PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 16 de dezembro de 2020.
Ofício GAPRE nº 892/2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 94/2020 e
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente, no valor que menciona. "
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
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CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
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À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 94/2020
Armação dos Búzios, 16 de dezembro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciaçao dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.".
Considerando a recomendação do TCE -RJ sobre a criação de código de fonte
específica para classificação dos recursos de royalties de que trata a Lei Federal nº 12.858/2013, onde
deverá aplicar nas áreas de Educação e Saúde, respectivamente, o montante de 75% e 25% dos
recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré - Sal.
• Programa de Trabalho 10.122.0001.2.206 - Modernização da Administração Pública -
Manutenção da Unidade Administrativa com a criação do elemento 33903200 - material, bem
ou serviço para distribuição gratuita com a fonte de recursos 195 - Pré Sal na Secretaria
Municipal de Saúde no valor de R$ 48.891.09 (quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e um
reais e nove centavos) para aquisição de medicamentos objetivando atender a demanda de
ordens judiciais
• Programa de Trabalho 04.122.0001.2.006- Modernização da Administração Pública -
Manutenção da Unidade Administrativa- SEDE com a criação do elemento 31909600 -
ressarcimento de despesas de pessoal requisitado com a fonte de recursos 195 - Pré Sal na
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia no valor de R$ 146.673,26 (cento e
quarenta e seis mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos) para pagamento de
despesas de pessoal
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente
análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
V alho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afinnações de
admiração e apreço.
À
Sua Excelência a Senhora
Ato/f ~ente, 1;-
CARLOS HEMM6~ PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. · /2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento vigente, no valor que menciona,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 195.564,35 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e
sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
339D32DO MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 195 - PRÉ SAL R$ 48.891,09 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
UNIDADE 02.0112 SECRITURA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 04 ADM\N!STRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA-SEDE
CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
319096DO
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE
PESSOAL REQUISITADO
195 - PRÉ SAL R$ 146.673,26
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são oriundos de Royalties destinados
para Saúde e Educação nos termos da Lei 12.858/2013 no valor de R$ 195.564,35 (cento e noventa e
cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Art. 3°- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de { de 2020.
1Z,-·/
CARLOS HEiífÍQ~PINTO GOMES
Prefeito em Exercício