PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 16 de dezembro de 2020.
Oficio GAPRE nº 895/2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 97 /2020 e
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente, no valor que menciona. "
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
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CARLOS Hi~QU,INTO ~OMES
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 97 /2020
Armação dos Búzios, 16 de dezembro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Considerando que atingimos o limite de 20% ( vinte por cento) autorizado por Vossas
Excelências à este Poder Executivo através da Lei Municipal nº 1.532 de 17/01/2020 para abertura de
Créditos Adicionais Suplementares, tenho a homa de submeter a apreciação dessa Casa Legislativa, a
Mensagem e respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências."
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a suplementação das dotações
orçamentárias conforme a seguir :
• Programa de Trabalho 01.031.0003.2.022 - Processo Legislativo -Administração da Unidade
elemento de despesa 31901300 obrigações patronais na Câmara Municipal no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) para atender despesas com obrigações patronais
• Programa de Trabalho 01.031.0003.2.022 - Processo Legislativo -Administração da Unidade
elemento de despesa 31911300 obrigações patronais na Câmara Municipal no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais) para atender despesas com contribuições patronais
• Programa de Trabalho 01.031.0003.2.022 - Processo Legislativo -Administração da Unidade
elemento de despesa 31901100 vencimentos e vantagens fixas- pessoal civil na Câmara Municipal
no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) para atender despesas com pessoal
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a propor a
presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente análise,
recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal,
para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e
apreço.
Atenciosamente,
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
PROJETO DE LEI Nº. , DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar
junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 41
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) na forma do anexo I.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do
§ 1 ° do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessanas à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 16 de dezembro de 2020.
/1 (__ ,
CARLOS HE~UES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
ANEXO 1 - DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS
ORGÃO CÂMARA
UNIDADE 01.01 .01 CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO 01 LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO 031 AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA 0003 Processo Leçiislativo
ATIVIDADE 2.022 Administração da Unidade
ELEMENTO 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
000 • RECURSOS ORDINÁRIOS
30.000,00
ORGÃO CÂMARA
UNIDADE 01.01 .01 CÃMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO 01 LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO 031 AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA 0003 Processo Leqislativo
ATIVIDADE 2.022 Administração da Unidade
ELEMENTO 31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10.000,00
ORGÃO CÃMARA
UNIDADE 01.01 .01 CÃMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO 01 LEGISLATIVA
SUB FUNÇÃO 031 AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA 0003 Processo Leçiislativo
ATIVIDADE 2.022 Administração da Unidade
ELEMENTO 31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
210.000,00
Total da Suplementaçao 250.000,00
1 de 1
ANEXO 11 - ANULAÇÕES DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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SGB'.;:: C Nr,,;.ii.O o::;; ACÃO LEi3iSLATIVA
PROGRAMA 0003 Processo Leçiislativo
ATIVIDADE 2.022 Administração da Unidade
ELEMENTO 33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
000 • RECURSOS ORDINÁRIOS
45.000,00
ORGÃO CÂMARA
UNIDADE 01.01 .01 CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO 01 LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO 031 ACÂO LEGISLATIVA
PROGRAMA 0003 Processo Leçiislativo
ATIVIDADE 2.022 Administração da Unidade
ELEMENTO 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
195.000,00
Total da Anulaçao 250.000,00
1 de 1