PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 15 de dezembro de 2020.
Ofício GAPRE nº 890/2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 92/2020 e
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre alterar a Lei nº 917, de 20 de dezembro de
2011, e estabelece as alíquotas de contribuição previdenciária patronal, servidores ativos,
inativos e pensionistas, e dá outras providências.".
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
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CARLOS HE~~INTO GOMES
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Vai
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 92/2020
Armação dos Búzios, 15 de dezembro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentado-os, sirvo-me desta MENSAGEM para submeter à elevada
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI o qual "Dispõe sobre
alterar a Lei nº 917, de 20 de dezembro de 2011, e estabelece as alíquotas de contribuição
previdenciária patronal, servidores ativos, inativos e pensionistas. ".
Esta proposta legislativa tem o objetivo de promover a alteração na Lei nº 917, de
20 de dezembro de 2011, em atendimento à Emenda Constitucional nº 103/2019, acerca do
reajuste de 11 % (onze por cento) para 14% (quatorze por cento) para desconto dos servidores
atuais.
Ademais, essa Emenda Constitucional nº 103/2019 entrou em vigor em novembro
de 2019, com seus efeitos a partir de março de 2020.
São estas, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do enseJo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
À
Sua Excelência a Senhora
Aten/osamente,
CARLOSHEN&-~PINTO~GOMES
Prefeito em Exercício
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
\Vai
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. /2020
Dispõe sobre alterar a Lei nº 917, de 20 de
dezembro de 2011 e estabelece as alíquotas de
contribuição previdenciária patronal,
servidores ativos, inativos e pensionistas, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1 º Fica alterado os itens I, II e III, do art. 42, da Lei nº 917, de 20 de dezembro
de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42 ................................ .
I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório,
dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na
razão de 14 % (quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição;
II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e
pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de
14 % (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos beneficios, que superem o limite
máximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdência Social,
mencionado no art. 201 da Constituição Federal, contribuindo na mesma proporção dos
servidores ativos, os inativos e aposentados.
III - o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração
Direta, Indireta e Fundacional, de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração de
contribuição dos servidores ativos, bem assim, se for o caso, sobre a remuneração dos
inativos e aposentados;"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2020.
Jd-(_____~
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício