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materia nº 108/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 195.564,35 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), visando a criação de elemento de despesas para aquisição de medicamentos objetivando atender a demanda de ordens judiciais e ressarcimento de despesas de pessoal requisitado com a fonte de recursos 195 - Pré Sal na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologiaque menciona, e dá outras providências.
native_id1283

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-22 Aguardando assinatura do autógrafo — Ofício GAP 317/2020 e Autógrafo PLO 108/2020, aguardando assinatura
2020-12-22 Proposição aprovada A —
2020-12-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia A —
2020-12-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-12-22 Proposição arquivada — —
2020-12-21 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 22/12/2020

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 16 de dezembro de 2020. 
Ofício GAPRE nº 892/2020 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a 
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 94/2020 e 
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente, no valor que menciona. " 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas 
demonstrações de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
r /./-·L.----
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES 
Prefeito em Exercício 
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Rl:,'C6,,00 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
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!l!:T.S 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 94/2020 
Armação dos Búzios, 16 de dezembro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciaçao dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.". 
Considerando a recomendação do TCE -RJ sobre a criação de código de fonte 
específica para classificação dos recursos de royalties de que trata a Lei Federal nº 12.858/2013, onde 
deverá aplicar nas áreas de Educação e Saúde, respectivamente, o montante de 75% e 25% dos 
recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré - Sal. 
• Programa de Trabalho 10.122.0001.2.206 - Modernização da Administração Pública -
Manutenção da Unidade Administrativa com a criação do elemento 33903200 - material, bem 
ou serviço para distribuição gratuita com a fonte de recursos 195 - Pré Sal na Secretaria 
Municipal de Saúde no valor de R$ 48.891.09 (quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e um 
reais e nove centavos) para aquisição de medicamentos objetivando atender a demanda de 
ordens judiciais 
• Programa de Trabalho 04.122.0001.2.006- Modernização da Administração Pública -
Manutenção da Unidade Administrativa- SEDE com a criação do elemento 31909600 -
ressarcimento de despesas de pessoal requisitado com a fonte de recursos 195 - Pré Sal na 
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia no valor de R$ 146.673,26 (cento e 
quarenta e seis mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos) para pagamento de 
despesas de pessoal 
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente 
análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de 
Urgência. 
V alho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afinnações de 
admiração e apreço. 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Ato/f ~ente, 1;-
CARLOS HEMM6~ PINTO GOMES 
Prefeito em Exercício 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº. · /2020 
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial 
ao Orçamento vigente, no valor que menciona, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 195.564,35 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e 
sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) na forma a seguir: 
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 03.0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
ATIVIDADE 2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 
CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
339D32DO MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 195 - PRÉ SAL R$ 48.891,09 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO 
UNIDADE 02.0112 SECRITURA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 04 ADM\N!STRAÇÃO 
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
ATIVIDADE 2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA-SEDE 
CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
319096DO 
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE 
PESSOAL REQUISITADO 
195 - PRÉ SAL R$ 146.673,26 
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são oriundos de Royalties destinados 
para Saúde e Educação nos termos da Lei 12.858/2013 no valor de R$ 195.564,35 (cento e noventa e 
cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). 
Art. 3°- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à 
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Armação dos Búzios, de { de 2020. 
1Z,-·/ 
CARLOS HEiífÍQ~PINTO GOMES 
Prefeito em Exercício 

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