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materia nº 110/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), visando atender despesas com obrigações patronais e vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil na Câmara Municipal, e dá outras providências.
native_id1285

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-22 Aguardando assinatura do autógrafo — Ofício GAP 319/2020 e Autógrafo PLO 110/2020, aguardando assinatura
2020-12-22 Proposição aprovada A —
2020-12-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia A —
2020-12-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-12-22 Proposição arquivada — —
2020-12-21 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 22/12/2020

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 16 de dezembro de 2020. 
Oficio GAPRE nº 895/2020 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a 
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 97 /2020 e 
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente, no valor que menciona. " 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas 
demonstrações de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
(/ 
CARLOS Hi~QU,INTO ~OMES 
Prefeito em Exercício 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 97 /2020 
Armação dos Búzios, 16 de dezembro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Considerando que atingimos o limite de 20% ( vinte por cento) autorizado por Vossas 
Excelências à este Poder Executivo através da Lei Municipal nº 1.532 de 17/01/2020 para abertura de 
Créditos Adicionais Suplementares, tenho a homa de submeter a apreciação dessa Casa Legislativa, a 
Mensagem e respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências." 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a suplementação das dotações 
orçamentárias conforme a seguir : 
• Programa de Trabalho 01.031.0003.2.022 - Processo Legislativo -Administração da Unidade 
elemento de despesa 31901300 obrigações patronais na Câmara Municipal no valor de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais) para atender despesas com obrigações patronais 
• Programa de Trabalho 01.031.0003.2.022 - Processo Legislativo -Administração da Unidade 
elemento de despesa 31911300 obrigações patronais na Câmara Municipal no valor de R$ 
10.000,00 (dez mil reais) para atender despesas com contribuições patronais 
• Programa de Trabalho 01.031.0003.2.022 - Processo Legislativo -Administração da Unidade 
elemento de despesa 31901100 vencimentos e vantagens fixas- pessoal civil na Câmara Municipal 
no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) para atender despesas com pessoal 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a propor a 
presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente análise, 
recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal, 
para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e 
apreço. 
Atenciosamente, 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PROJETO DE LEI Nº. , DE DEZEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre autorizar ao Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento 
vigente, no valor que menciona, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar 
junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 41 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinquenta mil reais) na forma do anexo I. 
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das 
anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do 
§ 1 ° do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessanas à 
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, 16 de dezembro de 2020. 
/1 (__ , 
CARLOS HE~UES PINTO GOMES 
Prefeito em Exercício 
ANEXO 1 - DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS 
ORGÃO CÂMARA 
UNIDADE 01.01 .01 CÂMARA MUNICIPAL 
FUNÇÃO 01 LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO 031 AÇÃO LEGISLATIVA 
PROGRAMA 0003 Processo Leçiislativo 
ATIVIDADE 2.022 Administração da Unidade 
ELEMENTO 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
000 • RECURSOS ORDINÁRIOS 
30.000,00 
ORGÃO CÂMARA 
UNIDADE 01.01 .01 CÃMARA MUNICIPAL 
FUNÇÃO 01 LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO 031 AÇÃO LEGISLATIVA 
PROGRAMA 0003 Processo Leqislativo 
ATIVIDADE 2.022 Administração da Unidade 
ELEMENTO 31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 
000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10.000,00 
ORGÃO CÃMARA 
UNIDADE 01.01 .01 CÃMARA MUNICIPAL 
FUNÇÃO 01 LEGISLATIVA 
SUB FUNÇÃO 031 AÇÃO LEGISLATIVA 
PROGRAMA 0003 Processo Leçiislativo 
ATIVIDADE 2.022 Administração da Unidade 
ELEMENTO 31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
210.000,00 
Total da Suplementaçao 250.000,00 
1 de 1 
ANEXO 11 - ANULAÇÕES DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
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·-- -- -------------·- ---------·------ ------- --------------
SGB'.;:: C Nr,,;.ii.O o::;; ACÃO LEi3iSLATIVA 
PROGRAMA 0003 Processo Leçiislativo 
ATIVIDADE 2.022 Administração da Unidade 
ELEMENTO 33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
000 • RECURSOS ORDINÁRIOS 
45.000,00 
ORGÃO CÂMARA 
UNIDADE 01.01 .01 CÂMARA MUNICIPAL 
FUNÇÃO 01 LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO 031 ACÂO LEGISLATIVA 
PROGRAMA 0003 Processo Leçiislativo 
ATIVIDADE 2.022 Administração da Unidade 
ELEMENTO 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
195.000,00 
Total da Anulaçao 250.000,00 
1 de 1 

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