº. 97/2020. Para
encaminhar o vereador Valmir Martins de Carvalho comentou sobre a paciência
necessária aos trabalhadores dos buggys para o trabalho neste verão. Destacou a
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
17 DE DEZEMBRO DE 2020,
ÀS 10h47min.
5
importância da lei para a qualidade dos serviços de turismo na cidade. É necessário
estar preparado para quando a atividade for permitida pelas normas sanitárias. O
projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. O sr. Presidente
convidou a vereadora Gladys Pereira Rodrigues Nunes para uso da tribuna na ordem
do dia. A vereadora passou. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da
ordem do dia a sra. Presidente encerrou a sessão.
ADIEL DA SILVA VIEIRA
Presidente em exercício
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
1º Secretário
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
2º Secretário