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materia nº 109/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), visando atender despesas conforme a Lei Aldir Blancque, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-22 Aguardando assinatura do autógrafo — Ofício GAP 318/2020 e Autógrafo PLO 109/2020, aguardando assinatura
2020-12-22 Proposição aprovada A —
2020-12-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia A —
2020-12-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-12-22 Proposição arquivada — —
2020-12-21 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 22/12/2020

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 16 de dezembro de 2020. 
Ofício GAPRE nº 894/2020 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a 
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 96/2020 e 
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente, no valor que menciona. " 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas 
demonstrações de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
CARLOS HE~~TO:MES 
Prefeito em Exercício 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Cãmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Vai 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 96/2020 
Armação dos Búzios, 16 de dezembro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Considerando que atingimos o limite de 20% (vinte por cento) autorizado por 
Vossas Excelências à este Poder Executivo através da Lei Municipal nº 1.532 de 17 /O 1/2020 
para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, tenho a honra de submeter a apreciação 
dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre 
autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, 
no valor que menciona, e dá outras providências." 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a suplementação da 
dotação orçamentária conforme a seguir : 
• Programa de Trabalho 13.392.0049.1.026 - Cultura para Todos - Editais e 
Premiações elemento de despesa 33903600 outros serviços de terceiros - pessoa 
fisica na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico no valor de 
R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) para atender despesas conforme a Lei Aldir 
Blanc 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam 
a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
CARLOS HE~~WTO :~MES 
Prefeito em Exercício 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PROJETO DE LEI Nº. /2020 
Dispõe sobre autorizar ao Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento 
vigente, no valor que menciona, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar 
junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso Ido art. 41 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 81.000,00(oitenta e um 
mil reais) na forma do anexo I. 
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das 
anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do 
§1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessanas à 
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, de de 2020. 
/4?/ .••··· ~ CARLOS HENRIQUES-PINTO GOMES 
Prefeito em Exercício 
ANEXO 1- DOTAÇÃO SUPLEMENTADA 
! ~R~_(? __ _ 
-'./\r.:)J:.;JE 
2 ! ê'a c>cõ:TURA MUN. OE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
02.01 .09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO 
FUNÇÃO 13 CULTURA 
SUBFUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL 
PROGRAMA 0049 Cultura para Todos 
PROJETO 1.026 Editais e premiações 
ELEMENTO 
81.000,00 
Total da Suplementaçao 81.000,00 
1 de 1 
ANEXO 11- DOTAÇÃO ANULADA 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01 .09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO 
FUNÇÃO 13 CULTURA 
SUBFUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL 
PROGRAMA 0049 Cultura para Todos 
PROJETO 1.026 Editais e premiações 
ELEMENTO 33903900 
81.000,00 
Total da Anulaçao 81.000,00 
1 de 1 

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