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materia nº 107/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaDispõe sobre alterar a Lei nº 917, de 20 de dezembro de 2011 e estabelece as alíquotas de contribuição previdenciária patronal, servidores ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências.
native_id1282

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-06 Proposição arquivada — —
2023-10-06 A disposição dos Vereadores — Arquivado por determinação do inciso XXII do art. 27 combinado com art. 128 e §º do Regimento Interno.
2020-12-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-12-21 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 22/12/2020

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 15 de dezembro de 2020. 
Ofício GAPRE nº 890/2020 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a 
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 92/2020 e 
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre alterar a Lei nº 917, de 20 de dezembro de 
2011, e estabelece as alíquotas de contribuição previdenciária patronal, servidores ativos, 
inativos e pensionistas, e dá outras providências.". 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas 
demonstrações de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
~ r 
CARLOS HE~~INTO GOMES 
Prefeito em Exercício 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Vai 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 92/2020 
Armação dos Búzios, 15 de dezembro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentado-os, sirvo-me desta MENSAGEM para submeter à elevada 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI o qual "Dispõe sobre 
alterar a Lei nº 917, de 20 de dezembro de 2011, e estabelece as alíquotas de contribuição 
previdenciária patronal, servidores ativos, inativos e pensionistas. ". 
Esta proposta legislativa tem o objetivo de promover a alteração na Lei nº 917, de 
20 de dezembro de 2011, em atendimento à Emenda Constitucional nº 103/2019, acerca do 
reajuste de 11 % (onze por cento) para 14% (quatorze por cento) para desconto dos servidores 
atuais. 
Ademais, essa Emenda Constitucional nº 103/2019 entrou em vigor em novembro 
de 2019, com seus efeitos a partir de março de 2020. 
São estas, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, as razões que me levam a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime 
de Urgência. 
Valho-me do enseJo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Aten/osamente, 
CARLOSHEN&-~PINTO~GOMES 
Prefeito em Exercício 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
\Vai 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº. /2020 
Dispõe sobre alterar a Lei nº 917, de 20 de 
dezembro de 2011 e estabelece as alíquotas de 
contribuição previdenciária patronal, 
servidores ativos, inativos e pensionistas, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve: 
Art. 1 º Fica alterado os itens I, II e III, do art. 42, da Lei nº 917, de 20 de dezembro 
de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 42 ................................ . 
I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, 
dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na 
razão de 14 % (quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição; 
II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e 
pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 
14 % (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos beneficios, que superem o limite 
máximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdência Social, 
mencionado no art. 201 da Constituição Federal, contribuindo na mesma proporção dos 
servidores ativos, os inativos e aposentados. 
III - o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração 
Direta, Indireta e Fundacional, de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração de 
contribuição dos servidores ativos, bem assim, se for o caso, sobre a remuneração dos 
inativos e aposentados;" 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, de de 2020. 
Jd-(_____~ 
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES 
Prefeito em Exercício 

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